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terça-feira, 30 de setembro de 2014

Turma mantém acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade


(Sex, 26 Set 2014 07:15:00)

Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.
De acordo com o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.
Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade "traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger".
Normas internacionais
O relator explicou que a opção prevista na CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal", como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Convenção 148 "consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho", e a 155 determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes".
Tais convenções, afirmou o relator, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. "Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT", assinalou.
A decisão foi unânime.
(Mário Correia/CF)

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

INSALUBRIDADE JÁ: Surto de tuberculose em presídio do RN contamina PM’s


A Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó está denunciando um surto de tuberculose que vem colocando em risco a vida de militares, agentes penitenciários e detentos da Penitenciária Estadual do Seridó, o “Pereirão”, localizado no município de Caicó.

Pelos menos dois PM’s que trabalham na penitenciária foram diagnosticados com a bactéria, e um deles, precisou ser transferido as pressas para Natal, afim de fazer um tratamento mais eficaz devido a gravidade. O Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Coronel Francisco Araújo, disse que está tomando as providências cabíveis em relação ao caso.
“Já determinamos que o coronel Kleber leve sua equipe à Caicó de forma imediata para fazer uma inspeção de saúde em todos os nossos policiais, a fim de garantir a integridade e manutenção de saúde dos mesmos“, frisou Araújo. Continue lendo no Blog da Soldado Gláucia

DESABAFO: PM CONTRAIU HEPATITE C, E A INSALUBRIDADE?


Aos meus amigos de farda. È outros. Hoje recebi o resultado dos meus exames. 22:10. Tenho cancer no figado. Resultado de uma hepatite tipo C. Como peguei? Não sei. Que me digam. Na minha epoca as viaturas serviam ate para o resgate, corpos dilacerados mais respirando, tínhamos que cumprir o dever, socorrer. Quantas vezes cheguei em casa com a farda ensopada de sangue. O resgate era a minha viatura e a dos companheiros da area do batalhao. nÃO TINHAMOS RECURSO. DEUS QUE ESTE CANCER NÃO SEJA MALIGNO, PEÇO A TE ME DE UMA OPORTUNIDADE DE VIDA. EM PRO DAS VIDAS QUE PUDE SALVAR OU QUASE ,SALVA-LAS. SO PEÇO A TE. ME CURAR. AOS MEUS AMIGOS E QUE ACREDITAM EM DEUS, E TENHAM OUTRA FE. PEÇO QUE OREM POR MIM. OBS: O RESULTADO NÃO CHEGOU AO CONHECIMENTO DE MINHA AMADA ESPOSA E FILHAS. DEUS ESTA COMIGO. SEI QUE NÃO MEREÇO.  DEUS. SE ELE ACHAR QUE SIM. E O RESULTADO PARA ELAS, QUANDO SOUBER SERA A CURA.

quinta-feira, 9 de agosto de 2012

Senado aprova aposentadoria especial de garçons, (E A SEGURANÇA PÚBLICA NÃO TEM RISCO?).

Dando consecução ao esforço concentrado de votações antes das eleições de outubro, o Plenário do Senado aprovou há pouco o Projeto de Lei Complementar 652/2011 (confira a íntegra), que concede aposentadoria especial, por meio do Regime Especial da Previdência Social, a garçons, maitres, confeiteiros e cozinheiros que tenham comprovado exercício da atividade por 25 anos. A matéria foi aprovada em dois turnos, com quebra de interstício (intervalo regimental) – 60 votos a favor e uma abstenção, no primeiro; e 55 no turno suplementar –, e agora segue para a apreciação da Câmara, onde repete a tramitação.


