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sexta-feira, 18 de abril de 2014

MILITARES DA BAHIA VOLTAM A GREVE DEPOIS DA PRISÃO ILEGAL DE PRISCO

Por conta da prisão do vereador Prisco (PSDB) na tarde desta sexta-feira (18), o deputado estadual Capitão Tadeu (PSB) convocou os Policiais Militares da Bahia a retomarem a greve em entrevista na Rádio Sociedade. Para o socialista, a prisão do líder do movimento grevista foi uma traição do governo Wagner e ele próprio decidiu assumir a liderança convocando todo os policiais a pararem as atividades. Circula também um comunicado de policiais com a mesma conclamação.
 




Leia íntegra de alguns comunicados:

Urgência solicitando a paralisação dos PM’s. Leia íntegra dos comunicados:
Moção de Repúdio ao governo pela traição aos Policiais Militares.  Após P risco ter feito um acordo com o governo para o final da greve, mesmo contrariando parte da tropa , o governo trai a boa vontade dos policiais militares e manda prender Prisco um dia após o acordo que pôs fim à greve, caracterizando um ato de traição do governo contra os policiais militares. Dessa forma ,neste momento, por exigência dos policiais militares, saiu da condição de moderador e assumo a liderança do movimento. Dessa forma ,  conclamo toda a tropa para suspender as atividades imediatamente até que o governo providencie a soltura de Prisco. Ssa , 18/4/2014. Cap Tadeu.


sexta-feira, 17 de maio de 2013

Crise na segurança e trabalhadores ameaçam greve vários estados, (no país da Copa)

MASP FINAL


 Não é de hoje que a segurança pública do Brasil vive uma crise sem precedentes. Seja pela frouxidão das leis, seja pela manipulação midiática de ocultar os verdadeiros fatos e a crise nos bastidores da segurança, com equipamentos superfaturados em alguns estados, e a falta destes em outros. O fato é que não só a logística e o planejamento no emprego operacional é fraco, seja pela falta de efetivo, ou de um plano nacional de segurança pública, que sequer tem um fundo à altura e na proporção necessária. Vivemos uma guerra velada e uma luta inglória onde os comandos, que são tentáculos dos governos tentam convencer a opinião pública do contrário, através de estatísticas, e já nem essas as vezes, são suficientes para desmentir o que todos sentem, o que todos vêem: a insegurança generalizada.

 Como se não bastasse o que a população vê ou se não vê sente literalmente na pele, temos os problemas que a grande massa desconhece, que são as condições de trabalho, como assédio moral, que em alguns casos provocam altos índices de suicídio, baixo salários, dúvidas quando a aposentadoria em alguns casos e falta de pagamento de direitos, que apesar de constitucionais; são sorrateiramente preteridos pelos governos que se lembram da segurança somente na época das eleições, usando-a como mote de campanha, projetando a miragem do estado seguro, a utopia da paz social.

 E nesse eterno devir do aumento da criminalidade, pela ausência de políticas de estado voltadas para o combate ao crime, das leis anacrônicas e do aumento da população criminal contra a diminuição dos efetivos policiais, temos uma crise gerada, que em muitos casos é maquiada com mais viaturas e pouco ou quase nenhuma inteligência, capaz de antecipar o crime. A sensação desses profissionais é literalmente de se enxugar gelo.

 O Brasil mesmo com esses tantos problemas urbanos e nas fronteiras, com um exército igualmente caótico, ainda resolve patrocinar eventos mundiais, para os quais não tem muita experiência, por exemplo em relação a ataques terroristas. E logicamente provoca a insatisfação da classe, que vê o investimento maciço em obras de infraestrutura, enquanto os trabalhadores da segurança recebem, em alguns casos até dois salários mínimos.

 Por isso, vários profissionais da segurança pública brasileira vem lutando nos últimos três anos, para manter o mínimo de dignidade salarial e de boas condições de trabalho, mesmo sendo brutalmente reprimida, chegando em alguns casos a ser comparados a criminosos de alta periculosidade, como no caso dos Bombeiros do Rio de Janeiro, que foram presos injustamente, vítimas de escutas ilegais, sendo trancafiados no presídio de segurança máxima, como Bangu 1. Ou como ocorreu na Bahia, com o aquartelamento dos policiais na assembléia legislativa.

 Atualmente vários estados ensaiam uma nova onda de protestos, seja no Ceará, Polícia Civil de São Paulo, Polícia Militar do Mato Grosso e outros locais, cujas demandas ainda não foram atendidas, como no Rio de Janeiro e na própria Bahia.

 Para a "sorte" dos governos, esses militares não tem uma federação, capaz de unificar o movimento e torná-lo mais forte e poderoso. Manifestações isoladas pipocam aqui e ali, mas, não ganharam um corpo nacional justamente pela falta da cultura sindical dentro dos quarteis. Apesar de movimentos nacionais recentes pela criação do piso nacional dos policiais, como a PEC 300, que se não trouxe o piso para a segurança, está trazendo o encorajamento e hábito cidadão de ir às ruas pelo que se acredita e pleiteia.

