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sexta-feira, 16 de maio de 2014

PARABÉNS À CORREGEDORIA DA PM MG RECONHECE LEGÍTIMA DEFESA E AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Instrução número dois da CPM


Bom dia a todos. Notícia importante. Depois de muitos embates a Corregedoria baixou a Instrução de Corregedoria número 2 que corrobora a tese do Dr. André Mourao, juiz militar.

Esta instrução preve que em casos de ação do policial em legítima defesa, é feito o APF, porém sua prisão não é ratificada reconhecendo a Autoridade de Polícia Judiciária Militar o excludente de ilicitude. Com isso o militar é liberado imediatamente e não como antes em que ele ficava preso aguardando sua liberação pela Justiça Militar.

Prevaleceu o bom senso, a norma legal e a representatividade.
Fineza repassarem a todos, pois eu acompanhei um caso em que o encarregado do APF não tinha conhecimento desta instrução.

Bola dentro da Corro.

Deputado Cabo Julio

Fonte: blog da Renata

sábado, 1 de fevereiro de 2014

Cabo Lemos é condenado por não dirigir viatura da PM














 
Foi realizado na manhã desta sexta-feira, 31 no Fórum Gumersindo Bessa, o julgamento do cabo PM Luiz Fernando Porto Lemos. Ele responde pela acusação de ter se recusado a exercer a função de motorista. O militar foi condenado a um ano, dois meses e 12 dias por crime de recusa de obediência, tendo recebido o direito de recorrer em liberdade.

O fato foi registrado em 23 de outubro de 2011, quando o cabo Lemos foi escalado para o serviço de motorista da viatura Gavião 02 e se recusou a exercer a função, sob a alegação de que não possuía o curso para dirigir veículos de emergência.

Durante o julgamento na 6ª Vara Criminal, o advogado de defesa José Valério de Azevedo Fernandes, argumentou ter visto algo muito maior do que a desobediência.

“A Polícia Militar de Sergipe está margeando a legislação. Recusa à obediência é um passo para motim, para incitação, à rebeldia dentro do militarismo. Onde se provou que houve um ato de rebeldia? Se quis provar que houve desobediência a uma ordem de serviço. Luiz Fernando trabalha no Batalhão de Trânsito e nunca teve condições de dirigir veículos de emergência. Legislação de Trânsito e Direito Penal Militar é um só”, entende José Valério.

A audiência foi presidida pelo juiz Diógenes Barreto, com a participação dos juízes militares, tenente-coronel Silvio César Aragão; capitão Magno Antônio da Silva, capitão Márcio Roberto Passos de Lima e a 1ª tenente, Manuela Gomes de Oliveira. Eles reconheceram ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Na sentença, foi destacado que “embora o acusado alegue problemas de saúde para não conduzir a viatura, não apresentou qualquer requerimento formulado anteriormente ao seu comandante de Companhia, comprovando a sua impossibilidade de dirigir a viatura em decorrência do seu estado de saúde”.

Por Aldaci de Souza
 
Fonte: Portal Infonet/asprasergipe.com

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

Tribunal de "Injustiça Militar"


Tribunal de “Injustiça” Militar

Há bastante tempo venho alertando nossos companheiros e companheiras a respeito dos posicionamentos e das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Não é preciso ser bacharel em direito, muito menos advogado, para compreender que as leis foram feitas para todos, independentemente da posição social, cargo, cor, sexo, religião ou qualquer outra escolha que o cidadão venha fazer em sua vida.

Assim foi a decisão do legislador constituinte quando inseriu, no texto constitucional, o dispositivo do artigo 5º:

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Bom, isso deveria ocorrer na prática todos os dias em nosso País, mas não é assim que ocorre no dia a dia dentro do Tribunal de Justiça Militar. 

As decisões daqueles que se dizem juízes, mas no fundo nunca deixarão de ser coronéis e pensar igual a um, nada mais representam do que um inaceitável alinhamento automático com os interesses do comando das duas Instituições.

Embora ocupem cargo da magistratura, decidem eles como se na caserna ainda estivessem.

Confesso às praças da PMMG e do CBMMG que cheguei até a pensar que lá pudesse ser um lugar onde houvesse “justiça” e que essa tão sonhada justiça, justa, pudesse ser vista nas decisões desses juízes. 

