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domingo, 29 de junho de 2014

O DELITO DE OPINIÃO E OS TRIBUNAIS DA PM

O que é o “DELITO DE OPINIÃO”?
Delito de opinião, vulgarmente, como viés do pensamento democrático, é atribuir ao verbo, falado ou escrito, um ato digno de punição. 
Crime que os códigos não condenam. Crime de impunidade democrática. Crime dos homens livres e das Nações soberanas. (Gregório Lourenço Bezerra-jurista)

UM CRIME IMPOSSÍVEL. 
Segundo o magistrado Edison Vicentini Barroso:
Perguntar-se-á, pois, se, numa sociedade efetivamente democrática, se pode admitir o chamado “delito de opinião” (aspas minhas). Mais que isso, cabe a indagação – à luz do art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal (CF), se, à livre manifestação do pensamento, desde que não abusiva, se pode apenar. (...) A censura sem base, que se faça, venha donde vier – e de quem vier –, traz a jaça da subversão de valores e o intuito manifesto de manietar (conquanto na maior parte das vezes velado).

DELITO DE LESA HERMENÊUTICA E DELITO DE OPINIÃO:
“Entre o excesso de linguagem e a postura que vise inibi-lo, há de ficar-se com o primeiro, pois existem meios adequados à correção, inclusive, se necessário”

O ENGANO PROPAGANDEADO QUE MILITAR NÃO PODE SE MANIFESTAR
Apesar da Carta Maior não aceitar opressão por suposto delito opinativo, não é incomum policiais militares sofrerem por se manifestarem. Ao contrário, é comum ler e propagandear que militares não poderiam se manifestar. Tal medo institucionalizado tem aumentado os blogs representativos de instituições militares, sendo 30% de autores anônimos. Apesar dos militares policiais serem tolhidos em sua liberdade de expressão, é comum a população em geral entender que, para os tais, isso é normal. Um engano já elucidado pela jurisprudência. Entretanto há um distanciamento entre os que sofrem constrangimento ilegal calados, e os que provocam as cortes maiores para reivindicar a devida reparação.
Recentemente, por ser moderador de um blog, houve indiciamento de militar por inserir "matéria com críticas indevidas às Resoluções de Governo e do Comando da Corporação", amparando-se nos arts. 155 e 166 do Código Penal Militar:
CÓDIGO PENAL MILITAR: PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA
Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

