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quarta-feira, 20 de março de 2013

MG: Carga horária de PMs e BMs é aprovada na CCJ

Fonte: Assessoria do Deputado Estadual Sargento Rodrigues 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) numero 33/2012, acresta artigo ao Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais determinando que os comandos da Policia Militar e do Bombeiro Militar espeçam norma reguladora da carga horária de trabalho máxima e mínima. O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG foi o seguinte:

"Art. 1° - Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais disciplinarão, em até noventa dias, contados da data de publicação desta lei, a jornada de trabalho da carreiras de que trata a Lei 5.031, de 16 de outubro de 1969, estipulando a carga horária"

Esclareço ainda que o PLC foi aprovado na Comissão de maior dificuldade, pois a Comissão de Constituição e Justiça análisa o ponto essencial da norma pretendida, que é a constitucionalidade e a juridicidade.
Temos ainda que aguardar aprovação nas Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentaria, além do Plenário.
Acrescento aqui que o avanço foi enorme e dentro em breve poderemos contar com uma carga horária fixa e transpanrente.


Para segunda dúvida, informo que a referência são as normas trabalhistas em geral não só a CLT. Aqui acreditamos que devam ser seguidas as normas Organização Internacional do Trabalho (OIT) que determina carga horária máxima de 220h mensais.
Veja bem não estamos aqui afirmando, mas sim especulando. Temos que lembrar que trata-se de um serviço essencial e com várias peculiariadades. Ressalto que a nossa conquista é proporcionar aos Militares a segurança de se planejar e saber ao certo sua carga horária de trabalho que será determinda pelos Comandantes-Gerais da PMMG e do CBMMG.

Atenciosamente,
 Deputado Sargento Rodrigues - PDT
Vice-Líder da Bancada do PDT - ALMG
Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública



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