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sábado, 11 de fevereiro de 2017

O MILITARISMO E OS “DIREITOS CIVIS” DO POLICIAL...

A imagem pode conter: uma ou mais pessoas O movimento organizado pelas esposas dos policiais no estado do Espírito Santo na primeira semana deste mês de fevereiro, serviu para uma importante reflexão acerca de alguns temas:

O POLICIAL PODE FAZER GREVE?
O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?
EXISTEM DIREITOS MILITARES?
AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

Pois bem, tentarei responder de forma bem didática a estes questionamentos, ilustrando toda a trama que correu por detrás desse movimento, organizado pelas esposas, mas usurpado pelas associações, ditas “representantes” dos policiais militares.

- O policial pode fazer greve?

R – Não, o policial não pode fazer greve. A greve é um direito civil definido pela lei 7783/1989 e é vedada aos militares, assim como a sindicalização.

- O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?

R – Sim, o policial militar tem direitos civis, porém bem menos do que a pessoa civil. Tem direito à propriedade, direito à vida, à incolumidade física, entretanto, não tem direito à liberdade de expressão (art. 166 do CPM), nem à dignidade humana, muito menos à liberdade (é punido com penas restritivas de liberdade meramente administrativas, ou pode ser preso e conduzido ao cárcere sem flagrante delito e sem ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, como as pessoas comuns, por mero ato administrativo).

- EXISTEM DIREITOS MILITARES?

R – Não. Não existem direitos militares. Pelo contrário. Existe a ausência de direitos fundamentais justamente em razão da condição de militar. Por exemplo: Um policial não pode denunciar um comandante por corrupção, mesmo que ele seja corrupto, ou comete o crime previsto no artigo 166 do Código penal Militar, da mesma forma que não pode falar contra o governo ou as instituições, ou reclamar de medidas como a PEC 241 ou a PEC 287, para não ser enquadrado no mesmo artigo (166 do CPM).

Dentre as hipóteses de ausência de direitos do militar, estão entre outras:

- Não pode viajar de seu estado sem pedir autorização de seu comandante, ainda que de férias;

- Não pode se casar sem pedir autorização de seu comandante;

- Não tem direito a um advogado ou defesa técnica nos processos disciplinares;
- Não tem direito de estudar, a menos que peça permissão ao seu comandante e ele autorize;

- Não tem direito de associar-se a sindicatos de nenhuma espécie;

- Não tem direito a filiar-se a partidos políticos;

- Não tem direito a Convenção Coletiva ou acordo trabalhista;

- Aliás, não tem direitos trabalhistas fundamentais como: FGTS, Horas Extras, Banco de Horas, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, Cesta Básica, Vale transporte, Vale Alimentação, Auxílio Creche, Bolsa de Estudos e assim sucessivamente.

AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

R – Não. As esposas não podem ser processadas pela PM, aliás, ninguém do povo pode ser processado pela PM, porque não existem crimes militares estaduais cometidos por civis.

Repito: Civis não cometem crimes militares na esfera estadual, nunca!

ENTÃO, QUAL A VANTAGEM DE SER POLICIAL MILITAR?

Na realidade, ser policial é uma honra.

Ser policial é um ofício que requer dedicação, comprometimento e abdicação.
Mas ser policial exige ser militar?

Esta é a confusão que se faz ao acreditar que somente tendo envergadura militar a polícia há de funcionar.

Nos países de primeiro mundo, como Japão, Alemanha, Noruega, Estados Unidos, Canadá, França, Suécia e outros, a polícia é civil, apesar de uniformizada, entretanto, totalmente desvinculada das Forças Armadas, cuja função em nada tem a ver com o policiamento ostensivo e atendimento de crises sociais entre cidadãos protegidos pelo Estado.

O Japão inovou em 1919 ao criar as Kobans, ou seja, casas de moradia para policias que funcionavam como mini departamentos de polícia, aproximando o cidadão do policial, o que perdura até hoje, tendo reduzido drasticamente a incidência e reincidência criminais no país.

Em 1997, o estado de São Paulo copiou essa forma de proximidade do policial com a comunidade a que servia.

Criou-se a Polícia Comunitária, uma doutrina de policiamento que previa a interação e a empatia do policial com o cidadão a quem ele servia.

Foi um sucesso. Alcançou resultados espetaculares em muito pouco tempo, porque pacificava as comunidades a partir do comprometimento de cada cidadão, e a polícia era uma referência na negociação de tais direitos.

Mas o ciúme de alguns, que perdiam poder a cada vez que o cidadão se dirigia a uma base comunitária e não mais aos palácios de comando, fez com que houvesse uma sabotagem institucional no modelo de policiamento e as bases fossem fechadas gradativamente, distanciando o cidadão do cidadão policial, criando uma sensação de abandono nas comunidades, que investiram tempo e dinheiro na parceria.

A polícia estava perdendo o seu caráter militaresco.

Estava se socializando com a comunidade. Prestando um serviço de excelência.
Era o caminho para a desmilitarização. A construção de uma polícia cidadã.
Mas, uma polícia cidadã não defende instituições e empresas. Ela defende o povo. E muitos comandantes iriam perder a corrupção da venda de policiamento, que lhes rende muito conforto...

Precisamos refletir com urgência. A quem desejamos que a polícia sirva?

A polícia deve servir ao povo. Deve ser usada na defesa do cidadão. Não de bancos, de indústrias, de latifúndios, mas do povo, da família, do bairro, da sociedade como um todo, onde todos se beneficiem da atividade policial.

O próprio policial precisa entender que seu uniforme, sua arma e seu juramento não são para uma corporação, mas para toda a sociedade, e que seu uniforme não precisa ter vinculação com o militarismo pra ser exemplo de proteção e serviço.

Desmilitarizar não é desarmar, nem humilhar, nem exonerar.

Desmilitarizar é criar dignidade para o policial. É fazer com que ele desfrute dos mesmos direitos sociais que defende para os outros...

Marco Ferreira – estudioso do tema da desmilitarização.

