SENTENÇA: COMPRAR MACONHA PRA FURMAR NÃO É CRIME!

Proceso Número: xxxxxxxxxxxxx

Autor: Justiça Pública

Réu: F.S.C

Tráfico de maconha. Desclassificação para uso próprio pelo Ministério Público após a instrução. Inexistência de crime. Comprar e portar maconha para uso próprio não configura crime. Inexistência de tipicidade e inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei n° 11.343/06. Matéria em Repercussão Geral do STF. Só pode ser punido pelo tráfico quem o pratica. A Constituição Federal não pode ser ferida pela “guerra às drogas”. Absolvição do acusado.

            A representante do Ministério Público nesta Comarca ofereceu Denúncia contra F.S.C, qualificado nos autos, sob alegação da prática do crime previsto na Lei n° 11.343/2006, artigo 33, caput. Consta da Denúncia que a polícia civil estaria recebendo denúncias anônimas acerca do comércio de drogas no Bairro da Mansão, nesta cidade, e um policial civil acompanhado de funcionário público municipal realizaram ronda no local; que por volta das 16 h, nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, o policial abordou o denunciado, que se encontrava em atitude suspeita, tendo sido encontrado em seu poder vinte trouxas da erva maconha prontas para serem comercializadas. Ao final da audiência de instrução e julgamento, a ilustre representante do Ministério Público, diferente daquela que ofereceu a Denúncia, requereu a desclassificação do delito e condenação do denunciado nas penas previstas para o crime do artigo 28 da mesma lei. Continue lendo REDE DEMOCRÁTICA PMDF

Polícia não quis investigar a fundo morte de Celso Daniel, diz promotor do caso

Guilherme Balza Do UOL, em São Paulo

O júri de cinco acusados pela morte de Celso Daniel, um dos crimes mais misteriosos da história recente do país, será realizado nesta quinta-feira (10), no Fórum de Itapecerica da Serra (Grande São Paulo). Até agora, o único condenado pela morte do ex-prefeito de Santo André  foi Marcos Bispo dos Santos, que pegou 18 anos de prisão após condenação do júri em novembro de 2010.

Agora, serão julgados Elcyd Oliveira Brito, Itamar Messias da Silva Santos, Ivan Rodrigues da Silva, José Edison da Silva e Rodolfo Rodrigo dos Santos Oliveira. Todos faziam parte de uma quadrilha da favela Pantanal, na divisa da capital com Diadema. Eles são acusados de homicídio duplamente qualificado e podem ser condenados de 12 a 30 anos de prisão.

O inquérito policial que levou os acusados ao banco dos réus concluiu que a morte do ex-prefeito de Santo André (SP), em 18 de janeiro de 2002, no município de Juquitiba (também na Grande SP) foi um crime comum, resultado de um sequestro mal executado pela quadrilha.

O promotor de Justiça Roberto Wider Filho, que investigou a morte de Daniel, contesta a versão da polícia e afirma que o assassinato do ex-prefeito foi encomendado por uma quadrilha responsável por um esquema de corrupção na Prefeitura de Santo André, cujo objetivo era levantar recursos para financiar campanhas eleitorais do PT (Partido dos Trabalhadores). Para ele, a investigação policial foi “incompleta” e deixou de apurar as “verdadeiras razões da morte”.

QUEM FOI CELSO DANIEL

Celso Daniel nasceu em 16 de abril de 1951 em Santo André. Foi professor de economia e ciências sociais da FGV e PUC e participou da fundação do PT. Foi eleito prefeito de Santo André em 1989, 1997 e 2000, um ano antes de sua morte.

Em 1994, elegeu-se deputado federal com 97 mil votos. Pouco antes de morrer, havia sido escolhido para coordenar a campanha Lula à Presidência. Era cotado para ser um dos ministros do primeiro escalão do governo de Lula. Continue lendo no Blog FLIT PARALISANTE

PMs corruptos viram consultores do crime

Segurança Pública

WILLIAM CARDOSO

O crime organizado criou um novo bico para PMs de São Paulo: o de consultores de risco. Nessa função, policiais fazem o papel de olheiros de quadrilhas especializadas em arrastões a condomínios e roubos a caixas eletrônicos. Usam o acesso aos equipamentos de rádio da PM para avisar os bandidos, por celular, quando algum policial fora do esquema se aproxima do prédio ou do banco durante a ação dos criminosos.