O Código Penal Militar, homologado em 1969, é conterrâneo do AI-5 em 1968. Restará saber se o Art. 166 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal. A constituição reza que é livre a manifestação do pensamento, contudo certos comandos da PM entendem que a Constituição recepciona tal dispositivo legal ultrapassado.
Reforçando esse entendimento, e agravando-o, o subtenente Alcino de França Ferraz Fogaça foi indiciado, também, por "permitir postagens e manifestação com conteúdo atentatório aos constitucionais princípios da hierarquia militar", criando a figura de um delito que nem sequer está tipificado nesse filho abortado pós-AI-5, o artigo 166 do Código Penal Militar (CPM), o que leva a crer que o subtenente fora indiciado, também, por delito que outro teria cometido. Isto não bastasse, o indiciamento no artigo 155 do Código Penal Militar, quando se refere à material escrito, opinativo, pauta-se na incitação de crime militar, na incitação à indisciplina, o que faz distância de críticas de gestão, ou tratamento com a liberdade de expressão. Se não fosse suficiente, o próprio dispositivo normativo restringe-se a "lugar sujeito à administração militar", logo, nem sequer encontra amparo coibir o verbo de militar em local não administrado por instituições militares.
Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
A hierarquia não é exclusiva para militares, e não é porque existe a palavra "hierarquia" na Constituição Federal que poder-se-á extrair o entendimento que tal palavra está outorgando poderes de ditador às patentes mais elevadas; nem poder-se-á extrair o entendimento obtuso que será aceito injustiças trabalhistas, constrangimento ilegal ou, por exemplo, ordens ilegais:
Certo é que, seja qual for o nível hierárquico ou o enquadramento funcional que detenha o servidor, não se acha ele rigorosamente, de forma incondicional, submetido ao dever de obediência e comprometido a atender a qualquer ordem que lhe seja endereçada. E isto porque ordem que não se reveste de legalidade ou que enseja dúvidas quanto ao seu conteúdo lícito e legítimo não exige cumprimento e não pode ser imposta a servidor público. 
O serviço público de saúde devem "integra[r] uma rede regionalizada e hierarquizada", e por existir "hierarquia", não ficam os servidores do sistema de saúde sujeito a uma submissão inconteste, nem proibidos de se manifestarem. Também no direito do trabalho se conhece o termo "hierarquia". Segundo Nascimento, “a palavra hierarquia significa ordem, graduação, organização segundo uma preferência. Hierarquizar quer dizer pôr em ordem de acordo com um critério.” 
Até o ordenamento jurídico se submete a uma hierarquia, e a Norma Fundamental, é superior à Constituição, que é superior ao Decreto Lei 1001/1969 (CPM). Se um militar de menor patente seria digno de punição por desobedecer a hierarquia militar, o militar de maior patente estará sujeito a responder por insubordinação à Carta Maior, correndo o risco de ser punido por delito de constrangimento ilegal.
Referindo-se à decisão do STJ e citando a doutrina, Paulo Roberto de Medeiros conclui:
Não há nenhuma dúvida de que o delito de publicação ou crítica indevida, contido no art. 166 do CPM, carece de constitucionalidade, sendo flagrantemente ilícita negar a liberdade de expressão e de informação a qualquer militar. Pior do que reprimir essa liberdade é reprimi-la com a ameaça da perda da própria liberdade de ir e vir. Não se quer apenas calar, mas também impedir o direito de ir e vir daquele profissional que se sentiu prejudicado por ato de superior ou de governo, não importando se essa manifestação, a princípio, era devida ou indevida. Lembremos que a liberdade de expressão não carece, como visto anteriormente, de ser verdadeira, bastando a simples impressão pessoal de prejuízo para justificar essa capacidade humana. Logicamente que as manifestações ilegais de conteúdo doloso explícito, desonrosas, não impedem que os ofendidos e as autoridades militares e judiciárias competentes adotem as providências necessárias para fazer cessar a conduta. O STF não prestigiou o infrator, mas salvou a liberdade de todos. 
Paulo Roberto Medeiros refere-se à jurisprudência extraída do Superior Tribunal de Justiça, em 2004, onde a Corte estabelece que da liberdade de expressão não se exclui os militares, como muitos militares insitem em propagandear.
Processo: RMS 11587 SC 2000/0017515-3
Relator(a): Ministro GILSON DIPP
Julgamento: 16/09/2004
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJ 03/11/2004 p. 206
Ementa

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MILITAR - ATIVIDADE CIENTÍFICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO INDEPENDENTE DE CENSURA OU LICENÇA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - LEI DE HIERARQUIA INFERIOR - INAFASTABILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÃO MILITAR - INEXISTÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - PUNIÇÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I – A Constitucional Federal, à luz do princípio da supremacia constitucional, encontra-se no vértice do ordenamento jurídico, e é a Lei Suprema de um País, na qual todas as normas infraconstitucionais buscam o seu fundamento de validade.
II - Da garantia de liberdade de expressão de atividade científica, independente de censura ou licença, constitucionalmente assegurada a todos os brasileiros (art. 5º, IX), não podem ser excluídos os militares em razão de normas aplicáveis especificamente aos membros da Corporação Militar. Regra hierarquicamente inferior não pode restringir onde a Lei Maior não o fez, sob pena de inconstitucionalidade. (negritos não estão no original)
III - Descaracterizada a transgressão disciplinar pela inexistência de violação ao Estatuto e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, desaparece a justa causa que embasou o processo disciplinar, anulando-se em conseqüência a punição administrativa aplicada.

