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quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Ministério Público de São Paulo mega equipamento de escuta telefônica


Ministério Público de São Paulo compra o Guardião por R$ 2,1 milhões

O Ministério Público de São Paulo acaba de comprar, por R$ 2,1 milhões, o Guardião, equipamento usado para identificar e organizar informações coletadas em interceptações telefônicas. De acordo com reportagem publicada neste domingo (4/12) no jornal O Estado de S.Paulo, a nova aquisição ficará à disposição das unidades mais sensíveis da promotoria, empenhadas exclusivamente no combate ao peculato e à violação aos princípios da moralidade na administração pública. O Guardião já é usado hoje pela Polícia Federal nas missões contra o crime organizado e a corrupção.
Em entrevista ao jornalista Fausto Macedo, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, explicou que o contrato de licitação inclui o aparelho para escuta e gravação, programa, software e treinamento de servidores do Ministério Público.
Os promotores do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Gedec, que reprimem cartéis, poderão fazer uso do grampo, amparados em ordem judicial. Não mais irão depender da Polícia para rastrear os movimentos sob suspeita. Além do Guardião, Grella defende a infiltração de agentes e a colaboração de delatores na luta contra o crime organizado.
Ao jornal, o procurador-geral falou sobre projetos de lei que são de interesse direto do Ministério Público porque tratam do enfrentamento a desmandos com dinheiro público e à lavagem de ativos financeiros.
Abriu pela primeira vez a sala cofre, que guarda a base de dados da instituição – ali, por exemplo, estão armazenadas informações sobre 70 mil procedimentos criminais, 25.069 inquéritos civis, outros 31.391 procedimentos em curso, mais 2.493 procedimentos preparatórios de inquéritos civis e 1.399 termos de ajustamento de conduta celebrados.
O procurador-geral também anunciou ato que disciplina atuação conjunta dos promotores da primeira instância com procuradores de Justiça que integram a Câmara Especializada em Crimes de Prefeitos.CONTINUE LENDO NO FERROSCAPINELLI.ADV.BR

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Polícia Militar pode fazer escutas telefônicas

A Polícia Militar de Minas Gerais tem legitimidade para fazer escutas telefônicas judicialmente autorizadas — tarefa usualmente executada pelas polícias civis. 

O reconhecimento da competência aconteceu, na terça-feira (15/5), pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento desse processo deverá tornar-se leading case para julgamentos semelhantes futuramente pela turma. 


 O entendimento foi tomado no curso de um Habeas Corpus, no qual o paciente responde, em Ação Penal, pela prática de rufianismo e favorecimento da prostituição de crianças e adolescentes. Por meio do remédio constitucional, ele pediu a suspensão do processo. 

Alegou nulidade de provas obtidas contra ele mediante escutas telefônicas feitas pelo comando da PM mineira em Lagoa da Prata. 

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o juízo de Lagoa da Prata informou que, ao autorizar as escutas telefônicas pedidas pelo Ministério Público mineiro em atendimento a ofício que lhe foi dirigido pela PM-MG, atribuiu a escuta à própria PM, diante de indícios de envolvimento de policiais civis da localidade com a prática criminosa atribuída ao réu. 

Assim, como explicou o relator do Habeas Corpus, as escutas foram feitas dentro dos pressupostos previstos na Lei 9.296, de 1996, que regulamenta o assunto. Além disso, apontou, o juiz, em decisão fundamentada, mostrou os motivos singulares por que incumbiu o comando da PM mineira em Lagoa da Prata a cumprir essa determinação, atribuída pela Lei 9.296 à “autoridade policial”, subentendido, aí, tratar-se da Polícia Civil. 

Para Gilmar Mendes, a decisão do juiz de primeira instância foi “mais que razoável, uma vez que a Polícia Civil poderia frustrar a empreitada”. 

Com informações da Assessoria de Comunicação do STF. HC: 96986 Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2012.