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segunda-feira, 2 de junho de 2014

MG: Projeto de Lei que trata do auxílio, proteção e assistência dos servidores da Segurança Pública


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O deputado Sargento Rodrigues reuniu-se, novamente, com o Subchefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Adeli Silvio Luiz, com o deputado federal Subtenente Gonzaga e com os representantes das entidades de classe para discutirem as sugestões que serão enviadas ao Projeto de Lei nº 1.353/2011 que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos do Estado. Sargento Rodrigues foi relator da matéria, em 1º e 2º turno, que já está pronta para votação, em segundo turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião ocorreu nesta segunda-feira, 2/6/2014, na Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.Continue lendo no sargentorodrigues.com.br

sexta-feira, 23 de maio de 2014

Minas: Policiais Civis, Militares e familiares protestaram pelo Direitos Humanos e mudança do Código de Processo Penal



















fotos extraídas do facebook do deputado estadual Sargento Rodrigues. Agradecemos ao deputado, aos presentes e nossas condolências às famílias dos policiais assassinados em combate.

sábado, 29 de março de 2014

Projeto que institui o Dia do Profissional da Segurança Pública é aprovado em primeiro turno na ALMG

Valerio1Projeto de Lei, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que institui o Dia do Profissional da Segurança Pública em Minas Gerais foi aprovado, em primeiro turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 26/3/2014.
O objetivo da matéria é expressar o respeito e reconhecimento pelo trabalho exercido por milhares de servidores, que atuam com dedicação e eficiência em prol da segurança pública no Estado.
O dia escolhido para a comemoração é 24 de junho em tributo ao Cabo Valério dos Santos de Oliveira, que, em favor dos ideais da classe e em reivindicação a desigualdade de tratamento dada aos praças e oficiais na época do movimento grevista de 1997, se propôs a lutar. Este dia representa homenagens aos milhares de servidores da segurança pública estadual, policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos, por todos os atos diários em benefício da coletividade.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os servidores da segurança pública merecem esta homenagem. “Policiais civis, militares, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos desempenham papel fundamental em nossa sociedade, com o objetivo de garantir a ordem e a tranquilidade pública. É pela bravura e coragem, na proteção diária de milhares de cidadãos e na promoção da paz social, que os profissionais da segurança pública merecem nossa especial homenagem”, afirma.
Para ser transformada em lei, a proposição precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da ALMG e sancionada pelo Governador do Estado.

quarta-feira, 12 de março de 2014

FARRA DOS SUPERSALÁRIOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR É DENUNCIADA, NOVAMENTE, PELO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES

Durante o pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira, 12/3/2014, o deputado Sargento Rodrigues denunciou, novamente, a farra dos altos salários no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).
Segundo o parlamentar, no trimestre de outubro, novembro e dezembro, apenas 13 juízes receberam mais de R$2 milhões, o que se for divididos entre eles, gira em torno de R$176 mil reais. Sargento Rodrigues lembrou que em dezembro de 2013 também foram pagos altos salários a esses juízes. “Em relação aos abusos salariais, está no site do tribunal, para que todos possam certificar o que está acontecendo. O Juiz Coronel PM Sócrates Edgar dos Anjos recebeu uma bagatela de R$81.135,79, mas o salário de um Desembargador em Minas Gerais, a partir de 1º de janeiro de 2013, é da ordem de R$26.589,00. Qual é a forma mágica que ele chegou ao salário de R$81.135,79?. Mas não foi só ele, o Juiz Coronel PM Rúbio Paulino Coelho recebeu R$81.135,79 e o Juiz Coronel BM Osmar Duarte Marcelino recebeu R$85.778,43”, questiona. Estas mesmas pessoas, em janeiro de 2014, também receberam supersalários, em torno de R$50 mil.


Portal Deputado Sargento Rodrigues

quinta-feira, 6 de março de 2014

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES CHAMA PREFEITO DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS DE "MOLEQUE" E "IRRESPONSÁVEL"


Bela fala! Tem que denunciar essa criatura no Ministério Público e articular o seu impeachment. Ele tem que ser arrancado do cargo, pelo seu afronto aos princípios da administração pública e a justiça daquela cidade. Será que ele estava querendo recriar a tragédia de Santa Maria, onde morreram mais de duas centenas de jovens?

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Polícia Civil apresenta projeto para reduzir os problemas dos Plantões Regionalizados



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A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reuniu-se, nesta quinta-feira, 27/2/2014, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, com o Chefe da Polícia Civil, Dr. Cylton Brandão, o Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, o Subchefe de Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Coronel Adeli Sílvio Luiz e o Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária, Jefferson Botelho para discutir o Plantão Regionalizado da Polícia Civil em Minas Gerais.

Em 2011, o Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais encaminhou a documentação dos plantões regionalizados em Minas Gerais para a Comissão de Segurança Pública e desde então, o deputado Sargento Rodrigues soube que isso causaria uma exaustão aos policiais militares. O parlamentar sempre cobrou soluções para os problemas e o risco de vida dos policiais militares causados pelos plantões. A título de exemplo, citamos a região Noroeste do Estado, onde as distâncias entre as cidades que possuem o plantão são maiores, como por exemplo, entre Formoso e Unaí, 457km; Uruana de Minas e Unaí, 362km; e Buritis e Unaí, 348km.

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

HORAS DO PERF DEVERÃO SER COMPUTADAS NA CARGA HORÁRIA


HORAS DO PERF DEVERÃO SER COMPUTADAS NA CARGA HORÁRIA 

Este deputado tem recebido diversas pedidos em seu gabinete, relativo aos policiais militares que estão matriculados no Programa Especial de Recondicionamento Físico (PERF), obrigados a cumprir a jornada do PERF imposta pela Administração Militar sem prejuízo do serviço.