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

"Na faculdade, deixei minha profissão camuflada", diz PM

Criticando a militarização da polícia, PM se diz decidido a deixar corporação
Orgulho e decepção são dois sentimentos que se misturam quando o policial X fala sobre sua experiência na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em depoimento à BBC Brasil, o policial (que não será identificado para evitar represálias) fala sobre a satisfação em poder ajudar a população em seu trabalho diário e lamenta o preconceito que é dirigido aos agentes da lei em algumas situações.

Crítico ao caráter militar da polícia, ele relata situações de perseguição dentro da corporação, fala sobre a necessidade de reformas e confessa ter decidido deixar a PM.
Leia o relato concedido ao repórter Luis Kawaguti, da BBC Brasil.

"Eu entrei na PM mais por vocação, por gostar da profissão. Eu admirava o trabalho dos policiais militares, a maneira como eles se comportavam com o cidadão, pelo menos isso foi na época em que eu entrei, há mais de dez anos.

Eu via o policial como autoridade, um funcionário da lei que poderia mudar um pouco a situação do Estado de São Paulo.
Mas na escola de soldados eu já tive aquela decepção com a profissão.
Você entra e acredita que vai aprender todas as atividades de policial. Claro, a gente têm aulas de Direito, de procedimentos, mas eles te mandam fazer coisas diversas da profissão como carpir mato, ser pedreiro, lixar, pintar parede, coisa que não faz parte da segurança pública.
Fora a pressão interna. Se você chegasse um dia com a bota mal engraxada os comandantes deixavam a gente preso no final de semana.
Eles obrigavam a gente a limpar um alojamento enorme em vez de contratar uma empresa especializada. Uma vez eu entrei para pegar algo no meu armário e um tenente me viu com botas. Falou que o chão estava limpo e eu estava sujando, por isso me deixou preso no final de semana.
Na minha primeira ocorrência, até considero que agi errado. Guardas civis foram apreender a mercadoria de um vendedor de água e lanches em frente a uma faculdade porque ele não tinha alvará.
Estava ele e a filha dele. Ela tinha uns 10 anos de idade e veio correndo e abraçou a minha perna falando: "Salva o meu pai, salva o meu pai, eles vão apreender a mercadoria dele e é a única coisa que a gente tem para trabalhar". Aí eu conversei com os guardas e eles não apreenderam a mercadoria. Isso me marcou.
Eu gostava de atender casos de roubo a banco. Às vezes não conseguíamos prender os bandidos, mas podíamos conversar com as vitimas, tranquilizá-las, depois levar para a autoridade policial.
Eu me sentia bem, gostava de ajudar as pessoas. A função da polícia militar não é ruim não. Continue lendo no UOL

sexta-feira, 20 de junho de 2014

Comando e Corregedoria da PM tentam barrar candidatos contrários ao PT

No dia 04 de junho o blog Policiamento Inteligente, do colega Aderivaldo Cardoso, publicou uma matéria onde denunciava a política que se instalou no seio da corporação, mas precisamente através do sistema correcional (Departamento de Corregedoria e Correição - DCC) e com a conivência do comando da corporação, suspeita-se, numa clara tentativa de cercear os blogueiros militares de levarem a informação e denúncias aos integrantes da corporação e a sociedade, principalmente por serem pré-candidatos de oposição ao governo atual.

Acabo de receber a informação de que tanto eu, como o Aderivaldo Cardoso e o Halk fomos “contemplados” com a instauração de mais um IPM (Inquérito Policial Militar) por termos denunciado em nossos blogs as irregularidades e descasos dos gestores militares com o policiamento empregado no dia 17/05 na final do campeonato candango entre BrasíliaXLuziânia, onde os policiais faziam suas refeições em pé, e que inclusive foi objeto de publicação em vários meios de comunicação.

A conotação de perseguição política se torna mais clara quando, no meu caso, acabo de derrotar um Conselho de Justificação injusto por um placar de 3X0 (unanimidade), objeto de um processo direcionado, sem base legal, com cunhos políticos e com o intuito de dar uma satisfação exclusiva ao chefe de governo e a sociedade. Aos colegas também citados acima (Halk e Aderivaldo), Conselhos de Disciplina foram abertos com intenções, no mínimo, duvidosas. O objetivo era nos excluir das fileiras da corporação por exercermos nosso livre direito à liberdade de expressão, direito esse explicitado na Carta Magna.

Reprovável e lastimável que as atitudes adotadas por instrumentos que foram criados com fins específicos estejam se submetendo a políticas de governo, sem independência e gerando um descrédito por parte de toda corporação. Na verdade, e dentro da lógica, a “caça as bruxas” começou.

No entanto, essas atitudes nos direcionam para uma posição mais firme ainda e com a certeza de que estamos no caminho certo, mostrando um lado que até então era desconhecido até mesmo da sociedade. Não serão ameaças e retaliações que nos demoverão de continuar levando as informações e irregularidades que estejam acontecendo. Querendo ou não, sob ameaças ou não, a sociedade também têm o dever de tomar conhecimento. Ao contrário do que imaginam, atitudes assim só nos levarão a acentuarmos as denúncias e aqueles que tiverem o dever de administrar que o façam com a responsabilidade que lhes é devida.

É hora de buscarmos ajuda nacional e internacional e quiçá entrarmos com uma ação coletiva contra algumas autoridades de nossa corporação. Não podemos recuar! A maioria diz que não dá nada, mas para nós já é um grande transtorno. Já vale danos morais! Agora mais que nunca devemos criar frentes para evitar o crescimento do PT na próxima eleição! E volto a repetir: Não nos ameace, pois a Lei foi feita para todos!

Confirmando-se o posicionamento covarde do atual governo e seus colaboradores, solicitamos aos órgãos de direitos humanos tanto da Câmara Federal como da Distrital, OAB-DF, Comissão de Segurança Pública, Associação Brasileira de Imprensa, blogueiros e jornalistas que acompanhem o caso de perto, evitando assim, ações contrárias as permitidas no Estado Democrático de Direito.