domingo, 12 de maio de 2013

Esposas de PMs impedem deslocamento de policiais para o clássico


Esposas de policiais militares ocuparam na manhã deste domingo (12) o Batalhão de Eventos da PM, na BR-116, e passaram a secar os pneus das viaturas que levariam os PMs para a segurança do clássico Ceará x Fortaleza, no estádio Presidente Vargas.
Segundo fontes do movimento, a ação é um protesto contra a demora do Governo em cumprir acordos firmados após a greve de 2011, além de penalidades sofridas por policiais, desde o fim da paralisação.
Fonte: Blog Eliomar Lima

quinta-feira, 14 de março de 2013

PA – Policiais Civis e Militares estão em indicativo de greve por falta de segurança


greve paráPoliciais militares e civis de todo o Pará estão sob indicativo de greve e os principais motivos são a falta de segurança, as más condições de trabalho e a violência que ameaça os servidores. Um protesto deverá reunir a classe em frente à Secretaria de Estado de Administração no próximo dia 19 deste mês, às 10h, segundo informações de Pablo Farah, diretor jurídico do Sindpol/Pa (Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará). Os policiais alertam que se as suas reivindicações não forem atendidas será declarado estado de greve policial em todo o Estado.
As informações foram passadas à imprensa durante coletiva realizada nesta quarta-feira (13) na sede do sindicato. Além de representantes da Sindpol, estiveram presentes membros da Associação de Cabos e Soldados da PM e Bombeiros.
De acordo com o presidente do Sindpol, Rubens Lima Teixeira, a violência contra policiais aumenta a cada dia e um reflexo dessa afirmação são os índices de mortalidade de policiais civis e militares. Somente nos primeiros meses de 2013 oito policiais foram mortos e mais oito foram feridos entre civis e militares. Em dois meses e meio 156 pessoas morreram em todo o estado e durante todo o ano passado 32 pessoas perderam a vida no Pará. Segundo informações do sindicato existe, atualmente, 1 policial civil para cada 2.900 habitantes de todo o Pará.
De acordo com Pablo Farah um dos motivos para o alto índice de homicídios de policiais é a falta de investimentos por parte da administração pública em treinamento, coletes à prova de bala, e materiais que possibilitem melhores condições de trabalho, além de questões sociais que elevam a criminalidade no estado.
‘Estamos em indicativo de greve porque queremos que o governo e os administradores enxerguem mais nossas dificuldades. Precisamos de mais concursos pra aumentar o efetivo, precisamos de qualidade no trabalho, de reciclagem dos nossos policiais, investimentos em armamento, fardamento e tantas outras coisas’, desabafa Pablo Farah. Leia mais em Blog Amigos da Caserna

sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Imagens que marcaram a segurança pública em 2012

GREVE DA PM DA BAHIA:


Comandante do Exército recebe bolo pelo seu aniversário e quebra o clima tenso entre os grevistas:
PM
O general Gonçalves Dias, comandante da operação, comemora aniversário com policiais militares em greve nesta terça-feira (7) em Salvador (BA). Pela manhã, o general liberou a entrada de pão e água para os amotinados.


Cabo Daciolo, líder Bombeiro do Rio, foi preso arbitráriamente e levado para o presídio Bangú 1 :

Não houve autorização judicial nenhuma...isso foi um estupro a liberdade de expressão dos militares.


Mais de 100 policiais mortos em São Paulo:

O blog entre em recesso e só volta em janeiro. Boas festas e lembre-se que natal é sinônimo de nascimento de Jesus...não de consumismo...

quarta-feira, 16 de maio de 2012

CEARÁ: PM reafirma possibilidade de nova greve


Em entrevista à TV Jangadeiro, o capitão da Polícia Militar, Wagner Souza, afirmou que  o canal de negociação entre a categoria e o Governo do Estado está fechado e que as reivindicações dos PMs não foram atendidas. “Nada mudou”, diz.


Sobre a possibilidade de uma nova greve, o capitão, que é acusado pelo Ministério Público Militar de liderar a paralisação que aconteceu no início do ano, afirma que falar em greve no momento seria preciptado, e que a decisão caberá à categoria.

Os militares podem decidir por uma nova paralisação durante assembleia geral da categoria prevista para acontecer no próximo dia 26 de maio.

Sem acordo

Segundo o capitão Wagner, o governo acordou que a pauta de reivindicações dos grevistas seria negociada num prazo de 120 dias. Depois de vários adiamentos, algumas reuniões foram realizadas, mas sem avanços. A última aconteceu no dia 18 de abril e das sete pautas discutidas nas rodadas de negociação, apenas duas foram atendidas. Ainda de acordo com o militar, que na época do movimento ocupava uma vaga na Assembleia Legislativa, uma nova reunião estava maracada para ocorrer no início de maio, porém, ela não aconteceu e nenhuma data foi anunciada aos PMs.

Reivindicações

Os policiais militares ameaçam nova paralisação caso não sejam atendidas cinco reivindicações acordadas no fim da última greve: auxilio alimentação no valor de R$ 220,00, promoção dos servidores, escala de serviço de 40 horas, reajuste salarial e elaboração de um código de ética.

“Tivemos três reuniões com o governo, mas a única que definiu alguma coisa foi a primeira. A gratificação foi incorporada ao salários dos militares, mas esse foi apenas um ponto. Outras cinco reivindicações apontadas durante a greve permanecem sem resposta do governo”, ressaltou o capitão da PM.

terça-feira, 1 de maio de 2012

Imagens sobre os trabalhadores da segurança, um dia de reflexão




Enquanto a maioria dos trabalhadores goza o dia do trabalho, os profissionais da segurança pública do Brasil, seguem sem direito a adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, regulamentação da carga horária, hora-extra, direito a filiação partidária, etc. Não existe nenhum trabalhador que doe a própria vida pelo trabalho, nenhum...pense nisso quando for as urnas...valorize o seu voto, valorize o seu sacrifício, se valorize...

