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segunda-feira, 27 de abril de 2015

Justiça veta Exército exigir altura, 20 dentes e teste de HIV para candidatos


Atiradores durante ação de combate à dengue em Avaré (Foto: Reprodução/ TV TEM)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região eliminou restrições e exigências do Exército para o ingresso em suas escolas e na tropa entendidas pelo Judiciário como discriminatórias.


Em uma ação coletiva promovida pelo Ministério Público Federal contra a União, o colegiado derrubou uma norma interna do Exército que, desde 2005, exigia altura mínima e 20 dentes naturais na boca para candidatos, além de impedir o acesso de portadores de doenças autoimunes, imunodepressoras ou sexualmente transmissíveis, como HIV e sífilis. Os exames também não podem ser exigidos para militares na ativa.

A altura mínima exigida era 1,60m, para homens, e 1,55m, para mulheres.
Conforme o desembargador Souza Prudente, relator do caso, a União e o Exército já foram notificados de que a decisão tem eficácia imediata e vale para concursos em andamento. Em caso de descumprimento, o Comandante do Exército terá de pagar multa diária de R$ 5 mil, sem prejuízo de sanções criminais cabíveis.
A decisão, unânime, é da 5ª turma do TRF da 1ª Região e ocorreu em 11 de março, mas só foi divulgada agora. Ainda cabe recurso. O G1questionou o Exército e a Advocacia-Geral da União sobre o cumprimento da decisão e, até a publicação desta reportagem, não obteve retorno. O Exército afirmou que provavelmente só se manifestaria na terça-feira (28).

"Como se trata de uma ação coletiva promovida pelo MPF, é uma sentença mandamental de âmbito nacional. Ela não condena, ela ordena. Ela determina que não se aplique mais a portaria [do Exército}", explica o desembargador Antonio de Souza Prudente. Continue lendo no G1

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Policial é demitido por ter feito um filme pornô, mas Justiça manda reintegrá-lo

VIDA PREGRESSA


TJ-SP reconduz ao cargo policial que atuou em filme pornô

Por Gabriel Mandel 

O servidor público em estágio probatório pode ter o comportamento avaliado apenas com base no que ocorreu durante os três anos de vigência desta situação, e não por conta de acontecimentos prévios ao efetivo exercício no cargo. A norma consta do artigo 7º da Lei Complementar 1.511/2011 de São Paulo, que também regulamenta os requisitos que serão adotados para avaliar o candidato, entre os quais estão conduta ilibada, na vida pública e na vida privada, aptidão, disciplina, assiduidade, responsabilidade e eficiência. Tal entendimento levou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo a acolher o Mandado de Segurança impetrado por um homem para reverter ato que o exonerou do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I.
Ele recorreu à Justiça porque foi exonerado, durante o estágio probatório, por atos cometidos antes de sua aprovação em concurso, incluindo a participação no filme pornô A Musa da Borracharia, antes de entrar na Polícia Civil, e o envolvimento em um acidente de trânsito, em 2008. Neste caso, que resultou em homicídio culposo e lesão corporal, ele aparece no boletim de ocorrência como autor/vítima. No Mandado de Segurança, o impetrante alegou que a exoneração feriu direito líquido e certo, apontando ainda que a participação em um filme pornográfico, anos antes de unir-se à corporação, não causa nenhum dano à imagem da instituição. O ato administrativo que resultou em sua exoneração informou que a existência do boletim de ocorrência e a participação no filme impedem que sua conduta seja tida como ilibada, tanto na vida privada como na pública.
Relator do caso, o desembargador Guerrieri Rezende afirmou que o estágio probatório está previsto na Constituição, e permite que durante determinado período seja apurada “a compatibilidade do agente com o cargo, sua adequação, eficiência e adaptação às funções a serem exercidas”. Não há garantia de estabilidade, e o profissional pode ser exonerado se não preencher as condições necessárias. Por outro lado, apontou ele, a avaliação deve ser restrita aos três primeiros anos de serviço público, “não se referindo, a lei, ao período anterior ao do efetivo exercício no cargo, que não é e nem pode ser considerado de período de estágio probatório”.
No caso em questão, segundo Guerrieri Rezende, o momento para reavaliação da conduta do investigador foi inoportuno, pois eventuais comportamentos desabonadores prévios à aprovação no concurso público deveriam ter sido apurados antes da posse, durante o levantamento ético-social sobre vida pregressa. Ele informou que é preciso ter boa conduta para assumir um cargo público e que, se tomou posse, o candidato deve ser considerado como tendo a boa conduta necessária, como ocorreu no caso que estava sendo discutido.
Citando o parecer da Procuradoria de Justiça, o relator afirmou que “não cabe a reavaliação desta conduta em estágio probatório, por total ausência de amparo legal”. Por fim, o desembargador disse que negar a conduta ilibada por conta da participação profissional em um filme pornográfico, muito antes do ingresso na Polícia Civil, “afronta o princípio da razoabilidade, sinal da isonomia e da impessoalidade”. Assim, ele votou pelo provimento do MS, com a anulação do ato que exonerou o investigador, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Clique aqui para ler a decisão.
Gabriel Mandel é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2014
Fonte: blog Adeilton9599

