Seguidores

Mostrando postagens com marcador stf. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador stf. Mostrar todas as postagens

quinta-feira, 7 de maio de 2015

STF julgará indenização de presos por superlotação carcerária


O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir hoje (06) à tarde a responsabilidade do Estado por indenizar preso por danos morais em razão de superlotação nos presídios (RE 580.252). O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro Barroso já está com o voto pronto e o processo deve ser o primeiro da pauta a ser chamado pelo presidente do STF. Até o momento, o processo já teve dois votos a favor dos detentos, em razão do Estado não garantir condições mínimas para cumprimento de pena nas prisões.

O ministro relator, Teori Zavascki, disse não haver dúvida de que o Estado é responsável pela guarda e segurança dos presos, enquanto permanecerem detidos. A discussão foi levada à Corte por um recurso da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contra decisão de tribunal regional que negou a um preso direito ao pagamento de indenização, apesar de reconhecer que as condições eram degradantes.
O ministro Gilmar Mendes seguiu o entendimento de Zavascki.

terça-feira, 14 de abril de 2015

DILMA INDICA LUIZ EDSON FACCHIN PARA O STF


O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (14) que o advogado Luiz Edson Fachin, 57 anos, é o indicado pela presidente Dilma Rousseff para a vaga aberta de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes de ser confirmado, o nome de Fachin ainda terá de ser aprovado no plenário do Senado Federal.
De acordo com nota divulgada pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República (leia a íntegra ao final desta reportagem), Fachin "cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país".

Advogado e professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito do Paraná, Luiz Edson Fachin também é professor visitante do King’s College, na Inglaterra, e pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha. Leia mais no G1

sábado, 24 de maio de 2014

STF QUER 40 MIL DE SALÁRIO E CRIMINALIZA QUEM FAZ GREVE, CADÊ A COERÊNCIA?



       Mais uma vez as instituições são usadas para a manutenção de um estado conservador disfarçado como sendo de esquerda, progressista, de vanguarda. Para a massa desinformada é normal que engulam o discurso equivocado do ex - Ministro do STF Carlos Ayres Britto e das sucessivas matérias tendenciosas da grande mídia brasileira, que primeiro criminaliza um direito fundamental do trabalhador que é o direito a greve. Em segundo ponto, é óbvio que a tentativa de intimidar os profissionais, especialmente os policiais que compõe o rol de trabalhadores dos serviços essenciais, num evento, o maior evento do planeta que é a copa do mundo. Sem segurança não há espetáculo. Portanto os policiais, apesar de não parecer, estão no mesmo nível de importância dos jogadores para a realização do espetáculo. 

         As forças conservadores estão invertendo as posições e os valores. O STF existe para fiscalizar os poderes, assim como o Ministério Público, e não vejo nenhum deles responsabilizar o Congresso por não votar, (passados 25 anos da promulgação da Constituição de 1988). Ou seja, regulamentação da lei de greve nos serviços essenciais não foi regulamentada, votada pela classe política, que também nunca foi responsabilizada pelo STF, que agora resolve culpar os trabalhadores. Faça-me o favor, não subestime a nossa inteligência. Se querem agir de maneira repressora, tudo bem, mas, sejam mais claros. 

          A mentira é tão deslavada, que o repórter afirmou que está na Constituição está expressa a "proibição" de greve dos militares e policiais militares. Qual Constituição ele viu isso? Em qual artigo? Está mais do que claro que o governo está sentindo a pressão da massa mobilizada nas ruas. Misturam e distorcem interpretações a cerca da greve de policiais civis e militares, quando é vedada a greve aos militares das Forças Armadas, e se o Brasil estiver em guerra, então as políciais militares passarão automaticamente como Força Auxiliar. Em tempos de paz, essa confusão interpretativa entre militar e policial militar não faz sentido. Portanto a greve para os policiais militares, em tempos de paz é legítima, Direito Social. 

          Essa conversa fiada de questionar a legalidade das greves, se quem tem mais direitos, se é a população ou os grevistas é outra balela. Todos tem o mesmo direito, e o que não é discutido é o DEVER dos políticos de votar e regulamentar as leis, como a da greve dos serviços essenciais, bem como é DEVER dos ministros do STF e fiscalizar, cobrar do poder legislativo e executivo o cumprimento das suas missões constitucionais. Inclusive não é imoral alguém requerer aumento do salário para R$40 MIL, querer criminalizar as demais categorias que almejam talvez menos de 5% desse valor? Não há algo de estranho na relação entre o Judiciário, Legislativo e Executivo? (PEC que eleva salário de ministros do STF a quase R$ 40 mil). Cadê a coerência? Aonde está o compromisso com a responsabilidade com a coisa pública? (Clique e leia mais sobre o projeto que visa criminalizar movimentos sociais e cercear direito de greve)

quarta-feira, 14 de maio de 2014

Ministro pede que junta médica do STF avalie saúde de Prisco

A pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski determinou que uma junta médica da Corte avalie o estado de saúde do vereador de Salvador Marco Prisco (PSDB), que desde o dia 18 está preso no Presídio da Papuda, em Brasília. O encaminhamento feito por Janot responde à solicitação de prisão domiciliar feito pela defesa do edil. Prisco, líder das três últimas greves da Polícia Militar baiana, teve atendimento médico na última quarta-feira (9), por suspeita de infarto, e desde então está internado no Hospital Regional da Asa Norte. Dois médicos do STF terão 48 horas para fazer um relatório clínico sobre o quadro de saúde do tucano.

Agência Brasil. 

sábado, 10 de maio de 2014

PF identifica um dos autores de ameaças de morte ao Ministro Joaquim Barbosa

Homem que desejava atentar contra a vida do presidente o STF é um integrante da Comissão de Ética do PT. E agora?

A PF tenta descobrir a identidade de um tal "Antonio Granado", que incita os militantes a atentar contra a vida do ministro (Joel Rodrigues/Frame/Estadão Conteúdo).

Desde que o julgamento do mensalão foi concluído, em novembro do ano passado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, tornou-se alvo de uma série de constrangimentos orquestrados por seguidores dos petistas condenados por envolvimento no maior escândalo de corrupção da história. A chamada “militância virtual” do PT, treinada pela falconaria do partido para perseguir e difamar desafetos políticos do petismo na internet, caçou Barbosa de forma implacável. O presidente do Supremo sofreu toda sorte de canalhice virtual e foi até perseguido e hostilizado por patetas fantasiados de revolucionários nas ruas de Brasília. Os ataques anônimos da patrulha virtual petista, porém, não chegavam a preocupar Barbosa até que atingiram um nível inaceitável. Da hostilidade recorrente, o jogo sujo evoluiu para uma onda de atos criminosos, incluindo ameaças de morte e virulentos ataques racistas.

Os mais graves surgiram quando Joaquim Barbosa decretou a prisão dos mensaleiros José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino. Disparadas por perfis apócrifos de simpatizantes petistas, as mensagens foram encaminhadas ao Supremo. Em uma delas, um sujeito que usava a foto de José Dirceu em seu perfil no Facebook escreve que o ministro “morreria de câncer ou com um tiro na cabeça” e que seus algozes seriam “seus senhores do novo engenho, seu capitão do mato”. Por fim, chama Joaquim de “traidor” e vocifera: “Tirem as patas dos nossos heróis!”. Em uma segunda mensagem, de dezembro de 2013, o recado foi ainda mais ameaçador: “Contra Joaquim Barbosa toda violência é permitida, porque não se trata de um ser humano, mas de um monstro e de uma aberração moral das mais pavorosas (...). Joaquim Barbosa deve ser morto”. Temendo pela integridade do presidente da mais alta corte do país, a direção do STF acionou a Polícia Federal para que apurasse a origem das ameaças. Dividida em dois inquéritos, a averiguação está em curso na polícia, mas os resultados já colhidos pelos investigadores começam a revelar o que parecia evidente.
Fonte: ROBSON BONIN - revista Veja - 10/05/2014 

quarta-feira, 7 de maio de 2014

STF determina que Estado da Bahia reincorpore a gratificação da habilitação PM


Joaquim-Barbosa-em-sessão-de-recursos-do-mensalão
Ministro JOAQUIM BARBOSA, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia e manteve condenação favorável aos policiais militares baianos.

