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terça-feira, 2 de abril de 2013

Lei Carolina Dieckmann entra em vigor nesta 3ª feira


Entra em vigor nesta terça-feira a nova lei de crimes eletrônicos, chamada de Lei Carolina Dieckmann em referência à atriz cujas fotos íntimas foram roubadas de seu computador e divulgadas na internet. O caso aconteceu em maio do ano passado e o projeto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi aprovado na Câmara em novembro. No mês seguinte, a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A nova legislação tipifica uma série de crimes envolvendo documentos e informações armazenadas em computadores e compartilhadas na internet.

A pena prevista para quem “invadir dispositivo informático alheio”, de notebook a smartphone, com o fim de “obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa” é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa. A mesma pena será aplicada a quem produzir, oferecer ou vender programas que permitam a invasão de sistemas e computadores alheios.

Além disso, quem violar e-mails contendo informações sigilosas privadas ou comerciais pode ser condenado de 6 meses a 2 anos de prisão. A pena será aumentada em até dois terços se houver divulgação ou comercialização dos dados furtados.
Quem tiver sua privacidade digital invadida precisa, no entanto, prestar queixa para que o acusado possa ser responsabilizado. A lei ainda prevê de 1 a 3 anos de prisão para quem, intencionalmente, interromper o serviço de internet de outra pessoa.
Até a segunda-feira (01), o País não tinha lei específica para crimes de informática. A Justiça se baseava no Código Penal para aplicar punições.
Fontes: Texto Estadão/foto mundodastribos

terça-feira, 29 de maio de 2012

Dilma sanciona lei que cria banco de DNA de criminosos no país

Peritos trabalham em amostrar retiradas de objetos encontrados pela polícia (Foto: Jessica Mello/G1)

Peritos trabalham em amostras retiradas de objetos encontrados pela polícia (Foto: Jessica Mello/G1)

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria um banco de DNA de condenados por crimes 
violentos. A lei 12.654 foi publicada nesta terça-feira (29) no "Diário Oficial da União" e entra em vigor em 180 dias.

A lei torna obrigatória a identificação genética, por meio de DNA, de condenados por crimes hediondos ou crimes violentos contra a pessoa, como homicídio, extorsão mediante sequestro, estupro, entre outros. O objetivo é utilizar os dados colhidos nas investigações de crimes cometidos por ex-detentos, ou seja, os reincidentes.

De acordo com o texto, os condenados "serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor". "A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo."

A polícia poderá requisitar ao juiz o acesso ao banco de dados. A lei prevê punição "civil, penal e administrativa àquele que permitir ou promover a utilização (dos dados) para outros fins".

Em Porto Alegre, a perícia de crimes é feita pelos peritos do Instituto Geral de Perícias (IGP). O laboratório utiliza até um sistema do FBI, chamado Codis, para cadastrar o DNA e fazer as comparações de perfis genéticos. Sem um banco de dados nacional implantando até então, no entanto, a amostra não tinha como ser comparada à de criminosos pelo país.

Com a nova lei, os peritos esperam ser possível qualificar o acervo, incluindo amostras de referência. "Vamos ter muitos perfis para inserir. Para nós, essa lei é essencial. Com certeza muitos presos fazem parte de crimes ainda não solucionados", avalia a perita forense Cecília Helena Fricke Matte.

No Brasil, existem 17 laboratórios para análises genéticas com o sistema Codis, que passou a ser usado em 2011. Apenas a Polícia Federal centraliza esse cruzamento, o que deve continuar com a nova lei. Ainda assim, no Brasil o cruzamento não deve levar ao perfil de uma pessoa, mas sim, ao processo pelo crime ao qual ela responde. "Não existe aquela cena de filme, em que o resultado da pesquisa mostra até fotos de pessoas", explica a perita. Continue lendo no G1

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Lei de combate ao bullying passa a valer em escolas particulares e públicas

Uma nova lei pretende conscientizar, prevenir e combater o bullying nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal. O texto foi publicado nessa terça-feira, no Diário Oficial.

A Lei Nº 4.837, que foi decretada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo governador, define bullying como violência física ou psicológica intencional e continuada "com o objetivo de agredir, intimidar, humilhar, causar sofrimento e dano físico ou moral à vítima”. Comportamentos que se enquadram nesse quadro são muitos, e vão desde agressão física à manipulação de um colega, indução ao preconceito, e isolamento do aluno.

