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quarta-feira, 27 de maio de 2015

Comissão aprova adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade.
De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.
Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.
O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.
Emendas
O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável, com complementação de voto e emendas. “A lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda não regulamentaram essa situação, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos órgãos de segurança pública no Brasil”, salientou.

Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado.
Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas.
Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Regras
Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias. 

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli



Portal Agência Câmara notícias

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

"Policiais não deviam usar coletes, isso é artigo de moda"


"Isso deveria ser proibido ser usado por policiais. Afinal de contas eles não correm risco de periculosidade", se não recebem é porque não correm esse risco. Coletes são artigos de moda ou propaganda política? Nas costas de cada um deles, deveria ter o nome dos governadores, uma campanha eleitoral mais velada...não acham?

domingo, 20 de janeiro de 2013

AGENTETES PENITENCIÁRIOS REIVINDICAM

                Alguns agentes penitenciários de Uberlândia disseram que a falta de efetivo é um dos maiores problemas da categoria, apesar do esforço do governo em aumentar o efetivo fazendo concursos. Muitos sugerem ao governo que coloque os mesmos equipamentos usado nos aeroportos, para detectar metais e drogas. Com isso, até a situação da falta de efetivo, principalmente na hora da busca no horário de visitas, seria de certa forma remediado. Outra demanda recorrente é o pagamento do adicional de periculosidade, um direito garantido pela constituição, porém ignorado pela maioria dos governos estaduais. Até os vigilantes já conseguiram os 30% para o pagamento da periculosidade...até quando? Obviamente o maior pleito da categoria é o porte de armas, rejeitado pela presidente Dilma, ex-guerrilheira, assaltante de banco, homicida. Cadê as lideranças?

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Câmara aprova adicional de periculosidade para vigilantes


BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira (13) projeto que concede salário adicional de periculosidade para vigilantes e seguranças privados em transporte de valores. A proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto aprovado, de autoria da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê um acréscimo de 30% sobre o salário dos vigilantes em razão aos riscos que estão expostos no cumprimento de suas atividades.

Após acordo sobre a matéria ficou excluída, no entanto, a previsão de o adicional também se estender para aqueles que trabalham em exposição permanente a acidentes de trânsito.

São consideradas atividades ou operações perigosas pela CLT, desde 1977, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Fonte: Blog da Renata

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

VERGONHA: Policiais brasileiros não recebem periculosidade nem tem aposentadoria especial



O país dos contrastes, o país da injustiças. Assim definimos o país que não dá valor aqueles que protegem a sociedade brasileira. 

Policiais militares de todo o Brasil não contam com adicional de periculosidade e nem aposentadoria especial.

Os crimes cometido ultimamente em São Paulo tem trazido a tona esta discussão. A lei precisa ser revista, mas acreditamos que se os policiais não se mobilizarem e exigirem essa mudança, nada vai acontecer.

Os Governos Estaduais e Federal precisam rever isso urgentemente. O que justifica um oficial de justiça receber adicional de periculosidade e se aposentar com 25 anos de serviço e um policial ou bombeiro não?

Está em tramitação na Câmara dos Deputados e parado, um projeto que prevê o pagamento de 30% a titulo de Adicional de periculosidade Conforme a proposta, terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada de trabalho, funções consideradas perigosas, como patrulhamento ostensivo, transporte de presos e combate a incêndio, entre outras.  Entretanto, entendemos que a redação da lei está errada. Somente pelo simples fato de ser policial, seja em qualquer área que atua, por si só já justifica o direito a receber o adicional. Em São Paulo, a maioria dos assassinatos de policiais são em momento de folga.

PANOS QUENTES

O Governo paulista e o Governo Federal insistem em não reconhecer que está em andamento um plano para eliminação de policiais em São Paulo pelo PCC. Esta é uma postura irresponsável, é brincar com coisa séria. E se não houver uma reação rápida, pode se espalhar para todo o país.  Já alertamos que se o governo não tomar nenhuma atitude, policiais serão obrigados a se defenderam com as armas que tem.

APELO

Apelamos para que Deputados Federais de bem, que reconheçam o trabalho da Polícia Militar e que cobrem no Congresso Federal a imediata celeridade do Projeto de Lei 6307/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que cria adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, corrigindo a redação e não restringindo o pagamento a determinada função realizada, mas a todos policiais militares e bombeiros militares, indistintamente.


