Seguidores

segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

Aposentadoria Especial voluntária por tempo de serviço aos 25 anos para PMs (masculino ou feminino)

A inquietação dos policiais militares acerca do tema provém, certamente, do bombardeio de informações desencontradas, reproduzidas em diversos veículos de comunicação em massa da imprensa livre nacional e por meio do famoso “boca-a-boca”, dando conta de que uma decisão proferida nos autos do Mandado de Injunção nº 990.10.037533-4- São Paulo- SP, com eficácia para todos (erga omnes), havia reconhecido o direito de os policiais militares se aposentarem de forma especial com 25 anos de efetivo serviço policial, por força do art. 40, § 4ª, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e em razão do exercício de atividade de risco, norma constitucional esta carente, em tese, de regulamentação legislativa.

Mais recentemente, a discussão se avultou com o verdadeiro anúncio de que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na data de 9 de abril de 2014 a Súmula Vinculante 33, como de fato aprovara, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentadora, a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público (categoria gênero do qual servidor militar é tranquilamente subespécie), deverão ser seguida as mesmas normas vigentes para o trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. Continue lendo no Blog do Tenente Poliglota>>>>

Nenhum comentário: