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quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Após liminar, blitz do IPVA é suspensa; veículos não poderão ser apreendidos


Após liminar, blitz do IPVA é suspensa; veículos não poderão ser apreendidos
Por decisão liminar emitida nesta sexta-feira (12), as blitze de IPVA, realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, estão suspensas em todo o estado. A sentença foi proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação civil pública movida em novembro de 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Bahia. A partir de agora, o governo do Estado não poderá apreender os veículos dos contribuintes que não pagaram o IPVA. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa de R$ 50 mil por blitz realizada. Na decisão, a juíza afirma “apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”. A OAB-BA propôs a ação por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones. O Conselho Pleno da entidade encaminhou a questão para a Comissão de Direito Tributário, que elaborou um parecer no qual apontava as irregularidades das operações. Por ser procurador do Estado, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz,declarou-se impedido de analisar o caso e transferiu ao vice-presidente, Fabrício Oliveira. Após debates, o conselho pleno chegou a conclusão de que “o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública” e aprovou a aprovação de uma ação judicial. A OAB ainda acredita que deve ser oferecido ao proprietário do veículo discutir a cobrança sem “ser privado dos seus direitos de propriedade”.

sábado, 14 de dezembro de 2013

Comando Regional de Uberlândia, consegue Habeas Corpus sobre IPM em seu desfavor



MATÉRIA CRIMINAL HABEAS CORPUS Processo n. 0003272-30.2013.9.13.0000 Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho Paciente: Cel PM Dilmar Fernandes Crovato Impetrante: Cel PM Hebert Fernandes Souto Silva Autoridade coatora: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME SÚMULA DA DECISÃO: Deferido a liminar, para suspender a tramitação do Inquérito Policial Militar de Portaria n. 122.002/13-IPM/CPM, até o julgamento definitivo da presente ordem; oficie-se ao Juiz de Direito Titular da 2ª AJME, dando ciência desta decisão, solicitando as informações no prazo de 05 (cinco) dias; dê-se “vista” ao douto Procurador de Justiça, para sua manifestação no prazo regimental SEGUNDA CÂMARA PARA CIÊNCIA DAS PARTES MATÉRIA CÍVEL APELAÇÃO Processo n. 0002668-63.2013.9.13.0002 Relator: Juiz Cel PM James Ferreira Santos Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro Apelante: Eduardo Dias Pereira Cardoso Advogado(s): Geusliano Amaral Rodrigues (OAB/MG 134551) Apelado: Estado de Minas Gerais Procurador do Estado: Leonardo Canabrava Turra (OAB/MG 57887) SÚMULA DA DECISÃO: nos termos do art. 273, incisos I e II, c/c o art. 527, III, todos do CPC, deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da punição aplicada ao apelante, assim como os efeitos da r. sentença primeva, até o pronunciamento final da c. Segunda Câmara. CORREGEDORIA Portaria nº 61/2013-CJM Designa magistrado e servidora para plantão judiciário, no âmbito da Primeira Instância da Justiça Militar O Corregedor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 29, XIX, e 31, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar, aprovado pela Resolução nº 64, de 22 de outubro de 2007, em pleno exercício do cargo e Considerando os termos da Resolução n.º 78/2009 do Tribunal de Justiça Militar, com as alterações conferidas pela Resolução n.º 84/2009, de 17 de dezembro de 2009, Considerando a necessidade de se colocar servidor à disposição do juiz plantonista durante plantão da Primeira Instância, conforme determinado na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ; Resolve: Art. 1º Fica designado o Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, ANDRÉ DE MOURÃO MOTA, para atuar como plantonista nas Auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no período das 18 horas do dia 11/12/2013 às 8h do dia 19/12/2013, tendo como telefone móvel para contato o de número (xx) xxxx-xxxx. Art. 2º Para auxiliar o magistrado plantonista, fica designada a servidora Danielle de Oliveira Almeida, jme 0469-8. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2013.

Comento: Lembrando que as informações são públicas de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, no quesito PUBLICIDADE.

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Justiça veta militares dirigirem viaturas sem curso específico


O juiz Rodrigo Cardoso Freitas, da Vara da Fazenda Estadual Pública de Vila Velha, indeferiu pedido de liminar interposto pela Associação Geral dos Militares do Estado do Espírito Santo (Agem/PMBM), que pleiteava que os militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que não preencham os requisitos previstos no artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro realizem atividade de condução de veículo de emergência.