A ação, ajuizada e acompanhada pelo CENAJUR, visa a reincorporação da gratificação de habilitação PM, que foi extinta pela Lei Estadual n. 7.145/1997. O Poder Judiciário, com essa decisão, reafirma que os policiais militares baianos que ingressaram na PM antes da vigência da Lei Estadual n. 7.145/1997 fazem jus a receber a gratificação, em virtude do direito adquirido.
O processo é acompanhado pela equipe de advogados dos PROCESSOS COLETIVOS, do CENAJUR, com coordenação de Dra. FERNANDA PASCHOAL.
Abaixo parte da decisão publicada no Diário de Justiça do dia 28/04/2014:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.424
REGISTRADO: MINISTRO PRESIDENTE JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S): ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RECDO.(A/S): XXXXXXXXXXX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FABIANO SAMARTIN FERNANDES


DECISÃO: Dada a ausência de aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem quando da inadmissão do recurso extraordinário, torno sem efeito a decisão de fls. 307-308. Esta Corte, no julgamento do ARE 685.053-RG (rel. min. Presidente – TEMA 605), concluiu pela ausência de repercussão geral da questão versada no recurso extraordinário a que se vincula o presente agravo. Do exposto, nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 327,caput, do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2014. Ministro JOAQUIM BARBOSA Presidente.

quarta-feira, 23 de abril de 2014

STF NEGA LIBERDADE À PRISCO (a chamada prisão para averiguação, preventiva, "democrática")


Provavelmente só depois da Copa o líder da PM Bahia deverá ser liberado. Vivemos uma ditadura civil velada...e alguns otários ainda acreditam nesse PT. Inocentes...sabe de nada...

quinta-feira, 10 de abril de 2014

Aposentadoria especial: STF aprova súmula que beneficia servidores públicos

Os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos, em decorrência de atividades que são “exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” – que pode ser concedida a quem tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos de trabalho – passam a ser os mesmos já previstos para os empregados de empresas privadas na Lei 8.213/91. Ou seja, funcionários públicos devem ter os mesmos direitos dos celetistas, pelo menos até que o Congresso aprove lei complementar específica para os servidores públicos, prevista da Constituição, mas até hoje não aprovada.  
Para terminar com uma série de mandados de injunção com referência à mora do Legislativo, e evitar que milhares de servidores públicos dependam de ações individuais para obter tratamento idêntico aos celetistas, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9/4), por unanimidade, a Súmula Vinculante n 33 (PSV 45), nos seguintes termos: “Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso 3º da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
A Constituição
A Constituição vigente, ao tratar do tema em seu art. 40, § 4º, expôs, conforme os ministros e a jurisprudência dominante no STF, a intenção de proporcionar ao servidor público a aposentadoria especial nos em que houvesse exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ao dispor: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observado critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.
No parágrafo 4º, inciso III, a CF detalha: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
A Lei
A lei de 1991 que trata da aposentadoria especial dos trabalhadores em geral prevê que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem  a saúde ou a integridade física”. Ainda conforme a mesma lei, a aposentadoria especial “ consistirá numa renda mensal de 85% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício”.
Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

quarta-feira, 26 de março de 2014

MG: LEI NR 100/2007 (contratar sem concurso público) É VOTADA INCONSTITUCIONAL NO STF


Para aqueles leitores fora das Minas Gerais e da área da educação, a lei 100/2007 na qual o Estado de Minas Gerais efetivou sem concurso público, vários profissionais da educação desde merendeiras até professores. Por isso a Procuradoria Geral da República entrou com ação de inconstitucionalidade, a qual segue abaixo após decisão do STF, que acatou o pedido de inconstitucionalidade. Só os que se aposentaram ou que esteja na iminência de se aposentar é que continuarão gozando da lei 100/07. Os demais serão sumariamente demitidos. Leia a decisão abaixo, sobre a ADIN 4876:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876

Relator: ministro Dias Toffoli


Ministério Público Federal x Governador e Assembleia Legislativa de Minas Gerais 

Ação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Alega que o dispositivo “dispõe sobre a concessão de titularidade de cargos públicos efetivos a profissionais da área de educação que mantinha vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, sob a chancela de 'designados', passando a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais”.

Nessa linha, sustenta, em síntese, que ‘a questão central diz respeito à investidura de milhares de cidadãos em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público. Tais medidas caracterizam evidente violação aos princípios republicanos da isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da obrigatoriedade de concurso público (artigo 37, II, da CR)'. 

Em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica', o relator aplicou o procedimento abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/99.


O governador de Minas Gerais prestou informações, pugnando pelo acolhimento 'das preliminares e indeferida a inicial'. No mérito, pela improcedência do pedido.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado viola o princípio do concurso público.

PGR: Pelo conhecimento e procedência do pedido.


Comento: Qual será o impacto desta sábia e republicana decisão para as eleições estaduais? Não se pode admitir a entrada de quem quer que seja, no funcionalismo público sem passar pelo crivo do concurso público. Parabéns ao STF. Lembrando que dezenas de milhares de funcionários poderão ser desligados pela revogação, perda de efeito, da Lei 100/2007.