CB ALMANÇA
Editor pec300.com

domingo, 9 de setembro de 2012

Cão farejador dois PMs ficam feridos ao cair em tanque com ácido em Uberaba (periculosidade é um sonho...)

Dois policiais militares e um cão farejador ficaram gravemente feridos na madrugada deste sábado (8) após contato com ácido clorídrico puro em Uberaba, no Triângulo Mineiro. O acidente aconteceu por volta das 2h20 em uma empresa localizada no Bairro Recreio dos Bandeirantes.

De acordo informações repassadas pela Polícia Militar (PM), os policiais se deslocaram para o local após receberem uma denúncia de que a empresa estava sendo assaltada. No local eles se depararam com dois suspeitos, os quais atiraram contra os policiais e conseguiram fugir sem levar nada. Na fuga, a dupla deixou um par de toucas as quais, com a ajuda do cão farejador, foram utilizadas para o rastreamento dos suspeitos.


Porém, durante as buscas, o cão acabou caindo dentro de um tanque que continha ácido clorídrico puro, produto utilizado para o derretimento de ferragens. Na tentativa de socorrer o animal os dois policiais acabaram se ferindo gravemente. Os militares foram levados para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC-UFTM) e liberados. Já o cachorro foi encaminhado em estado grave para o Hospital Veterinário e continua internado. Outros dois policiais também tiveram que receber atendimento médico por terem ficado expostos aos produtos químicos.

Em seguida, outros militares encontraram um funcionário da empresa amarrado e amordaçado. No pátio, um caminhão foi deixado para trás. Ele estava carregado com baterias que foram retiradas de outros veículos do local, pneus e equipamentos de informática.
Investigação

Durante a manhã, um perito foi encaminhado ao local. Inicialmente, foi constatado que a empresa possui quatro tanques contendo ácido clorídrico sem nenhuma informação sobre o conteúdo ou algum tipo de proteção a fim de evitar acidentes. O gerente da empresa, José Tadeu, disse que não vai se posicionar sobre o assunto.


Fonte: G1

quinta-feira, 31 de maio de 2012

SOLDADO DE UBERLÂNDIA ENTRA COM AÇÃO COBRANDO PERICULOSIDADE


Carta aos irmãos e amigos da PMMG e BMMG,

Prezados irmãos, venho através desta, manifestar a minha estima e consideração aos nobres Profissionais de Segurança Pública de meu Estado e ao mesmo tempo poder expor os atos jurídicos ao qual manifesto o Direito de requerer Judicialmente, o “Auxílio Periculosidade”.

Tempos atrás, solicitei via ofício, a Administração Pública da PMMG de Uberlândia, o pedido ao pagamento do referido Auxílio, ao qual recebi formalmente ofício respondendo que “não havia previsão legal para tal requerimento e que consequentemente eu não teria tal direito”.

Diante dos fatos, procurei o auxílio jurídico do amigo e grande profissional Dr. Fabiano do conceituado Grupo PRÓ JURI daqui de nossa cidade e solicitei ao mesmo a intersessão jurídica junto a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para impetrar Ação Cível Pública através da Comarca de Uberlândia/MG, em seu procedimento ordinário de nº 0318051-60.2012.8.13.0702 para que, no âmbito da Justiça Constitucional, possa pleitear definitivamente, tal direito.

Seria injusto e desumano, neste momento, querer justificar tal direito ou simplesmente querer apresentar argumentos que venham a provar que somos verdadeiramente detentores deste pleito.

Sou Soldado da Policia Militar de Minas Gerais com muito orgulho e tenho a grata satisfação te ter do meu lado grandes profissionais que simplesmente entregam suas vidas em prou de nossa sociedade. Pensar em discutir direitos é colocar em dúvida tais profissionais.

Respeito e considero meus Superiores Hierárquicos, da mesma forma que meus pares. Exponho tal atitude neste BLOG justamente em respeito aos meus irmãos Profissionais de Segurança para que possam participar comigo deste Requerimento Judicial e ainda, para que possamos buscar juntos a sensibilidade daqueles que verdadeiramente detém a condição de mudar tamanha injustiça cometida contra aqueles que os defendem, nossos representantes políticos.