Infelizmente tenho que confessar que passei um longo tempo do mandato ainda acreditando que veria uma condenação de algum oficial superior naquela corte.

Ledo engano, não se pode chamar aquilo de Tribunal de Justiça Militar. 

Mais parece uma casa de compadres, onde as cabeças das praças são colocadas a prêmio. Basta que algum comandante, diretor ou chefe, faça uma ligação para os seus “juízes” que estes atendem seus pedidos imediatamente.

Prezados Policiais e Bombeiros Militares, sei que vou levar muito tempo para ver a extinção desse Tribunal, pois vários de seus integrantes são ex–comandantes gerais da PMMG ou do CBMMG, ou mesmo ex-chefes do Gabinete Militar do Governador. Bajularam muitos deputados e governadores e se prestaram a fazer “favores” que uma praça, por mais puxa-saco que fosse, não os faria.

Por várias vezes denunciamos oficiais superiores envolvidos em diversos escândalos, a exemplo de crimes de improbidade administrativa, furtos, desvio de dinheiro, crimes comuns, crimes militares, entre tantos outros.

Lembro-me do caso de um major escalando um cabo, seu subordinado, numa cidade distante da sua casa, para depois, na calada das noites, visitar a casa do cabo e manter relações sexuais com sua esposa; um tenente-coronel que furtou o dinheiro da caixinha para a formatura da sua própria turma de aspirantes; um major, da Companhia de Frutal/MG, que liberou armas licitamente apreendidas e “sumiu” com a caça abatida por caçadores presos em flagrante delito por crimes ambientais; um coronel que utilizando viatura descaracterizada, teria sido “vítima” de assaltantes ao sair de um motel acompanhado de uma, então, 1º Sargento no horário de expediente administrativo...

Esse último, um grave escândalo, que quase toda a Policia Militar tomou conhecimento. Ainda, roubaram do coronel a viatura descaracterizada, um Fiat Siena, uma pistola .40 e o telefone celular funcional. 

Sabem o que aconteceu com esse coronel? 

Absolutamente nada. No âmbito disciplinar sofreu “oito horas de prestação de serviço.”

Foi condenado em primeira instância na Justiça Militar, mas absolvido no Tribunal de (in)Justiça Militar.

Poderia ficar aqui relatando dezenas de outros casos graves que tenho, todos, devidamente registrados e comprovados em meu Gabinete. 

Não há registro de um único caso envolvendo tais oficiais, criminosos, que tenha sido punido pelo Tribunal de (in)Justiça Militar das Minas Gerais.

Se você que está lendo esse texto, seja civil ou militar acha que isso é um absurdo, ainda não viu nada do que ocorre naquele tribunal de compadres. 

Há poucos meses tive a certeza maior de que esse tribunal não poderia continuar existindo. 

Fui, na condição de advogado, ao Tribunal de Justiça Militar fazer uma sustentação oral juntamente com o Dr. Medina, advogado que me assessora em meu gabinete parlamentar. 

Fizemos aos coronéis-juízes uma longa exposição da eficácia da norma contida no artigo 94 da Lei 14.310/2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais) e da sua aplicabilidade, demonstrando que transcorrido o lapso temporal de 05 anos, contados da publicação da última punição, o conceito funcional do militar deveria ter classificação equivalente “B” zero ponto.
Invocamos, ainda, naquela oportunidade a aplicação da analogia ao direito penal comum que, embora sendo muito mais gravoso do que o Código de Ética dos Militares, mantém o “instituto da reabilitação penal.” 

Aquela reabilitação penal determina, obrigatoriamente, que passados dois anos do cumprimento de sua pena, o condenado readquire o status da primariedade, consoante positivado no artigo 94 do Código Penal Brasileiro.

O juiz da primeira instância da Justiça Militar acatou a mesma tese, e aplicou a cogente lei, determinando o cancelamento dos pontos negativos decorrentes daquelas punições canceladas. 

Entretanto, na data do julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça Militar e após a votação favorável de 03 juízes à aplicação da norma do artigo 94, o moço que se diz “Juiz” Coronel Sócrates Edgar dos Anjos pediu vistas do processo depois de figurar por seis longos meses como relator do referido processo, adiando o julgamento.