O magistrado alegou em sua decisão, tomada na quinta-feira (24/1), que a concessão da medida liminar prejudicará a realização do serviço de segurança pública, “visto que para seu regular exercício é essencial o uso dos veículos policiais para, dentre outras atividades, o patrulhamento ostensivo, o atendimento de ocorrências policiais e a manutenção da ordem.”

A Agem/PMBM ajuizou  ação ordinária pretendendo, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que seja: (i) impedido que os militares estaduais da PMES e do CBMES que não preencham os requisitos previstos no art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro realizem atividade de condução de veículo de emergência; (ii) providenciada a imediata realização de curso especializado e curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos do CONTRAN; (iii) cessada qualquer cobrança a militares estaduais por danos causados ao erário e a terceiros em decorrência da imposição/autorização do Estado de fazer com que militares sem a capacidade técnica, que não possuam os requisitos legais, conduzam viaturas.

A entidade sustentou que: A) muitos militares estaduais vêm desempenhando a função de motorista de viaturas sem preencherem todos os requisitos que a legislação requer para tanto, por imposição do Estado;

B) em razão de militares desempenharem a função de motorista de viaturas sem a experiência necessária, tem ocorrido diversos acidentes envolvendo viaturas tanto da polícia militar quanto as viaturas do Corpo de Bombeiros, o que acarreta prejuízos ao erário público, à integridade física dos ocupantes das viaturas, bem como dos demais veículos e transeuntes;

C) de acordo com a atual legislação de ingresso nas corporações militares estaduais já é exigido que o candidato possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

D) os militares acabam sendo reféns do Estado na hipótese, pois se o militar não acatar a ordem do Estado de conduzir as viaturas mesmo sem ter a capacidade técnica necessária imposta pela legislação nacional, eles são "penalizados" seja através da realização de atividades mais penosas, seja através da transferência de unidade ou de município;

E) ao se envolver em acidente com a viatura, em muitos casos, o militar é obrigado a arcar com os custos do reparo da viatura e de terceiros;

F) as viaturas utilizadas pelos militares estaduais estão incluídas entre aquelas mencionadas no art. 29, VII, do CTB (veículos de emergência), razão pela qual os condutores destes veículos devem preencher todos os requisitos descritos no art. 145 do CTB;

G) o Estado ao obrigar/permitir de forma ilícita que os militares que não possuem os requisitos exigidos pela legislação para condução de veículos de emergência, deve arcar com o risco assumido.

O juiz Rodrigo Cardoso Freitas chegou a postergar a decisão do pedido de antecipação de tutela pelo período de 10 dias, para dar oportunidade ao Estado do Espírito Santo se manifestar especificamente a respeito do pedido de tutela antecipada.

Através de manifestação, o Estado ressaltou os prejuízos que a concessão da liminar poderia ocasionar na prestação do serviço de segurança pública.

“Na hipótese, em que pese as alegações do requerente (Associação), sopesando os interesses envolvidos na demanda, verifico a presença do requisito negativo dopericulum in mora inverso (perigo da demora), sobretudo porque a concessão da medida liminar na hipótese prejudicará a realização do serviço de segurança pública, visto que para seu regular exercício é essencial o uso dos veículos policiais para, dentre outras atividades, o patrulhamento ostensivo, o atendimento de ocorrências policiais e a manutenção da ordem. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada”, decidiu o juiz Rodrigo Cardoso Freitas.

sexta-feira, 13 de julho de 2012

A discussão sobre deficientes na Polícia Federal


Peculiaridades da carreira
Polícia Federal deve recorrer, através da AGU, à decisão de Ayres Britto, que suspendeu o concurso público da instituição devido ao edital não contemplar vagas para deficientes físicos.

A Polícia vai sustentar a tese de que as “peculiaridades da atividade policial” não admitem a contratação de deficientes.

Por Lauro Jardim/Veja

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Decisão do STF reduz poder do CNJ para investigar juízes. (imoral?)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, limitou os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades, através de uma liminar concedida nesta segunda-feira. Segundo a decisão do ministro, que é individual e provisória, o CNJ só poderá atuar após as corregedorias locais analisarem os processos. 

Para justificar sua decisão, o ministro afirmou que a decisão do Conselho funciona de forma complementar ao trabalho das corregedorias locais. Dessa forma, o CNJ não poderia atuar antes. A liminar concedida pelo ministro deve ser levada a plenário na primeira sessão STF do próximo ano, que deve ocorrer no início de fevereiro, mas já produz efeito enquanto isso.Continue lendo no Estado de Minas:>>>>>>>