quarta-feira, 15 de maio de 2013

(Ululante) Justiça decide que PMs podem prestar socorro a vítimas em SP


O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta terça-feira (14) resolução da Secretaria da Segurança Pública (SSP) que impedia policiais militares de socorrerem vítimas com lesões corporais graves, resultantes de tentativa de homicídio, latrocínio e de extorsão mediante sequestro.
A decisão de suspender a resolução é do juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara da Fazenda Pública Central, com base em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. A assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública foi procurada peloG1, mas até as 20h50 não havia se pronunciado sobre o assunto.
De acordo com a resolução da SSP, de 7 de janeiro deste ano, apenas as equipes de resgate do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou do serviço local de emergência poderiam prestar socorro às vítimas.
Em sua decisão, o juiz argumenta que "o objetivo primordial da edição da Resolução SSP 05/2013 não foi criar melhores condições de socorro a vítimas de crimes, mas sim estabelecer regras para preservação do local, com vistas à investigação criminal, valor esse secundário relativamente ao direito à vida”. E completou: “No entanto, como é evidente, o caso não pode aguardar a chegada do SAMU, sob pena de perecimento da vida".Leia mais no G1 SP

quinta-feira, 2 de maio de 2013

JUSTIÇA CONCEDE A BOMBEIROS MILITARES O DIREITO DE SE MANIFESTAR NO FACEBOOK

SENTENÇA
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por CARLOS 
FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, em favor de FRANKLIN ROSA MIRANDA
 DA SILVA, no qual aponta o CORREGEDOR INTERNO DO CBMERJ como
 autoridade coatora. O Impetrante sustenta, em apertada síntese, que o Paciente
 foi punido com cinco dias de detenção ´por ter incitado outros militares e 
promovido pleito coletivo, através de textos postados em tópico de discussão em
 uma rede social virtual´, salientando que a sindicância instaurada
 pela Portaria nº CBMERJ/SIND/CI/361/2012, a qual deu origem ao Processo
 Administrativo Disciplinar nº CI/JD/300/2012, se valeu de provas obtidas por
 meios ilícitos, violando o sigilo de comunicações de caráter privado e não
 públicas. Neste sentido, destaca que foram acessadas mensagens de um grupo 
fechado da rede social Facebook, além de utilizadas cópias de dois e-mails
 enviados pela também sindicada VIVIANE CARVALHO. O Impetrante ressalta
 ainda o cabimento do habeas corpus no âmbito das punições disciplinares
 militares no caso de ilegalidade ou abuso de poder.
Fonte: Poder Judiciário RJ

terça-feira, 30 de abril de 2013

Militares de Uberlândia foram absolvidos na Justiça Militar


absolvido
Os militares VSB, NVS e CDP foram condenados em 1º grau pela prática do crime de dano qualificado por motivo egoístico, por supostamente terem danificado bem público instalado em viatura. VSB foi condenado à pena de dois anos de reclusão e os demais à pena de um ano de reclusão, todos em regime aberto, com a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos.
Na denúncia oferecida pelo Ministério Público contra VSB, NVS e CDP, consta que, em 13 de dezembro de 2010, por volta das 07h30, na sede da 2ª Cia Mesp, em Uberlândia/MG, os denunciados danificaram, destruíram e fizeram desaparecer coisa alheia, que se tratava de bem público, sendo o dano cometido por motivo egoístico. Relata ainda que, por ocasião dos fatos, os denunciados efetuavam a manutenção da viatura com a qual trabalharam no turno, e suspeitaram da existência de algum equipamento oculto no painel do veículo. Os denunciados abriram o painel e encontraram um equipamento que ali havia sido instalado pelo Comando da Unidade para monitorar a atividade de militares, que estavam sendo investigados por desvio de conduta profissional.
Consta ainda da denúncia que os militares continuaram as buscas na viatura, encontrando outro equipamento instalado no console do rádio. Diante disso, o Cb PM VSB disse aos demais denunciados que retirassem à força o equipamento de onde estavam instalados, o que foi feito. Os denunciados, durante o procedimento de extração do equipamento de gravação, danificaram a parte elétrica da viatura policial, conforme descrito no laudo pericial. Em seguida, após terem extraído as câmeras de vídeo da viatura, efetuaram sua danificação e destruição, inutilizando o equipamento. Além disso, os denunciados fizeram desaparecer o cartão de memória que se encontrava acoplado ao equipamento de gravação destruído, com a intenção de não permitirem que a Administração Militar tivesse acesso aos dados ali contidos, e, dessa forma, se protegerem de quaisquer responsabilizações por condutas registradas por aquelas câmeras.
Inconformados, os condenados apelaram, requerendo a reforma integral da sentença condenatória.
Em seu voto, o juiz relator alega que o Ministério Público não conseguiu demonstrar que foram os apelantes os responsáveis pelo dano ao equipamento, pois todos confirmaram, em depoimentos prestados, que apenas extraíram o aparelho da viatura, por desconhecerem que tal bem teria sido instalado pela Administração Militar.
Continuando, afirma que “quase todos os policiais que trabalhavam no canil estavam no local”, não tendo sido identificado o autor do dano, não podendo ser presumido que os militares que retiraram o aparelho de vigilância da viatura foram os mesmos que o inutilizaram. Ainda que tivesse sido identificada a autoria do crime de dano, o elemento subjetivo do tipo não restou evidenciado de modo claro. Os apelantes negaram que tivessem a intenção de danificar o equipamento, tendo eles, inclusive, realizado o registro fotográfico dos bens retirados da viatura, além de comunicar o fato ao superior.
O julgador disse que nem mesmo o motivo egoístico restou comprovado nos autos, pois o depoimento do 3º Sgt PM JRS, o mais graduado no local dos fatos, ressaltou que o mesmo não tinha ciência de qualquer investigação contra os apelantes, sendo, pois, indevida a presunção de que o suposto dano teria por finalidade ocultar provas. O relator também afirma que os documentos constantes dos autos demonstram que o equipamento inutilizado não possui a natureza pública, sendo obtido por empréstimo, diga-se de passagem, irregular, de uma indústria de cigarros.
O juiz relator, ante o exposto, deu provimento ao recurso da defesa para, na forma do art. 439, “e” do Código de Processo Penal Militar, absolver os apelantes, considerando a insuficiência de provas. Os demais juízes da Primeira Câmara, por unanimidade, acompanharam o seu voto, dando provimento ao recurso, para absolver os apelantes.
ASCOM