Aos blogueiros policiais do Brasil e blogueiros do DF sugiro uma campanha em prol da liberdade de expressão. Somos parte da imprensa livre, ou seja, aquela que não se vendeu por alguns trocados para o atual governo. Nossa luta é por direitos! Se for preciso faremos um movimento nacional das polícias em prol da liberdade de expressão em nosso meio!

Finalizando, não vamos esquecer que no dia 31 de Janeiro de 2014 o blog do Aderivaldo já denunciava a manobra. Isso só prova que é algo premeditado e elaborado para nos prejudicar. Saiba mais:

Só a título de informação, vejam abaixo alguns dos sites e blogs que publicaram a matéria em lide, objeto do Inquérito Policial Militar – IPM. Será que a Polícia Militar irá processar a todos?




Observem os argumentos utilizados para a instauração dos IPMs e tirem vossas conclusões:



Alguns Lembretes:

 

1. Liberdade de Expressão e de Manifestação de Pensamento
A atual Constituição da República assegura a todos a liberdade de expressão em seus artigos 5º e 220, a saber:
Art. 5º
(…)
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(…)
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
(…)
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
(…)
§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
        Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
        Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
        Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
        Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY 
Henrique Saboia 
Leônidas Pires Gonçalves 
Octávio Júlio Moreira Lima

Por Poliglota...

quinta-feira, 19 de junho de 2014

Globo News - Desmilitarização das Policias e PEC 51

Ex-policial expulso por publicar livro questiona militarismo da PM

“Como é possível uma Polícia Militar antidemocrática num país democratizado?” Esse é um dos questionamentos do ex-policial militar Darlan Menezes Abrantes em uma conversa com o Tribuna do Ceará. Darlan foi expulso da corporação como punição à segunda edição do livro “Militarismo: Um sistema arcaico de segurança pública”.
O PM esteve 13 anos na corporação, e conta que escreveu o livro como uma maneira de abrir a mente dos soldados, que são educados com uma filosofia de guerra militar. A obra conta desde os primórdios do militarismo, quando as pessoas envolvidas usavam os mercenários para fazer suas vontades, e vai até o futuro, numa previsão de que não haverá mais polícia.
Um dos capítulos conta com 60 pensamentos que foram coletados de policiais militares que ele conhecia, tanto mais novos quanto mais experientes. Darlan afirma que foi pressionado para identificar cada um, mas não o fez, porque estava exercendo seu papel de liberdade de expressão.
A distribuição do livro foi feita nas portas da Universidade Federal do Ceará (UFC), Universidade Estadual do Ceará (Uece) e na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp-CE). Na acusação que resultou a expulsão de Darlan, foram levantadas quatro testemunhas, que segundo ele, nenhum o conhecia. Ele está em processo para voltar à corporação, já que essa questão foi provada.
Atualmente, Darlan quer voltar para a PM para mostrar para todos que trabalha para a sociedade. “A sociedade que é dona da polícia, não o coronel ou a controladoria”, afirma. A terceira edição da obra já foi lançada e pode ser adquirida na Associação dos Profissionais de Segurança (APS), no Bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza.

quarta-feira, 11 de junho de 2014

Desmilitarização das PMs - Tenente-Coronel Walter Costa


São inúmeros os benefícios da desmilitarização. As Polícias Militares não eram militarizadas, porém com a Ditadura Militar, quando os presidentes da República eram Generais do Exército, alterando a Constituição Federal, definiram a militarização. Isto para ter controle da Polícias Estudais, que eram consideradas "EXÉRCITOS ESTADUAIS". As Polícias passaram a ser militares e FORÇAS AUXILIARES do Exército, com controle direto dele, inclusive controlando efetivo e todo armamento. A IGPM (Inspetoria Geral das Polícias Militares) fiscalizava e inclusive algumas Polícias tinham como comandantes oficiais do Exército. A IGPM foi extinta com a nova Constituição. A desmilitarização vai permitir que os policiais possam usufruir de direitos comuns a todos os cidadãos, sendo que alguns não podemos gozar. A desmilitarização não acaba com a hierarquia e disciplina, com fardamento, HPM, IPSM, Colégio Tiradentes e etc. Mente quem disser isto.

Em qualquer empresa, no MUNDO, até no âmbito familiar, existirão hierarquia e disciplina, previdência, limites para aposentadoria e outros benefícios. O Estado de Minas tem mais de 800 municípios e quantos deles tem Colégios Tiradentes ? Pouco mais de 10, então nem todos, ou seja, a grande maioria dos filhos de Bombeiros e de Policiais Militares não têm esse benefício escolar. Médicos conveniados e hospitais na mesma situação, para si e seus dependentes. Independente de militarizada ou não, os Governos Federal ou Estaduais podem extinguir, quando quiserem autarquias (como IPSM) ou aprovar leis que extinga suas contribuições previdenciárias também. O IPSM era chamado de CB (Caixa Beneficente dos Policiais Militares). Foi criada por sargentos, que levaram uma rasteira dos coronéis que assumiram a sua administração, em seguida fizeram gestão para que fosse transformada em autarquia, onde a diretoria seria escolhida pelo governo e o estatuto definisse que apenas coronéis fossem diretores. A desmilitarização vai possibilitar exigir direitos como periculosidade, insalubridade, adicional noturno, horas-extras, sindicalizar, exigir responsabilidades.

