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terça-feira, 19 de março de 2013

"Prioridades" do Ministro da Justiça

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Ministro da Justiça lista projetos prioritários para a pasta na área de segurança pública. José Eduardo Cardozo participou de comissão geral da Câmara sobre o tema, nesta terça-feira. Expectativa do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é de que, a partir do debate, propostas consensuais possam ser colocadas em votação nesta quarta.
Para o ministro da Justiça, dez pontos merecem mudanças na legislação. Entre eles, a votação de uma lei geral para as polícias civis (PL 1949/09); o controle de explosivos no país (PL 3367/12); a criação de mecanismos de combate à tortura (PL 2442/11); a obrigação de mortes ou lesões provocadas por policiais serem apuradas, inclusive quando decorrerem de resistência à atuação policial (PL 4471/12); e o estabelecimento de uma indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em atuação nas fronteiras (PL 4264/12).
"Um que para nós é muito importante é a indenização de fronteira, porque a fixação de policiais federais, policiais rodoviários federais e da Receita Federal em regiões de difícil de provimento é uma questão delicada. Nosso plano de fronteira exige a possibilidade de o policial permanecer na fronteira e eu preciso, portanto, dessa indenização."
Na avaliação do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, os projetos citados pelo ministro são passíveis de acordo para votação.
"Tenho pleno otimismo que, a partir desta comissão, vamos oferecer ao país uma atualização do direito penal brasileiro, com regras mais justas e eficazes."
Entre os pontos citados pelo ministro, também estão cinco medidas relacionadas ao trânsito. José Eduardo Cardozo defendeu punição mais severa para ultrapassagens perigosas; a simplificação dos processos administrativos para perda da carteira de motorista; parâmetros nacionais para emissões de carterias de habilitação; o uso de tacógrafo para fiscalização no trânsito; e uma nova regulamentação para leilões de veículos apreendidos e não reclamados pelos proprietários. Segundo a assessoria do ministro, ainda não há uma definição se o governo vai encaminhar projetos de lei ao Congresso sobre esses temas ou se vai defender a aprovação de propostas já em tramitação no Parlamento.
Independentemente da forma, o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa doTrânsito Seguro, deputado Hugo Leal, do PSC do Rio de Janeiro, avalia que é preciso cuidado com novas alterações na legislação.
"A Lei Seca foi uma mudança muito pontual, dois artigos. Trouxe resultado. Mas o resultado só vem com acompanhamento, com fiscalização, efetiva punição. Aí, você muda a legislação e ajuda a mudar o comportamento. Não adianta mudar legislação se comportamento continua o mesmo."
Hugo Leal defende que haja primeiro a aprovação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, proposto em projeto do deputado Beto Albuquerque, do PSB do Rio Grande do Sul (PL 5525/09).
De Brasília, Ana Raquel Macedo/Câmara Federal

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