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quinta-feira, 17 de abril de 2014

Maldição da PEC 300: Mais um estado vai parar atividades policiais, agora Rio Grande do Norte


PM's decidem paralisar atividades dia 22
Acampados há mais de uma semana em frente a Governadoria, os policiais e bombeiros militares do RN decidiram por paralisar as atividades a partir da próxima terça-feira, 22.

Cansados de esperar uma atitude do Governo e do descaso enfrentado diariamente, os militares estaduais resolveram confeccionar uma pauta de reivindicações, incluindo, além da Lei de Promoção de Praças, assuntos relevantes como:
* o pagamento dos níveis do subsídio e das férias;
* implantação de um auxílio alimentação – vez que muitos PM’s estão passando mal com as quentinhas fornecidas;
* fornecimentos de equipamentos adequados – muitos PM’s são flagrados empurrando viaturas e com coletes em péssimas condições;
* reajuste de 15% no subsídio – no acordo feito entre a categoria em 2011, até o ano de 2014 os Soldados estariam com o subsídio inicial de R$ 3,4 mil, tendo reuniões anuais para fixar o reajuste. Atualmente, os Soldados recebem R$ 2,2 mil;
* Convocação dos 824 candidatos aprovados na segunda fase do último concurso realizado pela PM – atualmente a Polícia Militar do RN tem um déficit de mais de 4 mil policiais.
Entre outras reivindicações, a principal pauta segue a Lei de Promoção de Praças, a qual irá garantir a perspectiva de ascensão do policial e bombeiro militar. Atualmente, muitos militares vão para a reserva remunerada (aposentadoria) ainda como Soldados, o que vem gerando insatisfação entre a categoria.
Comento: É uma pena que o governo federal trate a segurança pública com tamanho desprezo, como se o Brasil vivesse um estado de paz. Como ficará a segurança pública na Copa 2014, com o povo querendo ir às ruas se manifestar e as polícias militares em greve? Dizem que o Exército irá substituí-las, mas, o efetivo do Exército representa 1/4 do efetivo total das polícias do Brasil. Então, como diria o personagem mexicano Chapolim Colorado: "quem poderá nos salvar?".

terça-feira, 7 de janeiro de 2014

MPF pede ressarcimento de R$ 15,8 mi a PMs envolvidos em greve na BA

Órgão acusa entidade de militares de atuar como sindicato em paralisação de 2012, o que é proibido pela Constituição; líder grevista preso durante o movimento também é alvo de ação
por Mateus Coutinho e Fausto Macedo
O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia entrou com uma ação contra os líderes policiais e a associação de PMs envolvida na greve da categoria realizada em 2012 no Estado. Na ação o MPF pede a dissolução da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra) e o ressarcimento dos R$ 15,8 mi gastos pela União com o envio das Forças Armadas para o Estado durante os doze dias de paralisação.
Também são alvos da ação o diretor coordenador-geral, da Aspra, Marcos Prisco Caldas Machado e os ex-coordenadores administrativo e jurídico da entidade, Zenilton Ferreira dos Santos e Fábio da Silva Brito. O objetivo do MPF é encerrar as atividades da Aspra que, no entendimento do órgão, atuou ilegalmente como sindicato durante os protestos. A Constituição proíbe os militares de formar sindicatos e realizar greve.
Durante a greve, Marcos Prisco, que foi expulso da PM em 2002, chegou a ser preso após a imprensa divulgar gravações telefônicas feitas pela Justiça em que ele era ouvido planejando supostos atos de vandalismo em Salvador. No mesmo ano, Prisco se candidatou à Câmara de Salvador pelo PSDB e foi o quarto vereador mais votado na cidade , liderando a coligação PSDB-DEM.
Associação sindical. No entendimento do MPF, a Aspra, “a pretexto de defender os interesses de seus associados, constitui-se verdadeira entidade sindical de militares” ao deflagrar a greve geral dos servidores da PM e Bombeiros na Bahia, em janeiro de 2012. Entre as reivindicações da associação estavam a criação de plano de carreira e melhorias das condições de trabalho – pleitos característicos de um movimento sindical.
Segundo o MPF, a Aspra, por meio de seus associados, patrocinou inúmeros atos de vandalismo cometidos durante a greve, como depredação e incêndio a veículos da rede de transporte público municipal e a viaturas. O estado de insegurança gerado pelos associados fez com que as Forças Armadas fossem para a Bahia, com um efetivo de 49 militares da aeronáutica e mais de 4 mil militares do exército. Segundo o MPF, a operação custou cerca de R$ 15,8 mi, em valores atualizados.
Na ação, assinada em 19 de dezembro, o Ministério Público ainda cita a denúncia proposta pelo órgão em 2013 que relaciona a greve dos policiais militares e a pressão para a aprovação da PEC 300, que tramita no Congresso Nacional  e prevê, dentre outros, a criação de um piso para todos os policiais do País.
Foto: G1
Comento: É simples demais...como a Rede Globo fez escutas telefônicas desautorizadas, portanto ilegais, haja visto que até hoje não foi apresentado o mandado judicial, autorizando a emissora a grampear os telefones dos líderes da greve. Inclusive grampearam telefones de deputados, igualmente sem autorização. Mais um crime! Manda a conta pra Globo!

