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sábado, 8 de fevereiro de 2014

BRASÍLIA: SEM VIATURAS, POLICIAIS NÃO TEM CURSO PARA DIRIGI-LAS

EXTRA: 4º BPM do Guará sem nenhuma viatura no ar. Policiais não têm 

curso específico para condução de veículos de emergência

Policiais do 4º Batalhão de Polícia Militar do Guará que entrariam no turno de
 serviço agora às 19:00 horas resolveram cumprir a Legislação e informaram ao
 comandante do Batalhão, TCel Koboldt, que estavam impedidos de conduzirem
 as viaturas por não dispor do CURSO ESPECÍFICO PARA CONDUÇÃO DE
 VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA.

Segundo apurado pelo Blog, os policiais em momento algum se recusaram
 a trabalhar, se prontificando a tirarem o turno de serviço a pé para a sua própria
 proteção e da sociedade em caso de acidente envolvendo as viaturas.

É de se elogiar a postura do comandante do 4º Batalhão, TCel Koboldt, que segundo
 os policiais o mesmo assinou a ficha de autorização de saída das viaturas 
avocando para si a responsabilidade, porém entendeu a atitude dos policiais que
 estão apenas cumprindo o que determina Lei. Um microônibus conduziu os
 policiais para que executassem o serviço de POG (a pé).

O que diz a Lei Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): ...ou para conduzir veículo de
 EMERGÊNCIA, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
Inciso IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de
 prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do COTRAN 
(Resolução 205/06 cc Res. 168/05 Art. 33 § 4º).

E AINDA:

"RECURSO ESPECIAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM
 HABILITAÇÃO. CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
 1. A partir da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97),
 o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação consubstanciada
 fato de mera infração administrativa, sendo definido como crime somente demonstrado
 o perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada na espécie. Precedentes. 
2. Recurso provido" (STJ - 6ª Turma - RESP 331304/SP - Relator Ministro
 FERNANDO GONÇALVES, DJU de 25/03/2002, pag. 316).

ART. 309 CTB - dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão
 para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo
 ou dano:
            Penas - detenção de seis meses a um ano, ou multa.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32
 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART 309 DA LEI 9.503/97.
            1. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido de que
 a direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres, pode
 constituir crime, nos termos do Art 309 do CTB, ou infração administrativa,
 consoante o Art. 162, Inciso I, do CTB, a depender da ocorrência ou não de perigo
 concreto de dano, restando, pois, derrogado o Art. 32 da Lei de Contravenções Penais.

OBS: Conforme citado acima, o simples fato de dirigir veículo automotor sem 
habilitação representa apenas infração administrativa. No entanto, para configuração
 do CRIME previsto no Art. 309 da Lei nº 9.503/1997, é necessário que o guiador do
 veículo, além da falta de habilitação, revele perigo concreto de dano, pela maneira 
anormal de dirigir (exemplos: excesso de velocidade, dirigir sobre uma roda, 
freadas bruscas, trafegar em zigue-zague, subir calçada, invadir cruzamento, 
"fechar" outros veículos, etc). 
Ficha de saída de viaturas constatando as irregularidades
Para variar, a imprensa sempre arruma um jeitinho de desqualificar a LEGALIDADE
 nos atos dos policiais

Da Redação... com informações do Jornal de Brasília

Comento: Qual a polícia do Brasil, polícia ou bombeiro que tem curso para conduzir 
viaturas? Como exigir a legalidade do cidadão se os policiais dirigem de forma ilegal?

sábado, 1 de fevereiro de 2014

Cabo Lemos é condenado por não dirigir viatura da PM














 
Foi realizado na manhã desta sexta-feira, 31 no Fórum Gumersindo Bessa, o julgamento do cabo PM Luiz Fernando Porto Lemos. Ele responde pela acusação de ter se recusado a exercer a função de motorista. O militar foi condenado a um ano, dois meses e 12 dias por crime de recusa de obediência, tendo recebido o direito de recorrer em liberdade.

O fato foi registrado em 23 de outubro de 2011, quando o cabo Lemos foi escalado para o serviço de motorista da viatura Gavião 02 e se recusou a exercer a função, sob a alegação de que não possuía o curso para dirigir veículos de emergência.

Durante o julgamento na 6ª Vara Criminal, o advogado de defesa José Valério de Azevedo Fernandes, argumentou ter visto algo muito maior do que a desobediência.

“A Polícia Militar de Sergipe está margeando a legislação. Recusa à obediência é um passo para motim, para incitação, à rebeldia dentro do militarismo. Onde se provou que houve um ato de rebeldia? Se quis provar que houve desobediência a uma ordem de serviço. Luiz Fernando trabalha no Batalhão de Trânsito e nunca teve condições de dirigir veículos de emergência. Legislação de Trânsito e Direito Penal Militar é um só”, entende José Valério.