Não tenho nenhuma pretensão política neste momento, mas gostaria de poder contribuir para a formação pública e política de nossos irmãos militares e seus familiares para que juntos possamos construir uma Democracia forte e Digna de Direitos e que possamos ter a capacidade de defender nossa instituição com reconhecimento aos méritos alcançados.

Ao assinar tal requerimento, não o fiz para receber pré-julgamento desordenado, para ser crucificado ou picotado como Tiradentes, muito pelo contrário, o fiz pelo simples fato de direito e justiça e não sei quanto tempo terei a oportunidade de continuar trabalhando nesta instituição, mas gostaria que todo meu tempo e dedicação fossem para trabalhar com amor e lutar com as armas da JUSTIÇA pelo verdadeiro Direito Constitucional.
Confio plenamente na Justiça Brasileira e nos seus julgadores. Reconheço nossas limitações, mas precisamos mudar, lutar e acreditar que somos capazes de construir uma verdadeira sociedade. Não posso julgar-me incapaz por ser somente um soldado da Polícia Militar. Este direito e reconhecimento é para todos, sem distinção. Tenho orgulho desta profissão e de minha posição hierárquica, e jamais abandonarei o sonho de haver um dia o verdadeiro sentimento de “Respeito à Dignidade Humana destes Profissionais”.
Sou um Cidadão Brasileiro de direito e é nisto que acredito!!!
Cordial abraço,

Uberlândia, 31/05/2012
Marco Alexandre Machado
Sd PM de Uberlândia/MG
marcoaleudi@hotmail.com

Comentário nosso: Esse militar é de fibra, franco e corajoso. Com certeza não está querendo enfrentar ninguém, mas, garantir o direito a Carta Magna nos confere, porém, pelo imbróglio político, os governantes sempre dizem que não dinheiro para obedecer a Constituição. Marco Alexandre, parabéns pela sua iniciativa, que sem dúvidas, trará o desdobramento de glória para todo o restante da tropa. Quando as associações são fracas ou mal geridas e quando as lideranças são inertes...só a via judicial pode garantir os direitos.

domingo, 27 de maio de 2012

DELEGACIA EM UBERLÂNDIA PEDE SOCORRO!!!

        Muitos relatórios foram feitos sobre a antiga 16ª Delegacia Regional de Uberlândia. Inclusive há o projeto de construção de uma nova delegacia...porém é só um projeto. Enquanto isso os profissionais da segurança continuam trabalhando num lugar insalubre, com mau cheiro terrível, misto de urina azeda e aquele odor terrível de quem não toma banho há meses. Não qual seria pior, estar no necrotério ou dentro do plantão da triagem. 

        Se houve melhora, foi a separação nas celas de menores, idosos e mulheres, porém o prédio continua sem água potável, sem banheiro para testesmunhas, vítimas e profissionais da segurança pública. Para os que falam em Direitos Humanos, fica o singelo convite: visitem a delegacia de plantão de Uberlândia, e constatem com seus próprios narizes o mau cheiro insuportável, que acaba sendo um proliferador de doenças...insalubre é pouco...mas, "os profissionais não correm risco de vida"...na visão de muitos...por isso não recebem a periculosidade...Lideranças, esqueçam o acordo feito com o governador, de só pleitearem algo novo após 2015...lutem por nós, façam valer o voto...as reeleições. A família militar agradecerá...

quarta-feira, 9 de maio de 2012

RISCO DE VIDA: STF GARANTE O DIREITO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS

STF -  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 344242 CE (STF)

Data de Publicação: 23 de Março de 2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar. Estado do Ceará. Gratificações e vantagens pessoais. Extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que as gratificações de serviços denominadas diárias operacionais e gratificação de risco de vida, entre outras, têm caráter geral e devem ser estendidas aos inativos e pensionistas. 2. Agravo regimental não provido.. AGUARDANDO INDEXAÇÃO Decisão: Adiado o julgam...
Encontrado em: de que as gratificações de serviços denominadas diárias operacionais e gratificação de risco de vida, entre outras, têm caráter geral e devem ser estendidas... do Ceará. Gratificações e vantagens pessoais. Extensão aos inativos e pensionistas. Leia na íntegra JUSBRASIL.COM.BR

