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terça-feira, 26 de novembro de 2013

Homem vai à Justiça para ser reconhecido como policial militar


Um homem entrou na Justiça para ter o direito de virar soldado da Polícia Militar. Ele afirma que durante 20 anos prestou serviço em um batalhão, mas o comando da PM nega.

quinta-feira, 17 de maio de 2012

Segurança na COPA:O SOFRIMENTO DOS JOVENS POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM NA ROCINHA

DENÚNCIA ANÔNIMA:

"Cel gostaria de fazer uma denuncia sobre as condições de trabalho dos Policias que se formaram no dia 13/04 e 05/05. 

Além das já reveladas sobre as condições do 23 BPM reveladas no Balanço Geral, estamos enfrentando problemas na falta de material, faltam coletes, placas, bandoleiras e fuzis M16, isso causa um atraso na nossa rendição pois para que a próxima ala esteja totalmente pronta é necessário que a ala em serviço repasse o material, mesmo assim sempre falta material para alguns policiais que ficam um bom tempo aguardando para estarem prontos para o combate, algumas vezes tivemos que emprestar nossas capas de colete e placas que havíamos pego na rumb para a próxima ala. Meu ultimo serviço, como quase todos saímos da Rocinha ás 22:10 só entreguei meu armamento ás 22:30, estamos tirando serviço de 14 horas situação que se agravou por conta da baixa das duas vans que faziam o transporte dos policiais até a Rocinha, nos primeiros serviço parte da ala que já estava pronta era levada ate a rocinha um pouco antes do inicio do serviço 8:00/20:00 e alguns postos já eram trocados, com esse tipo de planejamento os atrasos não eram tão grandes mas já existiam, porem agora pioraram aguardam todos da ala se aprontarem causando atrasos pois não existe armamento disponível para todos e então colocam de 60 militares no micro ônibus todos equipados com colete fuzil pistola e alguns com bastão, Coronel a condição e desumana sorte nossa que o trajeto e rápido pois e insuportável e impraticável um micro ônibus para todos. Chegando na Rocinha os problemas continuam, não existe estrutura temos que utilizar banheiros privados alguns serviços não forneceram agua e quando fornecem e quente,a refeição é uma quentinha fria que comemos no ônibus em 15 minutos e o auxilio transporte não foi pago e ainda recebemos como alunos, conclusão estamos pagando para trabalhar estamos arcando com transporte e alimentação, a situação piora conosco policiais que residem no interior, alguns colegas gastam de 80 a 100 reais por serviço são 12 serviços por mês pois estamos na escala 12x 48 como todos. Lembrando que nunca são 12 no minimo 13 e quase sempre 14 horas de serviço o único momento permitido para sentar são os 15 minutos da refeição trabalhamos 14 horas e sem nenhuma hora de descanso. O Major ( ... ) prometeu que a escala dos policiais do interior do estado seria de 48x 144, pediu que suportassem somente 10 dias já se passaram 30 dias e ate agora nada nenhuma posição e tudo isso ganhando 1050, 00 reais e isso por conta da coragem dos nossos colegas que de forma pacifica e ordeira exigiram dignidade caso contrario seria 758 reais não daria nem pra pagar o transporte. 
Por favor Cel publique essa denuncia estamos sendo massacrados. 

Coronel Paúl por favor divulgue essa denuncia. 

Anônimo". 

