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sábado, 7 de julho de 2012

O anteprojeto do novo Código Penal Brasileiro: reflexões iniciais

Por Filipe de Morais[1]

Introdução
Trata o presente artigo de fazer um breve apanhado sobre as alterações do anteprojeto para o novo Código Penal Brasileiro, o qual teve sua origem no requerimento n.o 756 de 2011, de autoria do senador Pedro Taques. A estrutura deste é a seguinte: (i) síntese do histórico dos trabalhos e considerações iniciais; (ii) parte geral; (iii) crimes contra a vida; (iv) crimes contra o patrimônio; (v) outras alterações; (vi) conclusões e (vii) bibliografia. Ressaltamos, mais uma vez que se trata de um breve apanhado e não se pretende de forma alguma esgotar o tema em tão poucas páginas. Tanto que, em relação aos comentários referentes à parte especial, optamos por aprofundar um pouco mais a análise em relação aos crimes praticados contra a vida e contra o patrimônio. Isso decorre por esses crimes possuírem, por vezes, maior repercussão social. Nos demais casos, preferimos aglutinar brevemente as demais alterações com a menção, na forma de notas de rodapé, à localização das alterações as quais entendemos, s.m.j., serem mais importantes.
Síntese do histórico dos trabalhos e considerações iniciais
No dia 27 de julho de 2012 foi enviado ao presidente do Senado Federal, senador José Sarney, o relatório final com o anteprojeto para o novo CP. O referido documento, resultado do trabalho de uma comissão de juristas renomados, cuja orientação incumbiu ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp foi consolidado e dividido em três partes: (i) histórico dos trabalhos, (ii) anteprojeto do novo Código Penal e (iii) a exposição de motivos das propostas realizadas pela comissão.
Como bem aponta o relatório final, tratou-se de um projeto ambicioso com a finalidade de se atualizar o sistema penal pátrio, cujo principal diploma foi editado em 1940. Ainda de acordo com o referido documento, em razão do seu longo tempo de vigência, procurou-se atualizar o CP mediante a edição de leis especiais penais que, inclusive, traziam disposições gerais, criando microssistemas que complementavam ou eram complementados por normas cíveis ou administrativas. O resultado disso é apontado pelo relatório final da comissão e é bem conhecido por nós, operadores do Direito. Um sistema confuso, marcado por incoerências, sobretudo no que se refere à desproporção entre penas para condutas diversas que tutelam o mesmo bem jurídico. Exemplo disso foi apontado em nosso “Concussão: crime praticado por agente público”[2], em que um crime praticado com violência, no caso a concussão, possui no atual ordenamento jurídico, tratamento mais brando que a corrupção, esta praticada sem violência. Ademais, procurou-se criar novas figuras penais e a absorção de outras. Isso, segundo o relatório final da comissão resultou na descriminalização de algumas condutas e a criação de outras de acordo com as novas perspectivas de combate à criminalidade.
Para tanto, o relatório final da comissão apontou os seguintes princípios que orientaram os trabalhos, sendo eles: (i) a necessidade de adequação às normas penais à Constituição Federal de 1988 e em relação aos tratados e convenções internacionais; (ii) a adoção de uma intervenção penal adequada de modo a compatibilizar a lesão ao bem jurídico penalmente relevante e a resposta estatal; (iii) a seleção de bens jurídicos imprescindíveis e a sua harmonização com o texto maior; (iv) a criminalização de fatos concretamente ofensivos; (v) a fragmentariedade do Direito Penal, quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para promover a adequada tutela jurídica a bens considerados fundamentais; (vi) a relevância social de tipos penais e (vii) a proporcionalidade das penas aplicáveis.
Ao final, o anteprojeto foi dividido tradicionalmente em parte geral e parte especial, sendo a primeira contendo: (i) aplicação da lei penal; (ii) do crime; (iv) das penas, compreendendo normas para a sua individualização e medidas de segurança; (v) medidas de segurança; (vi) ação penal; (vii) barganha e colaboração com a justiça e, finalmente, (viii) extinção da punibilidade. Continue lendo no BLOG DO DELEGADO

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