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sexta-feira, 16 de maio de 2014

PARABÉNS À CORREGEDORIA DA PM MG RECONHECE LEGÍTIMA DEFESA E AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Instrução número dois da CPM


Bom dia a todos. Notícia importante. Depois de muitos embates a Corregedoria baixou a Instrução de Corregedoria número 2 que corrobora a tese do Dr. André Mourao, juiz militar.

Esta instrução preve que em casos de ação do policial em legítima defesa, é feito o APF, porém sua prisão não é ratificada reconhecendo a Autoridade de Polícia Judiciária Militar o excludente de ilicitude. Com isso o militar é liberado imediatamente e não como antes em que ele ficava preso aguardando sua liberação pela Justiça Militar.

Prevaleceu o bom senso, a norma legal e a representatividade.
Fineza repassarem a todos, pois eu acompanhei um caso em que o encarregado do APF não tinha conhecimento desta instrução.

Bola dentro da Corro.

Deputado Cabo Julio

Fonte: blog da Renata

terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Proposta autoriza cidadão a usar arma de incapacitação neuromuscular (taser)

Da Agência Câmara

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2801/11, do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.
Segundo a proposta, arma de incapacitação neuromuscular é qualquer dispositivo dotado de energia autônoma que, mediante contato ou disparo de projétil de mínima lesividade, acarrete, em pessoa ou animal, supressão momentânea do controle neuromuscular que não produza sequela nem altere a consciência.
Para o autor, a proposta vai preencher uma lacuna legal deixada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). “Entendemos que, diante da dificuldade para aquisição de armas de fogo por parte dos cidadãos, a compra de armas de incapacitação neuromuscular é uma alternativa inteligente, menos custosa e menos arriscada, tanto para quem vai usá-la como pelas eventuais vítimas”, defende Argôlo.
“Consideramos essa medida um passo importante para a restrição das armas de fogo, sem que a sociedade abra mão do sagrado direito de defesa de sua vida, integridade física e patrimônio.”
O parlamentar argumenta também que esse tipo de arma apresenta menor risco de acidentes domésticos com crianças.
Registro
De acordo com o texto, o registro das armas de incapacitação neuromuscular será obrigatório, mas não será cobrada taxa para a expedição e a renovação do documento.
Para conseguir o registro, o cidadão não precisará comprovar capacidade técnica nem aptidão psicológica, requisitos exigidos para que seja concedido o registro de arma de fogo. O cidadão deverá, no entanto, ter idade mínima de 18 anos e comprovar idoneidade, ocupação lícita e residência fixa. Para o deputado, os requisitos vão ajudar a impedir a compra de armas por pessoas com antecedentes criminais ou que tenham pendências com a Justiça.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada em Plenário. 
Íntegra da proposta:
[Foto: Arquivo/ Leonardo Prado]
Blog do Delegado

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Delegado poderá decidir pela liberação de preso em caso de legítima defesa

Da Agência Câmara

Tramita na Câmara o projeto de lei (PL 1843/11) que permite a autoridade policial decidir soltar o preso que foi pego em flagrante cometendo um crime, caso verifique que ele agiu em legítima defesa. A proposta, do deputado João Campos (PSDB-GO), permite que o policial verifique se existem as chamadas causas excludentes de antijuridicidade, no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante. Ou seja, se se convencer que a pessoa praticou a conduta não só em legítima defesa, mas em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, o delegado terá soltar o preso.
A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.689/41)
Hoje, somente o juiz pode decidir pela liberdade do preso em flagrante. “Atualmente, se uma pessoa que matou, em legítima defesa, o criminoso que tentava estuprar sua filha, for apresentada ao plantão policial, o delegado de polícia é obrigado a autuá-la em flagrante”, afirma João Campos. Com isso, acrescenta o parlamentar, pessoas inocentes permanecem presas na companhia de criminosos de alta periculosidade, até que o Poder Judiciário aprecie o caso.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito. 
Íntegra da proposta:

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Policial do Gate reage a suposta tentativa de assalto, mata um e fere outros dois na Savassi

Suspeitos teriam tentado roubar carro do policial, que estava à paisana e acompanhava os pais no momento do crime


Tiros em plena Savassi assustaram moradores da região e transeuntes que passavam pelo local (Jackson Romanelli/EM/D.A Press)
Tiros em plena Savassi assustaram moradores da região e transeuntes que passavam pelo local

Uma suposta tentativa de assalto terminou com um homem morto e dois baleados na noite desta terça-feira, em Belo Horizonte. Quem atirou foi um soldado do Grupamento de Ações Táticas Especiais (Gate), que teria reagido à abordagem de quatro homens no cruzamento das ruas Santa Rita Durão e Rio Grande do Norte, na Savassi.

De acordo com a polícia, o policial estava com os pais quando foi surpreendido pelos quatro homens, que estavam em duas motos. Uma pessoa que passou pelo local disse que o soldado conseguiu se soltar de uma 'gravata' aplicada por um dos suspeitos e tomou a arma dele, atirando contra os quatro. No entanto, um policial afirmou que a pistola calibre 40 pertence ao próprio soldado. A polícia também não informou quantas e quais armas foram apreendidas.

Segundo informações do 1º Batalhão da Polícia Militar, um dos homens morreu no local e outro ficou gravemente ferido, sendo levado para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII. O terceiro suspeito, mesmo baleado, conseguiu fugir com o quarto comparsa. No fim da noite havia informação de que um homem baleado deu entrada no HPS, mas a polícia não soube informar se ele seria o terceiro baleado pelo militar.

No prédio em frente ao local do crime, moradores e funcionários disseram que apenas ouviram os tiros e não viram a ação. A polícia não informou se há imagens da ocorrência registradas por câmeras de segurança dos imóveis próximos.

O estudante A., de 23 anos, disse que subia a Rua Santa Rita Durão, em direção à Avenida Getúlio Vargas, quando passou por um dos motociclistas rodando em baixa velocidade em atitude suspeita. “Continuei andando e, ao ouvir os tiros, percebi uma confusão, com pessoas correndo. Retornei e uma senhora que estava num carro disse que alguns homens agrediram seu marido, o que levou seu filho, que é policial, a reagir a tiros”.

Publicação: 18/10/2011

EM.COM.BR