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

ENTREVISTA DE PRISCO, VEREADOR ELEITO, VÊ POSSIBILIDADE DE NOVA GREVE NA PM baiana


Soldado Prisco fala sobre sua eleição e possibilidade de nova greve

Eleito vereador para a próxima legislatura da Câmara Municipal de Salvador, o soldado Marco Prisco, líder do último movimento grevista da PM, deu entrevista ao Bocão News e conversou sobre temas polêmicos. Falou sobre sua relação conturbada com o governador Jaques Wagner, sobre os processos que move conta a Rede Globo e contra um apresentador baiano e falou sobre a possibilidade de uma nova greve da Polícia Militar.

Bocão News: Como você avalia o tratamento que o governo da Bahia vem dando aos policiais militares?
Prisco: infelizmente não é o tratamento que a categoria esperava. A categoria apostou nesse governo e votou nele. Eles prometeram reintegrar os policiais demitidos na greve de 2001, no governo passado, mas foi uma verdadeira frustração. Está sendo dado um tratamento desumano para nós.  Não é aquela forma que o PT sempre dizia que tratava os trabalhadores. Para nós, está sendo muito triste.

BC: Você credita sua votação expressiva para vereador de Salvador é decorrente do tratamento que o governo tem dado à categoria?

Prisco: não tenho dúvida de que isso ocasionou por causa da revolta. Tivemos 14.820 votos, uma votação significativa para uma campanha de pé no chão, sem recursos e que ninguém acreditava. Mas a categoria mostrou que ela unida é superior a muita coisa. A resposta foi dada nas urnas.

BN: Muito se falou de que a greve que você comandou no início do ano, um pouco antes do carnaval, teve motivação política e eleitoreira. Como você lida com isso?
Prisco: em hipótese nenhuma. A greve não foi política até porque nenhum político participou dela. A gente afastou todo e qualquer político. A gente queria que eles fossem lá para ajudar na negociação, mas não teve nada de greve política. A greve estava marcada para março, mas antecipamos ela porque em somente uma semana morreram sete policiais. O índice de mortalidade policial na Bahia estava superando São Paulo e Rio de Janeiro e a categoria não estava mais suportando isso. Foi um clamor da própria categoria para ir ao embate.

BN: Mas como surgiu a ideia da candidatura?
Prisco: eu estava preso e vários policiais me visitaram e pediram isso. Eu já seria candidato a deputado estadual . Não tinha intenção de ser candidato a vereador, pois sei que é uma campanha muito desgastante. Eu já tinha até acordos para fazer dobradinha com um candidato a deputado federal. Mas surgiu essa possibilidade, a categoria aprovou e saímos candidato.

BN: Conta um pouco de como foi o período em que você ficou preso por conta da greve.
Prisco: foi muito triste. Eu me preparei psicologicamente para tudo o que poderia acontecer. Mas ficar sem notícias daqui de fora e não ter contato com a família foi muito triste. Eu fiquei preso nem uma cadeia pública comum com outros presos estupradores e assaltantes. Graças a Deus eu sou evangélico e fiz um trabalho legal de evangelização lá dentro. Instituímos cultos diários lá e conseguimos converter quatro pressos. A ideia inicial do governo em me colocar lá era pra me massacrar, mas eu consegui superar isso tudo. Um dos momentos mais difíceis que tive lá dentro foi quando policiais da Rondesp morreram em um acidente com a viatura. Eram pessoas que eu tinha como da família.

