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quinta-feira, 9 de abril de 2015

Câmara aprova anistia a bombeiros e policiais militares grevistas



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), proposta que concede anistia a bombeiros e policiais militares de diversos estados por terem participado de movimentos de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 177/15, dos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Cabo Daciolo (Psol-RJ).

Em sua versão inicial, o texto concedia anistia apenas aos policiais do estado do Pará, mas o substitutivo, de autoria da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), incluiu também os estados do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba.

Por meio de duas emendas de Plenário, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi incluído também o estado do Paraná e a extensão da anistia aos crimes enquadrados segundo a Lei de Segurança Nacional (7.170/83).

A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/10), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não são anistiados.


sexta-feira, 8 de junho de 2012

CONVOCAÇÃO: MANIFESTO na RIO +20, PELA ANISTIA AOS PMs e BMs.



Convocação aos PM's, BM's e população em geral, para que, durante a conferência Rio+20, mostrem ao mundo a injustiça que ocorre com esses militares que lutam por melhores salários e condições de trabalho. Nós não somos criminosos, somos pessoas de bem, que queremos dignidade. Jamais causamos problemas, não provocamos nem incitamos violência. ANISTIA JÁ!

Cabo Gurgel
Youtube.com

domingo, 3 de junho de 2012

Governo quer cancelar anistia para os Militares excluídos FAB

Ministério da Justiça determinou a anulação de mais de 40 processos de anistia política dada a ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que foram desligados do serviço militar durante a ditadura. Depois de analisar os casos, uma comissão de técnicos decidiu que eles não tinham direito a benefícios concedidos pela Comissão de Anistia, baseando-se em parecer do Ministério da Defesa.

   Ao todo, são 2.530 processos que estão passando por revisão, mas a tendência é que a maior parte também seja suspensa pelo governo. A batalha jurídica acontece há pelo menos seis anos, envolvendo o ministério e a associação da categoria.

Os ex-cabos ganharam o direito à anistia política e à reparação financeira a partir de 2002, quando o Ministério da Justiça reconheceu que os militares haviam sido retirados da Força por motivação política. Porém, um ano depois, o Comando da Aeronáutica questionou a medida, alegando que eles saíram da ativa por meio de normas administrativas. A partir disso, iniciou-se uma disputa jurídica na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, ao avaliar o caso, o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, afirmou que o caso deveria ser tratado pelo próprio Ministério da Justiça, a quem recomendou a revisão dos processos de anistia.

Uma portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), editada em fevereiro do ano passado, decidiu rever todos os processos aprovados entre 2002 e 2006. A revisão está sendo feita observando alguns critérios, como a localização geográfica e o contexto político da época em que os ex-cabos ainda estavam na ativa. Além disso, para que os processos não sejam anulados, o requerente tem que provar que foi forçado a deixar o serviço militar por motivos políticos. Conforme a portaria, as pessoas com ações ainda em análise continuam recebendo a remuneração mensal.

O pedido de anistia e a reparação foram baseados em uma portaria da Aeronáutica editada em 1964 — poucos meses depois do golpe militar —, que regulamentava o reengajamento de praças, determinando que os militares só poderiam permanecer na FAB por oito anos. Até então, o tempo de permanência na Força era indeterminado. Ao estabelecer limites, a Aeronáutica afirmou na época que a medida representava uma estratégia militar para renovar as tropas e também tinha como objetivo evitar movimentos subversivos na categoria.

Nos anos 60 ocorreram movimentos em torno de graduados das forças armadas, e manutenção das praças por pouco tempo em cada graduação foi uma das estratégias para desestimular as associações, principalmente de cabos. Olhando por essa ótica pode-se crer que as demissões podem ter sido por motivos políticos.

Dados de Correio Brasiliense // Livro Militares pela cidadania // Livro História militar do Brasil.

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Revanchistas querem usar Disposição Transitória da Constituição para tornar nula a Lei de Anistia

Edição do Alerta Total – http://www.alertatotal.net 
Leia mais artigos no site Fique Alerta – www.fiquealerta.net 
Por Jorge Serrão

Tratem de se cuidar os militares (ainda vivos) que atuaram na repressão contra guerrilhas urbanas e rurais que promoveram a violenta luta armada, assaltos, seqüestros e mortes para implantar o comunismo no Brasil, nas décadas de 60 e 70. A ala ideologicamente radical do governo já inventou um jeitinho criativo de neutralizar e, tecnicamente, revogar a Lei de Anistia (Lei n° 6.683), promulgada pelo presidente João Baptista de Figueiredo, em 28 de agosto de 1979.