De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a matéria foi apelidada de “Lei Reginaldo Rossi”, em referência ao cantor pernambucano nacionalmente conhecido com a música “Garçom”, de título auto-explicativo. A proposição altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e a Lei 8.212/91, que dispõe sobre o custeio e a organização da seguridade social. A categoria foi incluída no regime especial de aposentadoria – que varia entre 15 e 25 anos, a depender da profissão – por ser considerada atividade danosa à saúde, com seus executores suscetíveis ao efeito de agentes químicos e biológicos.
Como compensação ao impacto nos balanços da Previdência Social, em razão do tempo reduzido de contribuição para garçons e congêneres, o projeto também definiu acréscimo de 1% no percentual de contribuição para empregadores. Alguns senadores consideraram que a medida implicaria repasse de custos ao consumidor, em razão da elevação da contribuição previdenciária. Mas a questão não chegou a ser empecilho para a aprovação do projeto, efetuada em poucos minutos. Fonte: Congresso em Foco

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos insalubridade e periculosidade

Pretende este estudo demonstrar de forma cabal a plena plausibilidade jurídica da aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço/contribuição do servidor público que tenha exercido suas atividades sob exposição de agentes nocivos á saúde, caracterizando-se a insalubridade ou a periculosidade no exercício de suas funções.

O tema era ainda controvertido, pela inexistência de Lei que regulamentasse a matéria desde a promulgação da Constituição de 1988, surgindo, pois, uma lacuna legislativa, como adiante veremos.

O art. 40, §4º, III da Constituição da República, na redação conferida pela EC 47/05, estabelece exceções às regras gerais de aposentadoria dos servidores públicos, nos seguintes termos:

“§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo,ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

Ocorre que as leis complementares citadas no referido dispositivo constitucional não foram editadas, situação que vem impedindo a concessão do benefício aos servidores destinatários da norma, em franco descumprimento ao comando do legislador constituinte derivado.

Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a integração da norma, em sede de mandado de injunção, a fim de determinar a aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos que se enquadrem em uma das situações especificadas no art. 40, §4º da CF.

Ressalte-se, ademais, que a aplicação subsidiária das normas do RGPS aos servidores públicos federais encontra expressa previsão no §12 do art. 40 da Carta da República: Continue lendo no Blog do Ronald Coelho

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Associação obtém liminar para correção do adicional de insalubridade aos delegados aposentados

Do portal da Adpesp

Os Delegados aposentados da Adpesp já podem comemorar. Foi concedido nesta semana, pelo Juiz Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decisão que obriga a SPprev aplicar o salário mínimo vigente ao cálculo de adicional de insalubridade. O Mandado de Segurança foi ajuizado pelo Jurídico da Associação. (Clique aqui para ler a decisão na íntegra).
Tais associados estavam recebendo o Adicional de Insalubridade com base no Salário Mínimo (critério inconstitucional porém autorizado pelo Supremo Tribunal Federal – súmula vinculante nº 4), com o valor defasado, ou seja, o Adicional tem sido calculado com base no salário mínimo antigo, congelado.Continue lendo no Blog do Delegado:>>>>>>>>>

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

SERVIDOR DA JUSTIÇA MILITAR TERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PM NÃO PRECISA...O ESCRITÓRIO É MAIS INSALUBRE QUE A RUA...

O Projeto de Lei (PL) 2.391/11, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores da Justiça Militar, foi aprovado em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, durante Reunião Extraordinária na manhã desta sexta-feira (16/12/11). De acordo com a proposição, os adicionais não se incorporarão à remuneração do servidor nem constituirão base para o cálculo de nenhuma vantagem remuneratória, salvo a gratificação natalina e o adicional de férias.


O texto aprovado altera os artigos 12 e 13 da Lei 10.856, de 1992, que trata dos padrões de vencimento e proventos dos servidores do Judiciário, instituindo a Gratificação de Serviços de Segurança. O artigo 12 da lei passa a determinar que farão jus ao adicional de insalubridade os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Justiça de 1ª Instância, da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar que trabalhem em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou com risco de contágio.

