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sábado, 21 de março de 2015

Magistrados apresentam anteprojeto de atualização do Código Penal Militar


Magistrados apresentaram nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, anteprojeto de atualização do Código Penal Militar. O texto, elaborado por uma comissão do Superior Tribunal Militar (STM), foi entregue ao grupo de trabalho da Câmara que deverá preparar uma futura proposta legislativa sobre o tema.

O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) está em vigor desde 1969, mas grande parte de seu texto foi elaborada ainda na década de 1940. Ex-presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha argumentou que vários pontos do código estão revogados ou incompatíveis com a Constituição de 1988.

Como o crime militar precisa estar definido em lei específica para ser julgado, a ministra afirma que os magistrados estão sendo obrigados a um "contorcionismo jurídico que compromete o senso de Direito e de justiça". "Nós estamos realmente incomodados e preocupados com essa defasagem temporal. Somos uma justiça especializada com uma lei especial (CPM), mas, até por uma questão de proporcionalidade e razoabilidade, temos pinçado, à la carte, determinados dispositivos do Código Penal comum porque, senão, a injustiça seria muito grande."

Conquistas sociais

Segundo a ministra do STM, a "defasagem" do Código Penal Militar faz com que várias conquistas sociais implementadas por meio de leis deixem de ser aplicadas na Justiça Militar. 

Ela cita, como exemplos, as leis de combate ao feminicídio, à pedofilia, ao estupro e aos crimes ambientais. "Portanto, por exemplo, a lei feminicídio; a lei dos crimes hediondos; a lei dos crimes ambientais, que podem ser cometidos, eventualmente, por militares; a lei da pedofilia; a lei do estupro, que é tão relevante e que hoje não contempla mais somente as mulheres nem o ato da mera conjunção carnal, tendo um escopo muito maior: nada disso pode ser aplicado dentro da nossa justiça especializada, que pune com muito menor rigor e muito mais abrandamento crimes que hoje ofendem tanto a sociedade.”

Sem previsão específica no código, esses crimes acabam tendo punição mais branda, quando cometidos por militares. Outro exemplo está no trato de casos de homofobia, como afirma a ministra. "Eu sei que existe uma discussão sobre a tipificação da conduta, mas, de toda sorte, é inaceitável que, em um código legal que tenha por objetivo a conduta correta e ética do cidadão, tenha expressões como 'pederastia' e 'ato homossexual'. Isso é o discurso do ódio transposto para a lei".

Direito ao silêncio

Por outro lado, o código também apresenta pontos que prejudicam o julgamento dos militares, como a possibilidade de o direito ao silêncio ser interpretado em desfavor do réu, mesmo diante de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que previne a autoincriminação.

Os casos de "crime continuado", mesmo que seja, por exemplo, um furto de celular, pode dar ao militar uma pena maior do que a de um homicídio. Os militares também não têm direito à progressão de pena. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) reclamou ainda que o código é extremamente rigoroso com os praças das polícias e corpos de bombeiros militares.

Coordenador do grupo de trabalho da Câmara, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) determinou estudo técnico para permitir o início da tramitação do texto em forma de proposta legislativa. "A gente vai encaminhar para a consultoria, que fará a análise e a verificação de outros projetos que estão na Casa, a fim de que a gente tente sintetizar em um projeto o mais próximo possível deste. Acredito que o melhor é pedir uma comissão especial, o que possibilita, inclusive, o espaço para que os vários setores interessados participem e sejam ouvidos".

Um rascunho da futura proposta legislativa deve ser apresentado na próxima reunião do grupo de trabalho, no dia 8 de abril. O STM também prepara sugestões de reforma do Código de Processo Penal Militar.