Neste ano, duas investigações já flagraram a participação de três policiais militares acusados de dar cobertura a ladrões durante os assaltos, mas existe a suspeita de que outros também estejam envolvidos. No ano passado, 20 PMs foram detidos por colaborar com quadrilhas que furtavam caixas eletrônicos – apenas dez continuam presos. “O crime está apelando cada vez mais para a informação e depende, também cada vez mais, das dicas de quem está por dentro. É necessário fortalecer os grupos que combatem o crime organizado dentro das instituições policiais”, afirma o coordenador do Observatório de Segurança Pública da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho (Unesp), Luís Antônio Francisco de Souza.

Desde 2008, a PM tem usado rádios comunicadores digitais, que dificilmente seriam interceptados por ladrões. Por isso, as quadrilhas passaram a aliciar PMs corruptos, que as mantêm informadas. São eles que avisam quando o roubo é descoberto porque um vizinho ligou para o 190, por exemplo. Também avaliam os riscos de um assalto ser malsucedido e alertam sobre o patrulhamento na área do roubo. Um PM bem informado poupa o trabalho que caberia a pelo menos quatro bandidos: o de contenção durante eventual fuga. Também sai mais barato, porque são três a menos para dividir o que foi roubado.

Em março, por exemplo, um protesto de professores nas proximidades do Palácio dos Bandeirantes deslocou o efetivo para o Morumbi e obrigou o PM envolvido com a quadrilha a sugerir que os ladrões abortassem o assalto a uma residência porque a área estava cheia de viaturas.

Investigação Neste ano, duas investigações levaram a PMs suspeitos de cooperar com quadrilhas. Na 5.ª Delegacia do Patrimônio do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), o cabo Dario Roberto do Carmo, do 26.º BPM, foi flagrado em escutas sugerindo a uma quadrilha o nome do soldado Alexandre Siqueira, do 45.º BPM, para um “bico” na Chácara Klabin. O trabalho era monitorar o arrastão a um prédio na Rua Pedro Pomponazzi, que terminou com a prisão de 15 pessoas em uma operação da Polícia Civil no dia 7, horas antes do assalto. 

Fonte: FLIT PARALISANTE

Brasil tem taxa de homicídios maior que quatro países árabes juntos (no país da copa)

De acordo com a pesquisa, o crime organizado e as gangues de rua estão diretamente relacionadas ao número de mortes nas Américas. Ainda, assim, a maior parte dos assassinatos ocorre em países da África, 36% do número total de mortes estimadas por ano pelo Unodc (468 mil).

O Estudo Global de Homicídios 2011 divulgado nesta quinta-feira coloca o Brasil entre os três primeiros países da América do Sul com a maior taxa de assassinatos nos últimos anos, mas não é só isso. O levantamento mostra, ainda, que o País tem índice maior de homicídios que Egito, Iraque, Jordânia e Líbia juntos.

 

A pesquisa, realizada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), mostrou que o Brasil tem taxa de 22,7 assassinatos para cada 100 mil habitantes. A Líbia, por outro lado, recente palco de conflitos entre exército e civis, tem apenas 2,9 assassinatos para cada 100 mil habitantes.

Nos demais países árabes esse índice é ainda menor: 2 no Iraque; 1,8 na Jordânia e 1,2 no Egito. Ao todo, os países somaram 7,9 homicídios para cada 100 mil habitantes, 14,8 a mais que no Brasil.

Os dados divulgados nesta sexta foram cedidos por instituições dos próprios países. No caso de Brasil e Egito os levantamentos são de 2009, Iraque e Líbia têm levantamentos de 2008 e na Jordânia os dados são de 2006.

Cenário mundial

O relatório revela ainda que, na contramão da maioria dos países da Ásia, Europa e América do Norte, que desde 1995 vêm registrando uma redução nas taxas de homicídio, a América Central e o Caribe têm verificado um aumento nesses índices e hoje se aproximam de um cenário de "crise".

Jornal do Brasil

Corregedoria realiza intervenção em Itaúna

Dois policiais foram presos suspeitos de envolvimento em crimes

A Corregedoria de Polícia Civil realizou nessa quarta-feira (28) uma intervenção na delegacia em Itaúna. Foram apreendidos documentos no local e dois policias civis foram presos. Um deles é suspeito de envolvimento em crimes relacionados a emplacamentos ilegais. O outro está sendo investigado por vários crimes, entre eles tortura, corrupção passiva e tráfico de drogas. O corregedor, Elder Ângelo, afirma ainda que mais policiais civis podem estar envolvidos e serão investigados.

MG TV Integração de Itaúna

Megaminas.com