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sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Escândalo no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais


O deputado Sargento Rodrigues denunciou, mais uma vez, na tribuna da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira, 18/12/2013, as irregularidades ocorridas no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).
No dia 9 de outubro de 2013, a pedido do Ministério Público, o Juiz da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual (AJME), Paulo Tadeu Rosa, encaminhou autos de procedimento investigatório do Ministério Público à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), determinando a instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), com o prazo de 40 dias para conclusão, tendo como investigado o Cel Dilmar Fernandes Crovato pela prática, em tese, dos crimes de prevaricação (art. 319 do CPM) e condescendência criminosa (art. 322 do CPM).
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.
Em cumprimento à determinação judicial da 2ª AJME, o Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG, instaurou o IPM, cuja portaria foi publicada em 22/11/2013, em boletim interno reservado.
Em 09/12/2013, um habeas corpus foi distribuído à Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar (2ª Instância), sendo o Relator o Juiz Cel Rúbio Paulino Coelho. Neste habeas corpus, figura como beneficiado o Cel Dilmar Fernandes Crovato, investigado no referido IPM, e como Impetrante o Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG. Em pedido liminar requereu a suspensão do trâmite do IPM até o julgamento do mérito da ação, que busca, efetivamente, o trancamento do Inquérito instaurado. A liminar foi concedida, suspendendo o trâmite do IPM, sendo a decisão publicada no Diário Judicial Eletrônico do TJMMG em 12/12/2013.
O Cel Rúbio Paulino Coelho, Juiz-Relator do habeas corpus, assim se manifestou na decisão:
A questão que ora gravita em torno do presente writ, levantada após decorridos 11 (onze) anos, certamente causa constrangimentos ao paciente, à medida que o indicia em IPM, pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 319 (prevaricação) e 322 (condescendência criminosa), ambos do Código Penal Militar, quando na realidade, não passam de transgressões disciplinares prescritas, cujas providências já foram todas esgotadas pela Administração Militar.
O Juiz-Relator do habeas corpus afirmou também que o fato pelo qual o Ministério Público solicitou a instauração de IPM “certamente causa constrangimentos” ao Cel Crovato.
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues a conduta do Corregedor da PMMG pode configurar, em tese, o crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Segundo Sargento Rodrigues, causa estranheza, o fato de que o Impetrante Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG, seja a mesma autoridade que instaurou o Inquérito que investiga o Cel Crovato. “O que se discute aqui é o fato do Coronel Corregedor figurar como Impetrante no habeas corpus em favor do beneficiado Coronel Dilmar Fernandes Crovato, investigado em um Inquérito Policial Militar instaurado pelo próprio Coronel Corregedor”, afirma.
Estes fatos ocorreram, pois o Cel Crovato completará 30 anos de efetivo serviço na PMMG em 1 de fevereiro de 2014. Conforme previsto no art. 393, do Código de Processo Penal Militar, “o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo”.
Para Sargento Rodrigues, essa denúncia é gravíssima. “Nós não podemos permitir que situações como esta continuem acontecendo nas nossas barbas, debaixo dos nossos olhos. Temos que acabar com esse tribunal que é um escândalo. As coisas são muito escancaradas neste lugar”, explica. Segundo o parlamentar, a esposa do Corregedor da PMMG é Cabo da Polícia Militar da ativa e ocupa um cargo no TJMMG.
Sargento Rodrigues explicou, ainda, que o Corregedor da PMMG é o responsável, por parte do Estado, em apurar o desvio de conduta de todos os policiais militares. O Corregedor não pode, em hipótese nenhuma, ser o Impetrante de um habeas corpus a favor de qualquer acusado. Viola, flagrantemente, o Código de Ética dos Militares ao qual está subordinado.
Foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues e deputado Durval Ângelo, para realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos em conjunto com a Comissão de Administração Pública para debater a inviabilidade da existência do TJMMG, tendo em vista as graves denúncias realizadas em desfavor do tribunal, em especial por este fato. Sargento Rodrigues também denunciará este escândalo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e solicitará ao Comandante-Geral da PMMG para apurar o desvio de conduta por parte do Corregedor.
Veja abaixo o Habeas Corpus:
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Comento: Parabéns Deputado Sargento Rodrigues! A ética se constrói com fatos, não se faz com alarde, se faz com exemplos. Depois eu sou problemático...