BC: Isso tudo culminou em sua eleição. Mas como vereador, como você pretende ajudar a Polícia Militar, que é uma estrutura ligada diretamente ao governo?
Prisco:realmente há essa diferença. Mas os policiais militares de Salvador residem aqui, usam os serviços da cidade. Os bairros onde moramos não oferecem nenhnuma estrutura, nenhuma segurança para nós. Vamos investir na questão da moradia, da mobilidade urbana. Também temos a bancada parlamentar na Assembleia Legislativa. Como vereador vou poder sugerir projetos. Agora teremos voz na Câmara. Temos que conscientizar a categoria politicamente do poder que ela tem perante a sociedade.

BN: você teme alguma retaliação por parte de vereadores ligados ao PT, partido do governador Jaques Wagner, com quem você bateu tanto de frente?
Prisco: não temo, até porque nos embates que eu tive com ele eu saí vitorioso. Então irei lá para fazer um trabalho de parlamentar. Se o candidato dele ganhar – que eu sei que não vai acontecer, eu serei oposição responsável. Aquele que atender aos moradores de Salvador terá meu apoio. Até porque eu não fui eleito só pelos policiais, e sim por vários segmentos da população.

BN: O que se pode fazer para que os problemas estruturais da Polícia Militar da Bahia sejam amenizados?
Prisco: Tem que haver o diálogo com o governo do estado, já que ele assumiu e não dialogou. O comando assumiu como um cargo político, tomava decisões e não passava para a base. Falando de estrutura, todo o materia bélico que o governo do Estado disse que investiu não mudou em nada.

BN: E as bases comunitárias?
Prisco: é uma bravata política, até porque as duas que foram instaladas agora no período eleitoral não possuem estrutura física. É um conteiner de material fino. Um tiro atravessa de um lado para o outro. Eles deveriam melhorar as Companhias Independentes. Falta muito investimento na segurança pública.

BN: Como é o tratamento dado pelo governo ao policial na Bahia?
Prisco: falta investir no homem. O policial militar entra na corporação, faz um curso de nove meses e depois não há uma reciclagem. Ele vai pra rua a Deus dará. Para você ter ideia, a PM só tem um psicólogo para toda a Bahia. É muita bravata política e não tratam a segurança pública com seriedade. Eles tinham que chamar a população, o Ministério Público e a Uneb, por exemplo, pra discutir esses assuntos.

BN: O que tem a dizer sobre os Corpo de Bombeiros, que era a área onde você atuava?
Prisco: hoje o único problema que o Corpo de Bombeiros não tem é de qualificação do pessoal. Eles são qualificados porque eles amam a corporação e investiram neles mesmos. Mas o efetivo é muito pequeno. Hoje não chegamos a três mil, e para cobrir a Bahia teria que ser no mínimo 19 mil. Não temos viatura, não tem equipamento de resgate e muito menos de proteção individual. É tudo uma falácia. Se ocorrer um incêndio em centro empresarial grande ou em uma residência, será uma tragédia. Os dois incêndios, no SAC e na Insinuante, esperaram tudo acabar para o bombeiro só resfriar. Eu não sei como vai ser durante a Copa de 2014.

BN: Há tempo hábil para estarmos preparados para a Copa das Confederações e Copa do Mundo?
Prisco: com certeza, mas tem que haver vontade política e humildade do governo em dialogar com a corporação e nos respeitar. Wagner tem que tratar a questão da segurança pública com responsabilidade.

BN: Qual sua relação com o governador Jaques Wagner? Você toparia sentar com ele hoje pra conversar?
Prisco: não só toparia como durante o movimento enviamos ofícios para negociar, mas ele que dizia que negociaria com qualquer um, menos comigo. Mas meu primeiro ato de posse, assim que for escolhido o presidente da Casa, será solicitar, em nome dos vereadores, uma audiência para debater a segurança pública na Bahia. Eu não tenho problema com o governador. Só quero que ele sente com a categoria para conversar.

