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sexta-feira, 16 de maio de 2014

PARABÉNS À CORREGEDORIA DA PM MG RECONHECE LEGÍTIMA DEFESA E AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Instrução número dois da CPM


Bom dia a todos. Notícia importante. Depois de muitos embates a Corregedoria baixou a Instrução de Corregedoria número 2 que corrobora a tese do Dr. André Mourao, juiz militar.

Esta instrução preve que em casos de ação do policial em legítima defesa, é feito o APF, porém sua prisão não é ratificada reconhecendo a Autoridade de Polícia Judiciária Militar o excludente de ilicitude. Com isso o militar é liberado imediatamente e não como antes em que ele ficava preso aguardando sua liberação pela Justiça Militar.

Prevaleceu o bom senso, a norma legal e a representatividade.
Fineza repassarem a todos, pois eu acompanhei um caso em que o encarregado do APF não tinha conhecimento desta instrução.

Bola dentro da Corro.

Deputado Cabo Julio

Fonte: blog da Renata

segunda-feira, 20 de maio de 2013

Tenente PM bebe cerveja de serviço e é preso por extorsão pela Corregedoria


Cenas infelizes de um oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) que foi preso após ser flagrado recebendo R$700,00 de um comerciante. Segundo o jornal Meia Hora, o tenente “havia encontrado drogas no estabelecimento do comerciante e, por isso, exigiu R$ 5 mil para não levá-lo à delegacia”. Abaixo, vídeos do oficial bebendo cerveja fardado no estabelecimento do comerciante e sendo preso posteriormente, após receber a propina. Vergonha para os policiais.

sábado, 13 de abril de 2013

Corregedoria da PM utiliza programa usado nas polícias americanas


Rodolfo Oliveira/Ag. Pará
A Corregedoria da Polícia Militar do Pará está implantando um programa usado nas Polícias Americanas, intitulado “Early Warning”, que na tradução para o português significa Primeiro Aviso. O programa tem como principal objetivo identificar os policiais que vêm apresentando desvios de conduta rotineiramente. “Através dele nós conseguiremos controlar, prevenir e diminuir o índice de má conduta dos nossos policiais”, disse o coronel Vicente Braga, corregedor da Polícia Militar.
Com a iniciativa, os supervisores dos policiais que forem denunciados terão que apresentar relatórios semanais sobre a conduta do policial, que passará a ser reavaliada periodicamente. O "Primeiro Aviso" foi adquirido pelo coronel durante o Programa de Liderança para Visitantes Internacionais, realizado no mês passado, nos EUA. Na ocasião, apenas três representantes brasileiros foram selecionados para participar do seminário e o coronel Braga foi um deles.
Durante a experiência o coronel conheceu a realidade das polícias de Washington, Baltimore, Reno, Tucson, Jackson e Minneapolis. Ele também aproveitou a oportunidade e participou ativamente de uma ronda em Baltimore. “Aproveitei para fazer uma comparação dos procedimentos, equipamentos e métodos adotados pela polícia de lá. Vi que nós estamos agindo em muitos pontos de acordo com eles”, disse o coronel.
Uma das metodologias adotadas pela Polícia Americana, que é usada no Pará, é a integração. “Lá, as polícias vêm procurando trabalhar com a integração, pois existem 18 mil departamentos de polícia (do município, do condado, do estado e do governo federal). Eles fazem as "task forces" para diminuir custos e aproveitarem melhor as informações de inteligência. Aqui, essa integração também já existe, mas, com certeza pode ficar ainda mais consolidada, já que lá todas fazem o ciclo completo de polícia”, completou.
Durante o evento, o coronel Braga também fez uma breve apresentação do sistema de segurança pública da Unidade Integrada Pro Paz (UIPP) da Terra Firme. “Eles também têm diversos programas de Polícia Comunitária e o modelo apresentado por nós agradou bastante”. No próximo dia 19, um técnico do Pro Paz irá para os EUA apresentar o programa.