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Cresce número de policiais expulsos no Ceará

Pelo menos 27 policiais foram expulsos da PM este ano (até o dia 3 de abril). O número de expulsões aumentou 50%, quando comparado ao mesmo período de 2011 Com o rosto coberto pelo capacete, o assaltante entra no local onde é feito o pagamento aos garis do município de Croatá, a 355 quilômetros de Fortaleza. Na companhia de um outro homem armado, rouba cerca de R$ 12 mil. Tenta fugir de moto, mas acaba sendo preso em flagrante. Um tipo de assalto que tem se tornado comum, não fosse por um detalhe: o criminoso era um soldado da PM.   Ele acabou sendo expulso da Polícia após responder a processo administrativo. O combate ao envolvimento de policiais com o crime é um desafio para a segurança pública. Somente este ano (até o dia 3 de abril), pelo menos 27 militares do Ceará foram expulsos da corporação - a média é de um a cada três dias. Comparando com o mesmo período do ano passado, quando 18 foram expulsos, o aumento foi de 50% no número de expulsões. O levantamento foi feito a partir de documentos oficiais a que O POVO teve acesso com exclusividade. Os policiais punidos foram alvos de processos administrativos que apontaram o cometimento de transgressões disciplinares graves. A lista de crimes inclui homicídio, abuso sexual, tráfico de drogas, venda de armas, extorsão, roubo e envolvimento com quadrilhas organizadas. Também há casos de PMs expulsos por dormir na viatura, praticar racha com as Hilux e falsificar atestado médico para faltar ao trabalho. Em todo o ano passado, foram expulsos 61 policiais, 23 a mais do que em 2010 - um acréscimo de 63%. “Aumentou muito. Está havendo um exagero. O comandante (da PM) quer ficar conhecido como o homem que mais expulsou policiais”, comenta o soldado Pedro Queiroz, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Ceará (Aspramece). Para Pedro Queiroz, nem todos os casos de expulsão são justos. Ele cita o exemplo de um policial que foi demitido por ter faltado ao serviço durante a Operação Carnaval de 2011, para a qual havia se voluntariado. Escalado para trabalhar em Crateús, o soldado não compareceu ao local “mesmo tendo recebido as diárias de pousada e alimentação pelo deslocamento ao Interior”, informa o documento da PM. O policial não teria devolvido a quantia recebida. “Nesse caso, ele não cometeu um crime. Foi uma transgressão disciplinar”, argumenta Queiroz. Desde a última quinta-feira, O POVO tenta entrevistar o comandante da Polícia Militar, coronel Werisleik Pontes Matias. Ele chegou a atender algumas ligações, mas sempre pedia para retornar depois por estar em reunião. A reportagem também não conseguiu falar com o titular da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD), Servilho Paiva. Segundo a assessoria de imprensa, ele havia viajado e só poderia receber a equipe do O POVO esta semana.   Como ENTENDA A NOTÍCIA O levantamento dos dados para esta reportagem foi feito a partir de documentos da Polícia Militar obtidos pelo O POVO com exclusividade. Os documentos informam o resultado de processos administrativos instaurados pela PM.   Serviço   A população pode fazer denúncias na sede da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública Onde: avenida Pessoa Anta, 69, Praia de Iracema   Saiba mais   Em junho do ano passado, o Governo criou a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD), substituindo a antiga corregedoria.   O novo órgão tem status e autonomia de secretaria. É vinculado diretamente ao governador Cid Gomes e tem competência para a instauração, processamento e julgamento de servidores submetidos a procedimentos disciplinares civis e militares. A controladoria também tem competência para aplicar punições.   Apesar da nova controladoria ter sido criada, muitos dos processos contra militares continuam sendo apurados no Comando Geral da PM. Isso porque o novo órgão ainda está sendo estruturado.   Em dezembro do ano passado, O POVO tpublicou matéria sobre a atuação da controladoria. Na época, a média era de 40 denúncias recebidas por mês.   Para entender   Na esfera administrativa, há três tipos de processo para investigar desvios de conduta: Procedimento Administrativo Disciplinar (para os praças com menos de 10 anos de serviço militar); Conselho de Disciplina (para os praças com 10 ou mais anos de serviço); e Conselho de Justificação (para oficiais).   Para cada processo, é formada uma comissão composta por três oficiais da ativa. Eles ouvem acusados, testemunhas e colhem provas.   No relatório final, a comissão decide se o policial é ou não culpado das acusações e se está ou não capacitado para permanecer na Polícia. A decisão é submetida ao comandante geral da PM ou ao titular da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD).   Os prazos para conclusão do processo variam de 30 a 60 dias, podendo ser prorrogados. As sanções disciplinares variam desde uma advertência até a expulsão.   Os policiais expulsos pela PM podem recorrer da decisão. Uma das possibilidades é acionar a Justiça em busca de liminar de reintegração ao cargo.   As investigações iniciam a pedido dos comandantes de companhia, quando a Central de Inteligência da Secretaria da Segurança detecta desvios de conduta ou em caso de denúncia.   27 È o número de policiais expulsos da PM no Ceará este ano (até o dia 3 de abril)   61 É o número de policiais militares expulsos da corporação em 2011   38 É o número de policiais militares expulsos da PM em 2010.

quinta-feira, 29 de março de 2012

Projeto de lei quer punir ‘terroristas’ e grevistas durante a Copa

Enquanto as atenções estão voltadas para o projeto de Lei Geral da Copa (2.330/11) que deve ser votado na Câmara na próxima terça-feira (28), os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA) correm com outro Projeto de Lei no Senado, conhecido pelos movimentos sociais como “AI-5 da Copa” por, dentre outras coisas, proibir greves durante o período dos jogos e incluir o “terrorismo” no rol de crimes com punições duras e penas altas para quem “provocar terror ou pânico generalizado”.

O PL 728/2011, apresentado no Senado em dezembro de 2011, ainda aguarda voto do relator Álvaro Dias (PSDB-PR) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Se for aprovado, vai criar oito novos tipos penais que não constam do nosso Código Penal como “terrorismo”, “violação de sistema de informática” e “revenda ilegal de ingressos”, determinando penas específicas para eles. Essa lei – transitória – valeria apenas durante os jogos da FIFA.

Na justificativa da proposta, os senadores alegam que a Lei Geral da Copa deixa de fora a tipificação de uma série de delitos, necessária para “garantir a segurança durante os jogos”.

O projeto prevê ainda que quem “cometer crimes contra a integridade da delegação, árbitros, voluntários ou autoridades públicas esportivas com o fim de intimidar ou influenciar o resultado da partida de futebol poderá pegar entre dois e cinco anos de prisão”.