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

Sessão secreta para avaliar conduta de policial é nula

Um processo administrativo que descumpre o princípio da publicidade fere um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Com esse argumento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal,declarou nula uma sessão secreta em que a Corregedoria da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul decidiu expulsar um cabo da corporação. Ela determinou que seja feito novo julgamento, com a prévia ciência do policial e de seu advogado.
O cabo foi obrigado a deixar a PM do estado em 2007 após ser condenado à prisão por lesão corporal com disparo de arma de fogo. Apesar de ter sido interrogado e ter apresentado defesa prévia, ele reclamou à Justiça por não ter sido informado sobre o julgamento de seu caso na corregedoria. Na sessão a portas fechadas, três membros do Conselho de Disciplina da Corregedoria decidiram pela exclusão do policial.
O advogado José Belga Assis Trad tentou anular o julgamento em 2008, mas o pedido foi negado em primeira e segunda instâncias. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul avaliou que foi respeitado o Decreto 1.261⁄81, que estabelece regras ao funcionamento do Conselho de Disciplina da Polícia Militar no estado. “A legislação vigente determina que seja secreta a sessão de deliberação do relatório e, além disso, evidencia-se dos autos que o apelante teve ciência dos atos praticados”, afirma o acórdão.
Para a ministra Cármen Lúcia (foto), porém, a possibilidade de apresentar recursos após a deliberação do conselho não substitui o direito constitucional de que o servidor público esteja presente a seu próprio julgamento. “Ao confirmar a validade da sessão de julgamento secreta (...), o tribunal a quo contrariou as garantias da ampla defesa e do contraditório e o princípio da publicidade, norteadores do devido processo administrativo.”

Dúvida
No pedido apresentado ao Supremo, Trad solicitara que a corte determinasse a reintegração do policial à corporação. Como a relatora não tratou sobre o tema, ele pretende entrar com Embargos de Declaração para saber se o cliente tem direito de receber os salários equivalentes a todo o período que ficou fora. “Se a sessão é nula, não tem nenhum efeito”, avalia.

Para o advogado, a decisão abre um precedente para outros policiais que foram expulsos da corporação da mesma forma.
Clique aqui para ler a decisão.
RE 597148

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Casa do ministro Gilmar Mendes é assaltada


A casa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, localizada na MI 6, no Lago Norte, área nobre de Brasília, foi assaltada por volta das 18h30 desta quinta-feira (16). Dois adolescentes são suspeitos do roubo. Eles levaram, pelo menos, equipamentos da academia de ginástica do ministro.

A Polícia Militar agiu rápido. Recebeu a denúncia de um vizinho e poucos
 minutos chegou ao endereço da mansão, no Conjunto 1. Uma equipe
 do Águia 40 (Paranoá) juntamente com o GTOP 44 (Varjão e Lago
 Norte) cercou o imóvel e deu voz de prisão aos ladrões. ...

Para surpresa do militares, os autores do roubo eram dois garotos.
 Um tem 12 anos e comparsa 13 anos. Eles foram levados para a 
Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA 1), na entrequadra
 204/205 Norte.

Policiais da unidade, estão neste momento fazendo diligências com 
os ladrões mirins para tentar recuperar todos os objetos levados da
 mansão de Gilmar Mendes. A delegacia não forneceu destalhes do
 roubo e também não informou o que foi levado da residência do ministro.

No entanto, uma fonte afirmou que os ladrões entraram pelo menos
 na academia de ginástica da residência e levaram equipamentos.
 “Ainda estamos fazendo o levantamento, mas existe a possibilidade
 do envolvimento de outras pessoas no roubo. Há indícios de que elas
 sejam moradoras no Paranoá, cidade onde os suspeitos moram”, disse.

A audácia do roubo, mostra a falta de segurança que o brasiliense vive.
 Uma vizinha do ministro, que pediu para não ter o nome divulgado,
 afirma que não existe policiamento na quadra apesar de ser a residência
 de um ministro. “Dificilmente aparece uma viatura fazendo ronda
 aqui”, disse. “Nós estamos à mercê dos bandidos e corremos risco
 sempre que saímos ou chegamos em casa”.

Um policial militar, envolvido na ocorrência disse que no momento do
 roubo o ministro não estava na mansão. É possível que como o STF
 está em recesso, Gilmar Mendes esteja viajando com a família. Um
 homem que pode ser servidor do Supremo acompanhou o caso na 
delegacia, mas não comentou o roubo.