BN: De todos os itens reivindicados durante a greve, o que foi cumprido pelo governo do Estado?
Prisco: até o presente momento o acordo da GAP foi votado pela Assembleia Legislativa da Bahia. A primeira parcela virá em novembro e o pagamento será parcelado até 2015. Com relação aos outros itens da pauta, o governo falou que criaria uma comissão para sentar e negociar. Essa comissão não foi criada, estão várias coisas pendentes, não temos plano de carreira, o policial passa 27 anos para ser promovido a cabo, não temos um código de ética, não temos pagamento de periculosidade e insalubridade. Nada disso foi acertado pelo governo.

BN: Mas vocês já tentaram conversar com o governo para que criem logo essa comissão?
Prisco: assim que passar esse período eleitoral nós vamos procurar o governador mais uma vez. O que queremos é continuar o diálogo. Nós queremos ajudar o governo a melhorar a segurança pública. Tudo só depende de o governador Wagner sentar e conversar.

BN: E se não houver receptividade por parte do governo, há a possiblidade de uma paralização ou até mesmo outra greve?
Prisco: o direito de se manifestar é livre no Brasil. Se o governo não quiser negociar, vamos buscar mecanismos para que isso aconteça. A forma que usaremos é a categoria quem vai decidir, pois ela é soberana. Mas eu espero que o governador abra esse diálogo.

BN: Em que estágio estão os processos movidos por você contra algumas emissoras de TV por conta da veiculação de um suposto vídeo editado onde você ordenava ataques durante a greve?
Prisco: movemos processo contra a Globo, que entrou com embargo de declaração tentando travar o processo, mas não conseguiu. Vamos ganhar esse processo porque a prova da falsidade daquela gravação já está nos autos. Está claro que foi montado e muito mal montado. Também estou processando a Bandeirantes através de Uziel Bueno porque ele usou o meio de comunicação pra me chamar de bandido e marginal, e ele vai ter que provar isso.

BN: Prisco, deixa uma mensagem para a população de Salvador que agora terá você como um dos representantes na Câmara Municipal.
Prisco: eu quero agradecer aos policiais militares da bahia e toda a sociedade pela vitória esmagadora. A Casa lá estará aberta. Toda população de Salvador terá nosso apoio na Câmara. Queremos chegar lá e mudar, querendo mostrar que o vereador trabalha pra o povo. Não tenha dúvida de que a população terá uma verdadeira representação na Câmara.

Foto: Gilberto Júnior - Bocão News

segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Efeito PEC 300: Capitão Wagner apoiou greve da PM bate recorde de votos em Fortaleza



Capitão Wagner (PR), é o candidato a vereador mais bem votado da história de Fortaleza. Neste domingo, ele alcançou a marca de 46.665 mil votos na capital, superando o recorde anterior de Nelba Fortaleza, que em 2004 conquistou 15.562 votos. Wagner Sousa ganhou popularidade na capital cearense após encabeçar, em dezembro de 2011, uma greve de bombeiros e policiais na cidade. A paralisação foi considerada ilegal pelo Comando Geral da Polícia Militar.

O candidato liderou quase todos os sete mil policiais militares de Fortaleza. Eles paralisaram as atividades às vésperas do reveillon de 2011. Até o dia 4 de janeiro, a cidade viveu um clima de pânico. O comércio e a população do centro, de outros bairros da periferia e de áreas nobres fecharam as portas temerosos por conta de arrastões.Com a ação, os policiais conseguiram do governo, entre outros pleitos, um acordo que incorpora R$ 850 para todos policiais ativos, inativos, pensionistas, tanto da polícia militar como bombeiros militares. Mais 7% de aumento dado a servidores. O pedido de 40 horas semanais, e não mais 44 horas, também foi acatado.

A categoria conquistou ainda a anistia de todos os policiais que participaram de qualquer manifestação de greve desde o dia 1º de novembro de 2011 até o fim da paralisação. Capitão Wagner é presidente da Associação de Cabos e Soldados de Fortaleza. (terra).


Fonte: Blog do Lomeu

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

GREVE DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES É LEGAL?