Ainda segundo a lei, qualquer pessoa que tomar conhecimento de uma vítima de bullying pode formalizar a denúncia junto à direção da escola, na Secretaria da Educação, no Conselho Tutelar, no Ministéiro Público ou na Polícia Civil.

O texto prevê a realização de pesquisas para identificar causas e consequências do bullying. A capacitação dos professores e pedagogos para identificar e lidar com esse tipo de violência, e a exigência dos estabelecimentos privados de realizarem programas de prevenção ao bullying são outras demandas.

Pelo decreto, serão necessários conselhos de segurança escolar para organizar seminários, palestras e debates, e também a distribuição de material didático especializado.

Na prática

O coordenador do Centro Especial de Ceilândia, Leonardo Jesus Mendes, acredita que a lei vai ajudar muito na luta diária dos docentes contra o bullying. Ele conta que na instituição que atende portadores de necessidades especiais, existiam muitos casos de preconceito. Em uma ação conjunta com os pais, alunos e orientadores, o quadro está aos poucos mudando.

Na escola em que Leonardo atua, são organizados encontros de pais e de alunos, assim como eventos com palestras e peças de teatro, para conscientizar os alunos da visão inclusiva da escola. Ele considera que esse trabalho gera resultados a longo prazo, e precisa de empenho das pessoas envolvidas.

Para ele, o resultado pode ser maior, agora que existe o amparo legal. “Com o embasamento jurídico é possível conversar com mais propriedade com os pais e os alunos”.

domingo, 2 de outubro de 2011

Militares se dizem ameaçados de prisão pela Comissão da Verdade

Os militares não estão gostando de como anda o processo de formação da Comissão da Verdade em Brasília. Apesar de não poder punir possíveis torturadores graças à Lei da Anistia, a comissão pode punir indiretamente quem se recusar a colaborar com as investigações.

Reformados na cadeia

A preocupação é com os militares reformados, grande parte deles já em idade avançada. Caso eles se recusem a prestar depoimentos, eles podem ser enquadrados no regulamento disciplinar, pegar até 30 dias de prisão administrativa ou até perder o posto e a patente, em caso de reincidência.
 
Jornal do Brasil

Jorge Lourenço

sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Gravação mostra vereador do ES tentando liberar moto em blitz, diz PM

O presidente da Câmara do município de Muqui, no Sul do Espírito Santo, Eros Pruculi, é suspeito de ter negociado a liberação da motocicleta de um amigo, apreendida durante uma blitz da Polícia Militar, nesta quarta-feira (28). O veículo apresentava uma série de irregularidades e o condutor não possuía a carteira de motorista. O capitão da Polícia Militar disse que vai entrar na Justiça contra o político, que além de ser vereador é também. O G1 tentou entrar em contato com o vereador, mas as ligações não foram retornadas. A reportagem da TV Gazeta foi até a Câmara, mas ele não estava. Na casa do vereador, ninguém atendeu.

O pedido pela liberação da moto foi feito através de ligação telefônica, que foi gravada pelo capitão Nério da Silva Filho. "A motocicleta estava com o licenciamento vencido, o condutor não possuía CNH e não havia possibilidade legal nenhuma de a polícia liberar um veículo nesse estado para transitar pela cidade", explicou.

Morte de traficante suspende aulas em escola pública da Serra, ES Homem suspeito de atacar mais de 10 mulheres é preso no Sul do ES Após assalto, criminosos fogem em alta velocidade e capotam carro no ES Homem é assassinado com dois tiros na Grande Vitória Preso homem acusado de ser o maníaco sexual em Cachoeiro, ES Diante da negação do militar, o presidente da Câmara ainda ameaçou o capitão durante a chamada gravada. "A partir de hoje, então, a Câmara Municipal não recebe PM lá. O senhor tem seu direito por ser comandante, manda em Muqui, pode fazer e desfazer de mim, agora da mesma forma eu não quero PM na minha Câmara. Fique com Deus e tenha um bom dia", disse o vereador.

O capitão Nério afirmou que vai entrar na Justiça contra o político. "Nunca passei por nenhum tipo de situação semelhante à essa que aconteceu ontem", frisou o policial.

O Ministério Público informou que recebeu a denúncia e que está investigando o caso. Foi pedido à Polícia Civil que abra um inquérito para realizar a perícia no telefone e ouvir as testemunhas. Caso seja constatada alguma irregularidade, as devidas providências serão tomadas
 
G1/ES