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quinta-feira, 18 de agosto de 2011

LEI N° 19.576 que regulamenta o aumento salarial de PM's e BM's de Minas

LEI Nº 19.576, DE 16 DE AGOSTO DE 2011
DOE-MG de 17/08/2011 (nº 154, Caderno I, pág. 3)

Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das categorias que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de outubro de 2011:
I - o vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras policiais civis, a que se refere a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005;

II - o vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras administrativas da Polícia Civil, a que se referem os incisos IV, V e VI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004;

III - a remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, a que se refere a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969;

IV - o subsídio dos cargos integrantes das carreiras do pessoal civil da Polícia Militar, a que se referem os incisos VII, VIII, IX, X e XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004;

V - os valores da tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, criada pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003;

VI - o vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Penitenciário a que se refere o art.

6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000;

VII - os valores da tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, instituída pela Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004;

VIII - os valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários de prestação de serviços de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo celebrados com base no disposto na Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Colaborador: Vanderlei Junior

8 comentários:

cleuber disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
Patricia Diniz disse...

Anastácio, vale a pena fazer concurso para Assistente Administrativo da PM. Esse cargo também será favorecido pelos aumentos da lei 19.576? O Estado dá vale-transporte para os Assistentes? Me ajude aí, respondendo!

Cidadão Militar disse...

Amiga, obrigado pela visita. Sobre a pergunta, o único meio de certificar-se é lendo o edital. Não tive tempo de lê-lo. Abraço!

Anônimo disse...

Patrícia Diniz, segundo item 3 do edital, a remuneração segue sim o que contempla a lei 19.576.
Agora tenho outra dúvida que talvez você saiba: quais os benefícios do cargo - cesta básica, plano médico, odontológico? Me responda caso saiba, obrigada!

Patricia Diniz disse...

Oi Anônimo! Desculpe a demora. Eu passei no concurso de Assistente e já estou trabalhando. O aumento realmente contempla os assistentes. Quanto aos benefícios eles só dão um auxílio transporte que é bem baixo e o plano de saúde e odontológico é opcional e desconta apenas 3.2% do seu salário. Abraços!

Patricia Diniz disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Patricia Diniz disse...

Re

Patricia Diniz disse...

Retificando: Recebi a informação no dia de minha posse que haveria um auxílio-transporte, mas hoje, dia 14/03/2014 durante o curso de adaptação dos assistentes, foi dito que nem isso receberemos mais. :(