Peritos do Instituto de Criminalística (IC) da Polícia Civil, estão
 fazendo levantamento na tentativa de encontrar impressões
 de outros possíveis suspeitos. A polícia continua a investigação
 do caso.
Fonte: Blog Rota de Segurança/Redação - 16/01/2014

terça-feira, 14 de janeiro de 2014

Presídios: ‘Não falta dinheiro. Falta gestão’, diz Gilmar Mendes



Gilmar Mendes concede entrevista ao GLOBO
Foto: O Globo / Jorge William
BRASÍLIA - O ministro, que ajudou a criar os mutirões carcerários quando estava à frente do CNJ, cobra uma atitude, principalmente do governo federal, para acabar com o caos no sistema prisional e diz que contingenciar recursos do setor, em meio à crise atual, “é caso de se pensar em crime de responsabilidade”. O Fundo Penitenciário (Funpen) tem um estoque de quase R$ 2 bilhões, mas o governo impede que boa parte seja gasta.

sábado, 16 de novembro de 2013

Um dos mensaleiros condenados, teria fugido para Itália


Por Redação – do Rio de Janeiro
Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil e condenado a 12 anos e 7 meses de cadeia no julgamento da Ação Penal 470, conhecido como ‘mensalão’, já estaria na Itália, segundo fontes ouvidas pela reportagem do Correio do Brasil, nesta sexta-feira. Pizzolato tem cidadania italiana e, segundo as leis daquele país, ele detém, em tese, o direito de ser julgado por uma corte romana. Advogados ouvidos pelo CdB disseram também que há brechas na Lei de Extradição assinada entre os dois países, que podem impedir que Pizzolato seja conduzido de volta ao Brasil, para o cumprimento das penas exigidas pelas autoridades.

– O Artigo V do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, que trata dos Direitos Fundamentais, afirma que tampouco haverá o retorno forçado do cidadão ao país de origem se, “pelo fato pelo qual for solicitada, a pessoa reclamada tiver sido ou vier a ser submetida a um procedimento que não assegure os direitos mínimos de defesa”, como é o caso de Pizzolato que, como cidadão comum, foi julgado por um tribunal de última instância, sem direito à apelação – afirmou um jurista que, por razões pessoais, prefere manter o anonimato.

As condições miseráveis dos presídios brasileiros também servirá de argumento para que Pizzolato seja mantido na Itália, pois, ainda segundo aquele advogado, “qualquer corte italiana concordaria que ‘se houver fundado motivo para supor que a pessoa reclamada será submetida a pena ou tratamento que de qualquer forma configure uma violação dos seus direitos fundamentais’, o réu deverá ser protegido”. Pizzolato, desde o início do julgamento do ‘mensalão’, denunciou o relator, ministro Joaquim Barbosa, por esconder o fato de que o dinheiro do Visanet (empresa conjunta entre o Banco do Brasil e a empresa multinacional de cartões de crédito Visa, entre outros sócios) foi aplicado de forma correta e não se trata de recursos públicos.

Fatos nebulosos

O julgamento da AP 470 sofreu críticas de juristas brasileiros e internacionais quanto à sua lisura, principalmente por parte de Henrique Pizzolato. A viga mestra da denúncia apresentada, em 2006, pelo então procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, é o desvio de dinheiro público:

1) R$ 73.851.356,00 do Fundo de Incentivo Visanet, considerados como propriedade do Banco do Brasil,
2) teriam sido desviados pelo seu diretor de Marketing, Henrique Pizzolato,
3) para beneficiar a DNA Propaganda,

4) que não havia prestado qualquer serviço em prol dos cartões Visa.

Em julho de 2011, Roberto Gurgel, que sucedeu Antônio Fernando, bate na mesma tecla nas alegações finais da AP 470, encaminhadas ao STF:

“Henrique Pizzolato, na condição de Diretor de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil, desviou, entre 2003 e 2004, o valor de R$ 73.851.000,00 (setenta e três milhões e oitocentos e cinquenta e um mil reais) oriundo do Fundo de Investimento da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento – Visanet. O valor, constituído com recursos do Banco do Brasil, foi desviado em proveito dos réus Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach”.

“O valor que compõe o Fundo de Investimento Visanet é público, de propriedade do Banco do Brasil”.

“…as empresas do Grupo Visanet não têm e nunca tiveram qualquer relacionamento contratual direto com a empresa DNA Propaganda. Os repasses foram feitos por determinação do Banco do Brasil”.

