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sexta-feira, 28 de junho de 2013

CNJ condena três desembargadores

Valmar Hupsel Filho - O Estado de S. Paulo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou nesta quinta-feira, 27, três desembargadores à pena de aposentadoria compulsória por envolvimento em irregularidades no exercício da atividade. Dois deles são ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, acusados participação em um esquema que resultou no desvio de mais de R$ 14 milhões destinados ao pagamento de precatórios. O terceiro é do Tocantins e foi acusado de receber propina para dar decisões favoráveis em cinco processos que julgou.
Os desembargadores do TJ-RN Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho também respondem a processo criminal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles foram acusados de pagamentos irregulares a familiares de uma funcionária do TJ-RN durante as respectivas gestões como presidentes do Tribunal (2007-2008 e 2009-2010).
Os recursos eram sacados ou transferidos por meio de cheques nominais, transferências diretas e das chamadas guias de depósito judicial ouro, segundo o relator do processo, conselheiro Jorge Hélio. Os beneficiários, segundo ele, eram sempre pessoas estranhas a processos de precatórios do Tribunal e sempre relacionadas à ex-chefe do setor, Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, e a seu marido, George Luís de Araújo Leal.
Os dois já foram condenados a 10 e seis anos de prisão, respectivamente, e estão cumprindo pena em regime fechado. Além disso, devolveram aproximadamente R$ 6,5 milhões aos cofres do TJ-RN. “Estamos falando de cerca de R$ 8 milhões a serem devolvidos”, disse o conselheiro. Ele disse que propôs ao plenário do CNJ a manutenção do julgamento do desembargador Rafael Godeiro, mesmo tendo ele se aposentado em fevereiro deste ano ao completar a idade limite de 70 anos, “para evitar que ele exerça algum cargo de comissão ou volte a advogar”. 
Tocantins. O desembargador Carlos Luís de Sousa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, foi acusado de vender sentenças. De acordo com o relatório do conselheiro José Guilherme Vasi Werner, aprovado por unanimidade pelo plenário, o magistrado recebeu R$ 50 mil por uma decisão favorável em 2007. “Estou convencido de que há provas suficientes demonstrando que o requerido percebeu vantagem indevida ou pelo menos a solicitou”, afirmou Werner, em nota divulgada pelo CNJ.
Os outros quatro casos em que o conselheiro Werner encontrou conduta irregular do magistrado se referem ao pagamento de precatórios. Baseando-se em provas obtidas pela Polícia Federal, Werner concluiu que o desembargador Carlos Luiz de Souza proferiu sentenças que alteraram a ordem do pagamento das dívidas estatais em favor de pessoas que o remuneraram pelas decisões.
Estado não localizou os advogados de defesa dos desembargadores.
A aposentadoria compulsória é a pena mais severa aplicada a um magistrado. Nela, o condenado é impedido de exercer a magistratura mas mantém o direito de receber os proventos da aposentadoria proporcionais ao tempo de serviço. No caso do desembargador,  Rafael Godeiro, que se aposentou em fevereiro, a aposentadoria é integral. No Congresso tramitam duas propostas de emendas à Constituição que propõem o fim da aposentadoria compulsória.

