Punição aplicada após o prazo prescricional deve ser retirada do Extrato Funcional do Policial Militar

Esse tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, em que reconheceu e deu provimento ao recurso do militar que após cometer transgressão disciplinar foi punido após o prazo prescricional previsto no Código de Ética artigo  (Lei nº 14.310/02), que em seu art. 90, fixa em 120 dias, a contar do fato, a prescrição para faltas leves. Continue lendo no Blog Polícia pela ordem:>>>>>>>>>

Comandante pune policial flagrado com cerveja no BPM

Na primeira visita-surpresa do coronel Erir, circuito de segurança também estava desligado

POR ROBERTA TRINDADE

Rio - Um subtenente, que exercia a função de oficial de dia no 39º BPM (Belford Roxo), foi flagrado com bebida alcoólica em serviço na primeira visita-surpresa feita pelo novo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Erir Ribeiro da Costa Filho, em batalhões. Além disso, todos os computadores destinados ao monitoramento do policiamento ostensivo estavam desligados. A punição para o PM foi prisão por 30 dias e curso de reciclagem. À frente da corporação há três semanas, o comandante Costa Filho anunciou que a Corregedoria teria autonomia para fazer inspeções, mas não revelou que ele próprio faria a fiscalização, que ‘vai virar rotina’.

Para coronel, policiamento ostensivo na área de atuação do 39º BPM (Belford Roxo) foi colocado em risco | Foto: Alessandro Costa / Agência O Dia

O flagrante aconteceu terça-feira. O comandante-geral chegou à unidade, na Baixada, por volta das 22h e encontrou o subtenente Francisco Carlos Xavier no alojamento do batalhão com um copo de cerveja na cama. Os equipamentos de monitoramento ficam na Sala de Operações e são de responsabilidade de pessoas contratadas pela Subsecretaria de Modernização Tecnológica da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

O coronel Costa Filho garantiu que vai fiscalizar o cumprimento da medida. No texto da punição aplicada ao subtenente, publicado na página 38 do Boletim Disciplinar Reservado da PM de número 013, de 19 de outubro, o oficial ressalta que o PM ‘executava seu serviço sem o devido zelo, aparentando falta de condições mínimas para o exercício da função e plenamente alheio às ordens em vigor relativas às rotinas regulares’.

Em outro trecho da nota de número 0959, o coronel considerou que o subtenente não assimilou ensinamentos durante a sua formação e aperfeiçoamento e colocou em risco o policiamento ostensivo na área de atuação do 39º BPM. “Com sua postura, deixou de ser um exemplo para seus subordinados e de justificar a confiança de seus superiores”, diz o documento.

Documento detalha o flagrante e a punição a que o subtenente será submetido durante 30 dias | Foto: Reprodução

Sem câmeras de segurança na cidade

A tenente-coronel Célia Gonçalves Rodrigues, comandante do 39º BPM, instaurou uma sindicância para descobrir o motivo do desligamento dos equipamentos de monitoramento de câmeras de segurança no 39º BPM. O serviço é responsável por acompanhar a movimentação em pontos estratégicos do município. Foi determinado um prazo de cinco dias para a apuração do problema.

Um relatório será feito para o Gabinete do Comando-Geral da PM. O resultado da investigação será encaminhado, então, à Subsecretaria de Modernização Tecnológica, para que providências sejam tomadas em relação ao problema.

Aulas para subtenente

O subtenente está aquartelado no 3º Comando de Policiamento de Área, em Mesquita. O coronel Danilo Nascimento da Silva, comandante da unidade, deve nomear um oficial por dia para dar instrução ao PM punido. Ele terá aulas de segunda a sexta-feira. No período entre 9h e 12h, são ministradas instruções de Ética, Execução de Serviços e Regulamentos da PM. De 14h às 17h, instruções de Procedimentos Operacionais em Vigor, Atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Importância do Sistema de Metas de Redução de Indicadores da Criminalidade.

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