A desmilitarização vai fazer com que as POLÍCIAS não sejam sacos de pancadas de políticos, mafiosos e outros, pois poder-se-á manifestar e repudiar atitudes políticos-sociais ofensivas. A desmilitarização vai permitir os mesmos benefícios judiciais, que os civis usufruem, para os policiais, nos crimes contra a vida e contra a honra, assédio moral e vários outros. A desmilitarização permitirá a livre manifestação sem represálias, movimentações apenas por interesses de comandos autoritários, direitos iguais às diárias, ajudas-de-custo, indenizações nos casos de exclusões, pleitear melhores salários e não ficar mendigando e outros mais. A desmilitarização também vai proporcionar maior respeito aos policiais e não serem mais rotulados como "cachorros do governo", tratamentos respeitosos dos comandos autoritários, que são muitos nos quartéis, movimentações absolutistas e outras situações administrativas.

domingo, 11 de maio de 2014

PEC 51 gera debate entre Comandante Geral PM MG e Antropólogo



A Proposta de Emenda Constitucional nº 51, que já comentamos aqui no blog, está gerando muito debate entre os policiais brasileiros. A PEC prevê uma reforma profunda nas polícias e no sistema de Segurança Pública, propondo mudanças quase consensuais (como a instalação do Ciclo Completo) e outras que encontram resistências, principalmente no alto escalão das corporações.

O debate tem se aprofundado com a abertura de uma enquete pelo site do Senado Federal, indagando sobre a aceitação da PEC. Após a consulta ter sido aberta, o Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais publicou duas notas, que reproduzimos abaixo:

Primeira mensagem:

Caros policiais militares,

Como é de conhecimento de todos, o Senado Federal postou ontem, no site www.senado.gov.br, uma enquete sobre a proposta que desmilitariza o modelo policial, convertendo as atuais polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil (PEC 51/2013).

Penso que nossos valores de civismo, patriotismo, hierarquia e disciplina sempre foram exemplos e motivos de orgulho para o povo brasileiro. Sabendo que estes valores são os alicerces de uma sociedade ordeira, que contribui um progresso de uma nação, concito a todos os nossos valorosos policiais militares, que diuturnamente não têm medido esforços para garantir a segurança pública no Estado, mesmo com o sacrifício da própria vida, a votar contra a proposta de desmilitarização no site do Senado Federal.

Cordialmente,

Márcio Martins Sant’ Ana, Coronel PM
Comandante-Geral

***

Segunda mensagem:

Prezado policial militar,

Em complementação à mensagem anterior, relativa à enquete do Senado Federal, esclareço a toda a tropa que, além dos aspectos já mencionados, deve-se levar em consideração que os direitos elencados abaixo nos são devidos, EXCLUSIVAMENTE, em função da nossa condição de militares:

a) sistema de educação escolar próprio (Colégio Tiradentes);
b) regras de ascensão na carreira;
c) sistema previdenciário próprio, com regras de aposentadoria exclusivas (única categoria que mantém a integralidade e paridade salarial quando da transferência para a reserva);
d) sistema de saúde próprio (HPM, NAIS e convênios).

Caso as polícias militares percam a condição que lhes garante tratamento diferenciado pelo ordenamento jurídico brasileiro (SER MILITAR), inúmeras prerrogativas poderão ser perdidas, com imensuráveis prejuízos a todos os integrantes das instituições policiais militares brasileiras.

Cordialmente,

Márcio Martins Sant’Ana, Coronel PM
Comandante-Geral

Em resposta às ponderações do Coronel PMMG Márcio Martins, o antropólogo Luiz Eduardo Soares, mentor da PEC 51, publicou a seguinte carta aberta em seu perfil no Facebook:

Carta aberta ao comandante geral da PMMG.

Prezado Coronel Sant’Ana, respeito plenamente sua opinião contrária à desmilitarização (à PEC-51). Expressar sua divergência é um direito democrático. Portanto, respeitar sua opinião é meu dever. Entretanto, lhe pergunto: se seus subordinados se pronunciarem a favor da PEC-51 e da desmilitarização, serão respeitados pelo senhor e pela instituição policial militar? Ou serão censurados e punidos? Muitos deles têm me escrito afirmando que não ousam expressar opinião favorável à desmilitarização e à PEC-51 porque temem ser punidos. Além disso, afirmam que o senhor usou de sua prerrogativa e de canal de comunicação interna, institucional, para “concitar” seus subordinados. Eu lhe pergunto, ecoando a indagação de seus subordinados: teriam eles acesso ao mesmo canal para afirmar suas próprias visões do tema, estabelecendo um diálogo franco, respeitoso, enriquecedor, pluralista e democrático?

Finalmente, gostaria de lhe informar que a PEC-51 afirma, enfaticamente, a necessidade imperiosa de que sejam respeitados todos os direitos adquiridos (trabalhistas, previdenciários, etc…) pelos policiais militares. Seria um absurdo se assim não fosse. Os novos profissionais que viessem a ser contratados como civis, não se beneficiariam dos direitos exclusivos dos militares, por óbvio, mas seriam beneficiados pelos direitos garantidos aos trabalhadores civis, entre os quais o direito à sindicalização, à livre associação, à liberdade de pensamento e expressão. Direitos vetados aos militares. Direitos aos quais, não por acaso, suas duas mensagens, abaixo copiadas, não aludem.

Seriam infundados os temores de seus subordinados de dirigir-se aos colegas expressando suas próprias opiniões favoráveis à desmilitarização, assim como o senhor fez, criticando-a? Se os temores não forem infundados, eu lhe diria que o senhor e sua mensagem estão contribuindo, involuntariamente, para demonstrar à sociedade brasileira e a seus subordinados por que é urgente e imprescindível a desmilitarização. Mas se os temores não tiverem fundamento, por favor, informe pelo mesmo canal institucional a seus subordinados e os concite a participar do debate sobre a desmilitarização e a reforma do modelo policial em nosso país, propostas pela PEC-51. Em sua instituição, coronel, não houve debate. Apenas o senhor expôs seu ponto de vista. Um debate franco e aberto permitiria que o senhor aprofundasse suas opiniões, que provavelmente se beneficiariam – como sói acontecer em ambientes democráticos -, do contraste com posições opostas. Tenho certeza de que aqueles que divergem do senhor, no interior de sua instituição, também teriam uma oportunidade preciosa de rever seus conceitos e, eventualmente, persuadir-se de que os argumentos que o senhor sustenta são mais consistentes. Todos ganhariam com a livre manifestação das ideias e a interlocução franca e respeitosa. Contudo, será que uma polícia militar, por seu caráter militar, é compatível com a livre troca de ideias, fonte do amadurecimento coletivo? Esta é a questão, coronel, e talvez mais do que suas ideias, nesse momento, seus atos poderiam demonstrar que a PEC-51 está errada.