Durante o julgamento, em 2012, os ministros, em seus votos, corroboram Gurgel, inclusive reproduzindo o nome Fundo de Investimento Visanet.
Em seu voto, Joaquim Barbosa, ministro-relator da AP 470, sustenta:

“Ainda assim, não se pode desconhecer que os recursos oriundos do Fundo Visanet, de que agora se trata, eram propriedade do Banco do Brasil”.

“O Banco do Brasil como acionista do Fundo Visanet era proprietário de 32,03% desses recursos, como também salientou o laudo 2828/2006 (Apenso 142. folhas 77/119, parágrafo 182)”.

“No caso, os depósitos de R$ 73.851.536,18 na conta da DNA Propaganda só ocorreram porque assim determinou o réu HENRIQUE PIZZOLATO, responsável maior pela verba de marketing e publicidade do Banco do Brasil, em razão do cargo que ocupava (está no acórdão)”.

“Assim, Henrique Pizzolato agiu com o dolo de beneficiar a agência representada por Marcos Valério, que não havia prestado qualquer serviço em prol dos cartões do Banco do Brasil de bandeira Visa, tampouco tinha respaldo contratual para fazê-lo. De fato, o contrato entre a DNA Propaganda e o Banco do Brasil não fazia qualquer alusão à Visanet (fls. 45/71, Apenso 83, vol.10.)”

Ricardo Lewandowski, ministro-revisor da AP 470, usa argumentos semelhantes:

”Ainda que assim não fosse, convém assentar que os recursos direcionados ao Fundo VISANET, além de serem vinculados aos interesses do Banco do Brasil, saíram diretamente dos cofres deste, segundo demonstrado no item 7.1.2 do relatório de auditoria interna realizada pelo próprio Banco [fl. 5.236, vol.25, parte 1], conforme se vê abaixo:” [cita item 7.1.2 da auditoria interna BB]”.

” Quanto à natureza privada ou pública dos recursos, o argumento, em si, ainda que acolhido, não afastaria a caracterização da prática criminosa”.

“Noutras palavras: se o agente público (no caso, o Diretor de Marketing do Banco do Brasil) desviou, em proveito próprio ou alheio, dinheiro ou valor de que tem a posse (ou detenção) em razão do cargo, está configurado o peculato, independentemente de o dinheiro ou valor apropriado ou desviado ser público ou particular”.

“As ações de publicidade da CBMP [Companhia Brasileira de Meios de Pagamento], no entanto, contavam com a ingerência direta dos diretores e funcionários do Banco do Brasil, especialmente de HENRIQUE PIZZOLATO, na qualidade de Diretor de Marketing e Comunicação”.

“Assim, a argumentação desenvolvida pela defesa, quanto à natureza dos recursos administrados pelo VISANET (se público ou privado), não possui, a meu ver, nenhuma importância para efeitos penais, pois o crime de peculato fica caracterizado toda vez que for comprovado que o desvio de bem móvel, qualquer que seja a sua natureza (pública ou privada), foi levado a efeito por funcionário público, no exercício de sua função”.
O ministro Gilmar Mendes faz esta peroração:

“Quando eu vi os relatos se desenvolverem, eu me perguntava, presidente: O que fizeram com o Banco do Brasil? Quando a gente vê que com operações simples, singelas, se retira da instituição 73 milhões, sabendo que não (era) pra fazer serviço algum… Eu fico a imaginar como nós descemos na escala das degradações. É realmente um fato extremamente grave e que faz com que nós nos tornemos reflexivos”.

Contradições

Curiosamente uma prova importante contradiz essas acusações. Esta prova está nos autos do processo (Apenso 356 fls 9648 a 9640): o Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet (FIV).

O Regulamento/Contrato, editado pela Visanet, é o instrumento legal que estabelecia as regras para utilização do dinheiro desse fundo pelos 25 bancos associados à Visanet, entre os quais o Banco do Brasil. É esse Regulamento/Contrato que regia as relações entre o Fundo Visanet e os bancos parceiros.

A divergência entre o Regulamento/Contrato e as acusações é tão marcante que passa a impressão de que os ex-procuradores-gerais e os ministros talvez não leram o Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet. E se leram, não o consideraram.

Do contrário, o ex-presidente do STF, ministro Ayres Britto, não teria, ao vivo, para todo o Brasil, estatizado a Visanet. Nem comparado a Companhia Brasileira de Meios de Pagamento/Visanet à Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e dito que, pelo fato de usar a palavra brasileira, já indicava que era público.

