Seguidores

Mostrando postagens com marcador cheque. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador cheque. Mostrar todas as postagens

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

STF SÚMULA 370: CARACTERIZA DANO MORAL APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO.


"O CHEQUE POS-DATADO EMITIDO EM GARANTIA DE DIVIDA NÃO SE DESNATURA COMO TITULO CAMBIARIFORME, TAMPOUCO COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IV - A CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO APOSTA NO CHEQUE DATA FUTURA, EMBORA POSSUA RELEVANCIA NA ESFERA PENAL, NO AMBITO DOS DIREITOS CIVIL E COMERCIAL TRAZ COMO UNICA CONSEQUENCIA PRATICA A AMPLIAÇÃO REAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO."
 
(REsp 16855/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/1993, DJ 07/06/1993)
"A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos,
apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz
de gerar prejuízos de ordem moral.[...] CONTINUE NO LENDO NO STF