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domingo, 21 de setembro de 2014

Art. 23 - "Não há crime quando o agente [policial] pratica o fato"...

facebook.com/Marcos Do Val
Uma tragédia - duas vítimas. 
Em nome dos numerosos questionamentos que recebi acerca do fato, emitirei aqui minha opinião técnica sobre o ocorrido em São Paulo, no qual o policial militar, Henrique Dias Bueno de Araújo, alvejou um camelô no bairro da Lapa, zona oeste de São Paulo.
A primeira questão que gostaria de tentar elucidar é: o “uso progressivo da força” e em seguida, gostaria de explicitar o que diz o código penal brasileiro.
O uso da força, faz parte do dia-a-dia da atividade policial e as instruções acerca de seu uso constam nos principais manuais técnicos de todo o mundo. Vejam a escala de progressão:
1. Presença Policial; 
2. Verbalização; 
3. Controle de contato;
4. Controle físico;
5. Técnicas defensivas não letais (Spray e etc.);
6. Força Letal.
O que diz o nosso código penal?
“Art. 23 - Não há crime quando o agente [policial] pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”
É possível claramente observar que o soldado seguiu rigorosamente o “uso progressivo da força” e demostra uma grande preocupação na proteção da sua equipe e de sua retaguarda. Quando retirou a sua arma do coldere, teve o cuidado de mantê-la baixa e o dedo fora do gatilho, conforme preconizam os treinamentos.
Notamos que o camelô Carlos Augusto Muniz Braga é uma pessoa de estatura física muito maior em relação ao policial, o qual ficaria claramente em desvantagem num possível combate corpo a corpo. O policial após ter as ações dos ítens 1, 2, 3 e 4 do “uso progressivo da força” frustradas, fez uso do Spray de pimenta - item 5 da escala. Carlos Augusto de Muniz Braga atacou o policial com intenção de desarmá-lo do seu equipamento não letal. Neste momento, o polical recorreu ao item 6, utilizando-se de seu armamento letal.
Nos EUA o policial possui o direito de utilizar seu equipamento letal contra qualquer pessoa que atente contra a sua segurança e sua integridade física. Ao acompanhar uma operação em Austin, Texas, presenciei uma ação em que um motorista deu ré no seu próprio carro para tentar ferir o policial e o mesmo se utilizou da força letal para conter o risco de sua integridade e de sua equipe.
Há no trabalho policial uma linha tênue que divide o campo da prevaricação e dos excessos de violência. 
É preciso compreender que a agressão dirigida para o policial é um ato que envolve, em si, um risco, no mundo todo. Em outros diversos países, o agressor (de policiais, em específico) pode até ser punido com prisão perpétua, se não pagou com a própria vida.
Lamento a perda de uma vida, e não se trata, neste momento, de abordar o fato levianamente. No entanto, considero que a ação do policial foi coerente com os preceitos técnicos, na situação que se apresentou, dentro das possibilidades acessíveis – embora o fato não deixe, por isso, de se apresentar como triste e trágico.
Em seguida, o link de acesso ao video da ocorrência:

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Por quê os policiais têm que ser presos quando agem de forma legítima?

     A pergunta que não quer calar, pois vemos vários policiais trancafiados depois de fazer simplesmente o que a lei manda. No mínimo causa estranheza, revolta e frustração. Se o Estado lhe confere as prerrogativas, que são inerentes ao cargo, e sobre as quais, o policial que não obedecer responde por prevaricação, por exemplo; então como prender este mesmo policial que tinha o DEVER de agir? 

     Vejamos as excludentes de ilicitude: 


Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, enumera que são causas excludentes de ilicitude:

  • Estado de necessidade — quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.

  • Legítima defesa — consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si próprio ou a outra pessoa.

  • Estrito cumprimento de dever legal — quando o autor tem o dever de agir e o faz de acordo com determinação legal.

  • Exercício regular de direito — consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal.

      Ou seja, o Estado lhe confere o dever do policial em usar a arma, inclusive faz no juramento à bandeira a cerimônia onde os policiais juram salvar a sociedade "mesmo com o sacrifício da própria vida". E quando este age em prol da sociedade, acaba preso?

       Outra dúvida latente, existe outra autoridade capaz de fazer prisões em flagrante que não seja o delegado? Isso é normal? Não seria, em tese, usurpação de função?

       "Assim caminha a humanidade"...  

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Justiça absolve PMs acusados de matar em Ituiutaba

Robinho foi morto em março de 2012 e tinha várias passagens pela polícia
O Fórum Newton Luz, em Ituiutaba, ficou cheio nesta terça-feira (26) para acompanhar o julgamento de três policiais acusados de matar Robson Vicente de Souza e Silva, conhecido como Robinho, 19 anos, em março de 2012. O tenente Luciano Parreira e os soladados Ueverson Martins da Silva e Rafael Fernandes Gomes foram absolvidos após quase de 10 horas de julgamento.
O julgamento começou às 8h30 da manhã e 23 testemunhas de acusação e defesa foram ouvidas no processo. Os réus declararam perante aos jurados que foram motivados a agir por legítima defesa, diante de diversas ameaças feitas por Robinho contra a vida dos familiares dos policiais.
A defesa apresentou a ficha criminal de Robinho, que continha crimes como latrocínio, homicídios e ameaças, além de apresentar a ficha dos policiais, que tinham honrarias e notas altas pelo comportamento e serviços prestados na PM.
Ao final de quase 10 horas de julgamento, o júri, composto por três mulheres e quatro homens, absolveu os acusados. “Uma mensagem importante foi dada no plenário. A sociedade está cansada de atos de criminosos e o cidadão de bem tem todo o direito de se defender e mesmo se antecipar á uma agressão que está na iminência de acontecer” afirmou o advogado Aurélio Pajuaba Nehme.
Fonte: UIPI