Continua:


Íntegra da proposta:


Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara de Notícias/asprasergipe

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

"Maldita lei; não dá suporte ao policial brasileiro"

Policial militar anda com arma 24 horas por dia por temer atentados de criminosos de facção (Foto: Paulo Toledo Piza / G1)

Vítima de três atentados em SP, policial diz viver 24 horas armado


A onda de violência que deixou ao menos 370 mortos no estado de São Paulo, segundo a Defensoria Pública, entre maio a dezembro de 2012, afetou diretamente a vida do policial militar Marcos (nome fictício), de 45 anos. Ele conta ter sido vítima de três atentados no ano passado, que mudaram a rotina familiar: saídas de casa foram limitadas e câmeras de segurança foram instaladas na frente e dentro de casa. “Também não desgrudo de minha arma. Fico 24 horas por dia com ela. Até quando tomo banho levo para o banheiro.”No primeiro ataque, os criminosos tentaram enganá-lo passando-se por entregadores. “Dois motoqueiros bateram na minha casa dizendo que traziam pizza. Eu não tinha pedido pizza nenhuma. Eles deram tiros, mas fugiram”, disse. “As outras duas eles tentaram me matar na porta de casa, quando eu voltava do trabalho”, conta.
Marcos saiu ileso fisicamente de todos os ataques. Interiormente, porém, viu brotar uma tensão permanente. Além de não desgrudar de sua arma, vive preocupado com a mulher e os filhos. Todos tiveram de se acostumar a evitar ficar até tarde na rua e a viver atentos ao menor sinal de perigo. “Hoje, eu é que sou o preso. Hoje, a minha esposa vive em cárcere. Hoje, os meus filhos vivem em cárcere. Essa é a verdade.”Continue lendo no G1

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Senado atende OAB e suspende projeto de Código Penal para maior debate


Do portal do Conselho Federal da OAB
Brasília – A tramitação do projeto de lei do novo Código Penal (nº 236/2012) está suspensa no Congresso Nacional para aprofundamento dos debates e maior exame da matéria. A suspensão atende solicitação feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em ofício ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), no mês passado, requerendo maior prazo para os debates. Ophir foi comunicado hoje (20) pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto do novo Código Penal na Comissão Especial do Senado, sobre a suspensão do projeto, o que implica ampliação dos prazos para seu exame em 2013.

Ao requerer a suspensão da tramitação do PL 236, o presidente nacional da OAB criticou a exiguidade dos prazos previstos para apreciação de  matéria tão relevante – o cronograma de sua análise pelo Senado se encerraria em 2012 – e  apelou por “uma maior e mais prudente discussão sobre um estatuto humano e social de longa duração e que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas”. CONTINUE LENDO NO BLOG DO DELEGADO

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Vídeo: SUPOSTO INTEGRANTE DO PCC DESAFIA JUÍZ



Muitos não entendem o serviço policial e por isso somos alvo de críticas pelos "doutores" que aparecem durante a ocorrência e tentam tumultuar, interferindo no bom andamento da ação. Nessa hora todos falam o que você deve fazer, o que pode e o que não pode e por aí vai, mas estranhamente não falam nada para o dentista, eletricista da CEMIG quando estes estão a desempenhar suas funções. Pra esses sempre respondo: _Ponha um "cano" na cintura e vem fazer o que eu faço.

A maioria quer uma atitude mais energética do policial somente quando são vitimadas por algum cidadão infrator (se eu disser ladrão, vagabundo, marginal, etc... o pessoal dos "Direitos dos Manos" acaba comigo).

Não concordo com os excessos, mas ficar atrás do ar condicionado é muito fácil, costumo dizer que na rua lidamos com o leão, raivoso, que ataca sem piedade suas vítimas sem se preocupar se aquele valor que ela trás consigo servirá para colocar alimentos na mesa ou se o trauma deixado irá se curar com o tempo.

A magistratura de uns tempos pra cá vem lidando com uma situação diferente, pois os juízes sempre julgaram o "cordeirinho", aquela pessoa que na audiência está fragilizada, cabisbaixa, oprimida pelo estado que o trancafiou, onde um policial perverso o prendeu sem motivo algum.

Nesse vídeo você poderá acompanhar essa mudança, "os leões" estão se rebelando e alguma coisa tem que ser feita, a legislação tem que mudar, será que precisaremos esperar que as próximas vítimas sejam os responsáveis pelo legislativo para vermos alguma atitude?

“A Nação que confia mais nos seus direitos do que em seus soldados, engana a si mesma e cava sua ruína.” (Rui Barbosa)

Colaborador: VAMP MOR