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terça-feira, 24 de setembro de 2013

Associação entra com ação para impedir que militares sem curso de emergência, dirijam viaturas



Uma iniciativa da jovem Associação Geral dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo - AGEM-PMBM vai dar o que falar no meio policial de todo o Brasil.


Trata-se de uma ação que a Associação de classe entrou contra o Governo do Estado do Espírito Santo questionando o fato dos policiais e bombeiros militares dirigirem viaturas de forma irregular, sem o curso específico de condução de veículo de emergência conforme estipula o art. 145 do Código Brasileiro de Transito.

"Sou motorista há anos na PM e nunca fiz nenhum curso de condução de veículo de emergência. E isso é um absurdo. Cobramos a aplicação da Lei mas nós mesmo não a respeitamos. Outra coisa, se eu bater a VTR terei de pagar do meu próprio bolso. Isso só acontece na PM. Pergunte se em outro órgão ou repartição do governo isso acontece?  Não temos nenhuma gratificação de motorista. Qual o incentivo que temos pra dirigir viaturas para o Estado? Nenhum." - Disse um policial militar que não quis se identificar.

"É uma ação pioneira que outras associações não tiveram e não têm coragem de encabeçar. Nossa categoria tem sofrido com a defasagem salarial e com o descaso deste governo e ninguém diz nada. Esta é uma ação que mostra que nossa associação está disposta a lutar com os meios judiciais para amenizar o sofrimento dos nossos associados."  Comentou um diretor que preferiu também não se identificar.

Vejam os pedidos da ação: 



b) conceder inaudita altera pars a presente medida Tutela Antecipada, em face da relevância do pedido, a fim de determinar que:


I - seja impedido que os militares estaduais da PMES e do BMES que não preencham os requisitos previstos no art. 145 do CTB realizem atividade de condução de veículo de emergência, sob pena de aplicação de multa diária após a concessão da medida pretendida na forma de liminar,


II - seja providenciado a imediata realização de curso especializado e de curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN, sob pena de aplicação de multa diária após a concessão da medida pretendida na forma de liminar,

III – cesse qualquer cobrança a militares estaduais por danos causados ao erário e a terceiros em decorrência da imposição/autorização do Estado de fazer com que militares sem a capacidade técnica, que não possuam os requisitos legais, conduzam viaturas;

c) após a concessão da medida pretendida na forma de liminar, inaudita altera pars, requer a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado inicialmente, para que conteste e acompanhe, querendo, o presente pedido, até final decisão, sob pena de revelia e confissão, em conformidade com o art. 285, in fine, do Código de Processo Civil;

d) com a resposta ou sem, requer a total procedência do pedido, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais combinações legais;

e) condenar o requerido a devolução de qualquer valor pago por militar a título de conserto/reparo de viatura por acidente automobilístico, a título de reposição de erário por acidente automobilístico envolvendo viatura ou a titulo de indenização a terceiros decorrente de acidente envolvendo viatura se o militar não possuía ao tempo do acidente os devidos requisitos legais para conduzir um veiculo de emergência;

Vamos aguardar o resultado da justiça esperando que haja imparcialidade no julgamento da mesma.


Comento: Do universo de um milhão de militares, podemos supor que sequer 10% tem Curso MOPP - Movimentação Operacional de Produtos Perigosos. Portanto não teriam legitimidade nenhuma para notificar qualquer outro condutor, se nem eles, enquanto agentes da lei, em tese, respeitam as leis de trânsito. E o pior ainda está por vir; depois o militar tem a infelicidade de bater a viatura, ainda tem que assumir os danos. Obrigar o motorista a dirigir viaturas sem estar devidamente habilitado é abuso de autoridade! A Constituição Federal no seu artigo 37, reza que um dos princípios da administração é agir dentro da legalidade. Dirigir sem estar habilitado é legal? A grande maioria é amador ou ama-dor...literalmente, senta no piano e não sai música...

terça-feira, 25 de junho de 2013

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Entidades propõem reforma política já (e nova assembléia constituinte)

Com o empurrão dos protestos que ganharam as ruas de várias cidades do país, a reforma política volta à pauta e os defensores de uma revisão do sistema político brasileiro, por meio de uma Assembleia Constituinte, se sentem à vontade para debater o tema. Reivindicado pelos manifestantes, em meio a outras demandas, como transporte de qualidade e gratuito, melhoria da saúde e educação, além da transparência nos gastos públicos e combate à corrupção, a reforma política reúne hoje, em uma manifestação em Brasília, às 10h, entidades de peso como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Durante a manifestação, será lançado um anteprojeto de lei de iniciativa popular para coleta de 1,5 milhão de assinaturas, assim como aconteceu com a Lei da Ficha Limpa, com o objetivo de obrigar o Congresso a votar imediatamente uma reforma política que ataque a corrupção eleitoral e assegure liberdade ampla na internet. O texto pretende também estimular a instalação de comitês de controle social dos gastos públicos, inclusive sobre gastos da Copa de 2014 e planilhas de tarifas de transporte coletivo. Assim como as manifestações populares, o ato de hoje pretende forçar o governo também a ampliar o investimento em saúde e educação, com a fixação de 10% do orçamento geral da União e do PIB, respectivamente, para as duas pastas. Continue lendo no Estado de Minas


 

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

No BRASIL resoluções se sobrepõe as leis...