terça-feira, 19 de março de 2013

CNJ aposenta juiz do Piauí em processo disciplinar



Juiz João Borges de Souza Filho, da comarca de Picos, no Piauí, recebeu a pena máxima de aposentadoria compulsória
O Conselho Nacional  de Justiça aplicou ao juiz João Borges de Souza Filho, da comarca de Picos, no Piauí, a pena máxima de aposentadoria compulsória, prevista na Lei Orgânica da Magistratura, ao fim de processoadministrativo disciplinar (PAD) a que o magistrado respondia. A decisão foi tomada pela maioria absoluta dos conselheiros, com exceção do representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (sediado no Distrito Federal), desembargador Tourinho Neto, para quem o juiz devia ser punido, apenas, com pena de advertência.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, aproveitou os debates ocorridos durante o julgamento do caso, na sessão do Conselho desta terça-feira, para criticar a existência mais ou menos sistemática de um "conluio" entre juízes e advogados.
Afastado
O juiz em questão estava afastado de suas funções desde fevereiro do ano passado, quando o CNJ decidiu abrir o procedimento administrativo disciplinar contra ele, que ocupava a 2ª vara Cível da Comarca de Picos. O Tribunal de Justiça estadual tinha arquivado o processo inicial.
Conforme o voto do conselheiro José Lúcio Munhoz, relator, o juiz deferiu duas liminares em processos cautelares de arresto, com determinação de liberação de valores nos montantes de R$ 139,3 mil e R$ 895,1 mil. Um dos réus não foi sequer citado, e o outro havia falecido anos antes da assinatura constante do documento que fundamentava o pedido de cautelar. Conforme destacou o relator José Lúcio Munhoz, foram encartados documentos e informações falsas aos autos, além de diversas falhas processuais. Além disso, o advogado, os autores ou os requeridos das ações residiam em Picos.
Debate
No julgamento realizado na sessão do CNJ nesta terça-feira, durante os debates, o desembargador Tourinho Neto entendeu que os motivos apresentados no processo eram insuficientes para justificar a aposentadoria compulsória – a pena mais grave para processos administrativos disciplinares prevista na Loman. "Tem juiz que viaja para o exterior para festa de casamento de advogado e não acontece nada", disse Tourinho Neto.
O presidente Joaquim Barbosa afirmou, a certa altura: "Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras".
O desembargador Tourinho replicou: “Se for para colocar juiz analfabeto para fora, tem que botar muita gente, inclusive juiz de tribunais superiores".
Durante a sessão do CNJ, Barbosa divergiu por diversas vezes de outros comentários de Tourinho Neto - que participava da sua última sessão como conselheiro, ao fim de seu mandato. Mas não houve discussão entre os dois. O presidente do CNJ e do STF comentou: "Conselheiro Tourinho, sua verve na despedida está impagável".

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Cidadão já pode reclamar ou denunciar Justiça Comum ou Militar

O cidadão que tiver alguma reclamação ou denúncia sobre a justiça comum ou militar será atendido pelo Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 30/CNJ/2012

Consulte o inteiro teor da portaria nº 30/CNJ/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a “inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da justiça estadual e militar de primeiro e de segundo grau, do estado de Minas Gerais, Clique aqui e leia mais>>>

Assessoria de Comunicação Institucional

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Decisão do STF reduz poder do CNJ para investigar juízes. (imoral?)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, limitou os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades, através de uma liminar concedida nesta segunda-feira. Segundo a decisão do ministro, que é individual e provisória, o CNJ só poderá atuar após as corregedorias locais analisarem os processos. 

Para justificar sua decisão, o ministro afirmou que a decisão do Conselho funciona de forma complementar ao trabalho das corregedorias locais. Dessa forma, o CNJ não poderia atuar antes. A liminar concedida pelo ministro deve ser levada a plenário na primeira sessão STF do próximo ano, que deve ocorrer no início de fevereiro, mas já produz efeito enquanto isso.Continue lendo no Estado de Minas:>>>>>>>

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Presidente do CNJ torna aberto trabalho de corregedorias locais