Após ouvir os anseios (leia-se, ingerência) do comando da PMMG, através do Coronel Eduardo Cesar, Diretor de Recursos Humanos, rogando pela manutenção da pontuação negativa, tivemos a infelicidade de assistir aqueles coronéis juízes curvarem-se aos caprichos do Comando. 

Resultado, fomos vencidos por quatro a três votos.

Lembro-me perfeitamente do “Juiz” Coronel Rúbio Paulino Coelho dizer que havia tido acesso aos dados estatísticos das punições de todos os militares que encontravam-se naquelas mesmas circunstâncias do caso em julgamento e que realmente o Estado (PMMG) deveria continuar mantendo a punição negativa, ainda que em grave violação à norma do artigo 94 do Código de Ética. 

A sustentação da tese contrária à lei não foi feita pelo procurador (advogado) do Estado, mas sim por um coronel da PM que um dia antes do injusto julgamento foi ao tribunal para convencer seus colegas coroneis-juízes.

Diante de todas essas mazelas, ponho-me a buscar respostas para as seguintes indagações: 

1ª) Como pode haver justiça num tribunal em que os Coronéis-Juízes admitem, publicamente, que foram convencidos pelo Comando da PMMG, sem que essa figurasse como parte no processo?

2ª) Onde está o devido processo legal? 

3ª) Onde está a materialização da ampla defesa e do contraditório?


Realmente o que se vê naquele Tribunal não é justiça!

O que se tem ali revela-se num compadrio entre coronéis-juízes e alguns coronéis da ativa, da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, para satisfação de interesses mesquinhos e nefastos. 

Mas, o pior de tudo isso é tomar conhecimento de que os juízes civis são cooptados e assediados pelos coronéis-juízes. 

Tudo aquilo que um advogado diligente e combativo aprende sobre processo em seu curso de direito, é jogado na lata de lixo, sendo vencido pelo jogo sujo e sorrateiro de coronéis que se prestam a fazer de um Tribunal a extensão dos seus quartéis.

Somente três Estados brasileiros possuem tribunais de Justiça Militar. São eles, o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo. Nas outras 24 unidades da Federação brasileira funcionam muito bem somente com a Justiça Militar de primeira instância. O Órgão recursal nesses outros Estados funciona no Tribunal de Justiça comum por câmaras pertinentes.

Estamos trabalhando todos os dias, construindo o convencimento político dos deputados no sentido de consolidar o justo discurso de legitimação de que devemos extinguir este Tribunal, por razões óbvias.

Assistir uma juíza da Vara especializada em crimes contra mulher, em Belo Horizonte, contabilizar um acervo de 14.000 processos sob sua responsabilidade e, do outro lado, ver que no Tribunal de Justiça Militar existem apenas 800 processos distribuídos para seus sete juízes, não nos afigura como realidade de justiça e razão de existência daquele tribunal.

Mas, o tempo é senhor da razão!

Vamos, todos os dias, denunciar na tribuna da Assembleia Legislativa o quanto esse tribunal é oneroso aos cofres públicos, inoperante no que diz respeito à celeridade processual, parcial na aplicação da justiça, e não confiável em relação a seus jurisdicionados. 

A sociedade, em especial, os policiais e bombeiros militares de Minas não tem necessidade alguma da existência desse tribunal.

Deputado Sargento Rodrigues
Advogado, Pós-Graduado em Criminalidade e Segurança Pública, UFMG 

Foto: Guilherme Dardanham/ALMG

quarta-feira, 3 de abril de 2013

CNJ poderá propor a extinção da Justiça Militar


Do portal do CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, e também do Superior Tribunal Militar (STM). A proposta foi apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas e complementada pelo conselheiro Wellington Saraiva.