Convoque o debate amplo sem impor o silêncio com a arma da hierarquia e prove que a desmilitarização é uma proposta desnecessária – este o desafio que, respeitosamente, tomo a liberdade de lhe dirigir, entendendo que, apesar de nossas profundas divergências, sua intenção não difere da minha, e que ambos queremos ajudar a construir uma sociedade menos violenta.

Cordialmente,

Luiz Eduardo Soares

É conveniente a sugestão de Luiz Eduardo Soares para que o debate franco seja estabelecido, e deve se extender a todas as corporações do país. Se você quer entender mais sobre a PEC, vale a pena lê-la, e assistir o vídeo em que o antropólogo expõe os detalhes.

Fonte: Abordagem Policial

sexta-feira, 9 de maio de 2014

Porque apoio a desmilitarização das polícias

Sou completamente a favor da Desmilitarização. Não porque é moda, não porque alguém me falou. Eu estou sendo vítima de assédio moral, perseguido político por ser militar da ativa e ter a coragem de ter um blog que eventualmente faz críticas ao governo. A lei e a ordem é usada contra militares que pensam e a vida pessoal se confunde com a vida profissional, quando jamais deveria ser confundida. A vida sexual de alguns não é confundida, a opção futebolística não é confundida, então porque a preferência político ideológica deveria sê-lo?  Só quem responde a dezenas, literalmente dezenas de procedimentos, na sua maciça maioria, em tese infundados, sabe o que pode representar a desmilitarização.

  Quando aos direitos não os perderemos, como hospital específico, aposentadoria especial, porte de armas, prisão especial, (que o Prisco, líder da greve da PM Bahia não goza). Tudo evolui, e devemos abrir os corações e mentes e evoluirmos também. Enquanto o militar não foi enxergado como cidadão e vice - versa...as coisas não irão mudar.

   A desmilitarização por si só não será a solução de todos os problemas, precisamos de direito a sindicalização, reconhecimento do direito à greve, reconhecimento da aposentadoria especial, plano habitacional nacional, num simples convênio com os bancos estatais. Afinal tem dinheiro pra tanta cois fútil nesse país, porque não garantir um plano habitacional para policiais e bombeiros? Precisamos ainda de um Código de Ética Nacional Unificado, Criação do Piso Nacional, Criação do Fundo Nacional e Criação de um Fórum Permanente para discutir as políticas, investimentos, legislação político-administrativa e penal das polícias no Brasil. A partir daí começaremos a caminhar. Hoje, infelizmente engatinhamos...

Abaixo texto da PEC 51, sobre a Desmilitarização das Polícias do Brasil:
 Texto da PEC 51: Altera a Constituição Federal para estabelecer que compete à União estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública, inclusive quanto à produção de dados criminais e prisionais, à gestão do conhecimento e à formação dos profissionais, e para a criação e o funcionamento, nos órgãos de segurança pública, de mecanismos de participação social e promoção da transparência; e apoiar os Estados e municípios na provisão da segurança pública; determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: organização dos órgãos de segurança pública; e garantias, direitos e deveres dos servidores da segurança pública; acresce art. 143-A à Constituição Federal dispondo que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, seja exercida para a preservação da ordem pública democrática e para a garantia dos direitos dos cidadãos, inclusive a incolumidade das pessoas e do patrimônio; determina que a fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal; altera o art. 144 da Constituição dispondo que a segurança pública será provida, no âmbito da União, por meio dos seguintes órgãos, além daqueles previstos em lei: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; e III - polícia ferroviária federal; dispõe que a polícia federal seja instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única; dispõe que a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais; a polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais; a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades; a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados será remunerada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; dispõe que a União deverá avaliar e autorizar o funcionamento e estabelecer parâmetros para instituições de ensino que realizem a formação de profissionais de segurança pública; acresce arts. 144-A e 144-B na Constituição dispondo que a segurança pública será provida, no âmbito dos Estados e Distrito Federal e dos municípios, por meio de polícias e corpos de bombeiros; todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal; todo órgão policial deverá se organizar por carreira única; os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais; conforme o caso, as polícias estaduais, os corpos de bombeiros, as polícias metropolitanas e as polícias regionais subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; as polícias municipais e as polícias submunicipais subordinam-se ao Prefeito do município; aos corpos de bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil; dispõe que o controle externo da atividade policial será exercido, paralelamente ao disposto no art. 129, VII, por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial previsto nos arts. 144 e 144-A, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais e das seguintes atribuições, além daquelas previstas em lei: I – requisitar esclarecimentos do órgão policial e dos demais órgãos de segurança pública; II – avaliar a atuação do órgão policial, propondo providências administrativas ou medidas necessárias ao aperfeiçoamento de suas atividades; III – zelar pela integração e compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública e pela ênfase no caráter preventivo da atividade policial; IV – suspender a prática, pelo órgão policial, de procedimentos comprovadamente incompatíveis com uma atuação humanizada e democrática dos órgãos policiais; V – receber e conhecer das reclamações contra profissionais integrantes do órgão policial, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional das instâncias internas, podendo aplicar sanções administrativas, inclusive a remoção, a disponibilidade ou a demissão do cargo, assegurada ampla defesa; VI – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; e VII – elaborar anualmente relatório sobre a situação da segurança pública em sua região, a atuação do órgão policial de sua competência e dos demais órgãos de segurança pública, bem como sobre as atividades que desenvolver, incluindo as denúncias recebidas e as decisões proferidas; determina que a Ouvidoria Externa será dirigida por Ouvidor-Geral, nomeado, entre cidadãos de reputação ilibada e notória atuação na área de segurança pública, não integrante de carreira policial, para mandato de 02 (dois) anos, vedada qualquer recondução, pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, ou pelo Prefeito do município, conforme o caso, a partir de consulta pública, garantida a participação da sociedade civil inclusive na apresentação de candidaturas, nos termos da lei; preserva todos os direitos, inclusive aqueles de caráter remuneratório e previdenciário, dos profissionais de segurança pública, civis ou militares, integrantes dos órgãos de segurança pública objeto da presente Emenda à Constituição à época de sua promulgação; dispõe que o município poderá converter sua guarda municipal, constituída até a data de promulgação da presente Emenda à Constituição, em polícia municipal, mediante ampla reestruturação e adequado processo de qualificação de seus profissionais, conforme parâmetros estabelecidos em lei; determina que o Estado ou Distrito Federal poderá definir a responsabilidade das polícias: I – sobre o território, considerando a divisão de atribuições pelo conjunto do Estado, regiões metropolitanas, outras regiões do Estado, municípios ou áreas submunicipais; e II – sobre grupos de infração penal, tais como infrações de menor potencial ofensivo ou crimes praticados por organizações criminosas, sendo vedada a repetição de infrações penais entre as polícias; os servidores integrantes dos órgãos que forem objeto da exigência de carreira única, prevista na presente Emenda à Constituição, poderão ingressar na referida carreira, mediante concurso interno de provas e títulos, na forma da lei; determina que a União, os Estados e o Distrito Federal e os municípios terão o prazo de máximo de seis anos para implementar o disposto na presente Emenda à Constituição.