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

STJ considera legítima busca e apreensão feita pela PM


Embora o artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal estabeleça que compete à Polícia Civil exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, o ministro Jorge Mussi, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser legítima a busca e apreensão feita pela Polícia Militar, em uma investigação do Ministério Público envolvendo 45 réus, acusados de formação de quadrilha e de corrupção ativa.
A decisão aconteceu no julgamento de um Habeas Corpus, que pedia a anulação das informações cadastrais obtidas na operação liderada pela Polícia Militar. De acordo com o paciente, as investigações que desembocaram na ação penal começaram com uma quebra de sigilo telefônico que tinha, a princípio, apenas três investigados. O nome do paciente só foi parar no caso em decorrência de autorização do juízo processante, e não do originário.
Essa operação foi cumprida por policiais militares, sem a presença de um delegado sequer. Por isso, na visão da defesa, o ato seria nulo, uma vez que a polícia judiciária não teria competência de polícia judiciária. As interceptações ficaram, ao final, a cargo da Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Cispen), ligado à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.
Caminho mais fácil
A defesa questionou também o caminho usado pelo Ministério Público para se chegar aos acusados. No pedido encaminhado ao juiz, o órgão requereu a expedição de cópias de contas com a intenção de "possibilitar a comparação do número telefônico dado com os números pertencentes às pessoas indicadas, verificando a existência de ligações no período da suposta prática do crime".
Segundo Mussi, ao contrário do que alegou a defesa no pedido, "a identificação dos terminais que mantiveram contato com os telefones interceptados, além do fornecimento dos respectivos dados cadastrais, constituíram medidas que foram efetivamente autorizadas pela decisão judicial".
parquet pediu às empresas de telefonia Claro e Vivo o envio de contas de vários números. Ao contrário do entendimento predominante, o pedido do Ministério Público voltou-se para pormenores, como o endereço, número de telefone e qualificação dos investigados. "O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, nas quais, por óbvio, não se inserem os dados cadastrais do titular de linha de telefone celular", considerou o ministro em seu voto.
De acordo com a defesa, a decisão que autorizou a medida teria "exorbitado". Como conta Mussi, os advogados alegam que "além da interceptação das conversas mantidas por meio das linhas indicadas, a localização dos telefones alvos; a interceptação em tempo real das mensagens de texto enviadas e recebidas; omissão da conta detalhada; e a identificação dos terminais que mantivessem contato com os telefones interceptados, fornecendo os dados cadastrais das linhas".
Segundo o entendimento do ministro, "não se tem como extrair que a autoridade policial é a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para proceder à medida".
Voto vencido
Manifestando entendimento contrário, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi enfático em seu voto: "o que não pode, nem deve, o Ministério Público, nem ninguém, nem o juiz fazer, é passar a tarefa investigatória a uma instância estranha à investigação, que é o ente penitenciário". Isso seria, na sua concepção, uma "banalização".
Ele também indaga: "Por que se admitir isso em uma cidade como a do Rio de Janeiro, que tem, com certeza, centenas de delegados?". "O delegado, se houver resistência ou insegurança, requisita a Polícia Militar e esta realiza, sob a vigilância do delegado, até, se for o caso, do promotor, a diligência que for necessária. Dar essa carta à Polícia, peço vênia, para não concordar." Todos os demais ministros da 5ª Turma acompanharam o voto de Jorge Mussi.
HC 131.836

Blog da Renata

domingo, 9 de outubro de 2011

Por quê a assessoria jurídica da PMMG não faz a defesa dos militares, logo após as ocorrências??

RESOLUÇÃO N.º 3.801, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõe sobre as atividades de Assessoria
Jurídica e Assistência Judiciária na Polícia
Militar de Minas Gerais.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições, considerando o disposto no artigo 2º, § 1º, inciso II, do R-100,
aprovado pelo Decreto 18.445, de 15/04/77 e, considerando o disposto na Lei
Complementar 75, de 13/01/04 e na Lei 15.445, de 11/01/05, RESOLVE:

CAPÍTULO VI
DA ASSESSORIA JURÍDICA NA PMMG

CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA PMMG
Art. 13 – A atividade de Assistência Judiciária compreende:
I – assegurar ao militar processado no foro criminal (comum ou militar), por delito
praticado em serviço ou decorrente deste, a Assistência Judiciária integral e gratuita,
além do acompanhamento permanente do processo, respeitados os princípios da
ética policial militar, dos costumes e da moral;
II – assegurar ao militar Assistência Judiciária no foro cível para postular a reparação
do ato lesivo causado pelos respectivos autores contra militares, decorrente da
atividade policial;
III – promover a responsabilidade penal dos autores de denúncias improcedentes
contra integrantes da Polícia Militar, mediante ação penal própria, em assuntos
decorrentes da atividade policial;
IV – prestar Assistência Judiciária ao militar denunciado à lide em ações contra o
Estado, desde que não esteja em desacordo com os interesses deste;
V – prestar Assistência Judiciária ao militar em ações cíveis, cujo objeto seja
relacionado ao exercício da função policial militar, desde que não esteja em
desacordo com os interesses do Estado, comunicando-se em qualquer caso, de
imediato, à DRH.
Parágrafo Único – nos casos previstos neste artigo, a atividade de Assistência
Judiciária será prestada aos dependentes legais de militares, até a decisão final da
causa, nos casos em que o militar vier a falecer em serviço, em decorrência deste ou
no curso da ação proposta;
Art. 14 – As disposições do artigo anterior serão aplicadas em conformidade aos
limites de competência das autoridades do art. 12 desta Resolução.