Nas demonstrações contábeis do Banco do Brasil, no período sob investigação, a Companhia Brasileira de Meios de Pagamento figurava no Ativo Permanente do Banco do Brasil. E o próprio nome Companhia Brasileira de Meios de Comunicação, já sinaliza ou sugere que se trata de empresa integrante do setor Público, embora como toda companhia estatal dotada de personalidade jurídica de Direito Privado. Basta lembrar a EMBRATEL, a EMBRAER, a EMBRAPA.

“Quando essas companhias, no seu próprio nome mercantil oficial, ostentam essa referência ao próprio País, companhia brasileira, isso já sinaliza que se trata de empresa integrante do setor Público, ou da Administração Pública indireta. Assim como Gurgel e os ministros não teriam chamado erradamente (em documentos e falas) o Fundo de Incentivo Visanet de Fundo de Investimento Visanet, como se fossem sinônimos, quando não são em hipótese alguma”, afirma a repórter Conceição Lemes, em matéria divulgada no site Viomundo.


“Essa ‘“troca’ é grave. Altera completamente o caráter jurídico do fundo. O fundo de investimento é para aplicar/aportar dinheiro e lucrar. Já o de incentivo é um fundo de marketing/despesa. Era um dinheiro aportado pela Visanet (apenas por ela) para ser utilizado em propaganda, promoção de eventos”, ressalta Lemes.

Diante das dúvidas suscitadas, ainda segundo o tratado mantido entre Brasil e Itália, “quando a pessoa reclamada, no momento do recebimento do pedido, for nacional do Estado requerido, este não será obrigado a entregá-la. Neste caso, não sendo concedida a extradição, a parte requerida, a pedido da parte requerente, submeterá o caso às suas autoridades competentes para eventual instauração de procedimento penal”.

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Ex-Ministro do STF Francisco Rezek dá entrevista e fala sobre o Mensalão, diplomacia



Roda Viva recebe o jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal José Francisco Rezek. Assuntos dominantes nos noticiários em todo o País como mensalão e política internacional, com destaque para o tema espionagem, devem ser temas do debate.

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Condenados do Mensalão: Comissão aprova proposta que submete decisões do STF ao Congresso


Eduardo Bresciani - O Estado de S.Paulo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 24, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito de derrubar decisões do Judiciário sobre o tema. Leia mais no Estadão

quinta-feira, 11 de abril de 2013

STF ARQUIVOU: SARGENTO ACUSADO DE INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA E CRÍTICAS AO EXÉRCITO


ENCERRADA AÇÃO PENAL CONTRA SARGENTO ACUSADO DE INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA E CRÍTICAS AO EXÉRCITO

Ministro afirmou que os fatos narrados na denúncia não configuram os crimes de incitamento à desobediência e crítica indevida às Forças Armadas

Fonte | STF - Quarta Feira, 10 de Abril de 2013

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento, por unanimidade de votos, de ação penal instaurada na Justiça Militar contra o primeiro-sargento do Exército A.R.S. para apurar a suposta prática dos crimes de incitação à desobediência (artigo 155 do Código Penal Militar - CPM) e crítica indevida às Forças Armadas (artigo 166 do mesmo Código). De acordo com a denúncia, declaração do sargento, então dirigente da Associação de Praças do Exército (APEB), divulgadas na página da APEB/RN na internet e a sua participação na confecção do panfleto distribuído à população durante o desfile cívico-militar de 7 de setembro de 2005, em Natal (RN), configurariam a prática dos crimes.

No panfleto, o público que assistia ao desfile foi informado de que os jovens atendidos pelo projeto “Soldado Cidadão”, do Governo Federal, recebiam soldo inferior ao salário mínimo (R$ 168,00 contra os R$ 300,00 então vigentes), cumpriam jornada de trabalho superior à fixada pela Constituição e que, “embora tenham ingressado nas Forças Armadas motivados pela perspectiva de uma formação profissional, lhes eram propiciados apenas faxinas e serviços de escala”. A publicação afirmava que era necessário alertar a população em geral sobre a real situação dos soldados que se apresentavam naquela solenidade, para que refletissem sobre a questão.

Ao votar pelo trancamento da ação penal, o relator do Habeas Corpus (HC) 106808, ministro Gilmar Mendes, afirmou que os fatos narrados na denúncia e atribuídos ao primeiro-sargento não configuram os crimes de incitamento à desobediência, muito menos o de crítica indevida às Forças Armadas. “No que diz respeito ao delito de incitamento, as condutas narradas na denúncia não se subsumem ao tipo penal do artigo 155 do CPM porque em nenhum momento houve incitação ao descumprimento de ordem de superior hierárquico”, destacou o relator. “Assim, não há de se falar em incitação à desobediência, uma vez que o panfleto sequer se direcionava aos soldados ou individualizava um ato específico de superior hierárquico a ser desobedecido. As críticas feitas às condições dos soldados do Exército Brasileiro propunham apenas uma reflexão sobre o assunto por parte da população que assistia ao desfile”, afirmou.