domingo, 27 de abril de 2014

Desmilitarização da PM

O debate sobre a desmilitarização da polícia continua. A PEC 51, no Senado, visa reestruturar a Polícia Militar e desmilitarizá-la. O objetivo é unificar a polícia, tendo os estados e o Distrito Federal autonomia para suas ações. As opiniões se dividem, seja de especialistas, seja da opinião pública em geral. Porém, o assunto é complexo e, acima de tudo, não deveria ser discutido só na esfera política e, sim, por técnicos que, efetivamente conheçam segurança pública.  
Aliás, um dos problemas dessa e outras áreas, como asaúde, educação e transportes, é, justamente a politização, que transformou esses segmentos em moedas de troca no jogo partidário. Há décadas o descaso com as instituições foi notório, enquanto o crime se organizava a passos largos.
A PM do Rio, por exemplo, é uma instituição com mais de 200 anos, marcados por vitórias na proteção ao cidadão e na manutenção da ordem pública. É verdade que, a partir da década de 80, algumas coisas ruins aconteceram, mas, coincidência ou não, justamente na chegada da democracia.
Aqueles que, através da PEC, defendem a reestruturação da polícia têm justificativas plausíveis, porém, da maneira como estão expondo o assunto fica para a população uma sensação de que todo o mal da segurança púbica está ligado à Polícia Militar, o que é um absurdo. A corporação tem mais de 60 mil homens, e sua esmagadora maioria são trabalhadores, pessoas de bem, sendo muitos apaixonados pela farda que defendem.
Segurança é um dever do Estado e um direito do cidadão. Dessa forma, exigir um serviço de melhor qualidade faz todo o sentido, mas para isso é preciso bom-senso e melhores condições para esses trabalhadores. Há anos defendemos mais investimento do Estado em treinamentos, formação e aparelhagem. Salários, moradias e equipamentos são primordiais para qualquer profissão, mas no Brasil, policial, professor e médico amargam com o descaso.
Desmilitarizando ou não, formando uma polícia única ou não, o fato é que nada irá mudar se não houver uma política séria na qual a educação, formação e qualificação venham antes de tudo. Exigir que o policial seja um exemplo de cidadania é justo, porém é básico que antes de tudo ele tenha a dele garantida.
Qualquer debate é louvável num Estado Democrático de Direito, mas isso deve ser feito de forma coerente. Caso contrário, o tema passa a ser, mais uma vez, um instrumento político em busca de holofotes sem que soluções eficazes sejam implantadas.
* Marcos Espínola é advogado criminalista.

sábado, 1 de fevereiro de 2014

Policial Militar é demitido por divulgar livro contra Militarismo



No estudo da Lógica, disciplina básica para o desenvolvimento do raciocínio filosófico, uma contradição performativa ocorre quando as condições de afirmação de uma proposição nega o que é afirmado por ela. É o que faz quem fala: “não consigo falar a palavra ‘polícia’”. Ao falar “polícia” e dizer que não consegue afirmar tal palavra o sujeito comete o erro da contradição performativa.
A Polícia Militar do Ceará, ao demitir um policial militar que escreveu um livro com críticas ao sistema vigente na Corporação, cometeu algo semelhante, destacando os argumentos do PM, contrário ao militarismo. Entenda melhor o caso no vídeo acima.
Não há palavra dita ou escrita sobre uma organização pública que mereça retaliação. Para um policial sem histórico de punição, nem que tivesse cometido calúnia, injúria ou difamação a punição deveria ser desta dimensão. Atitude arrogante, não democrática e arcaica. Lamentável.
Comento: É por essas e outras que o militarismo nas polícias brasileiras precisam acabar urgente. Sob pena dessas instituições serem desmoralizadas como estão sendo, durante as manifestações. Só defende um sistema desses que nunca sentiu na pele a humilhação.

sábado, 25 de janeiro de 2014

PARADOXO: DESMILITARIZAÇÃO VERSUS CANDIDATO MILITAR À PRESIDÊNCIA

 Há tempos o Brasil vive o paradoxo em alguns setores da sociedade que defendem a volta dos militares ao poder, quando o país, (em tese) vive um regime democrático apesar dos infinitos casos de corrupção, impunidade, tráfico de drogas, lentidão da justiça, além da falência dos serviços essenciais.

 Se muitos ainda reclamam da época em que país vivia a ditadura militar com presos políticos, censura, pessoas que desapareceram, hoje vivemos essa contradição de alguns que já conheceram a "liberdade" democrática e seus efeitos falaciosos.