Da Redação
Agência Pará de Notícias


sábado, 2 de fevereiro de 2013

Serviço policial é o que mais desagrada a população em Minas Gerais



Os mineiros estão mais insatisfeitos com o trabalho das polícias e com o sistema público de saúde. A Ouvidoria Geral do Estado recebeu, no ano passado, uma média diária de nove reclamações contra integrantes da PM e Polícia Civil e oito relacionadas a serviços de saúde. As duas áreas lideram o ranking de manifestações no órgão, à frente de temas como educação, meio ambiente, sistema penitenciário e fazenda.

As denúncias contra policiais, que são as mais recebidas pela Ouvidoria mineira, somaram 3.185 no ano passado, um aumento de 40% em relação a 2011, quando 2.276 reclamações foram registradas. 
O crescimento é explicado sob dois pontos de vista. “Isso significa que o trabalho do órgão está ganhando mais visibilidade entre a população. O negativo é que a insatisfação das pessoas também ganhou força”, avalia o ouvidor de Polícia de Minas, Rodrigo Xavier.
Entre os pontos questionados pelos cidadãos mineiros com relação aos policiais civis e militares, os mais recorrentes dizem respeito ao serviço prestado, abuso de autoridade e à abordagem. Todas as denúncias são encaminhadas para as respectivas corregedorias, onde é instaurada uma sindicância para apurar os fatos.
Salto
Apesar de as manifestações contra as polícias ocuparem o primeiro lugar entre as ouvidorias, é na saúde que foi registrado o maior aumento no período. Enquanto em 2011 a área foi motivo de 933 reclamações, no ano passado os registros chegaram a 3.088, um crescimento de mais de 230%.
O motivo principal é a união entre as denúncias recebidas pela ouvidoria de Minas com as coletadas pela Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS), o que não ocorria em 2011. Além disso, há o reflexo das falhas do sistema público. 
“Provavelmente, esse número ainda deve aumentar porque o serviço de saúde tem uma demanda reprimida, tem dificuldade de atender com qualidade e destreza todas as pessoas”, prevê a ouvidora de Saúde do Estado, Ana Piterman.
No somatório das áreas, a Ouvidoria Geral teve uma demanda 12% maior em 2012 em comparação com o ano anterior. Foram 12.581 reclamações no ano passado, contra 11.225 em 2011. 
Alessandra Mendes - Do Hoje em Dia

sábado, 26 de janeiro de 2013

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

A CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR E A INQUISIÇÃO


No século XV a Inquisição espanhola controlava o poder do Estado com total obediência às ordens emanadas dos monarcas com rigor sanguinário. Duas mil pessoas foram queimadas vivas pela inquisição criando um dos fatos mais sombrios e vergonhosos da história do homem. 


Basicamente, durante toda Idade Média, a sociedade era dividida em clero, senhores feudais e servos. O primeiro tinha total controle da sociedade feudal, pois era o detentor do saber por ser a única classe letrada (latim), enquanto os outros eram completamente analfabetos.

Atualmente, na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais a Corregedoria também divide a nossa tropa em duas partes, um grupo seleto de detentores do poder que podem tudo e jamais são investigados por ela, e um grupo de oficiais intermediários e praças que estão sob os olhares vigilantes prontos para serem fisgados a qualquer momento.

Exemplo desta afirmação tem aos montes: Um Tenente Coronel que foi pego no grampo telefônico (solicitado à justiça para pegar os praças) e após a descoberta foi transferido, pasmem, para a própria Corregedoria e (pasmem de novo) promovido; outro que foi pego em Betim com carro furtado em sua casa e nada aconteceu. Outro que pegou uma viatura descaracterizada para namorar e foi roubado, enquanto praças são punidos por “voar” de área. Nenhum desses exemplos foi aberto sequer um PAD.

Durante grande parte da história da humanidade, governante e lei foram sinônimos, pois a lei era simplesmente a vontade do governante. Na Polícia Militar extinguiu-se o RDPM, mas ainda existe o R-QUERO.

O Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, Coronel ou Soldado, está acima da lei. Os comandantes exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.

Como pode um Comandante Regional prender um Cabo em flagrante delito por ter voado de “área” por ter se afastado dois quilômetros de sua área de atuação, se todos os Comandantes, com raríssimas exceções usam a sua viatura como se veículo particular fosse, deslocando de casa para o trabalho e vice-versa, de forma ilegal conforme decreto assinado pelo Governador do Estado que afirma que somente o Comandante-Geral e o Chefe do Estado Maior tem direito a essa regalia.

E a Corregedoria da Polícia Militar o que faz? Nada. Pois ela está a serviço do poder e não a serviço da lei, da correição ou da legalidade.

A Corregedoria não pode aplicar o Código Penal Militar unicamente a um indivíduo ou a um grupo da base da pirâmide. Estado Democrático e Direito tem de ser aplicado a toda a pirâmide e não somente a alguns como fazia a inquisição.

Existe um verdadeiro Estado de exceção que busca legitimar as arbitrariedades cometidas pela própria Corregedoria.

No dia 26 de setembro deste ano, um oficial da Corregedoria realizou uma abordagem de uma subtenente do 16º BPM que saía do quartel em direção a sua casa. Segundo o oficial, a Corregedoria havia recebido uma denuncia via 181 contra a militar.

Mesmo tendo saído da porta do quartel e ter sido abordada a menos de duzentos metros de uma Companhia de polícia, a militar foi abordada fardada no meio da rua. Fraldas e roupinhas de criança foram colocadas no meio da calçada e o veículo da policial “virado de cabeça pra baixo”. Como nada foi encontrado, o veículo da subtenente foi apreendido por estar com o IPVA atrasado.

Depois de submeter a policial a um constrangimento no meio da rua, o oficial da Corregedoria achou que um “desculpe” podia apagar o estrago feito na carreira e na imagem da policial frente aos transeuntes que ali passavam. A subtenente foi tratada como uma “bandida fardada”.

O hipercentro dos direitos do cidadão na Constituição Federal é o cidadão, seja ele militar ou não. A sociedade só está verdadeiramente protegida pelo Estado quando o cidadão militar estiver protegido das violações do Estado. A função da Constituição é justamente limitar o Estado de fazer o que quer.

Em nome da disciplina e do poder ilimitado da Corregedoria a subtenente perante a sociedade já foi considerada culpada, bandida, marginal. Como explicar esse fato? O ônus da marginalização já foi esculpido na vida da militar.

A existência de um setor de correição em qualquer organização é inegável, mas a Corregedoria não pode e não deve ser uma violadora dos direitos e garantias individuais dos militares. Agindo assim, age com irresponsabilidade e arbitrariedade.

Por que a Corregedoria não agiu contra o Coronel que determinava o patrulhamento na porta da Drogaria Araujo em detrimento de todas as outras redes de farmácias e demais comércios? Porque a Corregedoria serve somente para fiscalizar a base da pirâmide. É hipócrita e se finge de desapercebida quando a infração vem de cima.

A pouco tempo atrás um Comandante do CPC proibiu (o que já é proibido) viaturas de aceitar lanches de padarias em sua zona de atuação, mas este mesmo comando realizou uma confraternização no Clube labareda com churrasco pago por esta mesma rede de drogarias, com direito a faixa de agradecimento no evento.

E a Corregedoria o que fez? Nada! Pois ela existe somente para alcançar a sua base. É uma Corregedoria fraca e despreparada.

Dizem que dois genros do ditador Sadan Hussein fugiram do Iraque com medo de seu sogro. Depois de um tempo receberam o perdão do ditador e foram convidados a voltar ao país. Ao chegar no Iraque, foram degolados.

Sadan promovia degolas em praça pública, a Corregedoria promoveu uma verdadeira humilhação da Subtenente em via pública.