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

MG: ESTADO INDENIZARÁ FAMÍLIA DE EX-POLICIAL FALECIDO

Serão indenizadas moralmente em R$ 30 mil reais a viúva e a filha do ex-militar morto, além de receberem pensão mensal e ressarcimento das despesas do funeral

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Carlos Donizetti Ferreira da Silva condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar em R$ 30 mil a viúva e a filha de um ex-militar que morreu em serviço. O Estado também deverá pagar R$ 8.019, referentes às despesas com funeral e sepultamento do ex-policial, além de pensão mensal às familiares do ex-servidor.


As autoras da ação afirmaram ser esposa e filha do ex-policial militar V.F.G., morto devido acidente de veículo, quando estava em patrulhamento. Alegaram que o Estado teria a obrigação de se responsabilizar civilmente pelo fato, já que o ex-militar faleceu no exercício da profissão. Pediram que o Estado fosse condenado ao pagamento de pensão mensal, no valor do salário o ex-policial, ressarcimento de R$ 8.019 pelas despesas com funeral, além de condenação à indenização por danos morais.

O Estado alegou não haver relação entre o acidente e a atuação estatal. Argumentou que o autor do dano foi um terceiro, estranho ao Estado. Sustentou também que o risco de acidente é próprio da atividade militar e que o ex-policial não foi exposto à situação anormal de risco. Informou que a pensão mensal e as despesas com funeral e sepultamento vão ser pagas pelo Governo Estadual de acordo com a lei. Ao final, solicitou improcedência dos pedidos da viúva e da filha do ex-militar.

O magistrado entendeu que “o Estado possui responsabilidade civil objetiva, devendo indenizar material e moralmente terceiros que porventura sofram prejuízos em razão de suas ações ou omissões”. Ao analisar as provas do processo, o juiz chegou à conclusão de que houve dano ao constatar que no Boletim de Ocorrência o ex-policial morreu devido a um acidente de trânsito quando conduzia viatura durante patrulhamento no município de Lagoa Formosa/MG, durante o feriado de carnaval. Além disso, os depoimentos de testemunhas de pessoas próximas das familiares do ex-militar comprovaram que elas sofreram grande abalo psicológico e problemas de saúde após a morte do ex-servidor, segundo o magistrado.

“A ação do réu (Estado), em enviá-lo para patrulhamento em rodovia em data de grande movimentação, e sua omissão no dever de guarda em relação a seu subalterno são fatores determinantes para o resultado morte e, em conseqüência, os danos morais e materiais sofridos pelas autoras”, argumentou o juiz.

O julgador entendeu que recibos juntados ao processo comprovam danos materiais devido aos gastos das autoras com serviços funerários e jazigo para enterro do ex-policial.

O magistrado considerou também que as autoras devem receber pensão indenizatória, pois com a morte do ex-policial, a condição financeira delas foi bastante abalada, pois a renda familiar era proveniente do serviço dele. Como ele recebia R$ 2.547,27, (conforme folha de pagamento, juntada ao processo) o valor da pensão deve corresponder a dois terços do salário do ex-militar, já que o terço restante era para sustento próprio. Assim, o Estado deve pagar, com a devida correção, um terço para a filha, menor à época dos fatos, e um terço à viúva. O pagamento deve ser feito à filha da data da morte até que ela complete 25 anos e à viúva até o dia em que o ex-militar faria 65 anos.

