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segunda-feira, 15 de outubro de 2012

O "Direito" Militar e uma carta constitucional que sangra: reflexões sobre o atual panorama dos direitos humanos e dos direitos dos militares estaduais


Até quando a sociedade civil ignorarão o que ocorre dentro dos quartéis militares? A começar pela academia que exclui de seu ementário componentes curriculares como Direito Penal Militar ou Direito Processual Penal Militar, razão porque, a despeito, de lograrmos aparente evolução legislativa e jurisprudencial de proteção dos direitos humanos, ainda sonegamos aos militares muitos desses direitos, os quais diga-se de soslaio são extensíveis até aos inimigos do estado.


Causa espécie a constatação de que os militares brasileiros, apesar de comprometerem diariamente as suas vidas em ações de segurança, não são contemplados com muitos dos direitos previstos na legislação nacional, ao passo que os criminosos são gozadores de tais direitos, ainda que reincidentes.

Essa questão é ainda mais inquietante quando relacionada às polícias militares estaduais que, a despeito de serem forças auxiliares do exército brasileiro, em tempos de guerra, sendo o Brasil uma nação não beligerante é esta polícia a responsável, junto com outros agentes de segurança pública, pela segurança do cidadão, das grandes às pequenas cidades, da zona urbana à zona rural.

Destarte, por que o Direito marginaliza o direito militar? Aliás, existe, de fato, direito militar? Por que só os militares discutem direito militar, sempre enxergando na hierarquia e na disciplina militares os pilares milenares da instituição.

Diga-se de passagem, por que só os oficiais se debruçam sobre a temática? Abordar qualquer temática afeta ao militarismo no Brasil ainda é um tabu, tanto dentro como fora dos quartéis, pois a ferida ainda está aberta, assim, discutir os direitos dos militares é mister árido, sobretudo, se a proposta é de desmilitarização desse direito.

OS MILITARES ESTADUAIS E A DURA MISSÃO DE SERVIR A DOIS SENHORES: A “SOCIEDADE” E O “COMANDO”

A priori, é necessário ratificar que as abordagens trazidas neste resumo estão relacionadas aos militares estaduais, compreendendo-se que, na esfera federal, outros valores devem ser levados em consideração, a despeito de se entender que muito do que será dito abaixo também lhes é em igual medida aplicável, posto que são humanos.

A preocupação com o Direito Militar é questão fulcral quando se pensa em segurança pública, e as políticas de segurança pública estão na ordem do dia quando se discute desenvolvimento, notadamente se a questão é colocada no prisma dos estados.

Por que os tribunais superiores permitem, ainda que imo licitamente, a aplicação da teoria do direito penal do inimigo aos militares, não lhes reconhecendo, mesmo sob a égide da CRFB/88, o acesso amplo a alguns direitos humanos, como o do contraditório, da ampla defesa e o da presunção de inocência, quando processados pelo direito militar.

Será que o ranço da ditadura militar não nos deixa pensar ou repensar alguns institutos militares, ou os militares não integram a sociedade civil? A Justiça Militar é importante para a democracia brasileira? Por que de um Direito Castrense em um país democrático e não belicista? Por que a nossa Constituição não é para todos?

 Essas são questões que incomodam demasiadamente, aliás esse debate desaparece na mesma velocidade com que ressurge.

Há um grito calado dentro dos quartéis que a sociedade civil não quer e não pode ouvir. Apenas para efeito de registro, há, outrossim, crítica interna, exempli gratia, no Rio Grande do Sul, o desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, posicionou-se contrariamente à existência da Justiça Castrense naquele estado.

Desde a Constituição de 1934, a Justiça Militar compõe o Poder Judiciário Nacional razão pela qual muitos a consideram uma das instituições mais antigas do Brasil. Há muitas questões abertas no Brasil sobre o militarismo, e todas são questões ainda muito mal resolvida em nossa sociedade, ignorada nas academias, inclusive, pelos cursos de Direito. Cumpre registrar que nos trabalhos da constituinte de 1988, chegou-se a propor a extinção da Justiça Militar no Brasil. Continue lendo no Blog Espaço Livre PMDF>>>

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