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sábado, 3 de setembro de 2011

ENTIDADES DE CLASSE, PARLAMENTARES E COMANDANTE DA PMMG SE REUNEM PARA DISCUTIR RESOLUÇÃO CONJUNTA DE Nº. 148/11

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AOPMBM


ENTIDADES DE CLASSE, PARLAMENTARES E COMANDANTE DA PMMG SE REUNEM PARA DISCUTIR RESOLUÇÃO CONJUNTA DE Nº. 148/11

Na manhã de 02SET11, na Cidade Administrativa, o Comandante Geral da PMMG, Cel Renato Vieira de Souza, convidou para uma reunião os Presidentes de Entidades de Classe, estando presentes o Maj Ronaldo da AOPMBM, Cb Coelho do CSCS, Cel César da UMMG, Subten Nonato da ASPRA, com seus respectivos assessores, bem como os parlamentares Deputado Estadual Sargento Rodrigues e Vereador Cabo Júlio, com o intuito de esclarecer a dinâmica com que se chegou a construção da Resolução Conjunta de Nº. 148/11, de 30 de agosto do corrente ano.
De acordo com o Cel Renato, após reunião do Governador Anastasia com os gestores do sistema de defesa social do Estado, restou orientação para a busca de uma imediata solução consensual entre a SEDS, a PMMG e a PCMG, visando a resolver os impactos negativos advindos com o plantão regionalizado, instituído unilateralmente pela Polícia Civil.
Após os devidos entendimentos por parte dos envolvidos, pautados pela harmonia, respeito e responsabilidade inerente a cada gestor público, foi elaborada a citada resolução conjunta, como medida paliativa. Esta visa a evitar os longos deslocamentos de viaturas da PM para encerramento de ocorrências nas Delegacias regionalizadas, além de outras medidas de adequação às alterações introduzidas pela Lei nº. 12.403/11, que restringe possibilidades de custódias preventivas em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
Aqueles que são contrários ao disposto na aludida resolução argumentam que as atribuições dos Delegados de Polícia seriam "usurpadas", pois foi atribuído à PMMG o dever de cientificar as partes para comparecer à Delegacia de Polícia. Ora, o artigo 144, da Constituição da República delegou às Polícias Militares o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, mas ao mesmo tempo, não consagrou que a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência seria ato privativo dos delegados de polícia. É certo que as atividades de polícia judiciária são de responsabilidade da Polícia Civil, mas a cientificação das partes preconizada pela Resolução Conjunta nº 148/2011 não se refere a ato de investigação.
Ademais, ficou bem esclarecido que esta resolução foi construída com aquiescência de todos os gestores envolvidos, para melhor atender a sociedade mineira. Esta medida passa agora ser uma diretiva do Governo do Estado de Minas Gerais para fiel cumprimento.
Para os integrantes da PMMG a resolução conjunta irá minimizar os deslocamentos em todas as regiões do Estado, longas esperas em Delegacias, poupar vidas, tempo, e evitar excessivas saídas de viaturas dos municípios e localidades de empenho, acarretando em aumento de violência e criminalidade neste período.
Entendemos que daqui para frente, qualquer eventual recusa em receber ocorrências em função do descumprimento das orientações ora introduzidas por esta resolução conjunta, deve ser alvo de imediata comunicação aos respectivos Comandantes, Diretores e Chefes das Polícias Civil e Militar, para imediata adoção de providências legais para cada caso.
Não há mais espaço para se tolerar vaidades, intransigências e descumprimento de ordens. Concitamos a imprensa, o Ministério Público, o Judiciário e a própria sociedade a acompanharem de perto as ações das Instituições envolvidas neste processo, com vistas a agirem com rigor para com os intolerantes e descompromissados. Os interesses coletivos devem vir em primeiro lugar.
As Entidades de Classe e os Parlamentares estão unidos com a tropa da PMMG, deixando suas assessorias jurídicas à disposição de todos, para os devidos encaminhamentos dos casos que se fizerem necessários. Temos grande expectativa que vamos continuar contando com a necessária harmonia e cooperação entre os integrantes das polícias civil e militar para a luta contra o crime e a busca da paz social.
Por fim, outros temas foram abordados para discussão no próximo encontro, sendo eles:
Promoção de oficiais e praças; Bônus produtividade e abono compensatório aos integrantes da reserva altiva; Abono permanência; Classificação por término de curso; Lei Orgânica; Resolução Conjunta Nº. 4.073/10 (Incapacidade e Invalidez); Mensagem Circular Nº 5.005/09-DRH.5 (Situação funcional Nº 63 e 67 - agregação de Oficial e de Militar).