Segundo a decisão, há um processo administrativo em andamento na Polícia Militar para se decidir sobre o pagamento de indenização às autoras motivada pelos fatos em questão. Logo, o que for pago por via administrativa deve ser decotado do valor total fixado a partir desta decisão.

A sentença é de 15 de outubro e, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso.

Processo: 0024.08.199.722-3


Fonte | TJMG - Quarta Feira, 31 de Outubro de 2012

terça-feira, 31 de janeiro de 2012

CARTEADO E POKER SEGUNDO JUIZA MINEIRA NÃO SE ENQUADRA EM JOGOS DE AZAR

A Federação Mineira de Texas Hold'em, presidida por Marcelo Lanza, conseguiu, na última semana, mais uma vitória para o poker na luta pela regulamentação e reconhecimento do jogo como prática saudável e legítima pelas autoridades. 

O caso aconteceu depois que a Polícia Militar de Minas Gerais foi à sede da Federação, munida de um mandado de busca e apreensão expedido após denúncia de que havia exploração de jogos de azar no local. 

Depois de recolherem todos os bens da entidade, como mesas, fichas, baralhos e até mobiliários como televisão, sofá e geladeira, a Federação, através de seu corpo jurídico e com apoio da CBTH, conseguiu reverter a primeira decisão. 

Com um parecer totalmente favorável ao poker e contrário à ação policial, a Juíza de Direito Flávia Vasconcellos Lanari, reformou a decisão anterior, inclusive citando que "o poker não pode ser considerado jogo de azar na exata definição do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (LCP)". 

A LCP considera jogo de azar aquele em que "a vitória ou derrota é definida exclusiva ou principalmente pela sorte", o que diversos estudos e laudos já comprovaram que não é o caso do poker. 

A Juíza ainda acrescentou que "a busca e apreensão deve se limitar a bens relacionados a jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis, não se devendo apreender qualquer bem relacionado a poker ou outro carteado". Como a Federação Mineira trata apenas do poker, nada poderia ter sido apreendido. 

O presidente da entidade, Marcelo Lanza, divulgou uma carta aberta onde comenta todo o acontecimento. Veja o texto abaixo e, depois, a decisão da Juíza favorável ao poker. 

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CARTA ABERTA A TODOS OS JOGADORES DE POKER DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DEMAIS INTERESSADOS DECISÃO JUDICIAL: 

Vistos, 
Trata-se de medida cautelar de busca e apreensão requerida pela Polícia Militar em que a autoridade solicitante noticia que em 15 de dezembro de 2011 ocorreria a prática de ato ilícito situado à avenida do Contorno número 3.900, bairro Santa Efigênia, nesta Capital. O ilícito consistiria na realização de jogo com finalidade lucrativa. 

O Ministério Público opinou favoravelmente à expedição do mandado para fins de apreensão de objetos utilizdos para a prática de condutas ilícitas. 

Decisão deferindo o pedido a f.23. 

O sócio da empresa MSOP Sports e Eventos Ltda-ME, por si e como representante legal da pessoa jurídica apresentou pedido para revogação ou suspensão da decisão para se examinar, inicialmente, se o poker constitui jogo de azar, sendo este o único jogo que se realiza no estabelecimento. 

DECIDO. 
Inicialmente observo que a Polícia Militar não detém funções de polícia judiciária. Sua atuação é preventiva e repressiva, não existindo fundamento lógico ou jurídico que autorize referida Instituição, que merece todo o respeito e prestígio, a agir como se Polícia Civil fosse. 

Por outro lado, a decisão de f.23/24 pode ser reexaminada porque contém contradição em seu conteúdo, já que faz menção a jogo de bicho, o que sequer foi mencionado pela autoridade requisitante. 

 
Do exame dos documentos existentes verifica-se que no estabelecimento ocorrem campeonatos de poker. O jogo é praticado em diversas modalidades: Texas Hold'em, Omaha, entre outros, conforme se infere da conversa virtual de dois jogadores que foi juntada a f.12. Não obstante, nenhum dos documentos evidenciam a ocorrência de apostas no estabelecimento, aliás, os documentos f.04, 06 fazem menção a torneios, ou seja, campeonatos. 

Por outro lado, o poker não pode ser considerado jogo de azar na exata definição do artigo 50, LCP. É que jogos de cartas dependem e muito da habilidade do jogador. 

Isso posto, e considerando que o mandado de busca e apreensão não foi inteiramente cumprido, eis que há notícias que muitos bens permanecem no local, e visando esclarecer os limites do mandado, REFORMO a decisão para determinar que a busca e apreensão devem se limitar a bens relacionados a jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis, não se devendo apreender qualquer bem relacionado a poker ou outro carteado. 

Dê-se ciênia à PMMG solicitante e ao Ministério Público. 

Caso tenha ocorrido a apreensão de bens fora dos limites desta decisão, o material deverá ser restituído imediatamene. 