Pela grande mídia, a população brasileira acompanhou os desdobramentos da greve de policiais militares na Bahia e no Rio de Janeiro e, a todo instante, vimos opiniões de “especialistas” sobre o assunto. É muito tranqüilo, e até poético, de dentro de um escritório ou gabinete confortável, com cafezinho e ar condicionado, dizer que a Constituição da República de 1988 proíbe a greve e a sindicalização de policiais e bombeiros militares. O jornal “O Globo”, em sua edição de 09 de fevereiro, trouxe a opinião de vários advogados “especialistas” e também a manifestação de ministros do STF, todos dizendo que a greve é ilegal, que nossa Constituição proíbe, pois assim está disposto no art. 142, combinado com o art. 42 da Constituição da República brasileira. O inciso IV parágrafo 3º, art. 142, diz que:
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

O que aprendemos nas universidades de Direito é que a ciência jurídica, por si só, não consegue responder a todas as demandas da sociedade, nem tampouco, sozinha, consegue alcançar o seu fim, que é a paz social.

Nesse contexto, é na própria Constituição da República que buscamos outros dispositivos mais importantes. Alguns deles são princípios que, como tais, sabemos de sua força normativa, bem como cláusulas pétreas que muito antecedem o art. 42 e 142 de nossa Constituição. Então, vejamos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Fazendo uma leitura atenta desses dispositivos, podemos dizer que ainda falta muito a ser feito para alcançarmos a dignidade da pessoa humana, uma sociedade justa, igualitária, sem discriminação.

O homem é o problema da sociedade brasileira, sem salário, analfabeto, sem saúde, sem casa, portanto sem cidadania. A Constituição luta contra os bolsões de miséria que envergonham o País. Diferentemente das sete Constituições anteriores, começa com o homem. Graficamente testemunha a primazia do homem, que foi escrita para o homem, que o homem é seu fim e sua esperança.

Percebemos claramente que, se não há distinção entre seres humanos, não há como dizer que todo o restante dos trabalhadores deste País podem fazer greve livremente, menos os militares. Sabem por quê? Porque eles também podem dizer que estão com fome, que têm família, esposa, filhos, e que seus filhos estudam, que sua família precisa de transporte, saúde, educação, alimentação, lazer e além de todas as demais necessidades do homem.

Não é a estrita aplicação fria do texto constitucional que vai transformar policiais e bombeiros em ROBOCOPs; este só existe no cinema e a realidade das ruas é muito diferente do que a grande mídia reproduz.

Vamos dar o exemplo de Minas Gerais! Nos últimos nove anos, foram assassinados 153 servidores da segurança pública, e isso em tempo de paz. Paz para qualquer outro trabalhador, menos para esta classe. Temos visto alguns engravatados, nascidos de famílias ricas, que não sabem o que é ser policial combatendo o crime diariamente, fazendo duras críticas, sem de fato conhecerem a realidade.

Apenas para fazer mais uma ilustração, nas polícias militares do Brasil ainda vigora um regulamento disciplinar no qual o texto principal é datado de 1.831, que pune rigorosamente o policial e o bombeiro militar que recorrer ao judiciário, mesmo se tratando de ato legal. Como podemos ficar cegos diante de tamanha barbárie?

Ao mesmo tempo em que assistimos a juristas e ministros de Estado, desembargadores e ministros do STF dizerem publicamente que a greve é ilegal, não vemos neles tamanha veemência para dizer a mesma coisa em relação aos saques efetuados por suas Excelências nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, conforme insistente publicação do jornal Folha de São Paulo.

Policiais militares baianos lutam para tentar incorporar uma gratificação que foi, inclusive, instrumento de campanha do então candidato ao governo do Estado, Senhor Jaques Wagner, para chegarem ao salário de dois mil e trezentos reais por mês. Na outra ponta, saques criminosos são feitos por suas excelências, com valores variando entre quatrocentos mil e um milhão e meio de reais, nos referido Tribunais, objeto de fiscalização por parte do CNJ.

Realmente, policiais e bombeiros militares fazer greve é ilegal. A Constituição da República veda esta prática, mas será que os juízes e desembargadores do Rio de Janeiro e da Bahia, que estão sendo investigados pelo CNJ, cometeram crimes fazer saques com essas cifras? Quem decretou a prisão de suas excelências por “meter” as mãos nos cofres públicos?

