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quinta-feira, 10 de abril de 2014

Aposentadoria especial: STF aprova súmula que beneficia servidores públicos

Os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos, em decorrência de atividades que são “exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” – que pode ser concedida a quem tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos de trabalho – passam a ser os mesmos já previstos para os empregados de empresas privadas na Lei 8.213/91. Ou seja, funcionários públicos devem ter os mesmos direitos dos celetistas, pelo menos até que o Congresso aprove lei complementar específica para os servidores públicos, prevista da Constituição, mas até hoje não aprovada.  
Para terminar com uma série de mandados de injunção com referência à mora do Legislativo, e evitar que milhares de servidores públicos dependam de ações individuais para obter tratamento idêntico aos celetistas, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9/4), por unanimidade, a Súmula Vinculante n 33 (PSV 45), nos seguintes termos: “Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso 3º da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
A Constituição
A Constituição vigente, ao tratar do tema em seu art. 40, § 4º, expôs, conforme os ministros e a jurisprudência dominante no STF, a intenção de proporcionar ao servidor público a aposentadoria especial nos em que houvesse exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ao dispor: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observado critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.
No parágrafo 4º, inciso III, a CF detalha: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
A Lei
A lei de 1991 que trata da aposentadoria especial dos trabalhadores em geral prevê que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem  a saúde ou a integridade física”. Ainda conforme a mesma lei, a aposentadoria especial “ consistirá numa renda mensal de 85% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício”.
Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

11 comentários:

osmar disse...

Prezado, na aposentadoria especial o único requisito para requerer é o tempo de contribuição (25 anos na atividade de risco)? a idade do requerente não influencia em nada? Grato. Osmar.

osmar disse...

é necessário também idade mínima para a aposentadoria especial?

julio fontes disse...

APOSENTANDO COM 25 ANOS PERDE QUANTO FINANCEIRAMENTE ? SE APOSENTA COM O SOLDO ACIMA ?

julio fontes disse...

SE APOSENTA COM DIREITO AO SOLDO ACIMA ? PERDE QUANTO FINANCEIRAMENTE ?

Gercione Ribeiro disse...

Infelizmente a nova Sumula Vinculante n 33 não beneficiará os policiais civis e militares em virtude da adi 3817 que considerou constitucional a lei 51/85 que define em 30 anos aposentadoria dessa categoria. vejamos que o STF apenas considerou o inc 3ª do art 40 §4º da CF deixando o inc 3º de fora que cuida da atividade de risco que é o nosso caso.abraço a todos.

Altair Martinelli disse...

Gostaria de saber como fica o Agente de Trânsito municipal estatutário
quanto a aposentadoria especial..

Altair Martinelli disse...

Gostaria de saber como fica a aposentaria especial, para Agente de Trânsito Municipal estatutário.

Gercione Ribeiro disse...

caro Altair.
a atividade de risco(policial) é regulada pela lei 51/85 (30 anos) só fala de policiais(militares, civis, federais,) mas posso te adiantar que tem algumas categorias(oficial de justiça) que também exercem atividade de risco e não são contempladas pela referida lei, estando portanto a presidencia em mora legislativa com essas categorias, existindo a possibilidade de serem abarcadas pela lei 8.213/91 (rgps)sendo portanto POSSÍVEL que o agente de trânsito, comprovando a atividade de risco que prevê a CF tenha direito a aposentadoria especial. A aposentadoria especial é com salario integral. Quanto ao soldo acima, aqui no DF não tem.Quanto a idade mínima também não.Ate a próxima.

Pedro Augusto disse...

gostaria de saber como ficam os guardas municipais com relaçao a aposentadoria especial nós temos este direito ou não, pois no código geral do inss como base lá aparece os gms como atividades de risco e como policiais.

Cidadão Militar disse...

Nesse aspecto são os mesmos direitos, o difícil é fazer o governo cumprir...só com ação na justiça.

Gercione Ribeiro disse...

Teoricame na falta de uma legislação específica teria direito a aposentadoria especial como reza o arti 40 da cf. Mas acredito que esse assunto está regulemetado nas leis organicas e constituição de cada ente da federação . Consulte o seu sindicato