quinta-feira, 27 de junho de 2013

Pleno decreta a perda do posto e da patente de oficial da PMMG


O Pleno julgou o Major PM QOR D.A.B.L. culpado da prática de transgressão disciplinar prevista no 
art
. 13, III, do Código de Ética e Disciplina Militares, ato incompatível com o decoro de sua classe, honra e pundonor, razão pela qual declarou indigno para o oficialato e determinou a perda de seu posto e patente, nos termos do art. 18, II, da Lei Estadual n. 6.712/75.


O Major PM QOR D.A.B.L foi submetido a Processo Administrativo-Disciplinar, com fundamento no citado art. 13, III, combinado com o inciso II, no art. 64, ambos do Código de Ética e Disciplina Militares, em face da adoção de conduta incompatível com os valores e princípios ético-militares, por ter, inúmeras vezes (conforme ressai dos autos de Inquérito Policial de Portaria n. 080/2010, instaurado pela Sétima Delegacia Regional de Segurança Pública – Delegacia de Repreensão a crimes contra Mulher), no período compreendido entre os meses de setembro de 2003 a março de 2008, no bairro Eldorado, na cidade de Juiz de Fora/MG, assediado sua filha biológica menor de idade.
O fato se tornou público após a representação da mãe da menor em Delegacia local, sendo a notícia veiculada em jornais, televisionado e impresso, neste último em três datas distintas, em que fizeram menção à patente do militar.
Após a conclusão do Processo Administrativo-Disciplinar, os autos foram remetidos à Justiça Militar, consoante a determinação contida no § 3º, do art. 74 do Código de Ética e Disciplina Militares, que prevê: 
Art. 74 – Encerrados os trabalhos, o presidente remeterá os autos do processo ao CEDMU, que emitirá o seu parecer, no prazo de dez dias úteis, e encaminhará os autos do processo à autoridade convocante, que proferirá, nos limites de sua competência e no prazo de dez dias úteis, decisão fundamentada, que será publicada em boletim, concordando ou não com os pareceres da CPAD e do CEDMU:
§1° – Os autos que concluírem pela demissão ou reforma disciplinar compulsória de militar da ativa serão encaminhados ao Comandante-Geral para decisão.
(...omissis...)
§ 3° – Quando for o caso de cumprimento do disposto no § 1° do art. 42 combinado com o inciso VI do § 3° do art. 142 da Constituição da República, o Comandante-Geral remeterá o processo, no prazo de três dias, à Justiça Militar, para decisão.
Em aplicação ao contido no art. 19 da Lei n. 6.712/75 (que dispõe sobre o Conselho de Justificação no âmbito do Estado de Minas Gerais), tem-se que o julgamento do processo de justificação independe da decisão do Juízo criminal quando se constate existência residual de falta disciplinar não necessariamente integrante do ato delituoso.
Em julgamento do Conselho de Justificação, o Pleno, por maioria de 5 votos a 1, concluiu que os fatos relacionados ao justificante são graves e a reprimenda criminal será apreciada nos autos da ação penal deflagrada na comarca de Juiz de Fora/MG, contudo, quanto ao aspecto da repercussão na esfera administrativa, o conjunto probatório do Processo Administrativo-Disciplinar demonstra que o fato gerou grave escândalo, afetando a honra e o decoro da classe, ensejando a decretação da perda do posto e da patente.