Usam um discurso de moralização (da base) para justificar e legitimar suas ações violadoras de direitos dos militares. Tentam justificar suas ações arbitrárias sob a pretensão da busca da verdade (deles).

A inquisição também achava que estava protegendo a sociedade quando matava, torturava, queimava e violava direitos pessoais. A Corregedoria não conhece a Constituição Federal, pois ainda usa instrumentos inquisitoriais. E como a inquisição põe no calabouço aqueles que discordam.

A chamada “inteligência” da Corregedoria só é usada para alcançar os praças e alguns oficiais, mas não é usada para alcançar os matadores de policiais, ou ate daqueles que ameaçam policiais e seus familiares.

Como é comum dos ditadores a Corregedoria e seus membros agora acham que vão intimidar os blogueiros que denunciam seus desmandos. Ameaçam abrir IPM, sindicâncias e outros instrumentos intimidatórios.

Não adianta me ameaçar com notificações extrajudiciais e/ou judiciais. Não vão me intimidar com suas ameaças.

Felizmente a Constituição Federal foi promulgada, queiram vocês ou não. Esta CR/88 foi criada para frear o Estado, ou seja, para dizer a Corregedoria que vocês não estão na época da Ditadura ou da inquisição, VOCÊS NÃO PODEM FAZER O QUE BEM QUEREM.

Viva a democracia, Viva a Constituição.

Se mordam, mas a cumpram.

Júlio Cesar Gomes dos Santos/Deputado Estadual CABO BM
Advogado OAB/MG 136.363

quarta-feira, 11 de julho de 2012

VERGONHA NA PM MG - PARTE II CORREGEDORIA AINDA SIGNIFICA FISCALIZAR?

Mais novidades no caso do tratamento diferenciado na hora de punir. Vejam nossas descobertas:

1 - O Coronel corregedor  (anterior) foi a autoridade que mandou abrir a sindicância para apurar a denúncia de recebimento indevido para prender pirueiros;

2 - A sindicância ficou a cargo do Coronel Evandro.

3 - Na sindicância o Major (promovido a Tenente Coronel) arrolou como testemunha sabem quem? o Corregedor, que foi ouvido compromissado a dizer a verdade.

4 - O sindicante apurou que havia transgressão do oficial e de um praça somente.

5 - A sindicância foi pra quem? para o mesmo corregedor que puniu o oficial com oito dias de balão e discordou do sindicante e mandou abrir PAD em todos os praças.

O CORREGEDOR ABRIU SINDICÂNCIA, TESTEMUNHOU NA SINDICÂNCIA E RECEBEU OS AUTOS. ISSO PODE?
 
Fonte: BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO/Blog Política Cidadania e Dignidade

domingo, 22 de abril de 2012

Policiais também seriam donos de caça-níqueis

Policiais civis e militares são suspeitos de participar do esquema de corrupção envolvendo jogo do bicho e caça-níqueis não apenas recebendo propina, mas também como proprietários de máquinas espalhadas pela cidade. A denúncia deverá ser investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) protocolada esta semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A suspeita foi apontada por um militar ouvido durante Inquérito Policial Militar (IPM) aberto pela PM de Juiz de Fora. A venda da escala de serviço de PMs para bicheiros é outra acusação presente no mesmo documento. Os horários das operações contra a contravenção estariam sendo vendidos aos donos dos estabelecimentos ilegais, que pagariam pela informação, com o objetivo de escapar de um flagrante. 
Na cópia do depoimento obtida pela Tribuna, o denunciante afirma que, em conversa com um comandante e capitães sobre o êxito das operações de combate aos jogos de azar, ele teria indagado se o grupo de oficiais sabia onde estava mexendo, uma vez que esta questão de caça-níqueis seria uma máfia, com o envolvimento de policiais militares e civis, de todos os níveis, sendo alguns deles donos destes equipamentos. Segundo o policial, o comandante teria dito que tinha o conhecimento dos fatos e que era para ele continuar com o "excelente trabalho". 
Sobre a venda da escala de serviço de PMs para bicheiros, a suspeita teria surgido em um período de grande número de apreensões de caça-níqueis e dinheiro, com pessoas detidas. O denunciante afirmou ter notado que, quando a equipe comandada por ele entrava em serviço, os endereços a serem fiscalizados eram encontrados fechados. Diante dessa situação, ele entendeu que sua escala estava sendo comercializada. Ele teria comunicado o problema ao capitão a quem era subordinado. Sua equipe passou a trabalhar em horário diferente e, com a mudança, os militares sob seu comando passaram a localizar os pontos de jogos abertos, resultando em diversas apreensões e prisões. 