Para quem “violar, bloquear ou dificultar o acesso a páginas da internet, sistema de informática ou banco de dados utilizado pela organização dos eventos” a pena seria de um a quatro anos de prisão, além de multa. E para deixar a aplicação das penas ainda mais eficaz, o projeto prevê a instauração de um “incidente de celeridade processual” (art. 15), um regime de urgência em que a comunicação do delito poderia se dar por mensagem eletrônica ou ligação telefônica e funcionaria também nos finais de semana e feriados.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo Martim Sampaio considera o projeto um “atentado contra o Estado Democrático de Direito”. “É um projeto de lei absurdo que quer sobrepor os interesses de mercado à soberania popular. Uma lei para proteger a FIFA e não os cidadãos e que, além de tudo, abre precedentes para injustiças por suas definições vagas”, diz o advogado.
Para Thiago Hoshino, assessor jurídico da organização de direitos humanos Terra de Direitos e integrante do Comitê Popular da Copa de Curitiba, a questão é ainda mais complicada. Ele acredita que a junção de tantos assuntos em um mesmo projeto é uma tentativa de aprovar leis antigas que endurecem principalmente a legislação penal: “É um bloco perigoso que viola garantias básicas da Constituição. E há sempre o risco de estas leis transitórias se tornarem permanentes. A legislação da Copa é, na verdade, um grande laboratório de inovações jurídicas. Depois o que for proveitoso pode permanecer. É mais fácil tornar uma lei transitória permanente do que criar e aprovar uma nova” explica.

Terrorismo

O que chama a atenção logo de cara no projeto de lei é a tipificação de “terrorismo”, que até hoje não existe no nosso código penal. No PL, ele é definido como “o ato de provocar terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo” com pena de no mínimo 15 e no máximo 30 anos de reclusão. Martim Sampaio diz que este é o artigo mais perigoso por não dar definições exatas sobre o termo: “Da maneira como está na lei, qualquer manifestação, passeata, protesto, ato individual ou coletivo pode ser entendido como terrorismo. Isso é um cheque em branco na mão da FIFA e do Estado”.

Documentos revelados pelo WikiLeaks revelaram a pressão americana para que o Brasil criasse uma lei para o “terrorismo”, principalmente para assegurar os megaeventos. No relatório de Lisa Kubiske, conselheira da Embaixada americana em Brasília, enviado para os EUA em 24 de dezembro de 2010, a diplomata mostra-se preocupada com as declarações de Vera Alvarez, chefe da Coordenação-Geral de Intercâmbio e Cooperação Esportiva do Itamaraty porque a brasileira “admite que terroristas podem atacar o Brasil por conta das Olimpíadas, uma declaração pouco comum de um governo que acredita que não haja terrorismo no País”.

Os banqueiros também pressionam o Estado a criar uma lei antiterrorismo há algum tempo. Também em 2010, a falta de uma legislação específica sobre terrorismo foi o principal foco em um congresso sobre lavagem de dinheiro e financiamento de grupos extremistas organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo. A questão poderia custar ao Brasil a exclusão do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), órgão multinacional que atua na prevenção desses crimes.

Greves

O projeto de lei também mira reduzir o direito à greve, prevendo a ampliação dos serviços essenciais à população durante a Copa – como a manutenção de portos e aeroportos, serviços de hotelaria e vigilância – e restringe a legalidade da greve de trabalhadores destes setores, incluindo os que trabalham nas obras da Copa, de três meses antes dos eventos até o fim dos jogos. Se aprovado, os sindicatos que decidirem fazer uma paralisação terão de avisar com 15 dias de antecedência e manter ao menos 70% dos trabalhadores em atividade. O governo ainda estará autorizado a contratar trabalhadores substitutos para manter o atendimento, o que é proibido pela lei 7.283/1989 em vigor no país, que estabelece 72 horas de antecedência para o aviso de greve e não determina um percentual mínimo de empregados em atividade durante as paralisações.

Eli Alves, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, lembra que o direito à greve também é garantido na Constituição Federal e diz que a sensação que fica é a de que “o Brasil está sendo alugado para a FIFA, flexibilizando suas próprias regras para fazer a Copa no país”. Martim Sampaio lembra que as greves foram proibidas durante a ditadura militar: “A gente conquistou este direito com o fim da ditadura, muitas vidas foram perdidas neste processo. Não é possível que agora criemos uma ditadura transitória da FIFA”. E convoca: “O único jeito de não deixar esta lei ser aprovada é por pressão popular. A gente tem bons exemplos de que isso funciona como a da lei da ficha limpa. É preciso conquistar a democracia todos os dias”.

Fonte: Tribuna Geral
Colaborador: Claudio Medeiros

sexta-feira, 23 de março de 2012

Marco Prisco, líder da greve da PM, é liberado pela Justiça

Marco Prisco, líder da greve da Polícia Militar da Bahia, foi solto na tarde desta sexta-feira (23). O alvará foi concedido pela juíza Andréia Paula Matos Rodrigues de Miranda, da 2ª Vara Crime. De acordo com Eládio Mendes, advogado da Associação dos Policiais, Bombeiros e de Familiares (Aspra), outros 11 grevistas também foram liberados pela Justiça.

Todos eles vão responder ao processo em liberdade. As denúncias continuam correndo na Justiça Criminal. Os acusados podem comparecer as audiências, mas estão impedidos de deixar o país. Priso e os outros 11 grevistas devem responder pelos crimes de incitação ao crime, roubo ao patrimônio público e formação de quadrilha.

Segundo Eládio, outras quatro pessoas já haviam sido liberadas. Todas são ex-oficiais da Polícia Militar. Seis oficiais da ativa permanecem detidos no Batalhão de Choque. O processo contra eles corre na Justiça Militar.

Prisco estava detido no Complexo da Mata Escura desde o dia 09 de fevereiro, quando a Polícia do Exército e a Polícia Federal cumpriram os mandados de prisão expedidos contra ele, que ocupava, junto com dezenas de grevistas, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).