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2012. 
Flávia de Vasconcellos Lanari 
Juíza de Direito
Fonte: intranetpm.mg.gov.br

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Muriaé enfrenta falta de juiz e aumento da criminalidade (e o país sonhando com a Copa...)

O número de homicídios na cidade de Muriaé, na Zona da Mata, dobrou nos nove primeiros meses deste ano, se comparado ao mesmo período do ano passado. O aumento da violência expõe e complica ainda mais a situação do judiciário na cidade. No município, que tem mais de 100 mil habitantes, existe apenas uma vara criminal, que já acumula mais de seis mil processos.

A cada mês, 200 novos casos chegam às mãos do juiz Augusto Vinícius Fonseca e Silva, de 36 anos, que se vê obrigado a priorizar crimes considerados mais graves, deixando de lado outros delitos. Por conta do excesso de trabalho e da limitação de profissionais, crimes de menor expressão só serão julgados no final de 2013 ou no início de 2014. A demora, de acordo com o magistrado, aumenta a sensação de impunidade e a ousadia dos criminosos.

"Tenho que priorizar os processos que envolvem réus presos, cujo prazo para formação de culpa é de 180 dias. Este é o tempo máximo que um cidadão pode ser mantido atrás das grades enquanto aguarda julgamento. Quando não consigo cumprir este prazo, tenho que ver quem é menos pior e soltar. Até por falta da vaga", explica.

O juiz Augusto Vinícius Fonseca e Silva explica que assumiu a vara criminal da cidade há dois anos e herdou milhares de processos acumulados. No meio do ano passado ele comunicou, em ofício, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre a situação na cidade e solicitou uma nova vara. Depois foram enviados mais dois pedidos, sendo que no último deles, diante do não atendimento dos demais, solicitou apenas um juiz cooperador. No entanto, as demandas não foram atendidas. Com o reforço de mais um magistrado, Augusto Vinícius estima que as audiências que estão para acontecer em 2014 poderiam ser antecipadas para o fim de 2012.

Uma segunda unidade de julgamentos criminais foi criada e está prevista na Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais. É a norma que orienta o número de juízes e varas, de acordo com a demanda, mas ela não saiu do papel. Situação semelhante a de Muriaé acontece em Varginha, no Sul de Minas, conforme mostrou o Hoje em Dia na edição de 1º de setembro. Lá, um juiz cooperador foi designado para ajudar no andamento de mais de 6.600 processos parados depois que o titular da 1ª Vara Criminal, Oilson Hoffman, mandou soltar 40 presos.

O principal fator gerador de violência em Muriaé é o tráfico de drogas. Dos 25 homicídios ocorridos este ano, 23 deles tiveram como motivação disputa por pontos de venda de entorpecentes e dívidas de usuários com traficantes. E de acordo com o magistrado, ao não punir com agilidade crimes relacionados ao universo das drogas, os homicídios continuam.

Silva, que já foi ameaçado de morte, diz que a situação extrapolou os limites. "Estou completamente exposto por ser o único juiz da cidade. É preciso diluir a responsabilidade. Quero ajudar a acabar com a criminalidade, mas fiz concurso para juiz, e não para herói", desabafa.

A Secretaria de Defesa Social e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram procurados pelo Hoje em Dia , mas não se pronunciaram até o fechamento da edição.

Thiago Lemos - Do Hoje em Dia
blog da Renata

domingo, 4 de setembro de 2011

A visão de um Promotor sobre a PM e a própria justiça

Trechos da entrevista do Promotor de Justiça Paulo Roberto Cunha Júnior a edição de 04/09/11 do Jornal O DIA. Entre vários assuntos, ele fez comentários sensatos sobre a corrupção, maus policiais e decisões equivocadas da justiça.

O DIA: Oito PMs do batalhão de São Gonçalo são suspeitos. Isso é prova da ousadia?

PAULO ROBERTO: A Divisão de Homicídios faz trabalho meticuloso para chegar aos culpados. Quem cometeu o crime bárbaro e covarde fez um desafio aberto às instituições. E as instituições estão respondendo à altura. O trabalho está mantido, as investigações estão prosseguindo, os processos andando, os júris sendo feitos. Houve ousadia, mas houve profunda e infeliz ignorância. As instituições são maiores que as pessoas.

O DIA: O 7º BPM é reduto de grupo de extermínio. O que o senhor diz sobre isso?

PAULO ROBERTO: Tenho a convicção que não é pior que outros do estado. Se, hoje, suas mazelas estão em evidência é porque o MP e o Poder Judiciário estavam agindo, talvez mais firmemente, para combatê-las. É importante dizer que em muitos momentos tivemos apoio de comandantes do 7º BPM, como o coronel Ricardo Quemento, coronel Marcos Daflon, coronel Menezes, atual Corregedor da PM, coronel Teixeira, coronel Roberto Gil, e outros.

O DIA: Parte da munição que matou Patrícia era da PM. Como é possível vencer a batalha do Estado x Estado?