  Nesse dilema que a sociedade brasileira vive, temos o trabalho das polícias militares estaduais postas em cheque, pela falta de habilidade para lidar com manifestantes, que as acusam de truculentas, agressivas e violadoras dos Direitos Humanos. Por tudo isso surgem projetos de desmilitarização da polícia, que constitucionalmente é força auxiliar das Forças Armadas; as mesmas que estiveram no poder por vinte um anos.

  Como explicar a contradição de se lutar por uma polícia desmilitarizada, ou seja, que não trate o cidadão como inimigo de guerra, e ao mesmo tempo ver outros segmentos sociais lutando pela volta dos militares ao poder?!

    Uma sociedade é perfeita ao ter contradições ou é pobre pela intolerância ao diferente?

Por Marcelo Anastácio

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

“A sociedade terá de mudar, porque é ela quem autoriza, hoje, a barbárie policial”


A desmilitarização da polícia, uma das bandeiras das jornadas de junho, sempre foi uma das principais de Luiz Eduardo Soares, especialista em segurança pública, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e antropólogo.

Nesta entrevista, o autor de mais de 20 livros, entre eles Tudo ou Nada, Elite da Tropa eCabeça de Porco, explica o motivo de sua defesa, e aponta que este é apenas o primeiro passo para o caminho árduo de construção de uma sociedade “efetivamente democrática e comprometida com o respeito aos direitos humanos”. Luiz Eduardo foi um dos principais elaboradores da PEC-51 – recentemente apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT/RJ) – que visa, segundo ele, reformar o modelo policial.
Nós temos uma polícia e um corpo de bombeiros que são militar. Você há muito tempo defende a desmilitarização. Por quê?
Luiz Eduardo Soares – Considero a desmilitarização das polícias indispensável e a dos bombeiros absolutamente conveniente, ainda que essa mudança não seja suficiente. Mesmo porque nossas polícias civis não têm menos problemas do que as militares. Em primeiro lugar,
é preciso saber o que significa, para uma polícia, ser militar. No artigo 144 da Constituição, significa obrigá-la a copiar a organização do Exército, do qual ela é considerada força reserva. O melhor  formato organizacional é aquele que melhor permite à instituição cumprir suas finalidades.
Finalidades diferentes requerem estruturas organizacionais distintas. Portanto, só faria sentido reproduzir na polícia o formato do Exército se as finalidades de ambas as instituições fossem as mesmas. Não é o que diz a Constituição. O objetivo do Exército é defender o território e a soberania nacionais. Para cumprir essa função, tem de organizar-se para realizar o pronto emprego, ou seja, mobilizar grandes contingentes humanos e materiais com máxima celeridade e rigorosa observância das ordens proferidas pelo comando. Precisa preparar-se para, no limite, fazer a guerra. Pronto emprego exige centralização decisória, hierarquia rígida e estrutura fortemente verticalizada. Nada disso se aplica à Polícia Militar. Seu papel é garantir os direitos dos cidadãos, prevenindo e reprimindo violações, recorrendo ao uso comedido e proporcional da força. Segurança é um bem público que deve ser provido universalmente e com equidade pelos profissionais incumbidos de prestar esse serviço à cidadania. Os confrontos armados são as únicas situações em que alguma semelhança poderia haver com o Exército, ainda que mesmo nesses casos as diferenças sejam marcantes. Mas eles correspondem a menos de 1% das atividades que envolvem as PMs. A imensa maioria dos desafios enfrentados pela polícia ostensiva são melhor resolvidos com a adoção de estratégias incompatíveis com a estrutura organizacional militar. Refiro-me ao policiamento comunitário, os nomes variam conforme o país.
E em que sentido o policiamento comunitário distingue-se das ações militares?
Essa metodologia é inteiramente distinta do “pronto emprego” e implica o seguinte: o ou a policial na rua não se limita a cumprir ordens, fazendo ronda de vigilância ou patrulhamento ditado pelo estado maior da corporação, em busca de prisões em flagrante. Ele ou ela é a profissional responsável por agir como gestora local da segurança pública, o que significa, graças a uma educação interdisciplinar e altamente qualificada: diagnosticar os problemas e identificar as prioridades, em diálogo com a comunidade, mas sem reproduzir seus preconceitos; planejar ações, mobilizando iniciativas multissetoriais do poder público, na perspectiva de prevenir e contando com o auxílio da comunidade, o que se obtém respeitando-a. Para que haja esse tipo de atuação, é imprescindível valorizar quem atua na ponta, dotando essa pessoa dos meios de comunicação para convocar apoio e de autoridade para decidir. Há sempre supervisão e interconexão, mas é preciso que haja, sobretudo, autonomia para a criatividade e a adaptação plástica a circunstâncias que tendem a ser específicas aos locais e aos momentos. Qualquer profissional que atua na ponta, sensível à complexidade da segurança pública, ao caráter multidimensional dos problemas e das soluções, ou seja, qualquer policial que atue como gestor ou gestora local da segurança pública, deve dialogar, evitar a judicialização sempre que possível, mediar conflitos, orientar-se pela prevenção e buscar acima de tudo garantir os direitos dos cidadãos. Dependendo do tipo de problema, mais importante do que uma prisão e uma abordagem posterior ao evento problemático, pode ser muito mais efetivo iluminar e limpar uma praça, e estimular sua ocupação pela comunidade e pelo poder público, via secretarias de cultura e esportes. Os exemplos são inúmeros e cotidianos. Esse é o espírito do trabalho preventivo a serviço dos cidadãos, garantindo direitos. Esse é o método que já se provou superior. Mas tudo isso requer uma organização horizontal, descentralizada e flexível. Justamente o inverso da estrutura militar. ‘E o controle interno?’, alguém arguiria.