O ex-oficial da PM é presidente da Aspra, entidade que iniciou o movimento de greve na Bahia no dia 31 de janeiro deste ano.

domingo, 11 de março de 2012

Conversa de Prisco e advogado Salomão cai na internet e mostra que Globo manipulou


Clique na imagem para ampliar!

O documento do Ministério Público onde parte da conversa de Marco Prisco e o advogado Davi Salomão foi colocado na internet no site " RapidShare" e acabou mostrando que a Rede Globo omitiu parte da conversa ocorrida entre os dois acusados. A notícia está caindo como uma bomba nas redes sociais, e está colocando em cheque a credibilidade e imparcialidade da Rede Globo de Televisão. O meio de comunicação foi o único que teve acesso ao áudio das escutas telefônicas, ainda, que o documento do Ministério Público pode levar a TV Globo a se justificar sobre o assunto. Na imagem, a conversa transcrita desmente que houve planejamento para tocar fogo nos veículos.

Colaborador: Claudio Medeiros

sábado, 25 de fevereiro de 2012

Rodrigo Pimentel articulou uma sabotagem à greve de policiais e bombeiros

Vocês devem ter visto ontem no blog, a matéria que está tendo uma repercussão até acima da minha expectativa, sobre o passado vergonhoso do capitão Rodrigo Pimentel. Como ele entrou em pânico durante uma operação e se urinou; como se aposentou por invalidez permanente, aos 29 anos, alegando que ficou surdo; e seus negócios privados na segurança. De qualquer forma subimos a matéria e quem não viu, ela está logo abaixo desta postagem.

Pois agora vão saber que Rodrigo Pimentel foi quem articulou a saída do Sindipol, uma dos sindicatos da Polícia Civil, da greve e o como ele conseguiu.
No sábado estranhamente sem realização de qualquer assembléia, o Sindipol, através de seu diretor-jurídico Francisco Chao, anunciou que a Polícia Civil tinha voltado ao trabalho. Muitos policiais civis ficaram indignados. Além disso, como mostrei acima, no domingo, no protesto de Copacabana, o presidente do Sinpol, o sindicato mais antigo, Fernando Bandeira desmentia Chao e afirmava que a greve continuava. Mas por que Francisco Chao, sem consultar a categoria anunciou o fim da greve à imprensa? É aqui que entra na história o “corajoso” Rodrigo Pimentel.

O policial Francisco Chao é muito amigo de Rodrigo Pimentel. Como poderão ver abaixo, fez até uma ponta no filme Tropa de Elite 2, onde por ironia era o miliciano Nunes. Além disso, presta serviços para Pimentel na sua empresa de segurança. Foi Pimentel quem convenceu Chao a sabotar a greve para enfraquecer o movimento e O Globo poder dar a manchete de domingo anunciando a saída dos policiais civis, da greve.

Como poderão ver abaixo, assinalado por setas vermelhas, o sindicalista Francisco Chao, na sexta-feira estava solidário à greve, chegou a acompanhar dois líderes da Polícia Militar que foram se entregar no QG. Apenas 24h depois, mudou completamente e sem consultar ninguém anunciou o fim da greve.

Mas, por que Rodrigo Pimentel teve tanto interesse em ajudar Cabral, traindo policiais civis, militares e bombeiros?


Na matéria publicada ontem (logo abaixo), eu mostro que Pimentel tem negócios com o tenente-coronel Fellipe, chefe da segurança pessoal de Cabral, que chamei de major, mas foi promovido. Agora vocês estão vendo que o “bravo” Pimentel além de atacar seus colegas na televisão e defender as prisões dos líderes em Bangu 1, também se movimentou nos bastidores para sabotar a greve. 

Fonte: Blog do Garotinho

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Carta aberta dos familiares de policiais e bombeiros militares da BA

Carta Aberta das mães, esposas, viúvas, filhos e familiares de policiais militares e bombeiros militares do Estado da Bahia.  Dignidade humana para quem faz segurança pública na Bahia Sociedade baiana.

Nós, (mães, esposas, viúvas, filhos e familiares de policiais militares e bombeiros militares do Estado da Bahia) que vivenciamos a mesma dificuldade que centenas de familiares de policiais militares e bombeiros do Brasil, queremos com esta carta expor um pouco do que passamos nos últimos dias com nossos familiares. 

É importante evidenciar logo de início, que o movimento reivindicatório dos nossos familiares não foi exclusivamente em prol de melhorias salariais. A grande reivindicação foi pelo cumprimento de uma Lei Estadual " 7.145/97" de mais de 15 anos. Lei esta que foi sistematicamente utilizada por este governo em seu período de campanha eleitoral e durante toda sua gestão nunca foi posto em prática mesmo sendo público que se trata de anseio histórico da tropa. 

Agora, após o movimento, já se fala em cumprir, ainda que parcialmente, provando, neste sentido, que o que faltou durante esse período foi vontade política, confirmando que o pleito dos nossos familiares além de justo, foi legítimo. Acima de tudo, a luta foi por dignidade e respeito, conquistada a duras penas, apesar do governo se utilizando da imprensa, tentar colocar nossos familiares como vândalos e marginais; o que não obteve êxito, pois a sociedade compreendeu os reais motivos e, certamente sabe que os verdadeiros policiais militares estavam lutando de maneira pacífica e ordeira, não coadunando com atitudes isoladas que foram verificadas no estado por supostos policiais militares. 

É inaceitável, porém, que apenas nossos familiares, entre todas as categorias do funcionalismo público, não tenham direito ao exercício democrático do dialogo, pois tendo apresentado e protocolizado desde 2011 3 (três) ofícios com as mesmas reivindicações e solicitado abertura para a negociação, não houve sequer uma resposta, fato que em qualquer segmento causaria indignação, não sendo diferente com nossos policias militares. 