Comentário do blog: Isso é muito bonito, se de fato os da ativa ganhassem tal direito. O sujeito trabalha, leva um tiro na testa, morre e ninguém se mexe para garantir o direito sobre a periculosidade. O colete é como se fosse um assessório de embelezamento, um componente estético. São esses  exemplos que demonstram o quanto o Brasil é atrasado...e ainda quer fazer Copa do Mundo e Olimpíadas...Se o estado não garante a vida do seu funcionário, patrimônio de qualquer nação, como irá garantir a segurança dos torcedores brasileiros e estrangeiros...ridículo...

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos insalubridade e periculosidade

Pretende este estudo demonstrar de forma cabal a plena plausibilidade jurídica da aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço/contribuição do servidor público que tenha exercido suas atividades sob exposição de agentes nocivos á saúde, caracterizando-se a insalubridade ou a periculosidade no exercício de suas funções.

O tema era ainda controvertido, pela inexistência de Lei que regulamentasse a matéria desde a promulgação da Constituição de 1988, surgindo, pois, uma lacuna legislativa, como adiante veremos.

O art. 40, §4º, III da Constituição da República, na redação conferida pela EC 47/05, estabelece exceções às regras gerais de aposentadoria dos servidores públicos, nos seguintes termos:

“§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo,ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

Ocorre que as leis complementares citadas no referido dispositivo constitucional não foram editadas, situação que vem impedindo a concessão do benefício aos servidores destinatários da norma, em franco descumprimento ao comando do legislador constituinte derivado.

Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a integração da norma, em sede de mandado de injunção, a fim de determinar a aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos que se enquadrem em uma das situações especificadas no art. 40, §4º da CF.

Ressalte-se, ademais, que a aplicação subsidiária das normas do RGPS aos servidores públicos federais encontra expressa previsão no §12 do art. 40 da Carta da República: Continue lendo no Blog do Ronald Coelho

quarta-feira, 21 de março de 2012

Gratificação de Risco: seis inativos da PMPE ganham liminar e o direito de receber a gratificação.

0017646-55.2012.8.17.0001
Procedimento ordinário

Sexta Vara da Fazenda Pública
Carlos Antônio Alves da Silva

20/03/2012 14:55
Devolução de Conclusão

D E C I S Ã O
1. Roberto Amancio da Silva, Rubenil Quirino de Sousa, Everaldo de Souza Ferraz, José Rivaldo de Almeida, Paulo Figueiroa Cavalcanti e Valdir Ramos dos Santos regularmente qualificados nos autos, através de procurador(es) devidamente constituído(s), ingressaram em juízo com a presente Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, em face de Estado de Pernambuco, também qualificado, sob o argumento de que são Policiais Militares do Estado de Pernambuco da reserva, e visam receber seus proventos no montante correspondente ao total dos vencimentos que perceberiam se estivessem na ativa, incluindo, desta maneira, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo.
2. Alegam que a referida gratificação tem caráter geral, e que o demandado está descumprindo o disposto no art. 40 da Constituição Federal, ao não incluir nos proventos dos autores os valores referentes à mencionada gratificação. Continue lendo no Blog do ADEILTON

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Portaria nº 598 /2012 Concede adicional de periculosidade aos servidores

Extraido do : www.tjmmg.jus.br
 
Concede adicional de periculosidade aos servidores que menciona. 
 
O Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso da competência 
prevista no art. 24, inciso XXXI, do Regimento Interno e em pleno exercício do cargo, 
Considerando que, nos termos do artigo 13 da Lei  nº 10.856, de 05 de agosto de 1992, com a nova 
redação que lhe foi conferida pela Lei nº 20.025, de 09 de janeiro de 2012, os servidores que se 
encontram no efetivo exercício das funções dos cargos citados na referida lei, fazem jus ao adicional de 
periculosidade; 
Considerando a implementação dos requisitos previstos no artigo 9º da Lei nº 20.025, de 09 de janeiro de 
2012; 
Resolve:                                                           
                                                                                                 