A Lei Complementar 127/13, de minha autoria, delimita em 40 (quarenta) horas semanais a jornada dos policiais e bombeiros militares estaduais. Atualmente, as unidades têm realizado o PERF sem prejuízo para o serviço, o que implica em extrapolar a carga horária máxima semanal na execução de um ato de serviço, sem que ocorra o reconhecimento dessas horas a mais na realização do programa de recondicionamento.
O § 2º do artigo 53 da Resolução 4210 de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes de Educação da Polícia Militar – DEPM, narra: “O PERF terá DURAÇÃO DE 3 MESES, e os militares nele matriculados participarão SEM PREJUÍZO PARA O SERVIÇO, sob responsabilidade do militar responsável pela Educação Física na Unidade, conforme prevê a Resolução que dispõe sobre o TAF, e serão reavaliados em até 30 (trinta) dias após a conclusão do programa. ”. Porém, a Lei Complementar 127, ao determinar a carga horária em 40 horas semanais, fez uma única ressalva que é quanto ao “disposto no artigo 15 da Lei Estadual n° 5.301, de 16 de outubro de 1969” (EMEMG), ou seja, a ressalva é exclusivamente quanto aos casos de calamidade publica e/ou grave pertubação da ordem. O PERF refere-se a encargo móvel, e como encargo não se enquadra nos casos do artigo 15 do EMEMG, devendo em um entendimento literal da lei, ser computado na carga horária. Além de que é obvio, a Lei Complementar 127/13, revogou todas as disposições em contrário.

Leia mais: http://www.sargentorodrigues.com.br/index.php/destaque-mandato/959-horas-do-perf-deverao-ser-computadas-na-carga-horariaEste deputado tem recebido diversas pedidos em seu gabinete, relativo aos policiais militares que estão matriculados no Programa Especial de Recondicionamento Físico (PERF), obrigados a cumprir a jornada do PERF imposta pela Administração Militar sem prejuízo do serviço.
A Lei Complementar 127/13, de minha autoria, delimita em 40 (quarenta) horas semanais a jornada dos policiais e bombeiros militares estaduais. Atualmente, as unidades têm realizado o PERF sem prejuízo para o serviço, o que implica em extrapolar a carga horária máxima semanal na execução de um ato de serviço, sem que ocorra o reconhecimento dessas horas a mais na realização do programa de recondicionamento.
O § 2º do artigo 53 da Resolução 4210 de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes de Educação da Polícia Militar – DEPM, narra: “O PERF terá DURAÇÃO DE 3 MESES, e os militares nele matriculados participarão SEM PREJUÍZO PARA O SERVIÇO, sob responsabilidade do militar responsável pela Educação Física na Unidade, conforme prevê a Resolução que dispõe sobre o TAF, e serão reavaliados em até 30 (trinta) dias após a conclusão do programa. ”. Porém, a Lei Complementar 127, ao determinar a carga horária em 40 horas semanais, fez uma única ressalva que é quanto ao “disposto no artigo 15 da Lei Estadual n° 5.301, de 16 de outubro de 1969” (EMEMG), ou seja, a ressalva é exclusivamente quanto aos casos de calamidade publica e/ou grave pertubação da ordem. O PERF refere-se a encargo móvel, e como encargo não se enquadra nos casos do artigo 15 do EMEMG, devendo em um entendimento literal da lei, ser computado na carga horária. Além de que é obvio, a Lei Complementar 127/13, revogou todas as disposições em contrário.


quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Ciclo Completo de Polícia é tema de debate e seminário

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O deputado Sargento Rodrigues participou do Seminário realizado pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra) e pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (AOPMBM) sobre “Polícia de ciclo completo e eficácia da persecução criminal” nesta terça-feira, 18/2/2014.
O objetivo do seminário era abrir um canal de debate onde policiais, gestores, Ministério Público, Poder Judiciário, imprensa e a sociedade em geral pudessem discutir a importância de mudanças na arquitetura da segurança pública.
Na abertura, o Presidente da Aspra, Sargento Bahia, agradeceu a presença de todos e disse que busca sempre a convergência entre os policiais, bombeiros militares e as entidades de classe.
Durante o debate, o Procurador de Justiça e Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, que palestrou sobre o tema “Aspectos legais, operacionais e políticos”, explicou que foram adotadas uma série de medidas estruturais e operacionais que irá melhorar a segurança pública em todo o Estado. “Nós constatamos que o modelo de segurança pública adotado não estava suficiente para combater os crimes violentos no Estado. Dessa forma, temos que aliviar os policiais militares com a lavratura de ocorrências menos importantes, o que corresponde hoje cerca de 30 a 40%”, afirma. O Secretário destacou, ainda, que as forças devem ser integradas, como também no Ministério Público e Poder Judiciário. Ele informou que está sendo desenvolvido um sistema para resolver a questão dos plantões regionalizados no Estado.
Em sua palestra sobre “Rompimento ou aperfeiçoamento da Integração entre as Polícias”, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que é possível avançar no Ciclo de Completo de Polícia e no Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), mas para isso é preciso que as duas instituições, a Polícia Militar e a Polícia Civil, despir de vaidade. “Entendo que é possível avançar no ciclo, mas primeiramente precisamos avançar enquanto polícias e instituições”, explica.
Rodrigues lembrou de quando servia ao Central de Operações da Polícia Militar (COPOM) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), onde por inúmeras vezes, precisava de acesso ao banco de dados da Polícia Civil, até mesmo de madrugada, e os policiais simplesmente negavam, dizendo que o delegado de plantão não gostava de passar as informações. Para melhorar essa situação, foi aprovada a Lei 13.968 de 2001, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que determinou o acesso comum dos arquivos criminais entre as Polícias Civil e Militar em Minas Gerais.
Ainda em sua exposição, o parlamentar ressaltou que o número de policiais militares que faleceram em serviço ou em sua razão diminuiu consideravelmente desde 2009, depois da implantação de medidas na segurança pública com o governo Aécio Neves. Além disso, Rodrigues destacou que a taxa de homicídio por ano é próximo de 19 pessoas por cada grupo de 100 mil habitantes.
Sargento Rodrigues também parabenizou a Aspra e a AOPMBM pelo pontapé inicial para discutir o tema, que deve ser debatido internamente na Polícia Militar e Civil. Para ele, o Ministério Público e o Poder Judiciário também possuem uma grande responsabilidade na segurança pública e devem uma resposta a sociedade. “O tema deve ser debatido internamente nas duas polícias com mais frequência até que a gente consiga evoluir na atividade policial para atingirmos uma maior eficiência na prestação de serviço de segurança pública”, disse.