A medida foi aprovada por unanimidade durante a 166ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira (02/04), quando julgou um processo administrativo contra dois juízes do Tribunal Militar de Minas Gerais
O tribunal mineiro é composto por sete desembargadores e seis juízes, consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos, para julgar pouco mais de 300 processos. De acordo com Bruno Dantas, “a situação escandalosa” se repete no tribunal militar de São Paulo, que consome R$ 40 milhões, e do Rio Grande do Sul, que gasta em torno de R$ 30 milhões, para julgar poucos processos.
Já o Superior Tribunal Militar (STM) consome R$ 322 milhões de recursos públicos com 15 ministros, 962 servidores e julga em torno de 600 processos por ano. Bruno Dantas ressaltou que o gasto do STM corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , responsável pelo julgamento de grande quantidade de processos.
O diagnóstico da Justiça Militar, incluindo a federal, deve estar pronto em 90 dias. Para o conselheiro Jorge Hélio, esse segmento da justiça exige uma providência.
Prescrição – As propostas que surgirem dos estudos do CNJ serão encaminhadas às assembleias dos estados e ao Congresso Nacional para adoção das medidas legislativas que forem necessárias. Durante o debate, os conselheiros também criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição de crimes.
Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)/Blog do Delegado
[Foto:Luiz Silveira/ Agência CNJ]

segunda-feira, 18 de março de 2013

OAB e o fim da Justiça Militar



Precisa existir?
A seccional de Pernambuco da OAB vai enviar ao Conselho Federal da entidade um ofício pedindo a realização de um debate sobre a necessidade de existência da Justiça Militar no Brasil.
O pedido teve início com os advogados Marcelo Santa Cruz e Frederico Barbosa. Os dois atuam na defesa economista Roberto Monte, único civil a responder processo na Justiça Militar no pós-ditadura por crime de opinião.
O presidente nacional da Ordem, Marcos Vinícius Coelho, avisou que irá promover em breve o debate no Conselho Federal.
De acordo com dados do CNJ, a Justiça Militar é cara e registra baixa produtividade (Leia mais emQuadro desanimador).

Por Lauro Jardim - Blog Radar on-line 

quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Debate sobre as particularidades da Justiça Militar, Disciplina Militar e Assedio…





Fernando Martins: Roseane faleceu de câncer no dia 16 de outubro de 2012
Apresentação por mim mesma
Roseane Pinheiro de Castro, brasileira, divorciada, natural de São Paulo – Capital, filha de policial militar do Corpo de Bombeiros e uma dona de casa. Nomeada Juíza de Direito em 31 de dezembro de 1993, através de concurso público, tomando posse em 10 de janeiro de 1994, na Justiça Militar do Estado de São Paulo, onde já exercia o cargo de diretora judiciária, ingressando, naquele Tribunal em 04 de maio de 1978. Portanto, mais de 28 anos de serviços públicos prestados. E, por quase 10 anos a única MULHER a judicar naquela Justiça Castrense.
Durante os últimos quatro anos que permaneci naquele Tribunal Militar, toda uma série de perseguições contra mim começaram a acontecer, praticadas por juízes militares, ocorrendo vários incidentes, com o único objetivo de disseminar o terrorismo psicológico. Desde tentativas de invasão à residência, transferência do soldado que fazia minha segurança pessoal, mudança de gabinete da juíza sem autorização (por mais de 5 vezes), sumiço de sentenças, represálias a funcionários e amigos, intimidações aos filhos e até a avó de 87 anos, sem contar as ameaças e constrangimentos, em suas diversas formas. Tudo era motivo de instaurações de processos administrativos, grampos telefônicos, “campana” do Serviço Reservado da PM e muito mais!!!…
Um dos maiores absurdos aconteceu quando fui surpreendida com uma intimação do Presidente do Tribunal Militar para ser submetida a exame de sanidade mental no Hospital da Polícia Militar a ser realizado por um Capitão PM Psiquiatra, médico esse que periciava os policiais réus a mando desta Juíza, quando em processos de sua competência… Atente-se para o fato que eu não era policial militar e sim uma juíza togada com departamento médico oficial específico, se fosse o caso de qualquer avaliação clínica.
Apenas um parêntese: qualquer Coronel PM que esteja na ativa pode ser nomeado Juiz Militar de Segunda Instância pelo Senhor Governador do Estado sem a necessidade de concurso público e, pasmem, não é exigido diploma de bacharel em direito!!! E são esses coronéis que passam a perceber mais de 40 (quarenta) mil reais por mês, face as inúmeras vantagens que trazem da Polícia Militar e passam a integrar os vencimentos desses militares. O que é proibido pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Um caso interessante ocorreu no primeiro semestre desse ano, onde um coronel que havia prestado concurso público, juntamente comigo e sido REPROVADO no exame oral, foi nomeado JUIZ do Tribunal Militar sem qualquer tipo de seleção ou concurso…
Voltando…
Passei a ser um estorvo para o Tribunal porque, além de um arquivo vivo de tudo que acontecia ali à nível de irregularidades e corporativismos, não compactuava com nada disso, passando a denunciá-los, inclusive, casos de assédio sexual envolvendo como vítimas as policiais militares, tendo como seus algozes, diversos Oficiais de alta patente da Polícia Militar. Cheguei a condenar um Coronel e, a partir daí foi decretada a minha “pena de morte como juíza!!! Tudo foi feito para livrarem aquele réu da condenação, onde o Conselho de Justiça se recusava a assinar a sentença e, mais uma vez, denunciei à Imprensa e aos órgãos Superiores tal arbitrariedade.
Passei a ser alvo de Assédio Moral daqueles juízes militares, chegando a ser processada, simplesmente porque não havia cumprimentado o Presidente num evento público (sic). Outro por não realizar audiência sem advogado do réu (é a mais absurda verdade!), outro por socorrer uma policial feminina que se sentiu mal em audiência e o Tribunal recusou-se a prestar-lhe socorro. E foi quando pedi o auxílio da polícia civil onde, através dessa Instituição, conseguimos acudir a contento aquela mulher.
Dei entrada em vários Mandados de Segurança por Assédio Moral, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde, infelizmente, foram arquivados, liminarmente, SEM julgamento de mérito.
Devido a matérias publicadas pela mídia escrita ou televisiva, comecei a ser procurada por várias mulheres policiais militares que estavam sendo vítimas tanto de assédios morais como sexuais, por parte de Oficiais PMs, passando a auxiliá-las e prestar-lhes a assistência jurídica e até psicológica, juntamente com seus advogados e incentivando-as a denunciar, processualmente, aqueles fatos delituosos que estavam acontecendo em seus quartéis…
E, quanto mais me envolvia em tentar ajudá-las e a seus familiares, independente até da magistratura, mas, como pessoa humana, mais eu irritava aqueles juízes coronéis, porque sentiam que a Polícia Militar estava sendo exposta, negativamente, por mim…
Meu fim não tardou, e em ?????????, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno I do Poder Judiciário, página …. a minha aposentadoria.
As armadilhas não pararam por aqui !…
Imaginem a época da ditadura militar e terão uma idéia !!!
Salvo raras exceções, quando procurei qualquer pessoa quer do Poder Judiciário quer da Imprensa, simplesmente as portas se fecham….Não é difícil deduzir que o medo de represálias, ainda prevalece nesse País, em relação aos militares.
Enfim, não compactuei com qualquer ilegalidade, corporativismos e outras coisas…Queria, somente trabalhar em paz. O que foi impossível, somado ao receio desses juízes PMs atentarem contra minha integridade física e a de meus filhos. Então, deram um jeito de se “livrarem” de mim, declarando-me insana, inválida permanentemente, ou seja, incapaz de qualquer ato público ou civil. E, hoje, através de um laudo expedido por “médicos Psiquiatras”, sendo um deles que sequer conheço, tenho o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar com sintomas maníacos psicóticos. Resumindo, louca!!!!!!
Muito mais há para se falar…
Diante de tudo isso é que decidi criar esse espaço de ajuda a muitas pessoas que passam por problemas semelhantes, principalmente às policiais femininas que, assim como eu, sentiram-se sozinhas e abandonadas pelo Sistema. Espero contribuir, a partir desse momento para, ao menos, amenizar o sofrimento das vítimas de todo os tipos de assédios e abusos da minoria da população de farda desse País.
E, seja o que Deus quiser!!!!!!

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

O PM não responde pelo Código Penal Militar em tempos de Paz (exceto se incluído nas FFAA)


O JUIZ NATURAL CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO NOS CRIMES MILITARES.