Márcio Ronaldo de Assis, Major PM
Presidente da AOPMBM

- Sgt Wellington - Colaborador - Recebido por E-Mail - ri@aopmbm.org.br
Blog da Renata

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

SOLDADO-DELEGADO - NO MíNIMO RISíVEL A RESOLUÇÃO CONJUNTA 148

O OVO DA SERPENTE


No final da década de 1960, mais especificamente em 1968, foi editado pelo governo Costa e Silva o Ato Institucional nº 5, que ficou conhecido como a certidão de nascimento do despotismo esclarecido da era atual. Quarenta anos depois, com o país em franco processo de democratização, Minas Gerais relembra saudoso os tempos obscuros em que patrocinou a ditadura militar. A resolução conjunta 148/2011, ofende os direitos humanos, a Constituição Federal e as instituições públicas. A resolução se sobrepõe à lei penal e à lei processual penal, ridicularizando o estado regular de direito e desmoralizando o próprio estado em sua missão de cumprir e fazer cumprir as leis. O ato conjunto assinado pelo Secretário de Defesa Social, o Chefe da Polícia Civil, o Comandante da Polícia Militar e o Comandante dos Bombeiros Militares é uma peça de grande eloqüência do despreparo jurídico e político, o que seria aceitável se não partisse de um time composto de dois especialistas em estratégias e dois juristas.

A medida tacanha que foi posta em vigor com sua publicação é um golpe violento nas estruturas de base da segurança jurídica. Com uma canetada, o soldado da PM foi erigido à condição de Delegado de Polícia, ou seja, ele é quem vai analisar a possibilidade jurídica do caso e liberar, a seu critério, sem nem mesmo a exigência do pagamento de fiança, pessoa que tenha sido pega em flagrante de furto, de receptação, de porte ilegal de arma de fogo etc. Em princípio, e em tese, isso será feito nas cidades onde não houver plantão noturno, mas com certeza outras conveniências se apresentarão para que a impunidade seja definitivamente chancelada por um estado fraco, que, a despeito de sua imensa polícia militar, se mostra incapaz de reduzir os índices de violência sem maquiar os números como vinha sendo feito. O cidadão mineiro pode ficar feliz com a medida, pois agora os ladrões têm a certeza de que em determinados locais o furto está autorizado nos finais de semana e até à noite, pois dependendo do grau de cultura jurídica do soldado que atender a ocorrência pode ser que ele desconsidere a agravante de "período de repouso noturno". Estamos aviando as medidas jurídicas necessárias a dar cabo dessa aberração jurídica, mas é preciso que nossa sociedade esteja vigilante para não vir novamente a sucumbir ao autoritarismo. Não podemos ficar para sempre à espera do nascimento do próximo equívoco jurídico para corrigi-lo.

A luta pela liberdade é de toda a sociedade, e não apenas de uma categoria. Hoje, as funções usurpadas são as dos Delegados de Polícia, amanhã serão Promotores e Juízes, e por fim o próprio governador do estado.

A concessão ao erro é mais grave do que o próprio erro, posto que este pode ser corrigido a qualquer tempo, mas aquela será sempre lembrada como o dia em que permitimos o nascimento do mal.

http://noticiasdapc.blogspot.com/2011/09/mais-nova-do-governo-de-minas-soldado.html