A não concessão de anistia e reparação financeira ao “Cabo” Anselmo pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça foi apenas o primeiro teste para uma nova tese que invalida a Lei de Anistia promulgada no governo dos presidentes militares. Para anulá-la de uma vez, permitindo a punição unilateral de agentes do Estado (e não dos militantes que cometeram crimes hediondos), os criativos revanchistas apelam para uma manobra pseudo-constitucional.

Os membros da Comissão de Anistia, da Comissão da Verdade e os autoproclamados promotores da tal “Justiça de Transição” (transição para quê (?), ninguém ainda explicou) defendem a questionável ideia de que a Lei de Anistia de Figueiredo de nada vale. Para derrubá-la, alegam que ela foi superada e anulada pela regra de anistia escrita nas disposições transitórias da Constituição de 1988, que foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Malandramente, a regra não fala em anistia aos militares da ativa. É esta brecha que os revanchistas querem usar para passar por cima da Lei de Anistia de 1979.

O Artigo 8º das disposições transitórias prescreve: “É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. Continue lendo no ALERTA TOTAL

sexta-feira, 30 de março de 2012

Rio tem ato contra comemoração de aniversário de golpe militar de 1964


Os participantes reclamaram de uma palestra realizada hoje no Clube para lembrar o golpe, que ocorreu no dia 31 de março de 1964.

Os manifestantes tentaram fechar a Rio Branco e foram contidos pela PM que precisou usar gás de pimenta e bombas de efeito moral para conter os participantes do movimento.

A situação voltou a ficar tensa quando militares da reserva que participaram do evento no Clube deixavam o local. Eles chegaram a ser cercados pelos manifestantes que, aos gritos, os chamaram de "covardes" e "assassinos".

Os militares tiveram que contar com a ajuda de PMs para irem embora. Os policiais fizeram um corredor para que eles caminhassem do prédio até a entrada do metrô, na estação Cinelândia. Durante o tumulto, uma pessoa foi detida.

Os manifestantes trouxeram fotos de pessoas que teriam desaparecido durante o regime militar e pediram a reabertura dos arquivos da ditadura.

Fonte: Agência Estado/ig

quarta-feira, 21 de março de 2012

STF volta a discutir a Lei da Anistia

MOTIVADA POR RECURSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), A CORTE MÁXIMA DO PAÍS TERÁ QUE DECIDIR SE OS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DOS CHAMADOS CRIMES CONTINUADOS, COMO O DE SEQUESTRO, PODEM OU NÃO SER PUNIDOS PELA JUSTIÇA. A DECISÃO TERÁ IMPACTO DIRETO SOBRE A DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O CORONEL REFORMADO SEBASTIÃO CURIÓ, ACUSADO DO SEQÜESTRO QUALIFICADO DE CINCO GUERRILHEIROS DO ARAGUAIA.

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decide, nesta quinta (22), se os militares que praticaram crimes continuados, como o de sequestro, durante a ditadura militar brasileira, podem ou não ser penalizados pela justiça. O tema volta à pauta da corte máxima do país motivado por recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão proferida pelo tribunal, em 2010, que reafirmou a validade da Lei da Anistia, o polêmico dispositivo legal que perdoa os crimes cometidos pelos militares entre 1964 e 1979. 

No recurso, a OAB quer saber se o perdão vale também para os autores dos chamados crimes continuados que, pela sua própria natureza jurídica, podem admitir a interpretação de que ainda permanecem em andamento, caso não se tenha informações precisas sobre o paradeiro das vítimas. 

Interpretação esta que motivou, na semana passada, uma denúncia inédita do Ministério Público Federal (MPF) contra o coronel da reserva do Exército, Sebastião Curió Rodrigues, comandante da última ação de repressão à Guerrilha do Araguaia, em 1973, pelo crime de seqüestro qualificado de cinco guerrilheiros. 

A denúncia, entretanto, foi recusada pelo juiz federal da 2ª Vara Federal de Marabá (PA), João César Otoni de Matos, com a justificativa de que a Lei da Anistia impede qualquer tentativa de punir os crimes cometidos durante a ditadura. 

