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sexta-feira, 16 de março de 2012

Sobre as liminares das prescrições de transgressões disciplinares

            Estamos vendo vários recursos concedidos pela justiça sobre a prescrição de punições. O Código de Ética da PMMG reconhece no seu artigo 90 - "contados da data em que foi praticada a transgressão, a ação disciplinar prescreve em:

           I - cento e vinte dias, se transgressão leve;
           II - um ano, se transgressão média;
           III - dois anos, se transgressão grave.

           Ora, como pode a instituição reconhecer e aceitar o Código de Ética, através do artigo supracitado e por outro lado os militares que são punidos fora dos prazos, alguns tem a punição publicada depois de três, quatro e até cinco anos!

           Por esse motivo vemos vários militares recorrendo a justiça para reaverem a pontuação injustamente perdida, e que por vezes, pode até atrasá-los nas matrículas para os cursos internos.

           Ou a PMMG aceita o artigo 90 do Código de Ética, e ignora a interpretação do Estatuto do Servidor, ou continuaremos ver esse festival de liminar, causando transtornos para todas as partes.