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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

RONDÔNIA INSTITUI CARREIRA ÚNICA E PADRÃO SALARIAL PM/BM

sertaonamidia.blogspot.com.br

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65° da Constituição Estadual, adota a seguinte medida.

Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia a qual incia- se como soldado e encerra-se como Coronel de Polícia.
Art. 2º – A Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia criará normas e mecanismos para a ascensão profissional.
Art. 3º – Unificam-se todos os quadros da Polícia e Bombeiro Militar ao Quadro de Policiais e Bombeiro Militares Combatentes, exceto o Quadro dos médicos que permanecesse conforme se encontra na lei.
Art. 4º – Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.
Art. 5º – Todos os benefícios contidos nesta lei estendem-se aos policiais e bombeiro militares inativos, da reserva remunerada e as pensionistas.
Art. 6º – Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão funcional conforme tabela do anexo I.
Art. 7º – Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste dos Policiais e Bombeiros Militares de Rondônia.
Art. 8º – Institui o reajuste anual para os Policiais e Bombeiro Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Estadual.
Art. 9º – A promoção para 2º Ten. será exclusiva dos subtenentes ou, quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento obedecendo ao critério da antiguidade.
Art. 10º – Cria-se a gratificação para os policiais e bombeiro militares que estejam exercendo função de monitor, instrutor e ou comandante de pelotões dos cursos de formação e profissionalização.
Art. 11º – Cria-se a gratificação de escolaridade para curso acima de 120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um serviço voluntário. Os cursos ministrados serão os seguintes:
I – a Curso de Formação de Praças, o Curso de Formação de Soldado;
II – a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação de Sargentos;
III – a Curso de Altos Estudos de Praça, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
IV – a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e ESPECIALISTAS.
Art. 12º – O Policial e Bombeiro Militar, quando completar trinta anos de efetivo serviço à Corporação, será promovido automaticamente ao posto ou graduação seguinte na escala hierárquica.
Art. 13º – Cria-se a gratificação de escolaridade para os cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago referente a dois serviços voluntários por cada certificado apresentado.
Art. 14º – Para a progressão funcional ao posto de coronel será exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de oficial, que serão ministrados a partir do posto de capitão pela PM/BMRO..
Art. 15º- Excepcionalmente, os (PM/BM), que a partir da publicação desta lei,farão jus à designação para os cursos constantes no Art.11, respeitando critério de antiguidade, na modalidade de Ensino à Distância para as disciplinas teóricas no âmbito de seus respectivos batalhões, sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Art. 16° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17° -Revogam-se as disposições em contrário.
TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PM/BMRO E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Coronel PM
NÍVEL ÚNICO R$ 18.275,00
Tenente-Coronel PM
03 ANOS /NÍVEL 03 R$17.947,00
02 ANOS/ NÍVEL 02 R$17.321,50
01 ANO / NÍVEL 01 R$17.021,00
Major PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 16.832,50
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 16.521,00
01 ANO / NÍVEL 01 R$ 16.075,75
Capitães PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 15.887,25
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 15.530,75
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 15.085,25
Primeiro-Tenente PM
03 ANO/NÍVEL 01 R$ 14.935,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 14.600,00
01 ANO/NÍVEL 03 R$ 14.150,50
Segundo-Tenente PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 13.854,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 13.542,00
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 13.175,00
SubtenentePM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 12.827,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 12.361,50
01 ANO/NÍVEL 01 R$12.130.50
1º Sargentos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 11.965,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 11.499,50
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 11.034,00
2º Sargentos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 10.968,50
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 10.375,25
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 10.026,75
3º Sargentos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 9.939,25
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 9.473,75
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 9.008,25
Cabos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 8.892,70
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 8.310,00
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 8.198,00
Soldado PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 7.238,20
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 6.850,00
1 ANO/NÍVEL 01 R$ 5.952,20

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

MG: PROJETO CRIA A CARREIRA ÚNICA NA PM/BM



A implantação da carreia única não prejudica quem já está na instituição, pelo contrário, ela valoriza os integrantes da corporação. O CFO seria um concurso interno em que os SD, CB, SGT e SUBTEN concorreriam as vagas para o curso de forma igualitária, ficará excetuada desta regra, o quadro de oficiais médicos e capelães.
Veja como funciona hoje nossa estrutura. Um Sub Ten com 29 anos de polícia comandando uma operação policial, com um cadete do 1º ano de 23 anos de idade passa a ser superior a esse militar. Mesmo sem ter nenhuma experiência policial, com uma idade jovial e sem nenhuma experiência de comando.

Com a aprovação da PEC, um militar  ao ingressar no Curso de Formação de Oficiais, terá no mínimo, a experiência de ter passado no Curso de Formação de Soldados, ter passado por estágios naquele curso anterior, além de ingressar no curso com o mínimo conhecimento da corporação e vivência policial.

QUEM GANHA COM A CARREIRA ÚNICA?

Ganha a classe:
A carreira única representa uma valorização interna, provocando nos militares a vigilância em seu comportamento, além de acarretar uma busca na qualificação, motivando-os a se integrarem ao mundo acadêmico na busca do diploma de bacharel em direito, ocasionando uma melhor qualificação de toda a estrutura interna e  policiais mais motivados.

Ganha a sociedade:
É notória a falta de efetivo em todas as unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Com o Curso de Formação de Oficiais sendo integrado por militares que já passaram por outros curso e já qualificados para o serviço operacional, estes mesmos militares poderão ser empenhados com maior frequencia nas escalas operacionais e com isso a sociedade teria ao seu dispor um número maior de militares nas ruas.

Atualmente os cadetes do primeiro ano só estão aptos ao serviço operacional depois de um longo tempo de preparação.

Se no modelo atual os cadetes vão para as ruas no fim do primeiro ano, no modelo proposto poderiam ir para as ruas já no primeiro dia.

Ganha o governo:
Se os alunos do Curso de Formação de Oficiais já tem preparo militar e experiência na atividade policial o curso de formação pode ter um período acadêmico menor, e logo, com um custo bem menor.
Atualmente os militares aprovados no CFO no modelo atual tem o mesmo custo de formação que os alunos oriundos do mundo civil.
Imaginemos que no modelo acadêmico atual em que na mesma turma existem cadetes oriundos da PM ou do CBM e do mundo civil, ambos tem a mesma carga horária acadêmica.
Qual a necessidade de reensinar ao cadete oriundo de nossa corporação matérias já ministradas em cursos anteriores? Ensinar o militar a marchar? Ou sobre o código de Ética? Ou atirar? Ou ainda, história da Corporação. 

São disciplinas já conhecidas pelos militares, em que a carga horária seria usada apenas para atualização e o tempo restante em estágio operacional.

Fonte: Blog do Cabo Fernando