“Pretender, depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição”, justificou o magistrado. 

O MPF, porém, já anunciou que irá recorrer. Os procuradores responsáveis pela denúncia sustentam que ela não desrespeita a Lei porque, como os corpos dos guerrilheiros nunca foram localizados, o seqüestro permanece e, por isso, Curió não pode se beneficiar do perdão legal.

“Não existe convicção de que as pessoas estão mortas. Portanto, é fundamental que a Justiça analise os casos, permita a produção de provas, traga à luz a história dessas vítimas. Não se pode simplesmente presumir sua morte sem mais indagações e dispensando-se a instrução processual”, disse, por meio da assessoria de comunicação do MPF, o procurador da república Tiago Rabelo, que atua em Marabá. Continue lendo no BLOG POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

sexta-feira, 16 de março de 2012

Globalitarismo da ONU versus Militares

Não resta a menor dúvida de que a guerra psicológica permanente contra os militares, relacionando-os sempre a “crimes de tortura e abusos contra os direitos humanos” durante o governo dos presidentes militares (1964-1985), tem o único objetivo de ferir a soberania do Brasil. A mais recente manifestação das Nações Unidas, diretamente de Genebra, comemorando a esdrúxula ação do Ministério Público Federal contra o coronel Sebastião Curió é mais uma ação comprovada do globalitarismo contra as Forças Armadas –que são as responsáveis constitucionais por nossa soberania. 

Quem é o porta-voz do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, Rupert Colville, para se meter em assuntos internos do Brasil? Por acaso tal sujeitinho tem alguma representatividade para se meter em assuntos que dizem respeito ao nosso País. Mais grave ainda é o estrangeiro cagar sua coma lá de Genebra, para defender algo que é ilegal. A quebra da Lei de Anistia, que já foi claramente reconhecida por nosso Supremo Tribunal Federal. Só idiotas, petralhas e netos da meretriz têm a cara de pau de pregar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos seja colocada acima de nosso STF.

A ONU e a tal Corte alegam que a nossa Lei de Anistia é inválida. Na visão dos globalitaristas, seguida por inocentes inúteis ou por agentes conscientes a serviço da Oligarquia Transnacional que mantém o Brasil eternamente colonizado, as investigações criminais e processos deveriam prosseguir. Estes inimigos internos e externos do Brasil conceberam a estúpida Comissão da Verdade – cujo presidente de honra deveria ser o boneco Pinóquio. Continue lendo no Alerta Total

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 16 de Março de 2011 
Artigo no Alerta Total – http://www.alertatotal.net 
Por Jorge Serrão

domingo, 11 de março de 2012

Ministério Público prepara ações contra militares por crimes da ditadura. (Até quando viveremos a "ditadura do rancôr"? Estão cutucando a onça...)

Roldão Arruda
Iniciativa de procuradores surge em momento de embate entre Dilma e militares - Wilson Pedrosa/AE
O Ministério Público Federal está intensificando esforços para a instalação de processos que levem à responsabilização de pessoas envolvidas com os chamados crimes permanentes - sequestro e ocultação de cadáver - praticados por agentes do Estado nos anos da ditadura militar. Em São Paulo, procuradores federais estão prestes a ajuizar as primeiras ações nesses casos, mais conhecidos como "desaparecimentos". Eles defendem a ideia de que os possíveis autores de crimes permanentes não foram abrangidos pela Lei da Anistia, que cobre um período limitado de tempo, entre 1961 e 1979.
Wilson Pedrosa/AE
Iniciativa de procuradores surge em momento de embate entre Dilma e militares
Ouvidos pelo Estado, militares da ativa e da reserva contestam a iniciativa e enxergam uma tentativa de desestabilizar a democracia (leia texto abaixo).
Na sexta-feira à tarde, no edifício da Procuradoria da República, na Rua Frei Caneca, região central da capital paulista, foram ouvidos novos testemunhos no caso Edgard de Aquino Duarte, um dos nomes que integram a lista de 156 casos de desaparecimento forçado ocorridos na ditadura. Foi a segunda audiência realizada no ano para tratar desse caso.
De acordo com testemunhas que estiveram presas na mesma época, Duarte foi visto pela última vez numa cela da antiga carceragem do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no bairro da Luz, em junho de 1973.
De maneira discreta, sem declarações públicas, os procuradores federais em São Paulo concentram as atenções em quatro casos. O segundo nome da lista, abaixo de Duarte, é o de Aluízio Palhano Ferreira, que desapareceu em 1971, em São Paulo, após ter sido detido por agentes do Destacamento de Operações de Informações/Centro de Operações de Defesa Interna, organização militar que se tornou mais conhecida pela sigla DOI-Codi.
O objetivo é reunir o máximo de provas para ajuizar ações contra os eventuais responsáveis pelos crimes. O trabalho focaliza essencialmente sequestro e ocultamento de cadáver, que são crimes permanentes. Quando se fala, por exemplo, em homicídio, existe a possibilidade de se alegar prescrição da pena.
Embora estejam à frente, os procuradores em São Paulo não são os únicos empenhados na abertura de processos contra agentes envolvidos com desaparecimento forçado de opositores da ditadura. Sob a coordenação do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, da 2.ª Câmara Criminal, em Brasília, representantes do Ministério Público Federal trabalham com o mesmo foco em várias regiões do País.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Prisco: “Podemos acabar a greve imediatamente”