Estivemos com nossos familiares no pátio da assembléia em sua "área externa", da mesma maneira que outros movimentos o fizeram e tiveram toda atenção do governo, inclusive com presença do próprio governador e contando com suporte material (alimentação, água e banheiros químicos), já para nossos policiais: cerco de tropas federais, corte de energia e proibição de entrada de alimentação, água potável e até mesmo medicamentos, além de agressões com tiros de borracha e gás lacrimogêneo nos policiais e seus familiares. 

Lamentavelmente, fomos vítimas de algo nunca antes presenciado na história deste país, um grau de repressão jamais visto após o período ditatorial, que tanto foi combatido por estes que hoje estão no poder. Contudo, o verdadeiro horror começou após o acordo que pôs fim ao movimento. 

A anistia administrativa, amplamente divulgada pelo governo e comando geral, não esta sendo cumprida e dezenas dos nossos familiares estão sendo presos sumariamente sem direito a ampla defesa e ao contraditório como dispõe a legislação. Mais uma vez acreditamos neste governo e comando e fomos enganados! 

Para este governo não basta descumprir a lei, é preciso debochar... ser arbitrário. Além das prisões serem ilegais, nossos familiares estão recebendo tratamento desumano, incompatível com qualquer princípio constitucional. Ressaltamos, sobremaneira, que nosso objetivo é unicamente o devido processo legal, imparcial e sem benefícios. Apenas que se cumpra a lei! 

Nós, familiares e a sociedade, seremos os mais prejudicados, pois estes policiais ficarão marcados para sempre, além de perdermos bons profissionais, isso ecoará no CIDADÃO POLICIAL MILITAR, independente de ter sido preso ou ter seu colega preso por lutar legitimamente pelos direitos de toda a tropa. 

A auto-estima do policial militar já é uma das mais baixas entre todos os profissionais, a cada dia eles enfrentam a criminalidade mais equipada e com mais direitos que os próprios, além dos péssimos equipamentos de trabalho - a exemplo de viaturas sem condição de trafego, e armamento defasado- , uma carga horária excessiva e constante assédio moral protegido pelo regulamento a muito já ultrapassado, além disso, nossos familiares não têm a mínima possibilidade de vislumbrar ascensão profissional, uma vez que não existe plano de carreira real. 

Já não tínhamos nossos familiares plenamente conosco por conta das escalas de serviço anti-social, além dos serviços extras ou "bicos" que são obrigados a fazer para complementar o orçamento familiar que mesmo assim fica aquém do necessário para sobrevivermos com dignidade. Sofremos em casa pela sua falta diária, sem a certeza do seu retorno, já que arriscam suas vidas a cada serviço. 

Agora sofremos também pela intimidação nas unidades, mudanças nas escalas e principalmente com as prisões arbitrarias. Existe a ameaça real de que a perseguição só esta começando, não queremos com isso sofrer, familiares e sociedade, ainda mais. 

Queremos de imediato: - Cumprimento da anistia adminstrativa e; - Devido Processo Legal com ampla defesa e contraditório! Juntos somos fortes! Familiares de policias e bombeiros militares da Bahia Bahia, 23 de fevereiro de 2012

Blog do Capitão Assumção

PR: Policiais ameaçam iniciar greve em Curitiba

Sindicato dos policiais civis vai entrar com recurso hoje para retomar o direito de parar de trabalhar

Civis e militares esperam para hoje nova proposta do govern
As Polícias Civil e Militar voltaram nessa quinta-feira a promover vigílias em frente ao Palácio Iguaçu para reivindicar aumentos salariais.

Nesta sexta-feira à tarde, o governo estadual marcou uma reunião para apresentar novas propostas para as classes, que rejeitaram as primeiras tentativas de acordo. “O importante é o entendimento sobre o impacto dos reajustes na folha de pagamento”, diz o secretário de Estado da Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani.

Os policiais, até agora, ficaram insatisfeitos com as propostas. “Foi totalmente insano o que nos mostraram”, diz o vice presidente do Sinclapol, de policiais civis, Neilor Liberato. “Se a gente não chegar a um acordo vamos começar a cumprir todos os mandados, já que não temos nem lugar para colocar todos os presos”, completa.

Também hoje, o sindicato entrará com um recurso para obter, no Tribunal de Justiça, o direito de fazer greve, que havia sido proibido antes do Carnaval. “É um direito constitucional”, diz o advogado Milton Miró.

Polícia Militar

A Amai (Associação de Defesa dos Policiais Militares), também aguarda para hoje uma resposta. “Por doutrina, somos contra greve. Vamos seguir denunciando, ou vamos à Assembleia Legislativa e ao Judiciário. Mas se algum segmento se soltar, esperamos que o povo entenda”, diz o coronel Eliseu Furquim.

Negociações

Hoje, governo deve apresentar propostas melhores para os policiais.

Polícia Civil

Inicialmente, foi divulgado um aumento de 26%, mas policiais contestaram dizendo que somente os investigadores de 4º e 5º classes seriam beneficiados. Salário inicial passaria de cerca de R$ 2,7 mil para em média R$ 3 mil.

Polícia Militar

Governo anunciou aumento de 23,5% e um soldado que ganha R$ 2,4 mil passaria a ganhar R$ 3 mil. A associação dos PMS diz, no entanto, que apenas 2 mil dos 14 mil homens receberiam aumentos, e que a folha diminuiria.


BAND/blog Maranhão190

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

GREVE DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES É LEGAL?

Pela grande mídia, a população brasileira acompanhou os desdobramentos da greve de policiais militares na Bahia e no Rio de Janeiro e, a todo instante, vimos opiniões de “especialistas” sobre o assunto. É muito tranqüilo, e até poético, de dentro de um escritório ou gabinete confortável, com cafezinho e ar condicionado, dizer que a Constituição da República de 1988 proíbe a greve e a sindicalização de policiais e bombeiros militares. O jornal “O Globo”, em sua edição de 09 de fevereiro, trouxe a opinião de vários advogados “especialistas” e também a manifestação de ministros do STF, todos dizendo que a greve é ilegal, que nossa Constituição proíbe, pois assim está disposto no art. 142, combinado com o art. 42 da Constituição da República brasileira. O inciso IV parágrafo 3º, art. 142, diz que:
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

O que aprendemos nas universidades de Direito é que a ciência jurídica, por si só, não consegue responder a todas as demandas da sociedade, nem tampouco, sozinha, consegue alcançar o seu fim, que é a paz social.