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Deputado Sargento Rodrigues se reúne com Comando Geral sobre irregularidades na escala


AGENDA-COMANDO-PPMGO deputado Sargento Rodrigues reuniu-se na tarde desta segunda-feira, 10/2/2014, com o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Márcio Martins Sant'Ana para discutir as inúmeras denúncias recebidas em seu gabinete sobre os abusos cometidos no cumprimento das escalas de serviços implantadas no intuito de regulamentar a jornada de trabalho em 40 horas semanais prevista na Lei Complementar 127/2013.
Na ocasião, Sargento Rodrigues externou sua preocupação em relação às reclamações, já que todos os policiais que ligaram para o gabinete ou enviaram mensagens ao e-mail do parlamentar afirmaram que a Lei Complementar 127/2013 é uma grande conquista porém, eles estão denunciando que em várias cidades do interior do Estado de Minas Gerais, comandantes de Pelotões, Companhias, Batalhões e RPM'S não estão cumprindo a carga horária das 40 horas semanais e/ou estão fazendo escalas de serviço que contrariam a Resolução baixada pelo Comandante-Geral da PMMG.
Policiais militares do Grupamento de Trânsito de Contagem relatam: “estamos sendo extremamente prejudicados em nossas escalas, não nas horas trabalhadas, mas sim na forma como estão sendo escalados”.
Os policiais militares da 11ª Região da Polícia militar (RPM): “falam que a escala é rodízio, porém não existe um cumprimento ao rodízio, você nunca sabe o horário que vai trabalhar implicando diretamente na vida social dos PM'S que não podem marcar nenhum compromisso, principalmente com a sua família”.
Em Juiz de Fora, os militares da 269ª CIA do 27º BPM também questionam a aplicação da escala de serviço, “mas só que aqui em Juiz de Fora no 27BPM, somos obrigados a trabalhar calados e ao mesmo tempo ter quer fazer operações onde reclamamos da carga horária com a administração e, os mesmos falam que estamos sempre devendo horas”.