PAULO ROBERTO: Os policiais não vêm de Marte, nem de Júpiter. Se vivemos numa sociedade em que a corrupção está disseminada, em que a ladroagem é aceita, como podemos querer que a polícia seja melhor? Se no Congresso Nacional cerca de 30% dos parlamentares são réus – fora os investigados – como ter legislação penal eficiente? Se os tribunais superiores adotam entendimentos jurídicos que alimentam a impunidade, como esperar respeito às instituições? O caso Patrícia marca uma encruzilhada na História brasileira: ou as pessoas de bem nos cargos públicos se unem para repensar o caminho que estamos seguindo, ou vamos afundar de vez na bandidagem e construir, ao invés de uma democracia, uma cleptocracia sem controle.

O DIA: Qual é o maior desafio no combate aos grupos de extermínio, assim como a contravenção, que conta com agentes do estado?

PAULO ROBERTO: É preciso que haja instrumentos legais adequados. É preciso que haja mais responsabilidade, firmeza, consciência das instâncias superiores ao julgar. Por exemplo: é possível entender que um PM acusado de executar uma pessoa, fraudar ocorrência, ainda assim, responder ao processo em liberdade? Esse entendimento é razoável? Em São Gonçalo tivemos caso em que PMs presos por forjarem auto de resistência, foram soltos em Habeas Corpus, e, logo depois, presos em flagrante sequestrando e extorquindo. O que dizer à sociedade?
 
ODIA

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Decisão inédita: Estado é condenado a indenizar familiares de policiais militares assassinados durante resgate de preso

Em uma decisão inédita, a Justiça condenou, em primeira instância, o Estado do Espírito Santo a pagar indenização mensal a duas famílias de policiais militares que foram assassinados a tiros durante resgate de um preso em São Mateus.

O Estado ainda foi condenado a indenizar, por danos morais, as duas famílias em mais de R$ 81 mil cada uma. A tragédia ocorreu no dia 9 de dezembro de 2005, em São Mateus, Norte capixaba. Mesmo com as indenizações a que terão direito, as duas viúvas continuarão recebendo os salários dos dois militares como pensionistas.

As duas sentenças, dadas pelo juiz Flávio Brasil Fernandes Reis, da 4ª Vara Cível de São Mateus, foram assinadas no dia 15 deste mês. O magistrado entende que o Estado falhou e por isso os militares foram mortos na emboscada. Flávio Brasil concluiu ainda que, embora soubesse do plano de resgate a um presidiário, a Polícia Civil não comunicou o fato à Polícia Militar.

Na ação criminosa, foram assassinados covardemente, com tiros na cabeça, o sargento Adalberto da Cunha Júnior, 47 anos, e o cabo Altamiro Paulino Sodré, 43 anos. Um bandido também foi morto, posteriormente, numa troca de tiros com a PM.

Os acusados de matarem os dois militares aguardam julgamento. São eles: Marcionílio Rodrigues de Paula, Flávio Correia Cristal, Renato Gomes Rodrigues, Ediana Lacerda Machado, Katiana Cristine Sales e Michele Guimarães Freire.

No dia 9 de dezembro de 2009, a Polícia Civil pediu à Polícia Militar que enviasse uma guarnição para buscar Marcionílio, que estava preso no cadeião da cidade, que funcionava anexo ao Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de São Mateus. A intenção era levar Marcionílio, que estava preso por tráfico de drogas, a um consultório dentário. O preso alegou que estava com problema dentário, mas o consultório a que foi levado era de um dentista prático.

Ao chegarem ao consultório, porém, o sargento Júnior e o cabo Sodré foram interceptados por bandidos armados de pistolas, que atiraram nos policiais e os mataram. Os criminosos resgataram Marcionílio, mas logo em seguida outras equipes da PM entraram em ação e cercaram as principais ruas do centro de São Mateus. Um dos bandidos foi morto na troca de tiros e os demais acabaram sendo presos.

Marcionílio confessou que havia tramado o resgate por intermédio de telefone celular que foi entregue para ele dentro do DPJ de São Mateus e em encontros pessoais que mantinha com sua mulher, Ediana, que o visitava quase que diariamente no DPJ.

Confessou ainda, conforme consta em depoimento na 2ª Vara Criminal do Fórum de São Mateus, que teria pago R$ 35 mil a dois policiais civis para que pudesse ter acesso ao celular e para que o plano do resgate não fosse impedido pela polícia. Entretanto, durante as investigações, a Polícia Civil concluiu que os dois policiais civis eram inocentes e sequer foram indiciados.

Em agosto de 2008, as famílias dos militares mortos entraram com uma ação de reparação e danos morais na 4ª Vara Cível de São Mateus. Para isso, contrataram o advogado André Luiz Pacheco Carreira.

“Tivemos que provar que os dois militares foram mortos por culpa do Estado”, disse o advogado. “A decisão do juiz Flávio Brasil é o reconhecimento da Justiça de que os policiais foram mortos por falha do próprio Estado”

A ação foi proposta pelas viúvas dos dois policiais: Maria Lucimar Goltara, que era casada como cabo Sodré; e Marina de Fátima Miguel da Cunha, esposa do sargento Júnior.