IV - Recurso conhecido e provido. 
Ainda que tenhamos uma Constituição para salvaguardar a liberdade de expressão de qualquer cidadão, a prática tem mostrado uma opressão aos policiais militares de patente mais baixas e muitos tem respondido a inquéritos por delito de opinião; não bastasse uma Constituição que nos resguarda, ainda a tradição militar é inclinada a punir tal prática, e poucas são as reivindicações nas Cortes maiores. Assim, uma declaração expressa em 2010 do Governo Federal, põe fim a qualquer dúvida de tal herança totalitária, e, por portaria, assinadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e pelo Ministro de Estado da Justiça, Luiz Puolo Teles Ferreira Barreto, lavra a redação que Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, onde no item 3 do Anexo, capítulo do Direitos Constitucionais e Participação Cidadã estabelece:

Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.
arte:blog do paulinho

quarta-feira, 13 de junho de 2012

Este blog foi censurado: "Deus lhe pague" (talvez a última postagem)


Deus Lhe Pague Pitty
Letra: Chico Buarque

Deus lhe pague

Por esse pão pra comer, por esse chão pra dormir 
A certidão pra nascer e a concessão pra sorrir 
Por me deixar respirar, por me deixar existir 

Deus lhe pague 

Pelo prazer de chorar e pelo "estamos aí" 
Pela piada no bar e o futebol pra aplaudir 
Um crime pra comentar e um samba pra distrair 

Deus lhe pague 

Por essa praia, essa saia, pelas mulheres daqui 
O amor malfeito depressa, fazer a barba e partir 
Pelo domingo que é lindo, novela, missa e gibi 

Deus lhe pague 

Pela cachaça de graça que a gente tem que engolir 
Pela fumaça, desgraça, que a gente tem que tossir 
Pelos andaimes, pingentes, que a gente tem que cair 
Por mais um dia de, agonia, pra suportar e assistir 
Pelo rangido dos dentes, pela cidade a zunir 
E pelo grito demente que nos ajuda a fugir 
Pela mulher carpinteira pra nos louvar e cuspir 
E pelas moscas-bicheiras a nos beijar e cobrir 
E pela paz derradeira que enfim vai nos redimir 

Deus lhe pague


Liberdade sem expressão


 Forças ocultas, 
 fardadas, veladas, corruptas, 
 Algumas declaradas,
Outras disfarçadas

Me trazem a notícia de aflição
Pela queixa de tragédia, "excomunhão"
Um sinal, pelo "excesso" de liberdade
Pela simples vontade de expressão

Uma covardia se apresenta
A corja que não se emenda
Quer ceifar o pescoço que agoniza
Pela mentira do juramento

Pelo escárnio e os excrementos
Dos que bajulam a criatura
Uma caricatura, com silhueta de meia cura
Lambendo seus escrotais

Lambem como se fossem doces
Sugam como se fossem tetas
Mordem como se fossem rapadura
Num deleite a ditadura

Dos ímprobos, infiéis,
Dos lobos disfarçados
Dos tolos que buscam segurança
Feito criança perdida no escuro.

Não temo pelos julgadores da terra
Temo pela espera dos dias que estão por vir
Onde não haverá disfarces, escudos ou pistolas
Que possam vencê-los...

Pois, quem persegue será perseguido,
Quem condena será condenado,
Quem humilha será humilhado,
Pelo único que tem poder.

Aquele que não está...
Aquele que é...
Ó senhor dos senhores 
Senhor dos Exércitos...
"Livrai-nos do mal, amém"... 

Rúbia Kero Plus

sábado, 9 de junho de 2012

Atenção blogueiros que estão sendo processados por danos morais!

Alguns comandantes de Batalhões da PMMG que pegam recados  de mural ou comentários de postagens, alegando danos morais por SUBJETIVADE por tratar de apelidos. O STJ  na pessoa da Ministra Andrighi entende que, nem mesmo o dono do site pode ser responsável pelos comentários. A própria subjetividade  é um impedimento para a verificação do dano.Ela também condena a prática de restrição dos comentários.