Depois do conflito instalado no Judiciário sobre o papel correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do órgão, Cezar Peluso, decidiu escancarar o trabalho das corregedorias locais. A partir de agora, o monitoramento do andamento dos processos administrativos contra juízes não será mais atribuição exclusiva da corregedoria-geral, mas também da presidência do CNJ.
A ideia é que até a população atue como fiscal, já que os dados também serão disponibilizados no site do órgão dentro de 15 dias. A assessoria de Peluso ainda não informou como esses dados serão disponibilizados, nem se haverá restrições à divulgação dos nomes de juízes investigados. A alteração no procedimento foi divulgada nesta segunda-feira por Peluso após reunião com 15 corregedores dos 27 tribunais do País, na sede do CNJ.
Segundo a assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte presidida por Peluso, a intenção é dar mais transparência ao trabalho de fiscalização realizado pelos tribunais nos Estados. Os dados serão atualizados mensalmente. A corregedoria-geral é ocupada atualmente pela ministra Eliana Calmon, que provocou polêmica ao dizer que o Judiciário tem "bandidos escondidos atrás da toga". Ela fez a declaração quando se aproximava o julgamento, no STF, de uma ação em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tentava limitar o poder correicional do CNJ. Para a AMB, o CNJ só pode punir depois que as corregedorias locais já tiverem atuado.
O CNJ reagiu às declarações da corregedora com uma nota de repúdio lida por Peluso e, a partir de então, o presidente do órgão vem sendo acusado de corporativismo. Em entrevistas recentes, Peluso defendeu-se dizendo que não pretende deixar juízes criminosos impunes. Seu objetivo seria apenas não deixar o CNJ carregado de processos e as corregedorias locais inoperantes. Peluso defendeu, ainda, que o CNJ deve focar sua ação no acompanhamento das falhas das corregedorias locais e não em problemas que envolvessem juízes caso a caso.
De acordo com o STF, os corregedores solicitaram a audiência com Peluso para declarar apoio incondicional às ações do CNJ. "Os juízes demonstraram com dados que têm atendido a todas as determinações da corregedoria nacional quando lhes são encaminhadas denúncias e que os prazos fixados são rigorosamente observados pelas corregedorias dos estados", disse Peluso após o encontro.
Jornal do Brasil

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

STF anula ato do CNJ que suspendeu concurso para juízes em Minas

O Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 1, anulou os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça que desclassificara de concurso para juiz substituto aberto pelo governo de Minas Gerais e pelo Tribunal de Justiça estadual os candidatos que obtiveram notas 75 e 76 na prova classificatória objetiva, elevando depois para 77 a nota de corte nas provas escritas.



Assim, o concurso — cujo edital foi publicado em 2009 - vai ser retomado. A maioria do plenário — vencida a ministra-relatora, Cármen Lúcia — entendeu que o CNJ violou o “princípio do contraditório”, ao tomar a decisão em processo administrativo sem intimar os candidatos que poderiam vir a ser prejudicados.



O voto condutor foi o do ministro Luiz Fux, que pedira vista dos autos do mandado de segurança contra o CNJ em julgamento, em maio último. Segundo Fux, não houve nenhuma ilegalidade no ato dos responsáveis pelo concurso, em face do princípio de impessoabilidade, e que “não é nenhum prejuízo competir com os melhores”. Além disso — como já tinha ressaltado o ministro Marco Aurélio, na sessão plenária anterior — não se pode “conceber que se assente que alguém possa ter uma situação subtraída, uma situação aperfeiçoada, sem que seja intimado a se defender no processo respectivo”.



Os demais ministros presentes também votaram nesse sentido, com exceção da relatora. Segundo Cármen Lúcia, a atuação do CNJ no caso foi “legítima”, já que apenas determinara “a observância obrigatória do edital do certame, o qual, segundo entendimento da jurisprudência, é a lei do concurso”.
 
Jornal do Brasil

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

CNJ afirma que 35 desembargadores são suspeitos de crimes

Ao menos 35 desembargadores acusados de cometer crimes podem ser beneficiados se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir restringir os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o Judiciário. Nesta semana, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, declarou que o Poder sofre com a presença de "bandidos escondidos atrás da toga". Ela tenta evitar que o Supremo restrinja a capacidade de investigação do CNJ ao julgar uma ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil. 


 Folha de S. Paulo

terça-feira, 16 de agosto de 2011

Investigação contra juízes: AMB versus CNJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros entrou com ação no Supremo para declarar inconstitucional resolução, editada pelo CNJ em julho, que cria normas gerais para os procedimentos administrativos contra juízes. Para a AMB, que pediu liminar para suspender a eficácia da resolução, o conselho está invadindo competências privativas dos próprios tribunais. A ação foi distribuída hoje para Marco Aurélio Mello relatar.
Por Lauro Jardim/Blog Radar On line
Veja.abril.com