terça-feira, 30 de abril de 2013

Militares de Uberlândia foram absolvidos na Justiça Militar


absolvido
Os militares VSB, NVS e CDP foram condenados em 1º grau pela prática do crime de dano qualificado por motivo egoístico, por supostamente terem danificado bem público instalado em viatura. VSB foi condenado à pena de dois anos de reclusão e os demais à pena de um ano de reclusão, todos em regime aberto, com a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos.
Na denúncia oferecida pelo Ministério Público contra VSB, NVS e CDP, consta que, em 13 de dezembro de 2010, por volta das 07h30, na sede da 2ª Cia Mesp, em Uberlândia/MG, os denunciados danificaram, destruíram e fizeram desaparecer coisa alheia, que se tratava de bem público, sendo o dano cometido por motivo egoístico. Relata ainda que, por ocasião dos fatos, os denunciados efetuavam a manutenção da viatura com a qual trabalharam no turno, e suspeitaram da existência de algum equipamento oculto no painel do veículo. Os denunciados abriram o painel e encontraram um equipamento que ali havia sido instalado pelo Comando da Unidade para monitorar a atividade de militares, que estavam sendo investigados por desvio de conduta profissional.
Consta ainda da denúncia que os militares continuaram as buscas na viatura, encontrando outro equipamento instalado no console do rádio. Diante disso, o Cb PM VSB disse aos demais denunciados que retirassem à força o equipamento de onde estavam instalados, o que foi feito. Os denunciados, durante o procedimento de extração do equipamento de gravação, danificaram a parte elétrica da viatura policial, conforme descrito no laudo pericial. Em seguida, após terem extraído as câmeras de vídeo da viatura, efetuaram sua danificação e destruição, inutilizando o equipamento. Além disso, os denunciados fizeram desaparecer o cartão de memória que se encontrava acoplado ao equipamento de gravação destruído, com a intenção de não permitirem que a Administração Militar tivesse acesso aos dados ali contidos, e, dessa forma, se protegerem de quaisquer responsabilizações por condutas registradas por aquelas câmeras.
Inconformados, os condenados apelaram, requerendo a reforma integral da sentença condenatória.
Em seu voto, o juiz relator alega que o Ministério Público não conseguiu demonstrar que foram os apelantes os responsáveis pelo dano ao equipamento, pois todos confirmaram, em depoimentos prestados, que apenas extraíram o aparelho da viatura, por desconhecerem que tal bem teria sido instalado pela Administração Militar.
Continuando, afirma que “quase todos os policiais que trabalhavam no canil estavam no local”, não tendo sido identificado o autor do dano, não podendo ser presumido que os militares que retiraram o aparelho de vigilância da viatura foram os mesmos que o inutilizaram. Ainda que tivesse sido identificada a autoria do crime de dano, o elemento subjetivo do tipo não restou evidenciado de modo claro. Os apelantes negaram que tivessem a intenção de danificar o equipamento, tendo eles, inclusive, realizado o registro fotográfico dos bens retirados da viatura, além de comunicar o fato ao superior.
O julgador disse que nem mesmo o motivo egoístico restou comprovado nos autos, pois o depoimento do 3º Sgt PM JRS, o mais graduado no local dos fatos, ressaltou que o mesmo não tinha ciência de qualquer investigação contra os apelantes, sendo, pois, indevida a presunção de que o suposto dano teria por finalidade ocultar provas. O relator também afirma que os documentos constantes dos autos demonstram que o equipamento inutilizado não possui a natureza pública, sendo obtido por empréstimo, diga-se de passagem, irregular, de uma indústria de cigarros.
O juiz relator, ante o exposto, deu provimento ao recurso da defesa para, na forma do art. 439, “e” do Código de Processo Penal Militar, absolver os apelantes, considerando a insuficiência de provas. Os demais juízes da Primeira Câmara, por unanimidade, acompanharam o seu voto, dando provimento ao recurso, para absolver os apelantes.
ASCOM