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Por Jorge Serrão
O Poder Legislativo tupiniquim dá sua grande contribuição para o aumento da impunidade no Brasil. Com o apoio da base governista, e a conveniente omissão da oposição, o Congresso Nacional tem tudo para nos brindar com a aprovação de uma emenda constitucional que retira o poder de investigação do Ministério Público – que é o defensor constitucional dos interesses dos cidadãos.
Em um ato absurdo, favorável aos esquemas do Governo do Crime Organizado, o Legislativo afronta até uma decisão do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal já tinha reconhecido, em março de 2009, por unanimidade, que o MP tem poder investigatório. Mas como este poder incomoda a politicagem, e agrada ao lobby dos delegados de Polícia Civil (que advogam, para eles, o monopólio da investigação), os congressistas resolvem afrontar a clara interpretação dos artigos 129, VI, e o 144 (§ 4º) da Constituição, junto com o artigo 80 da lei 8625/93.
Foi assim que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a 8, a Proposta de Emenda Constitucional que tolhe o MP nas investigações criminais. O relator da manobra golpista contra o MP é o deputado paulista Arnaldo Faria de Sá (PTB) – identificado com o lobby dos policiais. Leia mais no site Alerta Total:>>>>>>>>>>>>