Na 2ª CIA de Missão Especial em Contagem os relatos são: “acontece que com a aprovação da nova jornada de trabalho das 40 horas semanais, tivemos nossa escala de trabalho alterada para 3x2 no final de 2013 sendo obrigados a trabalhar cada dia em um horário diferente, por diversas vezes tentamos argumentar com os oficiais e sargentos responsáveis pela elaboração das escalas a respeito da adequação das escalas para os estudantes mas infelizmente não fomos atendidos”.
Do município de Uberlândia foi feito o seguinte pedido: “gostaria de pedir aos senhor nobre deputado que ajudou no processo de implantação de uma carga horária na pmmg que entrasse em contato com as associações que representam os militares para que fosse feito um estudo junto a tropa à respeito da implantação da carga horária, seus efeitos e se a carga horária esta sendo fielmente cumprida pela pmmg”.
Policiais Militares da 15ª Cia. Independente de Caeté também se manifestaram: “contentes pelas conquistas, porém infelizes da forma que nossos comandantes estão levando as coisas, onde nosso comandante de pelotão em chamada nos disse que os insatisfeitos estavam liberados para solicitar transferência para onde a escala estivesse de acordo consigo e aqueles insistentes ficariam a disposição da região, calando a todos. esta é somente a projeção da escala mensal a surpresa vem dia a dia na escala ordinária que somos obrigados a acompanha-la, nos privando de marcar uma consulta odontológica ou medica e laser com a família”. 
Em ofício 0086/2014, entregue ao Coronel Márcio Martins Santana, Rodrigues pontua como ponto principal do nascedouro desses, em tese, abusos, a não autorização por parte da Unidade de Direção Intermediária e, consequentemente, sem que os Comandantes de UDI façam a aprovação das escalas mediante a devida publicação, é de se supor que não esteja ocorrendo a “ciência ao Chefe do EMPM para controle”, conforme determina o § 1º do artigo 7º da Resolução 4285/13.
A lei em vigor determina que a carga-horária semanal de trabalho dos militares da PMMG, ressalvado o artigo 15 do EMEMG, corresponderá a 40 (quarenta) horas semanais, nesse sentido o artigo 1º do Decreto Estadual 46.346 de 14Nov13 que regulamenta a Lei Complementar 127/13, determina que “os Militares do Estado que estejam no desempenho de atividade policial militar terão a jornada de trabalho estabelecida conforme escala fixada pelos Comandantes-Gerais das Corporações” .
O artigo 7º da Resolução 4285/13 narra que “atendendo às peculiaridades de cada Unidade e modalidade de policiamento, os Comandantes de UEOp encaminharão aos seus respectivos Comandantes de UDI propostas de ciclos e jornadas de trabalho, observados o art. 1º desta Resolução e a estatística de incidência criminal. § 1º – Os Comandantes de UDI farão a aprovação das escalas, mediante publicação e ciência ao Chefe do EMPM para controle”. (grifamos).
Ainda de acordo com o Ofício entregue ao Comandante da PMMG, Rodrigues pontua que o que se tem observado, inclusive, nas viagens por todo o Estado, é que nas unidades onde a escala é divulgada para a tropa em 03 (três) serviços de 08 (oito) horas, por 02 (dois) dias de descanso/folga, os policiais militares estão trabalhando em 04 (quatro) serviços por 01 (um) dia de descanso. O que fica latente é que, em tese, essas unidades estão deixando de manter uma regularidade do conjunto sequencial de dias de empenho do policial militar (ciclo); em um dia o policial militar é escalado em jornada de 08 (oito) horas, no dia seguinte é escalado em jornada de 06 (seis) horas, no terceiro dia é escalado em jornada de 08 (oito) horas. Dessa forma sempre o policial militar estará devendo horas em sua jornada semanal e/ou mensal. Raramente o mesmo terá um ciclo fechando com um dia de descanso, seguido por outro dia de folga. Inclusive, há relatos de que quando questionado o Comandante diz que a atual resolução proíbe qualquer tipo de empenho superior a 08 (oito) horas por dia.
Há notícia de policial militar saindo de serviço ordinário às 07:00 horas e retornado para novo turno ordinário com chamada em horário que varia entre às 10:00 até 17:00 horas, não lhes sendo garantido um tempo mínimo para sua recomposição orgânica, já que passou a noite anterior em claro, trabalhando. Se fosse serviço especial ou extraordinário, ainda poderia se alegar a ressalva do artigo 15 do EMEMG (necessidades de urgência e emergência inerentes às atividades de segurança pública), mas não é o caso, por ser tratar de policiamento ordinário.
Tais fatores sub-reptícios é que tem gerado descontentamento e reclamações por parte de policiais militares, pois principalmente no interior do Estado, continuam não gozando do devido descanso seguido de uma folga.
O deputado Sargento Rodrigues ressaltou, também, que a Corporação estará privando o policial militar de exercer o princípio mais importante do texto constitucional, “a dignidade da pessoa humana”; a persistirem essas ações sem que haja transparência e a devida publicidade das escalas de cada Unidade para conhecimento de todos e balizamento de ações. “ O policial militar sujeito de deveres e direitos, necessita conviver com sua família, sua esposa, seus filhos e participar do convívio social com os membros de sua comunidade. Privar o policial militar deste convívio é isolá-lo do restante da sociedade”, afirmou.
Existem queixas relativas à aplicação das escalas em Patos de Minas, no 15º BPM/156ª CIA, 14ª RPM/3º BPM, 241ª CIA na Cidade de Arcos, 269ª CIA/27BPM Juiz de Fora, 12ª Região, 10ª CIA/5º BPM, 11ªRPM, 50º BP, 30º BPM, 15º BPM/156 CIA, 98ªPMesp Coromandel, 3º Pel/20ªCIA Ind, 9º PEL/3ª RPM, 8ª RPM, 21ªCIA PMIND Ponte Nova, 164 CIA PM, Governador Valadares,CIA IBITURUNA/6º BPM, no Destacamento de São Sebastião do Oeste, 174 CIA.ESP./33º BPM,COPOM/11ª RPM, entre outras unidades.
Após todo o relato feito pelo deputado Sargento Rodrigues, o Comandante-Geral da Policia Militar, Coronel Márcio Martins Santana, entendeu a preocupação e a cobrança que o deputado estava levando, assumindo o compromisso de buscar corrigir, dizendo inclusive, que vai estudar a possibilidade de criar uma ouvidoria para receber reclamações ou sugestões sobre as escalas de serviço.

sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Escândalo no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais


O deputado Sargento Rodrigues denunciou, mais uma vez, na tribuna da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira, 18/12/2013, as irregularidades ocorridas no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).
No dia 9 de outubro de 2013, a pedido do Ministério Público, o Juiz da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual (AJME), Paulo Tadeu Rosa, encaminhou autos de procedimento investigatório do Ministério Público à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), determinando a instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), com o prazo de 40 dias para conclusão, tendo como investigado o Cel Dilmar Fernandes Crovato pela prática, em tese, dos crimes de prevaricação (art. 319 do CPM) e condescendência criminosa (art. 322 do CPM).
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.
Em cumprimento à determinação judicial da 2ª AJME, o Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG, instaurou o IPM, cuja portaria foi publicada em 22/11/2013, em boletim interno reservado.
Em 09/12/2013, um habeas corpus foi distribuído à Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar (2ª Instância), sendo o Relator o Juiz Cel Rúbio Paulino Coelho. Neste habeas corpus, figura como beneficiado o Cel Dilmar Fernandes Crovato, investigado no referido IPM, e como Impetrante o Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG. Em pedido liminar requereu a suspensão do trâmite do IPM até o julgamento do mérito da ação, que busca, efetivamente, o trancamento do Inquérito instaurado. A liminar foi concedida, suspendendo o trâmite do IPM, sendo a decisão publicada no Diário Judicial Eletrônico do TJMMG em 12/12/2013.
O Cel Rúbio Paulino Coelho, Juiz-Relator do habeas corpus, assim se manifestou na decisão:
A questão que ora gravita em torno do presente writ, levantada após decorridos 11 (onze) anos, certamente causa constrangimentos ao paciente, à medida que o indicia em IPM, pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 319 (prevaricação) e 322 (condescendência criminosa), ambos do Código Penal Militar, quando na realidade, não passam de transgressões disciplinares prescritas, cujas providências já foram todas esgotadas pela Administração Militar.
O Juiz-Relator do habeas corpus afirmou também que o fato pelo qual o Ministério Público solicitou a instauração de IPM “certamente causa constrangimentos” ao Cel Crovato.
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues a conduta do Corregedor da PMMG pode configurar, em tese, o crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Segundo Sargento Rodrigues, causa estranheza, o fato de que o Impetrante Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG, seja a mesma autoridade que instaurou o Inquérito que investiga o Cel Crovato. “O que se discute aqui é o fato do Coronel Corregedor figurar como Impetrante no habeas corpus em favor do beneficiado Coronel Dilmar Fernandes Crovato, investigado em um Inquérito Policial Militar instaurado pelo próprio Coronel Corregedor”, afirma.
Estes fatos ocorreram, pois o Cel Crovato completará 30 anos de efetivo serviço na PMMG em 1 de fevereiro de 2014. Conforme previsto no art. 393, do Código de Processo Penal Militar, “o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo”.
Para Sargento Rodrigues, essa denúncia é gravíssima. “Nós não podemos permitir que situações como esta continuem acontecendo nas nossas barbas, debaixo dos nossos olhos. Temos que acabar com esse tribunal que é um escândalo. As coisas são muito escancaradas neste lugar”, explica. Segundo o parlamentar, a esposa do Corregedor da PMMG é Cabo da Polícia Militar da ativa e ocupa um cargo no TJMMG.
Sargento Rodrigues explicou, ainda, que o Corregedor da PMMG é o responsável, por parte do Estado, em apurar o desvio de conduta de todos os policiais militares. O Corregedor não pode, em hipótese nenhuma, ser o Impetrante de um habeas corpus a favor de qualquer acusado. Viola, flagrantemente, o Código de Ética dos Militares ao qual está subordinado.
Foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues e deputado Durval Ângelo, para realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos em conjunto com a Comissão de Administração Pública para debater a inviabilidade da existência do TJMMG, tendo em vista as graves denúncias realizadas em desfavor do tribunal, em especial por este fato. Sargento Rodrigues também denunciará este escândalo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e solicitará ao Comandante-Geral da PMMG para apurar o desvio de conduta por parte do Corregedor.
Veja abaixo o Habeas Corpus:
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Comento: Parabéns Deputado Sargento Rodrigues! A ética se constrói com fatos, não se faz com alarde, se faz com exemplos. Depois eu sou problemático...

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Tenente-Coronel assume violação de direitos humanos (continuem denunciando, uma hora muda)


edvaldoA Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou audiência pública nesta segunda-feira,16/12/2013, para debater o abuso de autoridade e violações de direitos humanos realizadas pelo Tenente-coronel Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTRAN), pela punição e registro de 14 pontos negativos no conceito funcional do Soldado Elton Rodrigues Marques, que estava ausente em sua residência no período de licença médica.
Em 15 de abril de 2013, o Soldado Elton Rodrigues Marques encontrava-se de licença médica por ter sido vítima de um acidente durante o serviço. No mesmo dia, o 2º Tenente José Rômulo de Assis, na função de supervisão do 2º turno, deslocou-se até a residência do Soldado Elton para fiscalizar o cumprimento da licença médica.
Após tocar, insistentemente, o interfone do prédio em que reside o Soldado Elton, o Tenente José Rômulo solicitou a outro morador que abrisse a portaria para a sua entrada. Dirigiu-se à porta do apartamento do Soldado Elton e tocou diversas vezes a campainha. A viatura ficou empenhada desde às 10h21min até as 12h51min. Como não foi atendido, o 2º Tenente lavrou uma comunicação disciplinar acusando o militar de ter descumprido ordem legal.
O Soldado Elton apresentou defesa escrita e disse não ter sido auxiliado, em momento algum, por qualquer superior, noticiando ter ficado muito chateado e desmotivado em trabalhar em uma Unidade em que há pessoas que fazem de tudo por um civil que nunca viu antes e por um irmão de farda faz “corpo mole” para prestar socorro.
Em função das razões de defesa, o Tenente-coronel Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior determinou sua punição na modalidade de “prestação de serviço” e registro de 14 pontos negativos em seu conceito funcional, pela ausência em sua residência. Determinou, ainda, a instauração de procedimento disciplinar para aplicar-lhe a punição por ter, durante a sua defesa, referido-se de modo depreciativo a outro militar, e a autoridade ou ato da administração pública.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais editou uma resolução ilegal, arbitrária e absurda, que foi assegurada como lei. A competência de legislar não é de Juiz, Ministro ou Secretários. Na hipótese de o Comando da PMMG achar necessário que essa resolução deva ser inserida no Código de Ética dos Militares, deverá ir ao Governo e pedir para encaminhar um Projeto de Lei com esse teor para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Dessa forma, não será decreto, resolução, portaria ou memorando, será assegurado em lei.
Ainda segundo o parlamentar, em relação a comunicação disciplinar instaurada contra o Soldado Elton Rodrigues Marques, este realizou sua defesa fundamentada no direito de ir e vir assegurado no artigo 5º § XV da Constituição Federal.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Em sua fala, Sargento Rodrigues lembrou o ensinamento do Dr. Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Juiz Titular da 2º Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais, que consta em seu livro Direito Administrativo Militar: “A hierarquia e a disciplina devem ser preservadas por serem princípios essenciais, básicos, das Corporações Militares, mas os direitos e as garantias fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, são normas de aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da CF), que devem ser asseguradas a todos os cidadãos (civis, militares, brasileiros ou estrangeiros), sem qualquer distinção, na busca do fortalecimento do Estado de Direito”.
Rodrigues também ressaltou os ensinamentos do jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, que afirma em sua obra, Curso de Direito Administrativo, que “Nos termos do art. 5º, II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se “em virtude de lei”. Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar”. Concluindo, a resolução apresentada pelo Comandante-Geral da PMMG é ilegal, pois viola os direitos consagrados na Constituição da República.
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Durante seu pronunciamento, o deputado conceituou transgressão disciplinar de acordo com a Lei 14310/2002, o Código de Ética dos Militares, em seus artigos 11 e 14.
"Art.11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código,distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.
Art. 14 – São transgressões disciplinares de natureza média:
I – executar atividades particulares durante o serviço;
II – demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais;
III – deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir"