         
   A cada dia aparece alguém para mudar a Constituição Federal, ou seja, mudar a lei em troca de resoluções. A burocracia engessa o Estado, mas, tem o lado bom. Se por um lado a vigilância em cima dos policiais será mais intensa, (o que já acontece há tempos...), por outro desobriga os policiais de prestarem o socorro com a velocidade que a situação necessita. Futuramente, esses mesmos mentores dessa ordem absurda e ilegal, que vai de encontro a Carta Magna; futuramente irão dizer que os policiais, eventualmente, supostamente deram o "tiro de misericórdia", antes que a ambulância chegasse, ou qualquer coisa assim. Nunca vi resolução se sobrepor a lei. Só num país atrasado como o Brasil é que essas coisas acontecem. E quando aparecer alguém esclarecido e mover ação contra os policiais por omissão de socorro? Qual o juiz vai se basear em memorandos para julgar a eventual denuncia de omissão de socorro? Isso é aberração, burocracia e falência do Estado. É o mesmo que alguém constatar que está com a unha encravada, e querer cortar a mão, para não sentir mais dor...

   Afinal, qual é a política nacional de segurança pública do Brasil? Não somos um país com federações, onde cada estado interpreta e cria leis próprias como nos Estados Unidos. Estão particularizando interpretações gerais. Isso é gravíssimo! Quando o legislativo não legisla, o executivo tem que exercer as duas funções, é exatamente o que está acontecendo.Clique aqui e assista a matéria no G1
         

terça-feira, 9 de outubro de 2012

CONSTITUCIONALIDADE DOS BOLETINS INTERNOS E MEMORANDOS NA PM


      Segundo o princípio da presunção da inocência "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Isso significa dizer que somente após um processo concluído (aquele de cuja decisão condenatória não mais caiba recurso) em que se demonstre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção ao indivíduo condenado. Se esta máxima está alicerçada na Constituição Federal pelo artigo 5º, inciso LVII, então porque os BI, Boletins Internos da Polícia Militar desobedecem esse princípio, publicando punições, antes que o militar eventualmente acusado tenha sequer exercido o direito a defesa e a todos os recursos a que tem direito? Antes da punição ser efetivamente aplicada, o militar já se vê discriminado, apedrejado moralmente, sem que a administração tenha conseguido provar qualquer eventual ilícito praticado por esse ou aquele militar. Essa divulgação inconstitucional é no mínimo dano moral.

         Outra aberração jurídica são os memorandos, que acabam tendo ilegalmente, força de lei. Muita das vezes contrariando a própria Constituição. Ou seja, muitos estão legislando e colocando em dúvida o trabalho operacional. O dia em que memorando for superior a lei, teremos que fechar o Congresso, caçar deputados...etc. Ou seja, a instituição prega uma coisa...e faz outra.

quinta-feira, 10 de maio de 2012

Código Penal Militar sobrepõe Constituição Federal?

LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ANONIMATO, CENSURA E OPRESSÃO
SOBRE RÃS E ESCORPIÕES

Em alguns blogs, eu tenho visto oficiais e futuros oficiais criticando o anonimato de blogueiros e comentaristas. Sempre que eu leio essas críticas, lembro da estória “a rã e o escorpião”, contada no século 6 a.C por Esopo. Certas coisas na história da humanidade nunca mudam. A liberdade de expressão nunca foi bem vista por autoridades ditadoras. Até Jesus foi morto em virtude de suas palavras. 

O direito à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento são direitos garantidos pela Constituição Federal, mas será que os militares realmente têm direito à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento?

Na verdade, todos nós sabemos que a Constituição é uma falácia, visto que a própria legislação brasileira não trata todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Art. 5º da CF). O que não falta no Brasil são leis que fazem distinção entre as pessoas e entre classes. 

Vejamos um exemplo extraído do Código Penal Militar:

Art. 157 - Violência contra superior: Praticar violência contra superior:
Pena - detenção, três meses a dois anos. Continue lendo no BLOG DA RENATA