Comandante geral Continue lendo na TRIBUNA DE MINAS

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Decisão do STF reduz poder do CNJ para investigar juízes. (imoral?)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, limitou os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades, através de uma liminar concedida nesta segunda-feira. Segundo a decisão do ministro, que é individual e provisória, o CNJ só poderá atuar após as corregedorias locais analisarem os processos. 

Para justificar sua decisão, o ministro afirmou que a decisão do Conselho funciona de forma complementar ao trabalho das corregedorias locais. Dessa forma, o CNJ não poderia atuar antes. A liminar concedida pelo ministro deve ser levada a plenário na primeira sessão STF do próximo ano, que deve ocorrer no início de fevereiro, mas já produz efeito enquanto isso.Continue lendo no Estado de Minas:>>>>>>>

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Corregedoria apura denúncia contra policiais suspeitos de extorsão em SP

A Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo apura denúncia contra policiais civis suspeitos de extorquir dinheiro de traficantes. Segundo reportagem da edição desta sexta-feira (9) do jornal “Folha de S.Paulo”, a Polícia Federal (PF) investiga 12 agentes por cobrar propina de traficantes para soltar quatro outros criminosos.
Segundo nota divulgada pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), o titular da pasta, Antonio Ferreira Pinto, determinou a instauração de inquérito. A polícia paulista irá solicitar à PF cópia dos autos da investigação federal e autorização para compartilhamento de provas.Continue lendo no G1:>>>>>>>>>>

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Corregedoria investiga patrimônio de 62 juízes

FOLHA DE S. PAULO
Corregedoria investiga patrimônio de 62 juízes
O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente. A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.
O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses. Associações de juízes acusaram o CNJ de abusar dos seus poderes e recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impor limites à sua atuação. O Supremo ainda não decidiu a questão.
A corregedoria começou a analisar o patrimônio dos juízes sob suspeita em 2009, quando o ministro Gilson Dipp era o corregedor, e aprofundou a iniciativa após a chegada da ministra Eliana Calmon ao posto, há um ano. “O aprofundamento das investigações pela corregedoria na esfera administrativa começou a gerar uma nova onda de inconformismo com a atuação do conselho”, afirmou Calmon.
Esse trabalho é feito com a colaboração da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que monitora movimentações financeiras atípicas. Os levantamentos têm sido conduzidos em sigilo e envolvem também parentes dos juízes e pessoas que podem ter atuado como laranjas para disfarçar a real extensão do patrimônio dos magistrados sob suspeita.

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Novo modelo no combate a corrupção policial


A experiência colombiana de combate à corrupção policial é um exemplo e tanto de que é possível reduzir essa praga, a maior chaga das forças da lei no Rio