Sargento Rodrigues solicitou, ainda, que o Tenente-Coronel Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior determine a anulação dos atos cometidos por ele usando a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Súmula 473 – STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
De acordo com o comandante do BPTRAN, Tenente-Coronel Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, a aplicação de qualquer comunicação disciplinar na Polícia Militar de Minas Gerais segue o Código de Ética dos Militares. Segundo ele, foi aplicado uma transgressão média no Soldado Elton devido ao não cumprimento de ordem legal, não informando o local em que estaria em sua licença médica.
Resolução 4278/2013 - art. 32 § 12 – O militar comunicará formalmente ao seu chefe direto o local onde encontrar-se-á durante o cumprimento da licença médica, sob pena de responsabilização administrativa ou penal”
O comandante do BPTRAN afirmou, ainda, que baseou sua decisão na resolução 4278/2013, do Comando-Geral da PMMG. “Eu embasei minha decisão na resolução da Polícia Militar. A ordem ilegal, se houver dúvida, pode ser cumprida e eu não considero a resolução ilegal. Ela não restringe o direito de ir e vir dos policiais militares, eles apenas têm que falar onde estarão para serem encontrados, caso necessário”, explica.
Sargento Rodrigues ressaltou que a resolução 4278/2013, do Comando-Geral da Polícia Militar, é ilegal e destacou, ainda, o artigo 4º da Lei 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, onde somente a lei poderá impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
Art. 4º – Somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
Ao final, a Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimentos de autoria do deputado Sargento Rodrigues para que sejam enviadas notas taquigráficas da reunião para o conhecimento do Comando-Geral da PMMG e das entidades de classe, como ao Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, à Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais, à ASPRA, à Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e ao Clube dos Oficiais da PMMG.
Além disso, o parlamentar também solicitou que o comandante do BPTRAN, Tenente-Coronel Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, anule a punição imposta ao Soldado Elton Rodrigues Marques. O parlamentar também acionará o Ministério Público através da Promotoria de Direitos Humanos, da Dra. Nívia Mônica, para que o Tenente-Coronel seja indiciado por abuso de autoridade e violação de direitos humanos.
Sargento Rodrigues destacou, ainda, que a ALMG possui um pedido de criação de uma comissão especial, já assinado por 33 deputados, para que possa ser feita uma varredura nos atos normativos da PMMG e do CBMMG. Ao final da comissão, os parlamentares apresentarão um Projeto de Resolução para bloquear os efeitos normativos que ultrapassarem o poder da delegação legislativa.
Comento: Continuem denunciando. As mudanças são culturais, gradativas, mas, se forem recorrentes, com os eventuais violadores dos Direitos Humanos sendo apenados, com certeza as coisas vão mudar. Parabéns ao deputado estadual Sargento Rodrigues!

sábado, 14 de dezembro de 2013

OFICIAIS DO 32º BPM PRESTAM ESCLARECIMENTOS NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

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A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou nesta quinta-feira, 5/12/2013, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, audiência pública para discutir os atos de perseguição, abuso de autoridade e grave violação dos Direitos Humanos cometidos por oficiais do 32º Batalhão da Polícia Militar, localizado na cidade Uberlândia, em desfavor do Cabo Marcelo Anastácio de Rezende.
O Cabo Marcelo Anastácio de Rezende encontra-se licenciado pelo período de seis meses por motivos psiquiátricos, retomando suas atividades, segundo ele, em março de 2014.
Durante a reunião, o policial militar relatou que vem sendo perseguido desde que entrou de licença, recebendo em sua casa as chamadas “visitas tranquilizadoras”. Em uma das ocasiões, foi comunicado pelo 1° Tenente Emerson Sócrates Gonçalves Paiva por não se encontrar em casa na condição de licenciado.
DSC04379Ainda de acordo com o Cabo Marcelo Anastácio, o 1º sargento Pedro Omar, escrivão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em seu desfavor pela Portaria 112.677/2013, foi até sua residência onde tentou fazer com que assinasse alguns documentos a ele apresentados, sendo que, diante de sua recusa, proferiu xingamentos em frente à sua residência. 

