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sábado, 9 de junho de 2012

Se a UNE estava inadimplente desde 2007, como foi beneficiada com novos convênios e recebeu R$ 30 milhões de Lula?

No post abaixo, o Portal da Transparência Pública mostra que a União dos Estelionatários Brasileiros, UNE, estava inadimplente desde 2007. A lei é clara:


A IN 01/97, que regula os convênios na Administração Pública, determina:

"Art. 5º - É vedado: 

I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação irregular com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta;

§ 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que:

I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa";

O governo federal, especialmente o presidente Luiz Inácio da Silva, vulgo Lula, cometeu vários crimes ao doar dinheiro público para caloteiros, safados, estelionatários. Qual a pena para estes crimes? 

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