por Caio Barretto Briso, de Bogotá 


É inegável que o Rio de Janeiro realizou avanços importantíssimos na área de segurança nos últimos anos. A retomada de regiões inteiras da cidade das mãos dos traficantes de drogas foi um exemplo palpável de progresso. A queda dos principais índices de criminalidade também. Por isso mesmo, as recentes notícias sobre o envolvimento de onze policiais militares — incluindo um chefe de batalhão — no assassinato da juíza Patrícia Acioli chocaram a população. Antes esperançosas com as conquistas, as pessoas agora estão atônitas e se perguntam se a euforia anterior não passou de mera ilusão. Pois quem acreditou que todos os problemas estavam resolvidos porque algumas favelas foram pacificadas de fato se enganou. Nenhuma guerra contra o crime organizado será bem-sucedida se aqueles que deveriam proteger a lei estiverem, repetidas vezes, à margem dela. E a realidade cruel é que temos hoje uma das polícias mais corruptas do Brasil. Embora gravíssima e de difícil solução, tal situação pode melhorar de forma significativa. Outras cidades e países, em diferentes momentos de sua história, enfrentaram o mesmo desafio e saíram vitoriosos. De todos eles, o caso mais parecido com o nosso, pelo grau de depravação das corporações e pela proximidade cultural, é o da Colômbia. VEJA RIO foi até lá conhecer a experiência, um modelo que pode ser seguido aqui. "O segredo é tornar a luta contra o crime a prioridade número 1 do governo", afirma Hugo Acero, consultor das Nações Unidas e ex-secretário de Segurança de Bogotá, a outrora perigosa capital colombiana.


Apresentação de novos oficiais na academia

Como todas as políticas públicas bem executadas, a fórmula de nossos vizinhos baseou-se em princípios muito simples. Diante do descalabro total, com boa parte da instituição policial dando a impressão de que estava na folha salarial do megatraficante Pablo Escobar, morto em 1993, era preciso começar de novo. A primeira atitude foi a criação de um órgão externo à corporação, com amplos poderes de fiscalização. Semelhante ao Ministério Público e composta de jovens advogados, a Fiscalía General de la Nación atua de forma implacável na perseguição aos desvios cometidos pelas forças de segurança. Desde sua criação, em 1991, foram expulsos da Polícia Nacional nada menos que 20 000 homens, mais de 20% do efetivo atual. Seu trabalho foi facilitado com a aprovação de uma lei, no mesmo ano da morte de Escobar, que agilizou sobremaneira os processos de ejeção dos criminosos. No Rio, um procedimento como esse pode demorar até dois anos. Na Colômbia, apenas alguns dias. Em paralelo, realizou-se uma reestruturação completa da carreira. Logo na largada, os integrantes da tropa receberam um aumento de 30%, acrescido de um plano de promoções por metas alcançadas e bônus em caso de sucesso. A ideia era atrair perfis diferentes, incentivando a entrada de mulheres (atualmente elas representam 8% do contingente) e abrindo as portas para pessoas com diplomas em diversas especialidades. Hoje, mais da metade dos policiais de Bogotá possui nível superior. Há dezoito anos, o índice não passava de 10%. Aqui não temos sequer essa estatística. "O objetivo é que em 2014 todos falem inglês", conta o major Domingo Lopez, ele mesmo formado em agronomia e gestão pública. 

Cena do filme Tropa de Elite 2

O soldado médio da Polícia Nacional — lá ela é unificada, com hierarquia militar, não existindo a polícia civil — hoje é um profissional como Nelson Eduardo Jimenez, de 34 anos. Formado em administração de empresas, ele mora em uma casa confortável de quatro quartos, comprada graças a um longo financiamento, com aparelhos domésticos novos e um carro do ano na garagem. Seus familiares têm direito a se tratar no hospital da corporação, entre os melhores de Bogotá, e sua filha Mariana, de 3 anos, poderá estudar no colégio criado para os herdeiros de oficiais e militares. Nos fins de semana, a família frequenta um clube esportivo da classe — sem falar nas férias, quando eles têm a opção de viajar para hotéis exclusivos espalhados pelo país. Professor de defesa pessoal na Escola de Cadetes General Santander, a principal formadora de agentes da Colômbia, Jimenez foi promovido recentemente e já mira uma nova ascensão, daqui a dois anos, pois mantém seu índice — usado para avaliar o desempenho da tropa — sempre elevado. Funciona assim: cada integrante recebe 1 200 pontos em janeiro e precisa chegar a dezembro pelo menos com o mesmo número. Faltas e deslizes são subtraídos desse total, desempenhos positivos são adicionados. Quem chega a uma pontuação de 900 pode ser expulso. E os que ultrapassam os 1 500 se credenciam a promoções e cursos. "Ser policial aqui é mais do que uma profissão", diz ele. "É um projeto de vida."



