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sexta-feira, 20 de julho de 2012

Sancionada a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (4) a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que reunirá informações dos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal. O sistema instituído pela Lei 12.681/2012 foi proposto originalmente em projeto de lei do senador Magno Malta (PLS 310/2003), aprovado em maio deste ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.

O Sinesp vai coletar informações relacionadas à segurança pública, ao sistema prisional, à execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas. O banco de dados vai ajudar a estruturar a política de segurança pública em todo o país, ampliando, ao mesmo tempo, a transparência e o controle social.

De acordo com a lei, o Sinesp deverá incluir dados sobre ocorrências criminais notificadas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros do país; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais; condenações, penas e mandados de prisão; e repressão à produção, fabricação, tráfico e apreensão de crack e outras drogas ilícitas.

Os integrantes do Sinesp que deixarem de fornecer ou atualizar dados não poderão receber recursos ou celebrar parcerias com a União, para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública, como o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Municípios, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público poderão pedir adesão ao Sinesp.

O texto sancionado por Dilma Rousseff inclui alterações do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da matéria na CCJ, ao projeto de Magno Malta, que previa a criação de um sistema de informações de segurança pública entre as condições para estados e municípios recebem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A partir disso Braga propôs a criação do Sinesp.

Eduardo Braga também sugeriu a mudança do Código de Processo Penal para que os atestados de antecedentes criminais deixem de fazer referência a inquéritos policiais ou condenações criminais com pena já cumprida.

Fonte: Senado