Por: Marivaldo Filho - 08 de Fevereiro - 13h48




O líder do movimento grevista dos Policiais Militares, Marco Prisco, durante o programa Se Liga Bocão, desta quarta-feira (8), declarou que, para a greve terminar, basta que o governo do Estado envie um documento que garanta a revogação dos 12 mandados de prisão, decretados para líderes do movimento.



“Só falta isso. Revogando as prisões, encerramos a greve imediatamente. Não fomos nós que fizemos esses atos de violência. Inclusive, somos contra a todo tipo de vandalismo e achamos que as pessoas que fizeram esses atos têm que ser responsabilizados judicialmente”, declarou Marco Prisco. Aproveitando o momento, Prisco aproveitou para fazer um pedido a Zé Eduardo: "Gostaria muito Zé que você mediasse a situação. Se chegar o papel com a revogação até as suas mãos acabamos com a greve", afirmou.

Com a sinalização de Prisco de que só falta esse detalhe para selar o acordo, o líder do movimento joga no colo do governo o final da greve dos policiais.

Proposta

A implantação escalonada da Gratificação por Atividade Policial GAP IV, a partir de novembro de 2012, de forma que todo o efetivo da Polícia Militar seja promovido até 2015 à GAP V, principal reivindicação da categoria, foi a proposta apresentada nesta terça-feira (7) pelo Governo do Estado aos policiais militares.

A GAP IV terá sua implantação concluída em 2013. Um processo de transição será implantado, em 2014, com a aplicação de uma escala intermediária equivalente à metade da diferença entre a GAP IV e a GAP V e, em novembro de 2015, todos chegarão à GAP V. Todo o efetivo da PM terá avanços na GAP, seguindo o mesmo cronograma. Além disso, está assegurado o reajuste de 6,5%, retroativo a janeiro de 2012.

Essas propostas irão assegurar ganhos escalonados no período, que chegarão a 38,89% para soldados e a 37,11% para sargentos, graduações que correspondem aos maiores contingentes da tropa. A proposta é centrada no objetivo principal de estabelecer uma política de mobilidade no avanço entre os níveis da GAP até chegar ao quinto e último nível da gratificação criada em 1997. Também está inserida na proposta uma medida de valorização do soldo com a incorporação de R$ 41,00 da GAP III.

O Governo do Estado também resolveu desconsiderar, pela via legal, como infração administrativa disciplinar as situações que envolvam, exclusivamente, a paralisação pacífica do serviço durante o período do movimento.

Bocão News

PT anistia terrorista italiano e nega anistia aos PMs da Bahia (click na imagem para aumentá-la)

Fonte: facebook

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Governador Jacques Wagner, começa a ceder...e já admite negociar

            Do plantão da Globo News, vem a informação de que o governador admite abrir um canal de diálogo com as lideranças. Haveria alguma resistência do governo em relação aos militares acusados de cometer crimes contra o patrimônio. Para os militares que participam do movimento de forma pacífica, o governador admite aceitar a anistia. Na entrevista, Jacques Wagner só não falou em salário...(por enquanto...)
            

domingo, 2 de outubro de 2011

Militares se dizem ameaçados de prisão pela Comissão da Verdade

Os militares não estão gostando de como anda o processo de formação da Comissão da Verdade em Brasília. Apesar de não poder punir possíveis torturadores graças à Lei da Anistia, a comissão pode punir indiretamente quem se recusar a colaborar com as investigações.