A prisão do coronel Cláudio Oliveira: acusado de mandar matar a juíza Patrícia Acioli: a realidade imita a ficção

Não existem indicadores precisos para medir o grau de corrupção de uma corporação. O alto número de expulsões, seguido por sua drástica diminuição, pode indicar tolerância zero com os infratores no primeiro momento e uma tropa mais higienizada nos anos seguintes. A melhora nos índices de criminalidade, especialmente depois de um período de descontrole, também costuma ser encarada como avanço não só da eficiência, mas da integridade dos policiais. Na Colômbia, as duas variáveis aconteceram nas últimas duas décadas (veja o quadro nas páginas 28 e 29). Mas o melhor termômetro para mensurar o impacto dessas mudanças foi a recuperação da imagem da Polícia Nacional junto à sociedade colombiana. Em 1993, a taxa de confiança da população nela era de apenas 17%. Hoje, esse número chega a 61%, um progresso notável em menos de duas décadas. "Mas essa é uma guerra sem fim. Qualquer descuido ou leniência com as fraudes pode levar rapidamente ao retrocesso", adverte Alex Wong, diretor sênior do World Economic Forum e especialista no tema. 



Como as pragas na lavoura ou a gordura no organismo, a corrupção policial se espalha rápido — e cede terreno lentamente. No Rio, é difícil precisar como a situação chegou a este ponto, com a criação de bem lubrificados canais de arrecadação de dinheiro por parte da banda podre da segurança pública. Sabe-se, porém, que a idoneidade nunca foi a característica mais marcante de boa parte dela. Na verdade, ela já nasceu sob a égide da fraude e tinha na sua origem a missão de favorecer uma classe social, a corte. Quando foi criada por dom João, em 1808, recrutava os elementos mais baixos da sociedade, e suas mais diversas funções — como fiscalizar obras — eram um convite à bandalheira. A falta de ética foi tão grande que, em 1831, o regente Feijó acabou com a polícia. Dois meses depois nasceu uma nova tropa, com ampla substituição de oficiais. Como se vê, a limpeza não foi tão caprichada. Com o passar dos anos, pagar uma "cervejinha" ao guarda virou uma cena quase folclórica na cidade e as ligações com o jogo do bicho e o crime em geral ficaram cada vez mais intensas. 


O policial Jimenez e sua filha Mariana: grau universitário e promoções

Foi o poderio do tráfico de drogas, impulsionado a partir da década de 80, o grande divisor de águas na história da degradação da polícia. Com o aumento do consumo, o "arrego" (propina) ganhou escalas nunca alcançadas e a proximidade entre os grupos convenceu os desonestos de que o crime compensava, sim — e muito. Curiosamente, a melhor narrativa dessa evolução deu-se no filme Tropa de Elite 2 — O Inimigo Agora é Outro. Na trama, um major da PM observa o lucro dos bandidos do morro obtido com a distribuição de gás e outros serviços. Decide então tomar o lugar dos criminosos e tocar os diversos empreendimentos ele mesmo. É ficção, porém a obra do diretor José Padilha não está longe da realidade. Evidentemente, existem exceções, mas agentes da lei estão envolvidos hoje em todos os negócios ilegais praticados no estado. Da venda de armas e cocaína à máfia dos caça-níqueis. Das conexões irregulares de TV a cabo nas favelas à segurança de bicheiros. "As relações com o crime se aprofundaram à medida que os bandidos se organizaram e ficaram poderosos. Depois, os policiais passaram a copiar esses modelos", diz o historiador Milton Teixeira.