De um lado, os soldados na Bahia pedindo que o governador Jaques Wagner cumpra uma lei e pague as gratificações que foram aprovadas em 1997. Aliás, vale ressaltar que, o mesmo senhor Jaques Wagner, durante o período em que esteve na oposição, ajudou financeiramente e apoiou o movimento grevista na Bahia em 1992, conforme resgatado em matéria publicada pelo jornal O Globo desta quarta-feira, 15 de fevereiro, da qual reproduzirei um trecho:

Em 18 de setembro de 1992, quando estava no segundo ano de seu primeiro mandato de deputado federal e o Brasil vivia um momento de grande turbulência política às vésperas da abertura do processo de impeachment do então presidente Fernando Collor, o petista Jaques Wagner, ocupou a tribuna da Câmara para se solidarizar com os policiais militares da Bahia que iniciaram um movimento por melhores salários, ameaçando com greve. Em um discurso de menos de cinco minutos, considerou “absolutamente pertinente” a “justa reivindicação” da categoria por melhores salários e criticou a determinação do então governador, Antônio Carlos Magalhães, de punir cerca de 110 militares e defend eu desobediência ao comando da PM.
(…) “Sr. Presidente, em primeiro lugar, solidarizo-me com nossos conterrâneos da Polícia Militar do estado da Bahia, que há aproximadamente dez dias vêm se movimentando, juntamente com seus familiares, particularmente as esposas, numa justa reivindicação por melhorias salariais. Infelizmente, a impermeabilidade do governador do estado fez com que o Comando da Polícia Militar punisse cerca de 110 militares”.(...)

(…) Ao finalizar o discurso, ele registrou, mais uma vez, “solidariedade aos 110 oficiais e policiais militares já punidos” e, com mais críticas a Antonio Carlos Magalhães, sem citar seu nome, sugeriu ao chefe dos militares que defendesse os pleitos da categoria em vez de só obedecer a ordens do governador: “Reitero veementemente meu apelo ao Comando da Polícia Militar para que, em vez de simplesmente seguir as ordens do governador do estado da Bahia, sempre impermeável às reivindicações do funcionalismo do nosso estado, tente sensibilizar o Executivo do nosso estado no sentido de que sejam atendidas as reivindicações das esposas dos militares que, na verdade, estão indo às ruas porque não têm como comprar alimentos para a família”.(...)


Do outro lado, temos os policiais e bombeiros militares do Rio de janeiro estão pedindo pelo amor de Deus para que o governador Sérgio Cabral pague um salário mais digno, pois o piso hoje é da ordem de mil e cem reais.

No entanto, o governador chama o Exército e a Força Nacional para prender os líderes e sufocar o movimento grevista. Será que o governador do Rio de Janeiro tem condições morais de mandar prender policiais que estão mendigando um salário justo? Este não é o mesmo governador que aparece em vídeo, acompanhado do ex-vereador Gerominho e do ex-deputado Natalício, no mesmo palanque? Ambos foram cassados pela CPI carioca por chefiarem a milícia no Estado e hoje estão cumprindo pena em penitenciária. Nesse vídeo, o governador Sérgio Cabral canta, muito sorridente, a música da Milícia.

Passemos então a outra parte da reflexão: será que a Justiça Carioca tem condições morais para determinar a prisão de 17 policiais militares e nove bombeiros que estavam reivindicando salários? Enquanto isso, matérias dos jornais “O Estado de São Paulo, de 24 de janeiro, e “Folha de São Paulo”, do dia 09 de fevereiro último, nos deixaram estarrecidos ao mostrar juízes no Rio de Janeiro, em início de carreira, ganhando de quarenta a cento e cinquenta mil reais de salário por mês. Mas o teto salarial dos ministros do STF não é vinte e seis mil e setecentos reais? Quem decretou a prisão dê “suas excelências”?

Da mesma forma, o tribunal de Justiça da Bahia está sendo investigado por movimentações “atípicas”. O mesmo jornal noticia que houve saques da ordem de quatrocentos mil a um milhão e meio de reais. Será que “suas excelências” podem se dar a condição moral de negar habeas corpus para policiais baianos que estão lutando para incorporar uma gratificação e, assim, chegar ao salário de dois mil e trezentos reais?