Nesse contexto, é na própria Constituição da República que buscamos outros dispositivos mais importantes. Alguns deles são princípios que, como tais, sabemos de sua força normativa, bem como cláusulas pétreas que muito antecedem o art. 42 e 142 de nossa Constituição. Então, vejamos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Fazendo uma leitura atenta desses dispositivos, podemos dizer que ainda falta muito a ser feito para alcançarmos a dignidade da pessoa humana, uma sociedade justa, igualitária, sem discriminação.

O homem é o problema da sociedade brasileira, sem salário, analfabeto, sem saúde, sem casa, portanto sem cidadania. A Constituição luta contra os bolsões de miséria que envergonham o País. Diferentemente das sete Constituições anteriores, começa com o homem. Graficamente testemunha a primazia do homem, que foi escrita para o homem, que o homem é seu fim e sua esperança.

Percebemos claramente que, se não há distinção entre seres humanos, não há como dizer que todo o restante dos trabalhadores deste País podem fazer greve livremente, menos os militares. Sabem por quê? Porque eles também podem dizer que estão com fome, que têm família, esposa, filhos, e que seus filhos estudam, que sua família precisa de transporte, saúde, educação, alimentação, lazer e além de todas as demais necessidades do homem.

Não é a estrita aplicação fria do texto constitucional que vai transformar policiais e bombeiros em ROBOCOPs; este só existe no cinema e a realidade das ruas é muito diferente do que a grande mídia reproduz.

Vamos dar o exemplo de Minas Gerais! Nos últimos nove anos, foram assassinados 153 servidores da segurança pública, e isso em tempo de paz. Paz para qualquer outro trabalhador, menos para esta classe. Temos visto alguns engravatados, nascidos de famílias ricas, que não sabem o que é ser policial combatendo o crime diariamente, fazendo duras críticas, sem de fato conhecerem a realidade.

Apenas para fazer mais uma ilustração, nas polícias militares do Brasil ainda vigora um regulamento disciplinar no qual o texto principal é datado de 1.831, que pune rigorosamente o policial e o bombeiro militar que recorrer ao judiciário, mesmo se tratando de ato legal. Como podemos ficar cegos diante de tamanha barbárie?

Ao mesmo tempo em que assistimos a juristas e ministros de Estado, desembargadores e ministros do STF dizerem publicamente que a greve é ilegal, não vemos neles tamanha veemência para dizer a mesma coisa em relação aos saques efetuados por suas Excelências nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, conforme insistente publicação do jornal Folha de São Paulo.

Policiais militares baianos lutam para tentar incorporar uma gratificação que foi, inclusive, instrumento de campanha do então candidato ao governo do Estado, Senhor Jaques Wagner, para chegarem ao salário de dois mil e trezentos reais por mês. Na outra ponta, saques criminosos são feitos por suas excelências, com valores variando entre quatrocentos mil e um milhão e meio de reais, nos referido Tribunais, objeto de fiscalização por parte do CNJ.

Realmente, policiais e bombeiros militares fazer greve é ilegal. A Constituição da República veda esta prática, mas será que os juízes e desembargadores do Rio de Janeiro e da Bahia, que estão sendo investigados pelo CNJ, cometeram crimes fazer saques com essas cifras? Quem decretou a prisão de suas excelências por “meter” as mãos nos cofres públicos?

De um lado, os soldados na Bahia pedindo que o governador Jaques Wagner cumpra uma lei e pague as gratificações que foram aprovadas em 1997. Aliás, vale ressaltar que, o mesmo senhor Jaques Wagner, durante o período em que esteve na oposição, ajudou financeiramente e apoiou o movimento grevista na Bahia em 1992, conforme resgatado em matéria publicada pelo jornal O Globo desta quarta-feira, 15 de fevereiro, da qual reproduzirei um trecho:

Em 18 de setembro de 1992, quando estava no segundo ano de seu primeiro mandato de deputado federal e o Brasil vivia um momento de grande turbulência política às vésperas da abertura do processo de impeachment do então presidente Fernando Collor, o petista Jaques Wagner, ocupou a tribuna da Câmara para se solidarizar com os policiais militares da Bahia que iniciaram um movimento por melhores salários, ameaçando com greve. Em um discurso de menos de cinco minutos, considerou “absolutamente pertinente” a “justa reivindicação” da categoria por melhores salários e criticou a determinação do então governador, Antônio Carlos Magalhães, de punir cerca de 110 militares e defend eu desobediência ao comando da PM.
(…) “Sr. Presidente, em primeiro lugar, solidarizo-me com nossos conterrâneos da Polícia Militar do estado da Bahia, que há aproximadamente dez dias vêm se movimentando, juntamente com seus familiares, particularmente as esposas, numa justa reivindicação por melhorias salariais. Infelizmente, a impermeabilidade do governador do estado fez com que o Comando da Polícia Militar punisse cerca de 110 militares”.(...)

(…) Ao finalizar o discurso, ele registrou, mais uma vez, “solidariedade aos 110 oficiais e policiais militares já punidos” e, com mais críticas a Antonio Carlos Magalhães, sem citar seu nome, sugeriu ao chefe dos militares que defendesse os pleitos da categoria em vez de só obedecer a ordens do governador: “Reitero veementemente meu apelo ao Comando da Polícia Militar para que, em vez de simplesmente seguir as ordens do governador do estado da Bahia, sempre impermeável às reivindicações do funcionalismo do nosso estado, tente sensibilizar o Executivo do nosso estado no sentido de que sejam atendidas as reivindicações das esposas dos militares que, na verdade, estão indo às ruas porque não têm como comprar alimentos para a família”.(...)