Reformados na cadeia

A preocupação é com os militares reformados, grande parte deles já em idade avançada. Caso eles se recusem a prestar depoimentos, eles podem ser enquadrados no regulamento disciplinar, pegar até 30 dias de prisão administrativa ou até perder o posto e a patente, em caso de reincidência.
 
Jornal do Brasil

Jorge Lourenço

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Comissão mantém anistia aos militares por atos cometidos durante a ditadura

Hugo Napoleão: "lei deve valer tanto para os ativistas políticos quanto para os servidores públicos.A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou, nesta quarta-feira, projeto de lei que exclui da anistia ampla e irrestrita, realizada em 1979, os agentes públicos que cometeram crimes durante a ditadura militar".

O Projeto de Lei 573/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), pretende alterar a Lei da Anistia (Lei 6.683/79) principalmente no que se refere aos militares que foram acusados de tortura e assassinato de ativistas políticos. A comissão também rejeitou o Projeto de Lei 1124/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que tramita apensado.

Para o relator, deputado Hugo Napoleão (DEM-PI), a lei deve valer tanto para os ativistas políticos quanto para os servidores públicos. “Não se pode admitir que a motivação política só fosse aplicável aos autores de crimes políticos. A se albergar esse entendimento, a lei seria iníqua desde seu nascedouro, ao anistiar os crimes políticos praticados pelos integrantes de um lado e ao anistiar meramente as infrações administrativas cometidas pelos integrantes de outro”, defendeu o relator.

Pedido internacional

Em agosto a Anistia Internacional pediu que a presidente Dilma Rousseff revogue a Lei da Anistia. Porém, na campanha presidencial, Dilma afirmou que não existe clima de revanchismo e que não haverá mudanças na lei.
Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 153 e considerou que a expressão “crimes conexos”, contida na Lei 6.683/79, se refere aos crimes comuns praticados por agentes públicos, civis e militares contra os oponentes ao regime político então vigente.
Para a autora do projeto, deputada Erundina, a decisão do tribunal foi contrária a vários importantes entendimentos. “A anistia assim interpretada violou não apenas o sistema internacional de direitos humanos, mas foi também flagrantemente contrária ao preceito fundamental do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia”, afirmou Erundina.

Condenação pela OEA

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) condenou, no final do ano passado, o Estado brasileiro por não ter investigado o desaparecimento de 64 opositores ao regime ditatorial durante o confronto com os militares na chamada Guerrilha do Araguaia.

A ditadura militar governou o País entre 1964 e 1985. A Lei da Anistia foi publicada há 32 anos. Para muitos deputados, o Projeto 573/11 é inócuo, uma vez que todos os crimes já estariam prescritos. Porém, segunda a procuradora da República Eugênia Fávaro, a tortura é um crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito), antes de ser votado pelo Plenário.

Reportagem – Marcelo Westphalem
Edição – Newton Araújo
Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Aprovada anistia a bombeiros do Rio e de mais 12 estados

Já aprovada pelo Senado, proposta segue para sanção presidencial.

Fim da obstrução

Deputados comemoraram a aprovação da anistia criminal dos bombeiros do Rio de Janeiro e de outros estados. O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) prometeu que o partido vai desistir da obstrução às sessões do Congresso Nacional e permitir as votações desta quinta-feira. “Aprovada a proposta, não haverá nenhuma obstrução nas sessões conjuntas”, disse.O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 2042/11, do Senado, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, de outros 12 estados e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A anistia se refere aos crimes tipificados no Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69) e não os definidos no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Para os policiais e bombeiros militares dos estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe, a anistia abrange a participação em movimentos por melhorias de remuneração ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação da futura lei.

No caso do Distrito Federal e dos estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins, a anistia se refere ao período de 13 de janeiro de 2010 – data de publicação da Lei 12.191/10 – e a data de publicação da futura lei.

Para o deputado Zoinho (PR -RJ), a obstrução do PR foi fundamental para pressionar pela votação da proposta. “O PR conseguiu obstruir as sessões de maneira inteligente para forçar o consenso e permitir a votação dessa causa justa”, opinou.

