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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

MG: Audiência Pública na Assembléia Legislativa debateu direito ao auxílio-invalidez


A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou, nesta quarta-feira (24/8), audiência pública para debater a situação de militares que tiveram o indeferimento do pedido de auxílio-invalidez pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar. O deputado é autor do Projeto de Resolução nº 513 /2011, que visa sustar a Resolução Conjunta nº 4.073, da Polícia e Bombeiro Militar.

A Lei Complementar 109/09, aprovada depois de muita luta e empenho do deputado Sargento Rodrigues, estipulou a criação do auxílio-invalidez para os militares considerados incapazes para o exercício de qualquer serviço policial ou de bombeiro militar, em consequência de acidente no desempenho da função ou de ato praticado no cumprimento do dever profissional. O auxílio, que antes era pago apenas em caso de morte (pensão acidentária para os dependentes), tem valor igual ao do vencimento recebido à época do acidente. Sargento Rodrigues foi enfático: “Infelizmente essa não é a primeira vez que a PM e BM criam portarias e resoluções que extrapolam e atropelam a lei. Esquecem-se que a ‘Legalidade’ é um principio norteador da Administração Pública. O Projeto de Resolução 513/11, de minha autoria, vai avançando nesta Casa.”

Segundo o Capitão Ronaldo Pereira dos Santos, a Diretoria de Recursos Humanos da PMMG recebeu 750 requerimentos solicitando auxílio-invalidez. Desses, 535 foram indeferidos, 124 deferidos e cerca de 50 aguardam um parecer. Foram instauradas ainda 63 ações judiciais pleiteando liminar em razão dos indeferimentos. Os requerimentos são julgados tomando como base o parecer técnico da Junta Central de Saúde – JCS, assinada por 4 peritos. Porém, faltam médicos especializados, uma vez que compõem a junta apenas clínicos gerais e psiquiatras. Rodrigues ressaltou que, historicamente na PM e BM, os Coronéis Diretores de Recursos Humanos eram escalados apenas para dizer não. “O que queremos é que a interpretação da lei seja mais humanista. Que enxerguem os policias e bombeiros como seres humanos sujeitos de deveres, mas também sujeitos de direitos”.

O deputado Sargento Rodrigues leu o BGPM 59, de 5/8/2010, comprovando que a DRH está equivocada quando afirma que nunca se utilizou da famigerada Resolução Conjunta 4073 como fundamento para indeferimento ao auxílio-invalidez. Este BGPM diz respeito à um militar que se acidentou numa troca de tiros em função do estrito cumprimento do dever legal. “Como pode ter sido indeferido? Este ato se sobrepõe à lei. Enquanto a PM continuar insistindo em legislar estarei atento e, se preciso for, nos mobilizaremos junto às entidades de classe mais os nossos companheiros deficientes para irmos ao Comando-Geral cobrar os direitos desses policiais”, afirmou Rodrigues. O advogado Fábio Henrique Queiroz, representando o Centro Social de Cabos e Soldados (CSCS) fez questão de frisar que auxílio-invalidez é diferente de proventos oriundos de reforma (integral ou proporcional ao tempo de serviço).

Para o deputado, há uma cultura de caserna cristalizada de que os policiais com deficiência estariam, no jargão policial, “dando chapéu”, ou seja, fingindo e simulando uma situação de doença. “Nós levamos anos para o Estado reconhecer isso, o auxílio-invalidez pago para minimizar as sequelas sofridas em razão de prestação de serviços para a comunidade. Se o Comando-Geral tiver boa vontade e aplicar a lei como se deve ser aplicada, nem precisaríamos sustar essa a resolução. Tomara que essa discussão sirva para que o Comandante-Geral se sensibilize com essas questões. Essas pessoas não foram amparadas por causa dessa maldita resolução. A resolução criou obstáculos” .

Como desdobramentos desta audiência pública, foram aprovados requerimentos de autoria do deputado Sargento Rodrigues solicitando o envio das notas taquigráficas desta reunião à Promotoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão ligado ao Ministério Público, e aos Comandos-Gerais da PM e BM. Outro requerimento aprovado solicita a visita da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ao Comando-Geral para tratar das questões levantadas nesta reunião.”O que nós esperamos é que essa Resolução seja revista e que a Lei seja interpretada sob uma ótica humanista e benéfica aos policiais que vivem esse drama. E continuarei vigilante quanto à Junta Central, que numa demonstração de falta de dignidade e caráter, muda covardemente laudos a pedido de Coronel. Esses médicos deviam fazer um exercício de auto-consciência”, cobrou o deputado.

Autor: Welissa Saliba
Fonte: Sargento Rodrigues
 
Comentário do blog: Temos que ser justo. Muitas vezes criticamos algumas atitudes, palavras deste deputado, porém nesse momento temos que nos render ao pronunciamento correto sobre o absurdo jurídico, onde a PMMG cria resoluções que acabam se sobrepondo as leis vigentes. Parabéns Sargento Rodrigues!

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