Conforme decisão abaixo.

Para a ministra Andrighi, o dano moral não pode ser considerado risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, já que suas atividades não implicam, para terceiros, riscos diretos maiores do que qualquer outra atividade. Por isso, ela considerou que não se aplica a esses provedores a responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Quebra de sigilo

A ministra também asseverou que o controle prévio de conteúdos seria equiparável à quebra de sigilo das comunicações, vedado pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. “Não bastasse isso, a verificação antecipada do conteúdo eliminaria – ou pelo menos alijaria – um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real”, observou.

A própria subjetividade do dano moral seria, na visão da ministra, um impedimento para a verificação prévia do conteúdo. Não seria possível fixar parâmetros prévios do que seria ofensivo ou não. Os sites, entretanto, ainda têm responsabilidade sobre o tráfego de informações. “Há, em contrapartida, o dever de, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, retirá-la imediatamente do ar”, esclareceu a ministra.

Leia a decisão:

Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet

Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut, seu site de relacionamentos. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de indenização contra a empresa.

Um usuário alegou que foi ofendido pelo conteúdo de página no Orkut. Em primeira instância, determinou-se a retirada de um álbum de fotografias e dos respectivos comentários, além de indenização de R$ 8.300 por danos morais. A Google recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido por entender que a empresa teria assumido o risco da má utilização do serviço. Para o tribunal mineiro, o site deveria ter desenvolvido ferramentas para coibir abusos e ainda ter identificado o usuário responsável pelas ofensas. Continue lendo no BLOG DIREITO DOS POLICIAIS MILITARES

quarta-feira, 6 de junho de 2012

MANIFESTAÇÃO DO STF QUANTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MILITARES


Em maio de 1998, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou habeas corpus nº 75.676 - RJ no qual figurou como paciente um militar da reserva que fora acusado de crime de publicação ou crítica indevida (artigo 166 do CPM) por ter concedido uma entrevista à rede rádio CBN, na qual criticou publicamente ato do Comandante Geral da PMRJ, o governo do Estado, os cursos de formação profissional ministrados aos policiais e à política de segurança pública. Transcrevo as palavras tidas como criminosas:


"... esses policiais que estão indo pro confronto estão completamente despreparados, eles não fazem treinamento de tiros há anos. Eles não são avaliados nas suas condições profissionais, nas suas condições emocionais." (...) 

"E como a Secretaria de Segurança não faz o que deve ser feito, o Governo não faz aquilo que tem obrigação de fazer, lança mão dessas soluções mágicas, entende?"(...) 

"Porque, na verdade, no Rio de Janeiro se reinstalaram o DOI-CODI, mas só para favelado e morador de bairro pobre.".

O eminente Ministro relator Sepúlveda Pertence aduziu ao parecer do Dr Edson de Almeida, pela procuradoria-Geral, para ratificar a concessão do habeas Corpus. Nesse parecer asseverou-se que as Polícias Militares são apenas corporações militarizadas, cuja função é de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, função esta eminentemente civil. Ainda acrescentou que as proibições do artigo 166 do CPM são censuras. Transcreve-se:

“Ora, ao contrário do que ocorre com as Forças Armada, que são instituições militares pela sua própria natureza, as Polícias Militares, cuja função de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública é eminentemente civil, são apenas corporações militarizadas mas, nem por isso, assumem, contra a natureza das coisas, status de instituições militares”(...) 

“Em verdade, submeter o policial militar da reserva ou reformado às proibições do artigo 166 do Código Penal Militar, sequer se cogitando de manifestações ofensivas, representa clara limitação à livre manifestação do pensamento e estabelecimento de uma forma de censura” (CF art. 5, IV e IX)

Autor: Júlio César Lopes da Silva

sábado, 26 de maio de 2012

SOLDADO BLOGUEIRO É EXCLUÍDO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

O soldado C. Santos foi excluído da Polícia Militar de Pernambuco acusado de ter cometido deserção.