A audiência foi presidida pelo juiz Diógenes Barreto, com a participação dos juízes militares, tenente-coronel Silvio César Aragão; capitão Magno Antônio da Silva, capitão Márcio Roberto Passos de Lima e a 1ª tenente, Manuela Gomes de Oliveira. Eles reconheceram ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Na sentença, foi destacado que “embora o acusado alegue problemas de saúde para não conduzir a viatura, não apresentou qualquer requerimento formulado anteriormente ao seu comandante de Companhia, comprovando a sua impossibilidade de dirigir a viatura em decorrência do seu estado de saúde”.

Por Aldaci de Souza
 
Fonte: Portal Infonet/asprasergipe.com

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Associação entra com ação para impedir que militares sem curso de emergência, dirijam viaturas



Uma iniciativa da jovem Associação Geral dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo - AGEM-PMBM vai dar o que falar no meio policial de todo o Brasil.


Trata-se de uma ação que a Associação de classe entrou contra o Governo do Estado do Espírito Santo questionando o fato dos policiais e bombeiros militares dirigirem viaturas de forma irregular, sem o curso específico de condução de veículo de emergência conforme estipula o art. 145 do Código Brasileiro de Transito.

"Sou motorista há anos na PM e nunca fiz nenhum curso de condução de veículo de emergência. E isso é um absurdo. Cobramos a aplicação da Lei mas nós mesmo não a respeitamos. Outra coisa, se eu bater a VTR terei de pagar do meu próprio bolso. Isso só acontece na PM. Pergunte se em outro órgão ou repartição do governo isso acontece?  Não temos nenhuma gratificação de motorista. Qual o incentivo que temos pra dirigir viaturas para o Estado? Nenhum." - Disse um policial militar que não quis se identificar.

"É uma ação pioneira que outras associações não tiveram e não têm coragem de encabeçar. Nossa categoria tem sofrido com a defasagem salarial e com o descaso deste governo e ninguém diz nada. Esta é uma ação que mostra que nossa associação está disposta a lutar com os meios judiciais para amenizar o sofrimento dos nossos associados."  Comentou um diretor que preferiu também não se identificar.

Vejam os pedidos da ação: 



b) conceder inaudita altera pars a presente medida Tutela Antecipada, em face da relevância do pedido, a fim de determinar que:


I - seja impedido que os militares estaduais da PMES e do BMES que não preencham os requisitos previstos no art. 145 do CTB realizem atividade de condução de veículo de emergência, sob pena de aplicação de multa diária após a concessão da medida pretendida na forma de liminar,


II - seja providenciado a imediata realização de curso especializado e de curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN, sob pena de aplicação de multa diária após a concessão da medida pretendida na forma de liminar,

III – cesse qualquer cobrança a militares estaduais por danos causados ao erário e a terceiros em decorrência da imposição/autorização do Estado de fazer com que militares sem a capacidade técnica, que não possuam os requisitos legais, conduzam viaturas;

c) após a concessão da medida pretendida na forma de liminar, inaudita altera pars, requer a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado inicialmente, para que conteste e acompanhe, querendo, o presente pedido, até final decisão, sob pena de revelia e confissão, em conformidade com o art. 285, in fine, do Código de Processo Civil;

d) com a resposta ou sem, requer a total procedência do pedido, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais combinações legais;

e) condenar o requerido a devolução de qualquer valor pago por militar a título de conserto/reparo de viatura por acidente automobilístico, a título de reposição de erário por acidente automobilístico envolvendo viatura ou a titulo de indenização a terceiros decorrente de acidente envolvendo viatura se o militar não possuía ao tempo do acidente os devidos requisitos legais para conduzir um veiculo de emergência;

Vamos aguardar o resultado da justiça esperando que haja imparcialidade no julgamento da mesma.


Comento: Do universo de um milhão de militares, podemos supor que sequer 10% tem Curso MOPP - Movimentação Operacional de Produtos Perigosos. Portanto não teriam legitimidade nenhuma para notificar qualquer outro condutor, se nem eles, enquanto agentes da lei, em tese, respeitam as leis de trânsito. E o pior ainda está por vir; depois o militar tem a infelicidade de bater a viatura, ainda tem que assumir os danos. Obrigar o motorista a dirigir viaturas sem estar devidamente habilitado é abuso de autoridade! A Constituição Federal no seu artigo 37, reza que um dos princípios da administração é agir dentro da legalidade. Dirigir sem estar habilitado é legal? A grande maioria é amador ou ama-dor...literalmente, senta no piano e não sai música...