O juiz natural nos crimes militares, no sistema processual penal pátrio, via de regra, vem estabelecido na Constituição Federal. Tal constatação nada traria de novo se não fosse o grande número de decisões díspares dos Tribunais a respeito do juiz natural nos crimes militares, principalmente nos delitos militares que envolvem militares estaduais e federais. Com o intuito de demonstrar o equivoco de tais interpretações é que se dispõe o presente estudo e ainda com o referido estudo objetiva-se a chamar a atenção dos operadores do direito para esse desrespeito ao juiz natural, principalmente quanto ao juiz natural dos militares estaduais que são, dentre os militares, os que mais são vítimas das aberrações da hermenêutica jurídica. Tais posicionamentos geram inclusive decisões teratológicas passíveis de serem anuladas em razão destas sentenças judiciais terem sido prolatadas por juiz absolutamente incompetente…

Portanto, segundo a legislação Pátria vigente, militares das FFAA e das Forças Auxiliares não pertencem a uma categoria única de militares, a hermenêutica não pode igualar aquilo que a vontade da Lei foi diferenciar. Nesse mesmo contexto é a destinação e aplicação da legislação penal e processual penal castrense, não é outro o disposto no Código Penal Militar (CPM) onde temos o conceito de militar para fins penais militares:…

       Cirelene Maria da Silva Buta*

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Justiça Militar: "Não há qualquer necessidade da sua existência", diz ministro Joaquim Barbosa


A existência da Justiça Militar Estadual foi questionada hoje na 159ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o conselheiro Bruno Dantas, cada processo do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMG) custa R$ 68 mil. “É uma Justiça que poderia muito bem ser absorvida pela Justiça comum. Não há qualquer necessidade da sua existência”, disse o presidente do Superior Tribunal Federal e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. O conselheiro Gilberto Valente Martins sugeriu que seja feita uma avaliação com as demais varas militares. Já o conselheiro ministro Carlos Alberto Reis de Paula pediu uma “reflexão” sobre o assunto ao presidente. “Talvez eu decida pela constituição de uma comissão, que eu acho razoável”, disse Barbosa, que evitou falar sobre o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e a Operação Porto Seguro da Polícia Federal. O debate sobre a extinção da Justiça Militar Estadual acontece depois que um magistrado do TJ-MG deixou prescrever alguns processos por lentidão nos julgamentos. Dentre outras deliberações da 159ª sessão ordinária, o plenário decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente a desembargadora Willamara Leila de Almeida, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, por desvio de conduta quando era presidente do Tribunal.


Fonte: Terra/Blog Flit Paralisante

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Supersalários na Justiça Militar em MG chegam a R$ 162 mil


O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais pagou, para pelo menos 30 servidores, vencimentos acima do teto salarial nos últimos quatro meses. Um servidor chegou a receber sozinho a bolada de R$162 mil líquidos em setembro, segundo folha de pagamento disponibilizada no site da instituição.
Ao contrário do que muitos pensam, no TJ Militar não são os juízes que levam os maiores salários mas, sim, os funcionários, na grande maioria ocupantes de cargos técnicos. O teto do funcionalismo está fixado em R$26,7 mil.

Recordes

Um dos maiores recebimentos registrados na folha do mês de junho deste ano foi de um técnico da área de Comunicação cujo vencimento bruto chegou a R$104 mil. Tirando as taxas e impostos, o assessor recebeu diretamente em sua conta R$68,5 mil.

Já um técnico da área de biblioteca e pesquisa recebeu R$58 mil também em junho desse ano. A média recebida por pelo menos cinco agentes técnicos do judiciário, foi de R$45 mil. Um oficial de finanças pode receber até R$56 mil. Um comissionado de um juiz do TJ Militar também recebeu acima do teto: R$27 mil.

Juízes

Os salários dos juízes também não ficam atrás. Em um mês, um magistrado embolsou R$71 mil livres. Seu salário bruto em junho foi de R$87,5 mil.
Outros quatro receberam em torno de R$68 mil em setembro.

Fora da média

Fora dessa média, o vencimento de dois servidores chamam atenção por sua proporção. Em setembro, um técnico teve um vencimento bruto de R$65 mil; com os descontos, o depósito “encolheu” para R$36 mil. Um auditor interno recebeu R$162 mil, também com os descontos em folha.

