Seguidores

Mostrando postagens com marcador indenizado. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador indenizado. Mostrar todas as postagens

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Estado do Paraná é condenado a pagar R$ 65 mil a bombeiro militar que se acidentou em serviço

O Estado do Paraná foi condenado a pagar R$ 65.000,00, a título de indenização por dano moral e estético, a um bombeiro militar que se acidentou em serviço. Ele estava em uma viatura policial, conduzida por outro servidor do Estado, a qual colidiu com uma árvore à beira da estrada, ocasionando-lhe múltiplas lesões na face e nos braços, bem como a fratura do fêmur. O acidente ocorreu em 1º de junho de 1999. Ao valor da condenação, que deverá ser corrigido monetariamente, serão aplicados juros de mora.

Essa decisão da 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, reformou em parte (apenas em relação aos juros de mora e aos honorários advocatícios) a sentença do Juízo da Comarca de Palmeira que julgou procedente a ação de indenização por dano moral e estético ajuizada por M.E.C. contra o Estado do Paraná.

No recurso de apelação, o Estado do Paraná, entre outros argumentos, alegou que o acidente não ocorreu por falta de manutenção do veículo nem por culpa do condutor, mas por falha mecânica. Disse também que o valor da indenização foi fixado em valor muito elevado.

O relator do recurso, desembargador Eugenio Achille Grandinetti, registrou, inicialmente, em seu voto: "Para aferir a responsabilidade civil do Estado por dano causado por seu agente a terceiro, não há a necessidade de examinar a culpa ou dolo de quem praticou o ato, bastando para sua configuração a verificação da conduta, do dano e do nexo de causalidade". Continue lendo no Blog Notícia da Caserna

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Estado do Maranhão deve indenizar policial militar preso ilegalmente em R$ 50 mil

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou, nesta quinta-feira (1º), o Estado do Maranhão a indenizar, no valor de R$ 50 mil, um policial militar que sofreu prisão irregular, em março de 2002.

O policial ajuizou o pedido de indenização, alegando que teve sua residência cercada por duas viaturas da Polícia Militar, comandada por oficiais fortemente armados, que apresentaram mandado de prisão e o conduziram coercitivamente a um quartel, onde permaneceu detido por oito dias. A prisão teria ocorrido devido a falsa acusação de que o militar, durante ronda policial, teria participado de acertos de vantagens e propinas.

O pedido de indenização foi negado pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, que isentou o Estado de qualquer responsabilidade pelo decreto prisional. Inconformado, o militar recorreu ao TJMA, alegando que sofreu humilhação e desrespeito à sua dignidade, ao ser constrangido com a prisão ilegal e desproporcional, já que não teve imputada a prática de qualquer crime.

A relatora do recurso, desembargadora Raimunda Santos Bezerra, considerou o constrangimento a que foi submetido o autor, suportando humilhações pela prisão, ato em que não foram observados os pressupostos legais de prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.

A magistrada ressaltou que atos abusivos ou praticados com excesso de poder geram o dever de responsabilidade do ente público, que tem assegurado o direito de cobrar do servidor responsável o prejuízo sofrido.

O voto da relatora para conceder o valor indenizatório de R$ 50 mil foi acompanhado pelos desembargadores Jorge Rachid e Graças Duarte.

Fonte: O Imparcial/blog do Lomeu

sábado, 17 de setembro de 2011

Exemplo de cidadania: PM que caiu de moto em quebra-mola é indenizado

Do Portal HD

Como a falta de sinalização contribuiu para o acidente, a vítima vai receber R$ 35 mil

Um policial militar será indenizado em R$ 35 mil por danos morais pelo município de Juiz de Fora, na Zona da Mata. Ele sofreu um acidente de moto por causa de um quebra-mola não sinalizado. Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenaram o município considerando o nexo de causalidade entre o dano suportado e a omissão do município.

O policial alegou ter sofrido traumatismo craniano e lesão permanente na mão esquerda, o que determinou sua reforma na Corporação.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Brandão Teixeira, destacou que apesar do laudo pericial apontar que a responsabilidade pelo acidente foi do policial, o documento constatou ainda a “(...) inexistência de sinalização que poderia alertar aos condutores de veículos que trafegassem pelo trecho alvo de exames”.
O relator afirmou ainda que acredita em culpa concorrente, ou seja, a velocidade da motocicleta aliada à falta de sinalização contribuiu para que o acidente acontecesse. “A contribuição da ausência de sinalização do quebra-mola para o acidente parece-me evidente, ainda mais considerando estar a vítima dirigindo uma motocicleta, sendo certo que, ainda que estivesse a vítima imprimindo excesso de velocidade, a sinalização poderia ter evitado o resultado”, completou.

Além disso, o relator alertou para uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige sinalização de trânsito próximo a quebra-molas para advertir os motoristas sobre a necessidade de reduzir a velocidade do veículo. Dessa forma, o desembargador deu provimento parcial à apelação do policial, determinando o pagamento da indenização por danos morais e foi acompanhado pelos integrantes da Câmara.
 
Hojeemdia/blog da Renata