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terça-feira, 25 de junho de 2013

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

No BRASIL resoluções se sobrepõe as leis...

         
   A cada dia aparece alguém para mudar a Constituição Federal, ou seja, mudar a lei em troca de resoluções. A burocracia engessa o Estado, mas, tem o lado bom. Se por um lado a vigilância em cima dos policiais será mais intensa, (o que já acontece há tempos...), por outro desobriga os policiais de prestarem o socorro com a velocidade que a situação necessita. Futuramente, esses mesmos mentores dessa ordem absurda e ilegal, que vai de encontro a Carta Magna; futuramente irão dizer que os policiais, eventualmente, supostamente deram o "tiro de misericórdia", antes que a ambulância chegasse, ou qualquer coisa assim. Nunca vi resolução se sobrepor a lei. Só num país atrasado como o Brasil é que essas coisas acontecem. E quando aparecer alguém esclarecido e mover ação contra os policiais por omissão de socorro? Qual o juiz vai se basear em memorandos para julgar a eventual denuncia de omissão de socorro? Isso é aberração, burocracia e falência do Estado. É o mesmo que alguém constatar que está com a unha encravada, e querer cortar a mão, para não sentir mais dor...

   Afinal, qual é a política nacional de segurança pública do Brasil? Não somos um país com federações, onde cada estado interpreta e cria leis próprias como nos Estados Unidos. Estão particularizando interpretações gerais. Isso é gravíssimo! Quando o legislativo não legisla, o executivo tem que exercer as duas funções, é exatamente o que está acontecendo.Clique aqui e assista a matéria no G1
         

terça-feira, 9 de outubro de 2012

CONSTITUCIONALIDADE DOS BOLETINS INTERNOS E MEMORANDOS NA PM


      Segundo o princípio da presunção da inocência "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Isso significa dizer que somente após um processo concluído (aquele de cuja decisão condenatória não mais caiba recurso) em que se demonstre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção ao indivíduo condenado. Se esta máxima está alicerçada na Constituição Federal pelo artigo 5º, inciso LVII, então porque os BI, Boletins Internos da Polícia Militar desobedecem esse princípio, publicando punições, antes que o militar eventualmente acusado tenha sequer exercido o direito a defesa e a todos os recursos a que tem direito? Antes da punição ser efetivamente aplicada, o militar já se vê discriminado, apedrejado moralmente, sem que a administração tenha conseguido provar qualquer eventual ilícito praticado por esse ou aquele militar. Essa divulgação inconstitucional é no mínimo dano moral.

         Outra aberração jurídica são os memorandos, que acabam tendo ilegalmente, força de lei. Muita das vezes contrariando a própria Constituição. Ou seja, muitos estão legislando e colocando em dúvida o trabalho operacional. O dia em que memorando for superior a lei, teremos que fechar o Congresso, caçar deputados...etc. Ou seja, a instituição prega uma coisa...e faz outra.

terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Coronel move Ação Popular pedindo anulação da Lei inconstitucional que criou a “Comissão da Verdade”

Edição do Alerta Total – http://www.alertatotal.net
Leia mais artigos no site Fique Alerta – www.fiquealerta.net
Por Jorge Serrão

A polêmica Comissão da Verdade é questionada na Justiça Federal e tem tudo para ser anulada judicialmente. Em Brasília, um Coronel reformado do Exército entrou ontem com um pedido de Ação Popular para anular a Lei que criou a Comissão Nacional da Verdade, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff. Na petição de 27 páginas, o militar prega que a CV “não reconstituirá a verdade que todos desejam, devendo, portanto, ser atacada com veemência e declarada nula de pleno direito”. 

O Coronel reformado Pedro Ivo Moézia de Lima, que também é advogado, demonstra que a Lei n.º 12.528 é “inconstitucional, parcial, discriminatória, tendenciosa e lesiva ao Patrimônio Público, entendido como o direito à memória e à verdade histórica, que compõem o Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil”. Além disso, demonstra, tecnicamente, como a lei fere vários princípios constitucionais que devem nortear a administração pública. Os clubes militares podem entrar com com ações identicas na Justiça Federal.

O militar indaga na petição: “Por que não tornar públicos todos os acontecimentos que resultaram nas graves violações de direitos humanos, bem com os autores de tais violações? Por que excluir uma das partes, justamente a mais importante, se ela é imprescindível para o esclarecimento da verdade? A Administração Pública tem o dever de incluir todos os envolvidos para que não pairem dúvidas sobre os atos que pratica. Deve ser dada publicidade a tudo, todos os envolvidos devem ser convocados, o povo brasileiro tem o direito de conhecer a verdade”.

O coronel justifica por que pede a imediata suspensão de aplicação e anulação da Lei que criou a Comissão: “Além da lesão ao direito de memória e do Patrimônio Histórico Nacional, poderão estar sendo lesados ou ameaçados de lesão, direitos e garantias individuais dos convocados pela CV, sem falar na lesão ao erário publico, com as despesas que serão efetivadas para instalar a CV, cuja lei que a criou, certamente será anulada”.

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