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segunda-feira, 14 de maio de 2012

Donos de veículos terão de pagar pelo chip inconstitucional que servirá de dedo-duro da máfia das multas

Edição do Alerta Total – http://www.alertatotal.net 
Leia mais artigos no site Fique Alerta – www.fiquealerta.net 
Por Jorge Serrão

O mafioso esquema de Engenharia Social, comandado pelo Governo do Crime Organizado, arranja mais um jeitinho de tungar dinheiro do cidadão-eleitor-contribuinte que seja o propriotário (ops, proprietário) dos 70 milhões de veículos automotores que trafegam pelo Brasil. Até junho de 2014, os donos de carros, motos, caminhões e ônibus serão obrigados a pagar para usar o inconstitucional chip de identificação que servira de “dedo-duro” para turbinar a mafiosa indústria da multa de trânsito.

A etiqueta eletrônica, que deve custar mais de R$ 20 reais para cada dono de veículo, é uma medida de controle social inconstitucional. A obrigatoriedade do chip – que interessa às seguradoras, empresas de segurança e à indústria das multas, viola os preceitos constitucionais de privacidade e intimidade. O ir e vir do motorista torna-se passível de vigilância pela máquina governamental. O Detran de cada estado ficará responsável pela instalação do “BBB veicular” do sinistro Siniav (Sistema Nacional de identificação Automática de Veículos).

O sistema vai viabilizar a criação dos chamados “pedágios urbanos”. Também facilitará o esquema de aplicação de multas, por excesso de velocidade ou por falta de licenciamento, gerando mais recursos para os corruptos esquemas mensaleiros. A grana das multas entram nos cofres públicos como “receitas extraorçamentárias”. Não passam por fiscalizações dos tribunais de contas, por exemplo. Assim, a verba que teoricamente é usada para educação e melhorias no trânsito, na verdade, serve para aumentar os ganhos de empreiteiras que superfaturam os serviços de sinalização viária, permitindo o pagamento, por debaixo dos panos, dos generosos mensalões aos políticos. 

O Siniav é regulado pela Resolução 364 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As estradas e avenidas terão pórticos com antenas instalados em pontos estratégicos como trevos e junções de pistas. Quando o veículo passa por eles, a antena capta as informações que são armazenadas num banco de dados e usadas por diversos órgãos. Na prática, o chip funcionará como uma chave criptografada que é alterada a cada passagem dos veículos pelos pontos onde estão os sensores.

Ainda segundo a enfeitada retórica oficial, o chip não carregará nenhuma informação pessoal ou do veículo. Mas permitirá uma leitura mais ágil e barata que a da rede de radares e leitores de placas que existem atualmente no Brasil. Na bonita teoria, o sistema promete facilitar a fiscalização nas vias e possibilitar a implantação de vários serviços além de organizar o trânsito nas grandes cidades. Também contribuirá para a “segurança”, pois ajudará a recuperar, mais depressa, veículos roubados. Servirá também para a cobrança dos medievais pedágios – outra fonte de renda para empreiteiras que, generosamente, financiam as campanhas políticas.

Quem não botar o chip? Vai tomar multa. Além disso, se houver uma blitz logo à frente da detecção do veículo “fora da lei”, além de multado, o motorista poderá ter apreendido seu carro, moto ou caminhão.

quinta-feira, 29 de março de 2012

Movimento Vistoria Zero é contra chip e exige o fim da inconstitucional inspeção anual veicular

Edição do Alerta Total – http://www.alertatotal.net

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Por Jorge Serrão

Ganha força no mundo virtual uma campanha que tem tudo para barrar uma das maiores fontes de pagamento de mensalões – mesadas e comissões pagas a políticos ou servidores corruptos em função de negociatas com a máquina pública. Internautas pedem o fim da vistoria anual de veículos feita pelos Detrans e também exigem que não sejam adotados os chips nos veículos – mais um instrumento de controle do Estado sobre o cidadão e que vai alimentar a indústria das multas de trânsito.

Os autores dos protestos do “Movimento Vistoria Zero” argumentam que a vistoria é inconstitucional. Motivo: viola a competência legislativa privativa da União (Art.22, XI da CF/88) para legislar sobre trânsito. Além disso, não existe qualquer regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torne obrigatória a realização de vistoria para obter o licenciamento anual. A tese geral é de que os proprietários de veículos com todos os débitos tributários quitados e sem multa de transito ou ambiental não podem ser constrangidos em fiscalização de agentes da autoridade de transito.

A Resolução nº l07 do Contran, de 21/12/99, sacramenta a suspensão, revogando a exigência obrigatória para o licenciamento anual à aprovação na vistoria. Desde setembro de 1999, o Detran-RJ vem descumprindo a Resolução l07/99. Em São Paulo, a Prefeitura beneficia uma empresa privada, sugestivamente denominada Controlar, que faz uma pretensa vistoria ambiental sem a qual o Estado não concede o licenciamento dos veículos da capital. O caso já é alvo de ações do Ministério Público. Continue lendo no ALERTA TOTAL:>>>>