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quinta-feira, 13 de agosto de 2015

CCJ aprova por unanimidade PEC que cria Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública

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 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta de emenda à Constituição (PEC 24/2012), do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, cujo objetivo é aprimorar as atividades de segurança nos estados e no Distrito Federal. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e será submetido a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Os recursos do fundo deverão ser destinados ao aparelhamento, à remuneração, à capacitação e à integração dos órgãos de segurança pública em todo o país. Como justificativa para apresentação da PEC, Capiberibe argumentou que o montante destinado ao Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) vem sofrendo decréscimos sucessivos ao longo dos últimos dois anos.
Pela PEC 24/2012, o fundo deverá ser composto de parcela da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre indústrias produtoras de armamento e material bélico; de parcela correspondente ao Imposto sobre Serviços (ISS) das empresas de segurança privada; de parcela do imposto sobre operações de crédito (IOF) de instituições financeiras, além de dotações orçamentárias, doações e outros recursos estabelecidos na lei complementar que terá que ser editada para regulamentar o fundo.
Substitutivo
Dentre as mudanças sugeridas no substitutivo, está a destinação para o fundo de 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita. Outra alteração estabelece que a distribuição do dinheiro seja feita levando-se em conta: indicadores de violência de cada ente federado; percentual de alunos matriculados na educação básica em relação à população do estado; nível de aparelhamento e quantitativo das forças de segurança pública estaduais em relação ao tamanho das respectivas populações; e remuneração dos integrantes das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros militares.
A fiscalização do fundo competirá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo.
Emendas
Foi incorporada ao texto aprovado emenda de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que inclui a Polícia Civil entre os órgãos de segurança pública do Distrito Federal e que procura eliminar interferências no funcionamento e no custeio do Fundo Constitucional do Distrito Federal pela criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
“Os dois fundos acima mencionados não devem ser confundidos. Trata-se de instrumentos diversos. As finalidades de seus recursos são distintas, assim como as razões que as justificam. É importante prever-se expressamente essa circunstância, afastando-se qualquer interferência normativa no Fundo Constitucional do Distrito Federal, notadamente no que se refere a eventuais compensações no repasse de valores ou alterações no cálculo de seu montante anual”, argumentou Valadares em defesa de sua emenda.
O relator rejeitou, entretanto, emenda da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) que visava suprimir o repasse, para o fundo a ser criado, da arrecadação do ISS incidente sobre empresas de segurança privada. Ela ponderou que os municípios não poderiam abrir mão desta receita. Aécio observou que a discussão sobre a contribuição de cada ente federado para a composição do fundo deverá ocorrer quando da regulamentação da proposta.