Representação ao MP

O Coaf identificou movimentações financeiras atípicas no valor de R$ 855,7 milhões de 3.426 juízes e servidores do Poder Judiciário em todo o país entre 2000 e 2010. Cerca de R$ 400 milhões desse total envolvem apenas quatro pessoas no Rio, São Paulo e Bahia. As informações estão no documento de 13 páginas que foi encaminhado na quinta-feira (12/1) ao Supremo Tribunal Federal pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça.


No documento, são citadas situações consideradas suspeitas, como o caso de três pessoas, duas delas vinculadas ao Tribunal da Justiça de São Paulo, e uma do Tribunal de Justiça da Bahia, terem movimentado R$ 116,5 milhões em um único ano, 2008.

É muito simples determinar a prisão de policiais que reivindicam salários! Mas será que “suas excelências” conseguiriam viver com míseros dois mil e trezentos ou mil e cem reais por mês, assim como vivem os policiais na Bahia e no Rio de Janeiro, respectivamente, e ao mesmo tempo serem proibidos de fazer greve?

Na parte de cima do tabuleiro está o jogo mais sujo, mais podre que parte de nossa população ainda não percebeu. A presidente Dilma Russeff, aquela que pegou em armas e fora acusada de assaltar para financiar a guerrilha, companheira do governador Jaques Wagner, ambos hoje companheiros de Sérgio Cabral, do PMDB.

Faço essa ligação política para entendermos melhor o jogo de xadrez que fora montado. A grande mídia pressiona o Palácio do Planalto a sufocar os movimentos grevistas no Rio de Janeiro e na Bahia, ambos de governadores aliados de Dilma Russeff. Mas, por qual motivo a poderosa mídia televisiva pressionaria o poder político? Simples: as transmissões dos carnavais da Bahia e do Rio de Janeiro rendem milhões de reais às poderosas emissoras de televisão. Imagine que, com a greve dos policiais na Bahia e no Rio de Janeiro, não haveria carnaval, não havendo, assim, o que transmitir. Se não houver transmissão, quem vai repor os milhões de reais que as emissora deixarão de ganhar com centenas de propagandas. &E acute; muito claro que o Estado está cedendo ao poder econômico.

E quando se fala do poder econômico, não há escrúpulos; não se lembra de pais de família. O jogo é muito pesado e, assim, governadores e presidente preferem se render à sujeira. Uma parte da grande mídia pratica um jornalismo com discursos que, intencionalmente, desvirtuam a realidade em função dos interesses do poder econômico.

O que mais me preocupa é que pediram ao General na Bahia, que estava comandando as tropas do Exército, para aplicar a lei de Segurança Nacional. Mas quando o Estado de São Paulo esteve submerso em uma nuvem negra, durante quarenta dias, sob os ataques do PCC, em maio de 2006, época em que morreram 41 servidores da segurança pública, ninguém falou em aplicar lei de segurança nacional. Policiais foram cassados e assassinados por criminosos, delegacias e quartéis foram invadidos. Ninguém falou em aplicar lei de segurança nacional!

Quero deixar claro que não compactuei e nunca vou compactuar com uso de métodos e atitudes criminosas em uma greve para se alcançar o resultado desejado. Como prescreve o código penal brasileiro, em seu artigo 29, as condutas devem ser punidas em conformidade com o grau de participação de cada um. Se policiais e bombeiros praticaram crimes graves, devem ser punidos na forma da lei.

Mas é inaceitável a tentativa de se criminalizar todo o movimento, legítimo, por melhores salários. São homens, pais de família, possuem esposas, filhos, e ter condições de ter e de oferecer a eles uma vida digna, e não há outra forma de reivindicar a não ser cruzando os braços.

É muito fácil para deputados, presidente, governadores, juízes, ministros, promotores criticarem e mandarem prender grevistas, pois “suas excelências” desfrutam de poder e de salários que noventa por cento de toda população brasileira não recebe.

Deputado Sargento Rodrigues <dep.sargento.rodrigues@almg.gov.br>