Já o artigo 13 refere-se ao adicional de periculosidade e menciona que os cargos que terão direito ao benefício são os de oficial judiciário, das especialidades de oficial de justiça avaliador, oficial de justiça e comissário da infância e da juventude; e o técnico judiciário, das especialidades de assistente social judicial, oficial de justiça avaliador III e IV, psicólogo judicial e cirurgião-dentista.
FONTE: ALMG

terça-feira, 22 de novembro de 2011

MILITARES DO COPOM/BH COMEÇAM A RECEBER ADICIONAL NOTURNO Á PARTIR DESSE MÊS

Cinco militares o CICOP/COPOM - BH                                                  começam a receber a partir desse mês R$148,00 mensais referente ao Adicional Noturno, segundo informações pela Sumula do Tribunal  em Brasilia todos que entrarem na justiça vão ter direito, porém tem que provocar o Estado, pois não é automático. Procurem seus advogados e façam valer o direito de vocês.

blog da Renata

sábado, 17 de setembro de 2011

Mais uma vitória do Departamento Jurídico do SINDPOL/MG: Justiça reconhece direito de servidor a receber adicional de insalubridade

                            

Mais uma vitória do SINDPOL/MG a favor dos seus filiados. O servidor V.V.B entrou em contato com o sindicato após lhe ter sido negado o direito a receber adicional de insalubridade, uma vez que trabalha no Instituto de Criminalística no setor de perícias, exposto a agentes insalubres.

O departamento jurídico, percebendo a legitimidade da reivindicação do servidor entrou com ação judicial pleiteando tal direito. Os documentos anexados à ação e a perícia realizada indicavam que V.V.B labora exposto aos riscos da atividade insalubre em grau médio.

O servidor teve seu direito reconhecido e já passará a receber os proventos com o adicional de insalubridade em grau médio enquanto exercer as funções em local insalubre.

Nº do Processo: 1.0024.08.043069-7/001(1)

Fonte: SINDPOL-MG
blog do Denilson Martins

sábado, 3 de setembro de 2011

PL 6307/09 Adicional de Periculosidade PM e BM

 OS CARTEIROS DOS CORREIOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E JUIZES DE MINAS JÁ RECEBEM O ADICIONAL, AGORA É NOSSA VEZ!

O Projeto de Lei 6307/09 (PL 6307/2009) cria o adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração integral para os militares dos estados que trabalham nas ruas.

Policiais e bombeiros que cumprem parte da jornada nos quartéis , como comandantes de corporações, receberão 25% do benefício. Este Projeto de Lei vem passando despercebido pela maioria da tropa, contudo esta caminhando tramitando e já foi aprovada por unanimidade em duas das quatro comissões que analisam o projeto. NADA MAIS JUSTO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS DE RECEBEREM ESTE ADICIONAL, UMA VEZ QUE TODOS OS DIAS SAÍMOS DE CASA E NÃO SABEMOS SE VOLTAREMOS A REVER A FAMÍLIA. Faça sua parte: Cadastre-se no site da Câmara para acompanhar o Projeto e vamos fazer nossa parte divulgando via e-mail e blog's para que a informação chegue a maioria da Tropa.Vamos precionar que este Projeto tem condições de ser aprovado este ano, basta os Parlamentares perceberem que estamos de olho!!!

BLOG DA RENATA

domingo, 24 de julho de 2011

Projeto estabelece novo cálculo para o adicional de insalubridade


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 532/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que estabelece o cálculo do adicional de insalubridade seja feito com base no salário-base do trabalhador, e não no salário mínimo.
A proposta altera a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT, aprovado pelo Decreto-Lei 5.452/43), que estabelece adicional de 40%, 20% e 10% a partir do salário mínimo.
Segundo o autor do texto, a intenção é igualar a situação da insalubridade com a da periculosidade, que é um adicional em cima do salário-base. “As categorias têm diferença, principalmente em locais distantes do trabalho, por exemplo caldereiro, soldador, eletricista, é diferente de outras funções”, afirmou.
Dr. Aluizio disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia emitido uma súmula contra a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, mas suspendeu a aplicação de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a mesma orientação. “Diante desse ato absolutamente difícil de entender, proponho o presente projeto”, disse.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 2549/92, que já foi analisado pelas comissões permanentes e está pronto para a pauta do Plenário.
 
   Agência Câmara.
[Foto: Saulo Cruz/Ag. Câmara]