Para o deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), a anistia é apenas uma etapa da luta dos bombeiros cariocas por melhores salários. “A anistia encerra um etapa dos bombeiros, mas não encerra a luta por melhores condições de trabalho”, avaliou.

As deputadas Benedita da Silva (PT-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltaram o acordo feito entre os líderes que permitiu a votação da proposta em poucos minutos. “É com muita satisfação que fizemos essa votação, com a articulação de todos os partidos”, destacou Benedita.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) destacou que o seu partido deu “total apoio” à anistia desde o primeiro momento.



Alguns deputados aproveitaram o momento para defender a aprovação do piso nacional de bombeiros e policiais (PECs 300/08 e 446/09) e a melhoria dos salários desses profissionais. “Votaremos certamente a favor dos policiais em relação à PEC 300”, disse o líder do PRB Victor Paulo.

“Em um dos estados mais ricos do País, não pode um policial em início de carreira ganhar mil reais”, criticou Jair Bolsonaro (PP-RJ).

Otavio Leite (PSDB-RJ) destacou que a anistia vai permitir que o debate entre bombeiros e o governo do estado seja mais democrático. “Aqueles bombeiros que se mobilizaram de maneira legítima por conta de uma ausência de diálogo foram levados à radicalização por uma falta de democracia do estado”, disse.

Fontes: Câmara dos Deputados
blog Povo do Rio de Janeiro

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Atenção policiais e bombeiros para o Twittaço pela anistia SOS

No dia 30 de agosto, terça-feira, a partir das 14 horas, ajude a cobrar a anistia. Faça parte do twitaço! Escreva a tag #AnistiaSC no seu twitter! E vamos juntos cobrar do governo a aplicação da anistia em Santa Catarina! Ajude a divulgar essa mensagem! Publique no seu blog!

Em dezembro de 2008, familiares e praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar realizaram manifestação por melhores salários e condições de trabalho. Por isso, 19 PMs foram expulsos da Polícia Militar por participação do movimento reivindicatório. Desses, 14 PMs estão excluídos, quatro retornaram por decisão judicial e um falecido, assassinado fazendo segurança pública, que também estava na ativa por decisão judicial. Com exceção de um policial, todos os retornos por decisão judicial ainda são inconclusos.

Além dos excluídos, foram abertos mais de 50 conselhos de disciplinas, dezenas inquéritos policiais militares (IPM) e centenas de processos administrativos (PAD).

O que impressiona é que o governo do Estado, a Secretaria da Segurança Pública e os Comandos da Polícia e Bombeiro Militar não querem cumprir a Lei da Anistia (Lei nº 12.191/2010), apesar de ter sido sancionada em 13 de janeiro de 2010 pelo ex-presidente Lula.

A lei anistia policiais e bombeiros militares de nove unidades da federação, entre elas, Santa Catarina. É a mesma lei que agora foi emendanda pelo Senado Federal para incluir os bombeiros do Rio de Janeiro.

Desde que foi promulgada, quatro governadores de Santa Catarina ainda não cumpriram a lei: Luiz Henrique da Silveira, João Eduardo Souza Varella, Leonel Pavan e, agora, Raimundo Colombo.

Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4377) de iniciativa do desembargador Varella, quando assumiu o governo interinamente no começo de 2010. No entato, a ADI ainda não foi julgada e a lei continua em vigor. No final de 2010, o ex-governador Pavan aplicou anistia parcial, através do Decreto nº 3.433, de 3 de agosto de 2010, que suspendia os processos administrativos disciplinares na PM e no BM até o 31 de dezembro de 2010.

Aplicar anistia não é novidade em Santa Catarina. O próprio ex-governador Luiz Henrique da Silveira já fez isso duas vezes.

Para o bem da segurança pública de Santa Catarina, para a pacificação dos quartéis e para que se faça justiça é importante que o Executivo promova a anistia aos praças da Polícia e Bombeiro Militar.

No dia 30 de agosto, terça-feira, a partir das 14 horas, ajude a cobrar a anistia. Faça parte do twitaço! Escreva a tag #AnistiaSC no seu twitter! E vamos juntos cobrar do governo a aplicação da anistia em Santa Catarina! Ajude a divulgar essa mensagem! Publique no seu blog!

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Colaborador: Alexandre Brandão
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