O interessante é que a polícia militar tem conhecimento que o policial está em tratamento de saúde, sendo necessário o seu afastamento de trabalho.

A sua licença médica durou 60 dias e terminou no último dia 20 de maio, mas a sua exclusão aconteceu no dia 01 de maio, ou seja, durante o tratamento.

Tenho acompanhado o trabalho do soldado C. Santos, e desde o começo do seu blog Direito dos Policiais Militares o mesmo tem sofrido várias perseguições.

O que a Polícia Militar está realizando com este policial é um assédio moral e uma tortura psicológica irreparável.

Assistam agora um depoimento do soldado C. Santos:

Fonte: Blog do Cabo Heronides

Comentário do blog: Vivemos a ditadura branca, onde usam o discurso da democracia e se escondem numa relação geralmente promíscua com a justiça. O PT com todos os erros que comete e cometeu em relação a corrupção, lançou em 2010 a Portaria Interministerial dos Direitos Humanos para os Profissionais da Segurança Pública, onde no seu item 3 garante a liberdade de expressão para blogueiros, redes sociais etc. Alguns se valem de seus cargos, cometem abusos de autoridades e excluem aqueles que tentam mostrar a verdade dentro dos quartéis. É inadmissível que as véspera da Copa do Mundo e das Olimpíadas o país ainda cometam abusos como esses contra os profissionais da segurança pública. Como um profissional desses pode ser um agente do cumprimento dos Direitos Humanos, se dentro da própria corporação ele não tem esse direito garantido? Já passou da hora de ser criada uma audiência pública sobre a liberdade de expressão dentro da PM/BM do Brasil. Depois, me aparecem alguns retardados dizendo que o Brasil quer um assento na Comissão de Segurança da ONU...como conseguir? Se as rotinas são diárias de cometimentos de abusos, maus tratos, violação aos Direitos Humanos do cidadão e dos profissionais da segurança pública? Força meu amigo blogueiro; faça denuncia nos órgãos internacionais e para a própria Secretaria Especial dos Direitos Humanos, além do Ministério Público. FORÇA!!! Parafraseando o grande Nelson Rodrigues, o país não é a "pátria de chuteiras", mas, a selva de chuteiras, onde não há cidadania e blogueiro sofre atentado, outros são assassinados e se for militar eles distorcem o regulamento, usando-o como chibata moral, (como se eles tivessem alguma...) e excluem chefes de família, como esse moço, que assim como muitos tentam acreditar que a justiça pode conviver com o militarismo...ledo engano...

segunda-feira, 21 de maio de 2012

PMMG IGNORA E DESRESPEITA PORTARIA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS


Vários Militares estão me procurando para comentar que estão sendo indiciados em IPMs por comentários feitos no Facebook e até alguns desabafos anônimos aqui no blog que eu mesma publico ( Desabafo de um PM, Desabafo de um Soldado...tudo desabafo), escalas abusivas, que não podem sair da cidade em dias de folga, que são escravos da PM/BM, que não tem vida social...etc etc etc...eles só expõem as péssimas condições de trabalho ao qual estão expostas e isso ai é obrigação do Estado, ou não se pode cobrar e criticar a omissão do Estado?
Segundo a portaria interministerial de nº 02, assinada pelo ex-presidente Lula no dia 15 de dezembro de 2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, (se é que a portaria tem valor), os militares estaduais podem se manifestar livremente através de blogs, sites e fóruns de discussões. É dever das instituições:

“Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988”.