O mesmo ocorreu quanto ao segundo delito, na avaliação do relator. “A meu ver, não há, no caso concreto, uma crítica a um ato específico do militar X ou Y, tampouco a uma penalidade aplicada ao soldado W ou Z. Contudo, de tal publicação não se identifica afronta à disciplina militar. Não se ignora que, nos termos do artigo 142 da Constituição, as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Entretanto, disciplina e desmandos não se confundem. Quem critica o autoritarismo não está a criticar a disciplina. Frise-se ainda que a liberdade de associação presta-se a satisfazer necessidades várias dos indivíduos, aparecendo na Constituição atual como básica para o Estado Democrático de Direito. Os indivíduos se associam para serem ouvidos, concretizando o ideário da democracia participativa. Uma associação que deva pedir licença para criticar situações de arbitrariedade terá sua atuação completamente esvaziada”, concluiu.

Os ministros Ricardo Lewandowski (presidente da Segunda Turma) e Celso de Mello acompanharam o voto do relator e determinaram o trancamento da ação penal em curso na 7ª Circunscrição Judiciária da Justiça Militar de Recife (PE).

quarta-feira, 20 de março de 2013

Ação no STF questiona corte em contribuição da previdência dos militares de Minas


Uma briga por R$ 180 milhões anuais chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três meses depois de aprovada pelos deputados estaduais, a Lei Complementar 125/12–que reduziu de 20% para 16% a contribuição patronal para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) – já é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (adin), ajuizada pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) e pela Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra).O valor corresponde à perda anual para o IPSM, levando em conta a contribuição patronal no ano passado, que foi de R$ 895,7 milhões – incluído o 13º salário.


Para piorar a situação, a legislação ainda determina que 70% da contribuição patronal de 2012 sejam usados no custeio parcial dos proventos dos militares da reserva e reformados. Para evitar a perda de recursos do IPSM, a entidade quer que os ministros do Supremo declarem a inconstitucionalidade da lei. O argumento principal da Amebrasil é que a Constituição determina que a contribuição patronal deve ser o dobro do que eles pagam. Como os militares têm um desconto mensal de 11,5% – 8% para a Previdência e 3,5% para o fundo de aposentadoria –,o estado deveria arcar com 23%, e não reduzir o repasse atual para 16%.


A legislação aprovada até mantém a contribuição patronal em 20%, mas passa a destinar 4% para o custeio de proventos dos inativos. “É uma constatação de fatos concretos. O quadro de prejuízo financeiro do instituto é grande”, argumenta a entidade na Adin. A ação se baseia também em um aspecto formal: é que a LC 125/12 trata, entre outros assuntos, de alterações no estatuto dos militares, o que contraria a Constituição federal de 1988. Isso porque o artigo 42 diz que questões ligadas ao regime de previdência social só podem ser tratadas em lei específica para o assunto.



Além disso, segundo os advogados da Amebrasil e da Anaspra, a lei ainda extinguiu a distinção entre os regimes previdenciários dos militares estaduais mineiros e o dos servidores públicos, em prejuízo dos primeiros. A diferenciação está estabelecida nos artigos 39 e 42, também da Constituição. A Adin será relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que encaminhou na semana passada pedido de informações para o governo estadual e a Assembleia Legislativa.



Polêmica


A Lei Complementar 125 foi aprovada na Assembleia Legislativa em 11 de dezembro do ano passado, sob protesto de representantes dos militares, que lotaram as galerias da Casa. A oposição e alguns deputados da base tentaram barrar o artigo que reduziu o índice da contribuição previdenciária, mas foram vencidos por um placar de 47 votosa14. Atualmente os militares contribuem com 8% do valor do contracheque para o IPSM para custear o pagamento de pensionistas e o atendimento médico e odontológico da categoria, enquanto o estado arca com 20% da folha de pessoal. 



O argumento do estado é de que legislação federal estabelece como limite de contribuição patronal o dobro do percentual descontado dos servidores,o que significa os 16%–nesse caso não estariam incluídos no cálculo os 3,5% pagos pelos militares para o fundo de aposentadoria. Outra reclamação da categoria é de que a redução não foi discutida com os militares, mas apenas com o comando da PM e do IPSM.



Isabella Souto - uai.com.br