Naquela ocasião foi elaborado um boletim de ocorrência que revela os fatos ocorridos sob a ótica de uma versão, sem mencionar que o Cabo PM Marcelo Anastácio se negou a assinar notificação para a reunião de instalação de PAD, quando o Sargento PM Escrivão da CPAD o teria desrespeitado, sendo acionadas várias viaturas, dando-lhe voz de prisão. “É lamentável ter que chegar a essa posição, tornar pública uma situação que já está atingindo minha família, quase mata de desespero os recorrentes procedimentos infundados, sejam de comunicação disciplinar, de inquérito policial militar, eu já estou respondendo o quinto. Quatro foram arquivados.”, afirmou.
Segundo Cabo Anastácio, ao entrar na polícia aprendeu que deveria tratar o cidadão de forma igual, mas atualmente, vê como um contrassenso, quando dentro da caserna está sendo atacado. “Só em um dia foram quatro notificações de comunicação disciplinar. Em fevereiro foram três sindicâncias. Eu me pergunto qual é a condição mental, psicológica, física de um profissional que está sendo atacado dessa forma tem para trabalhar na rua com uma pistola carregada?”, questiona.
Anastácio ainda ressaltou que os erros contra a sua pessoa são recorrentes, tendo salário bloqueado, punição prescrita publicada, tomando balão de seis dias. “Isso já está atingindo minha família. Eu estou gritando de forma velada por liberdade de expressão, por cidadania”, finalizou.
Já o 1º sargento Pedro Omar Peres defendeu-se das acusações, alegando que foi até a casa do cabo Marcelo Anastácio para notificá-lo da instalação da sindicância, no intuito de garantir seus direitos. “Ele me desrespeitou, me xingou e até me chamou de 'você', desrespeitando os princípios hierárquicos da Polícia Militar”, afirmou.
Para o deputado Sargento Rodrigues situações como essa vêm causando um enorme stress em quem está licenciado. “O fato dele não receber o pagamento traz consigo uma consequência gravíssima, ele é casado, tem dois enteados, de 12 e 14 anos que sobrevivem do seu rendimento. Como um cidadão consegue recuperar com tal carga de pressão, principalmente, em cima de alguém que está licenciado por problemas psiquiátricos?”.
Em sua fala, Sargento Rodrigues também repetiu o que está cansado de dizer durante as inúmeras audiências públicas, através das quais denunciou os abusos de poder e violações dos Direitos Humanos cometidos por superiores hierárquicos da caserna. “Se o tenente Sócrates embasou a sua ação na Resolução do Comandante-Geral, cumpriu ordem ilegal. Ordem ilegal não se cumpre. Resolução do Comandante Geral não tem o cunho de tipificar conduta e prescrever sanção”.
O parlamentar justificou sua fala citando o Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello que expõe em sua obra, Curso de Direito administrativo:
“Nos termos do art. 5º, II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se “em virtude de lei”. Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar”.
O ouvidor de polícia de Minas Gerais, Rodrigo Xavier da Silva disse que irá cobrar, junto ao Comando-Geral da Polícia Militar celeridade na apuração dos fatos para que os mesmos não se repitam.''Nosso compromisso é de ouvir os fatos com isenção e trabalharmos para que isso não volte a ocorrer”, disse.
Ao final, o deputado Sargento Rodrigues disse que irá apresentar, na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, requerimentos solicitando que as denúncias sejam apuradas através da Corregedoria da Polícia Militar e da Promotoria de Direitos Humanos, afirmando que enquanto o Comando não corrigir a famigerada Resolução 4278/2013, que tem instruído oficiais a fiscalizarem se o policial está em sua residência, estando de licença médica, vamos continuar convocando-os em audiência pública para prestarem esclarecimentos por violação dos Direitos Humanos. “Direitos e garantias fundamentais eu não negocio com ninguém. Vou continuar combatendo com veemência essas violações”, finalizou.

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

Tribunal de "Injustiça Militar"


Tribunal de “Injustiça” Militar

Há bastante tempo venho alertando nossos companheiros e companheiras a respeito dos posicionamentos e das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Não é preciso ser bacharel em direito, muito menos advogado, para compreender que as leis foram feitas para todos, independentemente da posição social, cargo, cor, sexo, religião ou qualquer outra escolha que o cidadão venha fazer em sua vida.

Assim foi a decisão do legislador constituinte quando inseriu, no texto constitucional, o dispositivo do artigo 5º:

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Bom, isso deveria ocorrer na prática todos os dias em nosso País, mas não é assim que ocorre no dia a dia dentro do Tribunal de Justiça Militar. 

As decisões daqueles que se dizem juízes, mas no fundo nunca deixarão de ser coronéis e pensar igual a um, nada mais representam do que um inaceitável alinhamento automático com os interesses do comando das duas Instituições.

Embora ocupem cargo da magistratura, decidem eles como se na caserna ainda estivessem.

Confesso às praças da PMMG e do CBMMG que cheguei até a pensar que lá pudesse ser um lugar onde houvesse “justiça” e que essa tão sonhada justiça, justa, pudesse ser vista nas decisões desses juízes. 

Infelizmente tenho que confessar que passei um longo tempo do mandato ainda acreditando que veria uma condenação de algum oficial superior naquela corte.

Ledo engano, não se pode chamar aquilo de Tribunal de Justiça Militar. 

Mais parece uma casa de compadres, onde as cabeças das praças são colocadas a prêmio. Basta que algum comandante, diretor ou chefe, faça uma ligação para os seus “juízes” que estes atendem seus pedidos imediatamente.

Prezados Policiais e Bombeiros Militares, sei que vou levar muito tempo para ver a extinção desse Tribunal, pois vários de seus integrantes são ex–comandantes gerais da PMMG ou do CBMMG, ou mesmo ex-chefes do Gabinete Militar do Governador. Bajularam muitos deputados e governadores e se prestaram a fazer “favores” que uma praça, por mais puxa-saco que fosse, não os faria.

Por várias vezes denunciamos oficiais superiores envolvidos em diversos escândalos, a exemplo de crimes de improbidade administrativa, furtos, desvio de dinheiro, crimes comuns, crimes militares, entre tantos outros.

Lembro-me do caso de um major escalando um cabo, seu subordinado, numa cidade distante da sua casa, para depois, na calada das noites, visitar a casa do cabo e manter relações sexuais com sua esposa; um tenente-coronel que furtou o dinheiro da caixinha para a formatura da sua própria turma de aspirantes; um major, da Companhia de Frutal/MG, que liberou armas licitamente apreendidas e “sumiu” com a caça abatida por caçadores presos em flagrante delito por crimes ambientais; um coronel que utilizando viatura descaracterizada, teria sido “vítima” de assaltantes ao sair de um motel acompanhado de uma, então, 1º Sargento no horário de expediente administrativo...

Esse último, um grave escândalo, que quase toda a Policia Militar tomou conhecimento. Ainda, roubaram do coronel a viatura descaracterizada, um Fiat Siena, uma pistola .40 e o telefone celular funcional. 