Art. 15 – São deveres dos Assessores Jurídicos:
I – prestar informações inerentes às atividades de Assistência Judiciária ou
Assessoria Jurídica ao Comandante, Diretor ou Chefe da Unidade, quando solicitado;
II – atender ao expediente administrativo e forense, conforme jornada de trabalho da
Corporação;
III – representar, em juízo, o Comandante, o Diretor ou o Chefe, ao qual se achar
vinculado administrativamente, quando designado;
IV – emitir parecer em editais de licitação, contratos e convênios, prestando, ainda,
Assessoria Jurídica à Comissão de Licitação da Unidade;
V – auxiliar na redação de anteprojetos de leis, minutas de decretos e demais atos
administrativos normativos a serem encaminhados pela PMMG ao Governador do
Estado, analisando e propondo alterações em projetos de leis em tramitação na
Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional, quando for o caso;


Além deste decreto existe a Lei 14.184/02 de 30 de janeiro de 2002, que trata da possibilidade de parecer da assessoria jurídica, em seu art. 32.

Apesar de não estar expresso em nenhuma Lei que os processos administrativos tem que ter obrigatoriamente um parecer de órgão consultivo, estou tentando implementar esse recurso nos processos de Minas Gerais.



FABIANO BONATTI
Diretor do Departamento Jurídico
fbonatti@gmail.com
PROJURI

Fax: 34 3232-0208

fonte: https://6037520969630852749-a-1802744773732722657-s-sites.googlegroups.com/site/suporteuniversopolicial/legislacao-pmmg-1/AssessoriaJur%C3%ADdicanaPM.pdf?attachauth=ANoY7coip-JXdfX1O6bVb9fTtOWZLASyvewSeBFGJhrdDVwXFOr885bZwhc-JXKhXB8m3bvdUEk5Au2exn2IwRNDwfAj8lDeJ3qGDM_X5WG9Hii8kCLx5tbukWurnq0auMSEWu4xyHRSM-a6mim2RH46F3wnvmOOeWf_coGipp8btNenHhs8PAP5iyK7rwzPE1oNVnRJqmUr-b9h3T0E4CF-BV4Td3zfmtkMGl-uH-Bysoztos7VwqdUqgLcykrMlOzTi9hEdozA&attredirects=0

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Comissão aprova seguro de vida e contra acidentes para policiais

Otoniel LimaA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem proposta que obriga o Poder Público a instituir um seguro para a cobertura de acidentes e morte para policiais (civis, federais, rodoviários, ferroviários e militares) e bombeiros.


A determinação vale para todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e beneficia os profissionais que forem vitimados no desempenho de suas funções ou em decorrência delas. 
Lima acrescentou emenda para garantir pronto atendimento aos servidores.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aos projetos de lei 5017/05, 5570/05, 6545/06, 6994/06, 1022/07, 7453/06, 1702/07, 4682/09 e 1453/11, que tratam de assuntos semelhantes. A regulamentação da concessão do seguro será feita por lei estadual e distrital e, no caso dos policiais de âmbito federal, pelo regulamento da corporação.
O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), acrescentou ao texto uma emenda para assegurar o pronto atendimento, aos policiais e bombeiros, em hospitais da rede privada mais próximos do local da ocorrência até que seu quadro clínico permita sua remoção a hospitais conveniados.
Tramitação 

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Colaborador: Jean Pierre Lopes da Silva

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Guarda Municipal de Contagem conquista Adicional de Periculosidade, só a PM e o BM não tem

GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM RECONHECIDA COMO ATIVIDADE DE RISCO OCUPACIONAL PELA

Excelentíssima

PREFEITA - MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

DECRETO nº 1664, de 06 de setembro de 2011

Reconhece a função de Guarda Municipal como atividade de risco ocupacional para fins de concessão de adicional de periculosidade e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 quanto ao adicional de periculosidade;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior transparência possível aos atos da Administração Pública, em atendimento aos cânones constitucionais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reconhecidas como atividades de risco ocupacional as desenvolvidas pelo Guarda Municipal no efetivo exercício de suas atribuições.

Art. 2º Será concedido o adicional de periculosidade ao servidor detentor de cargo efetivo de Guarda Municipal, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor

do vencimento base do cargo efetivo de Guarda Municipal, desde que no efetivo exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. O Guarda Municipal nomeado em cargo comissionado fará jus ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor

do vencimento base do cargo efetivo de Guarda Municipal, desde que exerça as atividades de risco ocupacional de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Para efeitos deste Decreto, consideram-se como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento;

III – luto, nos termos da Lei 2.160/90 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem;

IV - licenças para tratamento da própria saúde, à gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

Art. 4º O adicional de periculosidade, por se tratar de uma vantagem pecuniária de caráter transitório, cessará com a eliminação do risco à vida ou à integridade física e

não se incorporará aos vencimentos e proventos de aposentadoria.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 06 de setembro de 2011

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

PAULO CÉSAR FUNGHI

Secretário Municipal de Defesa Social

CLEUDIRCE CORNÉLIO DE CAMARGOSFONTE:Diário Oficial de Contagem

fonte: blog Papo de PM