Art. 1º Conceder, a partir de 10 de janeiro de 2012,  adicional de periculosidade aos servidores que 
exercem as funções dos cargos/especialidades de que trata o artigo 13 da Lei nº 10.856, de 05 de agosto 
de 1992, com a redação dada pela Lei nº 20.025, de 09 de janeiro de 2012, integrantes dos Quadros de 
Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo 
Militar do Estado de Minas Gerais. 
§1º No caso de ingresso no cargo em data posterior à fixada no caput, o adicional será devido a partir do 
início do exercício. 
§ 2º O adicional de periculosidade de que trata este artigo corresponde ao percentual de 40% (quarenta 
por cento), incidente sobre o valor do PJ-01 da  tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos 
constante no item “b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000. 
§ 3º O adicional de periculosidade não se incorpora, para nenhum efeito, à remuneração do servidor, nem 
constitui base para o cálculo de nenhuma vantagem  remuneratória, salvo a gratificação natalina e o 
adicional de férias. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2012 
(a) Juiz Jadir Silva 
 
Presidente do TJM/MG 

COLABORADOR DA CLASSE-ADÃO SERGIO BORGES-FUIII

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

SERVIDOR DA JUSTIÇA MILITAR TERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PM NÃO PRECISA...O ESCRITÓRIO É MAIS INSALUBRE QUE A RUA...

O Projeto de Lei (PL) 2.391/11, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores da Justiça Militar, foi aprovado em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, durante Reunião Extraordinária na manhã desta sexta-feira (16/12/11). De acordo com a proposição, os adicionais não se incorporarão à remuneração do servidor nem constituirão base para o cálculo de nenhuma vantagem remuneratória, salvo a gratificação natalina e o adicional de férias.


O texto aprovado altera os artigos 12 e 13 da Lei 10.856, de 1992, que trata dos padrões de vencimento e proventos dos servidores do Judiciário, instituindo a Gratificação de Serviços de Segurança. O artigo 12 da lei passa a determinar que farão jus ao adicional de insalubridade os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Justiça de 1ª Instância, da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar que trabalhem em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou com risco de contágio.

Já o artigo 13 refere-se ao adicional de periculosidade e menciona que os cargos que terão direito ao benefício são os de oficial judiciário, das especialidades de oficial de justiça avaliador, oficial de justiça e comissário da infância e da juventude; e o técnico judiciário, das especialidades de assistente social judicial, oficial de justiça avaliador III e IV, psicólogo judicial e cirurgião-dentista.
FONTE: ALMG

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Guarda Municipal de Contagem conquista Adicional de Periculosidade, só a PM e o BM não tem

GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM RECONHECIDA COMO ATIVIDADE DE RISCO OCUPACIONAL PELA

Excelentíssima

PREFEITA - MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

DECRETO nº 1664, de 06 de setembro de 2011

Reconhece a função de Guarda Municipal como atividade de risco ocupacional para fins de concessão de adicional de periculosidade e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 quanto ao adicional de periculosidade;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior transparência possível aos atos da Administração Pública, em atendimento aos cânones constitucionais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reconhecidas como atividades de risco ocupacional as desenvolvidas pelo Guarda Municipal no efetivo exercício de suas atribuições.

Art. 2º Será concedido o adicional de periculosidade ao servidor detentor de cargo efetivo de Guarda Municipal, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor

do vencimento base do cargo efetivo de Guarda Municipal, desde que no efetivo exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. O Guarda Municipal nomeado em cargo comissionado fará jus ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor

do vencimento base do cargo efetivo de Guarda Municipal, desde que exerça as atividades de risco ocupacional de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Para efeitos deste Decreto, consideram-se como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento;

III – luto, nos termos da Lei 2.160/90 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem;

IV - licenças para tratamento da própria saúde, à gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

Art. 4º O adicional de periculosidade, por se tratar de uma vantagem pecuniária de caráter transitório, cessará com a eliminação do risco à vida ou à integridade física e

não se incorporará aos vencimentos e proventos de aposentadoria.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 06 de setembro de 2011

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

PAULO CÉSAR FUNGHI

Secretário Municipal de Defesa Social

CLEUDIRCE CORNÉLIO DE CAMARGOSFONTE:Diário Oficial de Contagem

fonte: blog Papo de PM