Benefícios

Segundo o portal do Tribunal de Justiça Militar, os funcionários têm direito a receber diversos benefícios, como vantagem nominal, adicional por tempo de serviço, auxílios para alimentação, transporte, pré-escolar, saúde, natalidade, moradia, ajuda de custo, dentre outras.

O efetivo tem direito ainda à gratificação de atividade judiciária, vantagem individual, adicionais de qualificação, gratificação de atividade externa, gratificação de atividade de segurança e outros.

Segundo o TJ Militar, rendimento líquido corresponde ao vencimento bruto depois dos descontos previstos pela instituição, como imposto de renda e retenção por teto constitucional, valores retidos quando o vencimento ultrapassa o valor máximo permitido por lei.

Tribunal diz que ganhos são ‘decisões judiciais’

O Tribunal de Justiça Militar nega que pague salários acima do teto aos seus funcionários. Segundo o chefe de gabinete da presidência, coronel Duarte, os super salário s são consequência dos pagamentos de “decisões judiciais” de até cinco anos atrás.

“Você vai encontrar alguns salários altos por causa de decisões judiciais pontuais. Elas não têm impacto no teto, pois são indenizações”, declarou o coronel.

Questionado se algum dos juízes pode receber acima do teto, o coronel negou. “Eu não sei te falar os salários de todos de cabeça, mas sei que o tribunal se pauta pelo respeito ao teto salarial. Essa é uma de nossas regras. Trabalhamos com muita transparência”, afirmou o coronel.

Ana Flávia Gussen - Do Hoje em Dia



segunda-feira, 7 de maio de 2012

Mais uma decisão histórica da Justiça Militar cessa ilegalidade da PM de São Paulo

Após conseguir a soltura imediata de dois policiais militares indevidamente recolhidos na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo por força de Habeas Corpus, banca especializada inova mais uma vez em prol do policial militar. No dia 30 de abril de 2012, em meio ao recesso forense relativo ao feriado do Dia do Trabalho, o Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO, Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar do Estado de São Paulo, respondendo pelo Plantão Judiciário Militar, deferiu parcialmente ordem de Habeas Corpus impetrado pela Oliveira Campanini Advogados, no tocante a se alterar a forma de contagem que a PM de São Paulo via Corregedoria vem aplicando nos recolhimentos disciplinares decretados em desfavor de PMs investigados.


Desde a edição da Lei Complementar 893/2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM), a Força Militar Paulista vem utilizando seu artigo de número 26 de forma visivelmente indevida, enviando ao cárcere homens e mulheres com sustentação em meras denúncias muitas vezes infundadas, fazendo-os permanecer presos por mais de 5 dias incomunicáveis, sem qualquer voz de prisão em flagrante delito ou ordem de autoridade judiciária.

Questionando a inconstitucionalidade do referido recolhimento, o Dr. William de Castro Alves dos Santos, o mais novo integrante da sociedade de advogados, não mediu esforços em trabalhar durante o recesso do feriado de 1º de Maio, desenvolvendo e distribuindo no Plantão da Justiça Militar, uma Ordem de Habeas Corpus.

Além do pleito principal de soltura imediata via Alvará de Soltura, o profissional sustentou tese subsidiária com pedido de Salvo Conduto, para que a Corregedoria PM observasse a forma correta da contagem do prazo de 5 dias do Recolhimento Disciplinar, e pela primeira vez na história, a justiça fora feita em se reconhecer a natureza penal e não processual da medida prisional administrativa.

Com tal reconhecimento, a Justiça enviou ordem imediata para o Subcomandante PM realizar a soltura do PM no momento em que completasse 73 horas e meia de custódia, o que representaria 3 dias e 90 minutos, considerando o dia do recolhimento (29/04) como o primeiro dia, cessando a prisão às 00h00min do dia 03/05. 

Pelo método de contagem utilizado pela PM desde o ano de 2001, o PM iria permanecer encarcerado por mais de 5 dias, eis que fora recolhido após por volta de 20h00min do dia 29/04 com previsão de liberação somente no dia 04/05 as 22h50min.

A brilhante tese foi aceita pelo fato de que o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 10, trata assim da contagem de prazo:

“O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo”. Continue lendo no BLOG DO ELIMAR CÔRTES