Logo no início da sentença favorável à Maria Lucimar, o juiz Flávio Brasil Fernandes Reis observa: “Os Requerentes pretendem, em síntese, a condenação do Requerido (Estado), independentemente da pensão previdenciária que é por eles recebida, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do homicídio de que foi vítima o seu companheiro e pai, o policial militar Altamiro Paulino Sodré, alvejado e morto em serviço por meliantes que tentavam resgatar um preso no momento em que o servidor público conduzia-o a um consultório odontológico situado fora da cadeia pública, nesta cidade de São Mateus, no dia 09/12/2005”.

O magistrado Flávio Brasil prossegue:

Para tanto, alegam, em suma: 1) que os policiais militares estavam trabalhando sem os necessários equipamentos e, os que tinham, eram verdadeiras sucatas; 2) que o Estado falhou ao determinar que policiais militares realizassem a condução de preso para consulta odontológica, incidindo hipótese de desvio de função, uma vez que tal atividade é inerente à policia civil; 3) que a Delegacia de Polícia/Cadeia Local não mantinha, à época dos fatos, ambulatório médico/odontológico em suas dependências, o que obrigava o deslocamento dos presos a hospitais e consultórios odontológicos, quando necessário; 4) a falta de segurança na Cadeia, tendo a fuga sido tramada dentro das suas dependências com utilização de telefones celulares; 5) que a responsabilidade do Requerido é notória e deriva dos artigos 186 e 927 do Código Civil, devendo responder pelos prejuízos causados por força da teoria do risco objetivo do Estado; 6) restando caracterizada a presença dos elementos da responsabilidade civil do Estado, quer objetiva, quer subjetiva, é de ser deferida a indenização por danos materiais aos autores, por dependentes da vítima, sendo que, o recebimento de benefício previdenciário - pensão por morte -, por possuir natureza jurídica distinta (previdenciária), não afasta o recebimento da pensão decorrente da indenização do direito comum; e, 7) que a indenização por dano moral está embasada na CF, art. 5º, incs. V e X, e art. 186 do CC, sendo possível a cumulação com a indenização por dano material”.

O juiz destaca também a defesa feita pelo governo do Estado:

“Contestação às fls. 214/224, acompanhada dos documentos de fls. 225/262, no bojo do qual o Estado alega, em suma: 1) que não existe nexo causal ou obrigação de indenizar; 2) que o dano experimentado não decorre de conduta praticada por agentes públicos; 3) que eventual responsabilidade por omissão é de natureza subjetiva, que demanda a prova de culpa; 4) que o ônus da prova cabe aos Requerentes, inclusive do nexo de causalidade; 5) que o vitimado estava com os materiais adequados e em perfeitas condições de uso; 6) que o nexo causal não decorre de suposto desvio de função; 7) que não existe lei que determine que as Delegacias de Polícia possuam ambulatórios médicos e odontológicos; 8) que não houve falta de segurança na Cadeia Pública; e, 8) que os pedidos indenizatórios são absurdos”.

Para os dois processos e nas duas sentenças, o magistrado deixa claro:

“No caso em tela, indo à origem, não se pode olvidar que o preso teve acesso, no interior da cela, a um aparelho de telefone celular (fl. 129), o que possibilitou a comunicação com os assassinos e consequentemente na tentativa frustrada de fuga que ocasionou a morte do policial militar que na época era um dos responsáveis pelo transporte do preso até o consultório odontológico, local da ocorrência dos fatos - a propósito, remeto aos documentos de fls. 82/83, 93/96, 111/116, 174/176, 178/179, bem assim, aos depoimentos de fls. 282/283 e 284/285, admitos por prova emprestada.

O fato é que, do exame percuciente dos documentos juntados aos autos, não infirmados, verifica-se claramente a utilização deliberada de aparelho de telefone celular pelo preso, por várias vezes e com diversas pessoas, inclusive tramando todo o seu plano de fuga, tudo diante da falha de fiscalização estatal, fato que não se pode conceber, notadamente quando se levanta o fato de que o Estado, por seus agentes públicos (policiais civis), possuíam informações da existência de plano para resgate do preso.

No depoimento de fls. 284/285, consta o relato da testemunha Elvis Silvares Pereira, servidor público militar, no sentido de que "restou apurado nas investigações, por meio de informação prestada pelo investigador Delson Baeta que a polícia civil já possuía informação no sentido de que existia plano para resgate do preso escoltado por ocasião do evento danoso; que a referida informação não foi transmitida para o Comando da Polícia Militar antes do sinistro.

Não obstante não se possa, de tal depoimento, de forma isolada, extrair potencial suficiente à responsabilização do Estado, porquanto faz alusão a informação prestada por terceiros, constitui ele sem dúvida mais um elemento de convicção, diante do contexto probatório produzido, notadamente quando se verifica que tal depoimento encontra congruência com a afirmação do preso Marcionílio Rodrigues de Paula, constante do documento de fls. 111/116, prestada à Autoridade Policial na presença do Ministério Público, no sentido de que "chegou a perguntar ao policial civil Delso, se não tinha conversa, pois queria fugir, porém o policial civil disse que não tinha conversa."havendo elementos outros indicativos de que o plano de fuga tinha o conhecimento de agentes estatais”.