Do outro lado, temos os policiais e bombeiros militares do Rio de janeiro estão pedindo pelo amor de Deus para que o governador Sérgio Cabral pague um salário mais digno, pois o piso hoje é da ordem de mil e cem reais.

No entanto, o governador chama o Exército e a Força Nacional para prender os líderes e sufocar o movimento grevista. Será que o governador do Rio de Janeiro tem condições morais de mandar prender policiais que estão mendigando um salário justo? Este não é o mesmo governador que aparece em vídeo, acompanhado do ex-vereador Gerominho e do ex-deputado Natalício, no mesmo palanque? Ambos foram cassados pela CPI carioca por chefiarem a milícia no Estado e hoje estão cumprindo pena em penitenciária. Nesse vídeo, o governador Sérgio Cabral canta, muito sorridente, a música da Milícia.

Passemos então a outra parte da reflexão: será que a Justiça Carioca tem condições morais para determinar a prisão de 17 policiais militares e nove bombeiros que estavam reivindicando salários? Enquanto isso, matérias dos jornais “O Estado de São Paulo, de 24 de janeiro, e “Folha de São Paulo”, do dia 09 de fevereiro último, nos deixaram estarrecidos ao mostrar juízes no Rio de Janeiro, em início de carreira, ganhando de quarenta a cento e cinquenta mil reais de salário por mês. Mas o teto salarial dos ministros do STF não é vinte e seis mil e setecentos reais? Quem decretou a prisão dê “suas excelências”?

Da mesma forma, o tribunal de Justiça da Bahia está sendo investigado por movimentações “atípicas”. O mesmo jornal noticia que houve saques da ordem de quatrocentos mil a um milhão e meio de reais. Será que “suas excelências” podem se dar a condição moral de negar habeas corpus para policiais baianos que estão lutando para incorporar uma gratificação e, assim, chegar ao salário de dois mil e trezentos reais?

Representação ao MP

O Coaf identificou movimentações financeiras atípicas no valor de R$ 855,7 milhões de 3.426 juízes e servidores do Poder Judiciário em todo o país entre 2000 e 2010. Cerca de R$ 400 milhões desse total envolvem apenas quatro pessoas no Rio, São Paulo e Bahia. As informações estão no documento de 13 páginas que foi encaminhado na quinta-feira (12/1) ao Supremo Tribunal Federal pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça.


No documento, são citadas situações consideradas suspeitas, como o caso de três pessoas, duas delas vinculadas ao Tribunal da Justiça de São Paulo, e uma do Tribunal de Justiça da Bahia, terem movimentado R$ 116,5 milhões em um único ano, 2008.

É muito simples determinar a prisão de policiais que reivindicam salários! Mas será que “suas excelências” conseguiriam viver com míseros dois mil e trezentos ou mil e cem reais por mês, assim como vivem os policiais na Bahia e no Rio de Janeiro, respectivamente, e ao mesmo tempo serem proibidos de fazer greve?

Na parte de cima do tabuleiro está o jogo mais sujo, mais podre que parte de nossa população ainda não percebeu. A presidente Dilma Russeff, aquela que pegou em armas e fora acusada de assaltar para financiar a guerrilha, companheira do governador Jaques Wagner, ambos hoje companheiros de Sérgio Cabral, do PMDB.

Faço essa ligação política para entendermos melhor o jogo de xadrez que fora montado. A grande mídia pressiona o Palácio do Planalto a sufocar os movimentos grevistas no Rio de Janeiro e na Bahia, ambos de governadores aliados de Dilma Russeff. Mas, por qual motivo a poderosa mídia televisiva pressionaria o poder político? Simples: as transmissões dos carnavais da Bahia e do Rio de Janeiro rendem milhões de reais às poderosas emissoras de televisão. Imagine que, com a greve dos policiais na Bahia e no Rio de Janeiro, não haveria carnaval, não havendo, assim, o que transmitir. Se não houver transmissão, quem vai repor os milhões de reais que as emissora deixarão de ganhar com centenas de propagandas. &E acute; muito claro que o Estado está cedendo ao poder econômico.

E quando se fala do poder econômico, não há escrúpulos; não se lembra de pais de família. O jogo é muito pesado e, assim, governadores e presidente preferem se render à sujeira. Uma parte da grande mídia pratica um jornalismo com discursos que, intencionalmente, desvirtuam a realidade em função dos interesses do poder econômico.

O que mais me preocupa é que pediram ao General na Bahia, que estava comandando as tropas do Exército, para aplicar a lei de Segurança Nacional. Mas quando o Estado de São Paulo esteve submerso em uma nuvem negra, durante quarenta dias, sob os ataques do PCC, em maio de 2006, época em que morreram 41 servidores da segurança pública, ninguém falou em aplicar lei de segurança nacional. Policiais foram cassados e assassinados por criminosos, delegacias e quartéis foram invadidos. Ninguém falou em aplicar lei de segurança nacional!

Quero deixar claro que não compactuei e nunca vou compactuar com uso de métodos e atitudes criminosas em uma greve para se alcançar o resultado desejado. Como prescreve o código penal brasileiro, em seu artigo 29, as condutas devem ser punidas em conformidade com o grau de participação de cada um. Se policiais e bombeiros praticaram crimes graves, devem ser punidos na forma da lei.

Mas é inaceitável a tentativa de se criminalizar todo o movimento, legítimo, por melhores salários. São homens, pais de família, possuem esposas, filhos, e ter condições de ter e de oferecer a eles uma vida digna, e não há outra forma de reivindicar a não ser cruzando os braços.

É muito fácil para deputados, presidente, governadores, juízes, ministros, promotores criticarem e mandarem prender grevistas, pois “suas excelências” desfrutam de poder e de salários que noventa por cento de toda população brasileira não recebe.

Deputado Sargento Rodrigues <dep.sargento.rodrigues@almg.gov.br>