Se existe um consolo, é a certeza de que a cúpula da segurança pública sabe o que precisa ser feito. O secretário José Mariano Beltrame, que esteve em Bogotá com o governador Sérgio Cabral no início de 2007, tem uma visão muito clara sobre o problema e vem reafirmando a disposição de limpar a polícia. Uma de suas principais decisões nesse sentido, a ser implantada a partir de janeiro, é a reforma na grade curricular e na carga horária das academias de formação de militares e civis, de onde estão saindo mais de 500 homens por mês. Serão descartadas algumas disciplinas e acrescentadas novas, com ênfase em temas como direitos humanos e cidadania — exatamente como na polícia colombiana. Os instrutores das escolas, hoje voluntários, passarão a receber 65 reais por hora de aula.

Além disso, estão sendo investidos 536 milhões de reais em tecnologia. As aquisições mais importantes são tablets 3G de bordo e câmeras que filmarão as viaturas por dentro e por fora. A localização exata dos automóveis e as gravações poderão ser acessadas ao vivo pelas corregedorias das corporações. Nem o uniforme será mais o mesmo. "Nossa polícia foi preparada para a guerra, mas agora precisamos mudar isso. É a hora de formarmos policiais cidadãos", afirma o secretário, que também aposta no aperfeiçoamento das investigações, como ele fez na Polícia Federal. "Posso ser aplaudido ou vaiado. é o risco que corro. Mas, por favor, deixem-me fazer do meu jeito." A faxina precisa ser grande. Felizmente, experiências como a colombiana mostram que é possível limpar, pelo menos, a parte mais grossa da sujeira.

Veja Rio

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Presidente do CNJ torna aberto trabalho de corregedorias locais


Depois do conflito instalado no Judiciário sobre o papel correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do órgão, Cezar Peluso, decidiu escancarar o trabalho das corregedorias locais. A partir de agora, o monitoramento do andamento dos processos administrativos contra juízes não será mais atribuição exclusiva da corregedoria-geral, mas também da presidência do CNJ.
A ideia é que até a população atue como fiscal, já que os dados também serão disponibilizados no site do órgão dentro de 15 dias. A assessoria de Peluso ainda não informou como esses dados serão disponibilizados, nem se haverá restrições à divulgação dos nomes de juízes investigados. A alteração no procedimento foi divulgada nesta segunda-feira por Peluso após reunião com 15 corregedores dos 27 tribunais do País, na sede do CNJ.
Segundo a assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte presidida por Peluso, a intenção é dar mais transparência ao trabalho de fiscalização realizado pelos tribunais nos Estados. Os dados serão atualizados mensalmente. A corregedoria-geral é ocupada atualmente pela ministra Eliana Calmon, que provocou polêmica ao dizer que o Judiciário tem "bandidos escondidos atrás da toga". Ela fez a declaração quando se aproximava o julgamento, no STF, de uma ação em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tentava limitar o poder correicional do CNJ. Para a AMB, o CNJ só pode punir depois que as corregedorias locais já tiverem atuado.
O CNJ reagiu às declarações da corregedora com uma nota de repúdio lida por Peluso e, a partir de então, o presidente do órgão vem sendo acusado de corporativismo. Em entrevistas recentes, Peluso defendeu-se dizendo que não pretende deixar juízes criminosos impunes. Seu objetivo seria apenas não deixar o CNJ carregado de processos e as corregedorias locais inoperantes. Peluso defendeu, ainda, que o CNJ deve focar sua ação no acompanhamento das falhas das corregedorias locais e não em problemas que envolvessem juízes caso a caso.
De acordo com o STF, os corregedores solicitaram a audiência com Peluso para declarar apoio incondicional às ações do CNJ. "Os juízes demonstraram com dados que têm atendido a todas as determinações da corregedoria nacional quando lhes são encaminhadas denúncias e que os prazos fixados são rigorosamente observados pelas corregedorias dos estados", disse Peluso após o encontro.
Jornal do Brasil