Também foi publicada no Diário Oficial da União afirmando que as instituições de segurança pública devem: “adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988”.

domingo, 4 de março de 2012

domingo, 14 de agosto de 2011

Analogia entre os termos Policia Militar x liberdade, opressão

             Vivemos dias antagônicos em alguns segmentos sociais. Se de um lado temos vários grupos na luta por justiça, emancipação e transparência, por outro vemos o recrudescimento de práticas arbitrárias e que muitos já acreditavam fazer parte do passado. O exemplo clássico dessa dicotomia está na relação entre os termos: policia militar, que seria o mesmo que liberdade opressão. Polícia: conjunto de leis, regras impostas aos cidadãos visando à moral, ordem pública. Instituições incumbidas de fazer respeitá-las (Aurélio Buarque de Holanda). Então, como imaginar que um órgão como esse seja capaz de infringir, em nome da lei, cometer abusos, intimidar, oprimir, desrespeitar, violar direitos, não respeitar procedimentos?

           É isso cidadão: vários são os exemplos de polícia, (que surge para garantir o direito a liberdade), ao contrário ser agente de abusos e barbáries em nome do Estado. É como se fosse mundos paralelos. Eles ignoram leis, regulamentos e vivem literalmente numa bolha de poder. Aliás, há tempos que a polícia não atende as expectativas do cidadão, seja pela ineficácia no combate ao tráfico, roubos, prevenção. A polícia nos moldes de hoje, atende simplismente ao poder, ou melhor, aos que usufruem dele. Aí dos policiais que pensarem em agir em nome da lei contra os detentores do poder, veja operaçã voucher, que a presidente Dilma exige explicação por fotos divulgadas e algemas usadas nos suspeitos presos.

                Polícia deveria garantir a liberdade, e não ficar preocupada com expressão dos blogueiros. Mais uma vez , temos o Estado opressor, usar os recursos que deveriam ser utilizados para melhoria das condições dos cidadãos, ao contrário, esses recursos acabam sendo aplicados de forma distorcida no maquiamento da realidade, como se tudo estivesse lindo, belo e principalmente, de acordo com nossa Carta Magna, a Constituição Federal. Por isso, governos a cada pleito gastam milhões e milhões em propaganda institucional, contratando inclusive artistas.
         
                Como disse Arnaldo Jabour "eles estão vivendo uma crise nas relações de poder", e pena que a população no Brasil, esteja dispersa, mal informada, analfabeta, consequência novamente da omissão do Estado; grande campeão de omissão, na saúde, transporte, educação. O estado ganha sempre, (especialmente o brasileiro), por isso deveria patrocinar uma copa do mundo de superfaturamento, cujas viaturas seriam o exemplo clássico, além da corrupção, onde raramente se condena alguém, e nunca se recupera o dinheiro desviado. É contra isso que a liberdade de expressão grita, porém o braço mais forte do Estado, a polícia militar, tenta reprimir, intimidar, etc. O mundo passa por uma transformação de paradigmas, quiça o Brasil faça parte dessa mudança, e que sejamos bem nesse "campeonato", já que até o futebol ficou industrializado. Liberdade de expressão ao cidadão já!!!

               
                    Anastácio/blog No Q.A.P
                       

sábado, 30 de julho de 2011

Tentativa de censura contra o maior blog militar do Brasil


ATENÇÃO MILITARES DE POÇOS DE CALDAS E REGIÃO

No dia 08 de Agosto estarei na cidade de Poços de Caldas pois fui intimada a comparecer a uma Audiência de Conciliação por ter dado NOTA ZERO á dois Oficiais Superiores da Região.

Se alguém quiser ir até lá para que eu traga alguma encomenda para BH ou tirar uma foto, estarei á disposição após as 12:00 hs.

Abraço a todos e até dia 08...

Blog da RENATA PIMENTA

Comentário: É incrível a certeza de muitos...que se acham não...têm certeza de que são deuses!!! Agora leitor, imaginem...a Renata NÃO é militar, é esposa de militar...e está sofrendo essa pressão...imaginem os militares? A Renata, além de esposa de um tenente é acima de qualquer dúvida cidadã, e como tal deveria ter o inatingível direito de expressar suas idéias, opinições e amplo poder de fazer juízo de valor. Ou será que não?