“É bom frisar que, naquele ano de 2005, o Espírito Santo tinha outro governador (Paulo Hartung), que começava a modernizar e moralizar o sistema prisional capixaba. Hoje, o cadeião de São Mateus nem existe mais. O governo construiu uma cadeia moderna e de segurança máxima no município.

O juiz Flávio Brasil, entretanto, teve que se ater ao ano de 2005, quando os militares foram barbaramente assassinados. Por isso, o magistrado concluiu:

“Quer me parecer claro que o Estado falhou quando permitiu a entrada de aparelho celular na Delegacia de Polícia. Falhou o Estado quando permitiu a manutenção de tal aparelho no interior da Cadeia Pública. Falhou o Estado quando permitiu o acesso do preso ao aparelho celular. Falhou o Estado quando permitiu a comunicação do preso com o mundo exterior por meio do aludido aparelho por várias e seguidas vezes. Falhou o Estado quando não se cercou das cautelas necessárias ao impedimento da consecução do plano de fuga do preso, arquitetado, segundo consta, no interior da própria Cadeia Pública, notadamente quando há elemento indicativo de que agentes da polícia judiciária estadual possuíam a informação de que havia plano de resgate do preso escoltado, ou, na pior das hipóteses, da deliberada intenção de fuga deste, nada tendo feito, entretanto, que pudesse objetar a intenção do preso. Por fim, falhou quando procedeu ao tranporte de preso de alta periculosidade com número insuficiente de policiais.

Da leitura atenta destes autos, não existe qualquer dúvida de que a tentativa de resgate e consequente homicídio do servidor público foi planejada de dentro da Cadeia Pública pelo preso com a utilização de aparelho de telefone celular (fls. 178/179), fato incontroverso nesta lide, mesmo porque não infirmado por parte do Requerido”.

E diz mais: “Percebe-se também que a operação do tranporte do preso de alta periculosidade foi realizada por número insuficiente de policiais militares, havendo, também neste particular, falha do Estado”.

A decisão abaixo é em favor de Maria Lucimar, viúva do cabo Sodré, mas é a mesma dada à outra viúva, Marina de Fátima, que era casada com o sargento Júnior:

A) Condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento de uma indenização para a família, em forma de pensão mensal, em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, inclusive décimo-terceiro, acrescido apenas das vantagens ordinárias e habituais que recebiam na época dos fatos, na forma da fundamentação, devida em conjunto aos Requerentes, sendo que, para o filho, até o atingimento da idade de 25 (vinte e cinco) anos (segundo a data do seu aniversário), e para a companheira, até que se complete a suposta expectativa de vida da vítima, ou seja, a data em que completaria 70 (setenta) anos (25.07.2032), eis que esta a expectativa de vida do brasileiro segundo dados recentes do IBGE.

A extinção da obrigação alimentar com relação a qualquer dos beneficiários reverte-se em prol do montante (direito de acrescer - RJTJSP 61/99 68/194, 67/195, 62/101, 45/117; Lex-JTA 75/129, 93/115), sendo que o direito da companheira ao pensionamento cessará também na hipótese de contrair núpcias ou união estável, revertendo-se em favor daquele cujo direito remanescer.

A pensão será retroativa à data do falecimento da vítima.

As prestações vencidas deverão ser pagas da data do evento danoso, acrescida de correção monetária calculada mês a mês e de juros de mora de 0,5 % também a partir do evento.

As prestações vincendas deverão ser incluídas em folha de pagamento, por ora, em nome da Requerente Maria Lucimar Goltara, observados, até a implementação do seu pagamento, os mesmos critérios de juros e correção monetária, sendo de sua inclusão em folha, deverão observar tão somente os reajustes de subsídios a que fizerem jus os praças com igual graduação (atualmente os servidores policiais militares recebem subsídios).

B) condenar o Estado do Espírito Santo a ressarcir aos requerentesas despesas havidas com o funeral e aquisição de jazigo para cada uma vítimas, no total de de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) cada, devendo incidir os juros legais e correção monetária a partir do efetivo desembolso;

C) condenar o Estado do Espírito Santo a pagar aos Requerentes, a título de danos morais, o valor de R$ 81.750,00 (oitenta e um mil setecentos e cinquenta reais), equivalente, hoje, a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, devendo incidir juros de 0,5% e correção monetária a partir da publicação da sentença, uma vez que já se está levando em consideração o valor consentâneo com a atualidade e não com aquele correspondente à época do evento danoso.

Para ler a íntegra das duas sentenças, basta ir ao site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Os dois processos são de número 047080061683 e 047080066393. O site é www.tj.es.gov.br

Fontes: Blog do Elimar Cortês/blog Capitão Assumção