Sabem o que aconteceu com esse coronel? 

Absolutamente nada. No âmbito disciplinar sofreu “oito horas de prestação de serviço.”

Foi condenado em primeira instância na Justiça Militar, mas absolvido no Tribunal de (in)Justiça Militar.

Poderia ficar aqui relatando dezenas de outros casos graves que tenho, todos, devidamente registrados e comprovados em meu Gabinete. 

Não há registro de um único caso envolvendo tais oficiais, criminosos, que tenha sido punido pelo Tribunal de (in)Justiça Militar das Minas Gerais.

Se você que está lendo esse texto, seja civil ou militar acha que isso é um absurdo, ainda não viu nada do que ocorre naquele tribunal de compadres. 

Há poucos meses tive a certeza maior de que esse tribunal não poderia continuar existindo. 

Fui, na condição de advogado, ao Tribunal de Justiça Militar fazer uma sustentação oral juntamente com o Dr. Medina, advogado que me assessora em meu gabinete parlamentar. 

Fizemos aos coronéis-juízes uma longa exposição da eficácia da norma contida no artigo 94 da Lei 14.310/2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais) e da sua aplicabilidade, demonstrando que transcorrido o lapso temporal de 05 anos, contados da publicação da última punição, o conceito funcional do militar deveria ter classificação equivalente “B” zero ponto.
Invocamos, ainda, naquela oportunidade a aplicação da analogia ao direito penal comum que, embora sendo muito mais gravoso do que o Código de Ética dos Militares, mantém o “instituto da reabilitação penal.” 

Aquela reabilitação penal determina, obrigatoriamente, que passados dois anos do cumprimento de sua pena, o condenado readquire o status da primariedade, consoante positivado no artigo 94 do Código Penal Brasileiro.

O juiz da primeira instância da Justiça Militar acatou a mesma tese, e aplicou a cogente lei, determinando o cancelamento dos pontos negativos decorrentes daquelas punições canceladas. 

Entretanto, na data do julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça Militar e após a votação favorável de 03 juízes à aplicação da norma do artigo 94, o moço que se diz “Juiz” Coronel Sócrates Edgar dos Anjos pediu vistas do processo depois de figurar por seis longos meses como relator do referido processo, adiando o julgamento.

Após ouvir os anseios (leia-se, ingerência) do comando da PMMG, através do Coronel Eduardo Cesar, Diretor de Recursos Humanos, rogando pela manutenção da pontuação negativa, tivemos a infelicidade de assistir aqueles coronéis juízes curvarem-se aos caprichos do Comando. 

Resultado, fomos vencidos por quatro a três votos.

Lembro-me perfeitamente do “Juiz” Coronel Rúbio Paulino Coelho dizer que havia tido acesso aos dados estatísticos das punições de todos os militares que encontravam-se naquelas mesmas circunstâncias do caso em julgamento e que realmente o Estado (PMMG) deveria continuar mantendo a punição negativa, ainda que em grave violação à norma do artigo 94 do Código de Ética. 

A sustentação da tese contrária à lei não foi feita pelo procurador (advogado) do Estado, mas sim por um coronel da PM que um dia antes do injusto julgamento foi ao tribunal para convencer seus colegas coroneis-juízes.

Diante de todas essas mazelas, ponho-me a buscar respostas para as seguintes indagações: 

1ª) Como pode haver justiça num tribunal em que os Coronéis-Juízes admitem, publicamente, que foram convencidos pelo Comando da PMMG, sem que essa figurasse como parte no processo?

2ª) Onde está o devido processo legal? 

3ª) Onde está a materialização da ampla defesa e do contraditório?


Realmente o que se vê naquele Tribunal não é justiça!

O que se tem ali revela-se num compadrio entre coronéis-juízes e alguns coronéis da ativa, da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, para satisfação de interesses mesquinhos e nefastos. 

Mas, o pior de tudo isso é tomar conhecimento de que os juízes civis são cooptados e assediados pelos coronéis-juízes. 

Tudo aquilo que um advogado diligente e combativo aprende sobre processo em seu curso de direito, é jogado na lata de lixo, sendo vencido pelo jogo sujo e sorrateiro de coronéis que se prestam a fazer de um Tribunal a extensão dos seus quartéis.

Somente três Estados brasileiros possuem tribunais de Justiça Militar. São eles, o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo. Nas outras 24 unidades da Federação brasileira funcionam muito bem somente com a Justiça Militar de primeira instância. O Órgão recursal nesses outros Estados funciona no Tribunal de Justiça comum por câmaras pertinentes.

Estamos trabalhando todos os dias, construindo o convencimento político dos deputados no sentido de consolidar o justo discurso de legitimação de que devemos extinguir este Tribunal, por razões óbvias.

Assistir uma juíza da Vara especializada em crimes contra mulher, em Belo Horizonte, contabilizar um acervo de 14.000 processos sob sua responsabilidade e, do outro lado, ver que no Tribunal de Justiça Militar existem apenas 800 processos distribuídos para seus sete juízes, não nos afigura como realidade de justiça e razão de existência daquele tribunal.

Mas, o tempo é senhor da razão!

Vamos, todos os dias, denunciar na tribuna da Assembleia Legislativa o quanto esse tribunal é oneroso aos cofres públicos, inoperante no que diz respeito à celeridade processual, parcial na aplicação da justiça, e não confiável em relação a seus jurisdicionados. 

A sociedade, em especial, os policiais e bombeiros militares de Minas não tem necessidade alguma da existência desse tribunal.

Deputado Sargento Rodrigues
Advogado, Pós-Graduado em Criminalidade e Segurança Pública, UFMG 

Foto: Guilherme Dardanham/ALMG