Engana-se quem supõe que a adoção de um regimento disciplinar draconiano e inconstitucional seja necessária. Se isso funcionasse, nossas polícias seriam campeãs mundiais de honestidade e respeito aos direitos humanos. Eficazes são o sentido de responsabilidade, a qualidade da formação e o orgulho de sentir-se valorizado pela sociedade. Além de tudo, corporações militares tendem a ensejar culturas belicistas, cujo eixo é a ideia de que a luta se dá contra o inimigo. Nas PMs, tende a prosperar a ideia do inimigo interno, não raro projetada sobre a imagem estigmatizada do jovem pobre e negro. Uma polícia ostensiva preventiva para a democracia tem de cultuar a ideia de serviço público com vocação igualitária e radicalmente avessa ao racismo.
A militarização da polícia justifica o seu comportamento? Uma vez desmilitarizada, qual seria o passo seguinte, uma vez que a corporação será a mesma?
Como disse, respondendo à primeira pergunta, desmilitarizar é apenas uma das mudanças indispensáveis. Isolada, cada uma delas será insuficiente. E não nos iludamos: toda reforma institucional da segurança pública será somente um passo numa caminhada mais longa e difícil, rumo à construção de uma sociedade efetivamente democrática e comprometida com o respeito aos direitos humanos, na qual a justiça mereça o nome que tem. A sociedade em seu conjunto terá de mudar, porque é ela quem autoriza, hoje, a barbárie policial, aplaudindo execuções, elegendo políticos que defendem o direito penal máximo e governos que acionam a violência do Estado. As transformações, um dia, terão de incluir a legalização das drogas, que considero uma mudança fundamental. No momento, contudo, o que está em questão, e com máxima urgência, é salvar jovens negros e pobres do genocídio, é acabar com as execuções extra-judiciais, as torturas, a criminalização dos pobres e negros, é reduzir o número inacreditável de crimes letais intencionais, é suspender o processo de encarceramento voraz, que atinge exclusivamente as camadas sociais prejudicadas pelas desigualdades brasileiras, é sustar a aplicação seletiva das leis, que vem se dando em benefício das classes sociais superiores, dos brancos, dos moradores dos bairros afluentes de nossas cidades. Portanto, nada de idealizações ao avaliar as reformas propostas. O que não significa que cada passo não seja de grande relevância e mereça todo empenho de quem se sensibiliza com a tragédia nacional, nessa área, tão decisiva e negligenciada.
Historicamente, tivemos momentos em que a luta pela desmilitarização da polícia aparece, como na promulgação da Constituição de 1988. Por que ela não aconteceu?
Não houve comprometimento suficiente das forças mais democráticas, a sociedade não se mobilizou, os lobbies corporativistas das camadas superiores das polícias se mobilizaram, as forças conservadoras se uniram e funcionou a chantagem dos antigos líderes da ditadura, em declínio, mas ainda ativos. Nas jornadas de junho de 2013, e em seus desdobramentos, a brutalidade policial, que era e continua a ser cotidiana nos territórios populares, chegou à classe média e chocou segmentos da sociedade que antes ignoravam essa realidade ou lhe eram indiferentes. A esperança reside na continuidade dos movimentos sociais, que adquiriram novo ímpeto, e em sua capacidade de pautar esse debate e incluí-lo na agenda política. Não vai ser fácil. Mas tampouco será impossível. Abriu-se para nós, pela primeira vez, uma temporada de frestas.
Existem diversos projetos em tramitação para a desmilitarização da polícia: um proposto pelo senador Blairo Maggi, outro do ex-deputado Celso Russomanno, e o mais recente proposto pelo senador Lindbergh Farias, sob sua consultoria, a chamada PEC-51. No que eles se diferenciam?
Há mais de 170 projetos no Congresso Nacional propondo a reforma do artigo 144 da Constituição. Vários incluem a desmilitarização. Nenhuma proposta de emenda constitucional é tão ousada e completa quanto a PEC-51. Nenhuma incorporou 25 anos de militância, experiência, debate e pesquisas, ouvindo profissionais das polícias e da universidade, operadores da justiça e protagonistas dos movimentos sociais, e buscando o denominador comum. Isso não significa unanimidade. Há interesses contrariados e haverá resistências corporativistas, assim como posições ideológicas em oposição. Entretanto, o envolvimento de muitos movimentos, inclusive de policiais, já indica seu potencial para construir um consenso mínimo e sensibilizar a sociedade. 70% dos profissionais da segurança querem a mudança, como pesquisa de que participei demonstrou, em 2010. Não necessariamente querem a mesma mudança, mas o reconhecimento da falência do modelo atual é, em si mesmo, significativo.
Você ajudou a formular a PEC –51. Como foi isso e quais são as expectativas?
A PEC-51 visa reformar não apenas as PMs, desmilitarizando-as, mas o próprio modelo policial, atualmente baseado na divisão do ciclo do trabalho policial: uma polícia investiga, outra faz o trabalho ostensivo preventivo. Pretende também instituir carreira única em cada polícia e transferir aos estados o poder de escolher o modelo que melhor atenda suas peculiaridades, desde que as diretrizes gerais sejam respeitadas. Hoje, em cada estado, as duas polícias, civis e militares, na verdade são quatro instituições ou universos sociais e profissionais distintos, porque há a polícia militar dos oficiais e dos não oficiais (as praças), a polícia civil dos delegados e dos não-delegados como, por exemplo, os agentes, detetives, inspetores, escrivães etc. A PEC propõe que o ciclo de trabalho policial seja respeitado e cumprido em sua integralidade, por toda instituição policial. Ou seja, toda polícia deve investigar e prevenir.
Propõe também a carreira única no interior de cada instituição policial. E propõe que toda polícia seja civil. A transição para o novo modelo, caracterizado pelo ciclo completo, a carreira única e a desmilitarização, uma vez aprovada a PEC, dar-se ia ao longo de muitos anos, respeitando-se todo direito adquirido de todos os trabalhadores policiais, inclusive, é claro, dos que hoje são militares. O processo seria conduzido pelos estados, que criariam suas novas polícias de acordo com suas necessidades. A realidade do Acre é diferente da de São Paulo, por exemplo. A transição seria negociada e levada a cabo com transparência e acompanhamento da sociedade. As polícias seriam formadas pelo critério territorial ou de tipo criminal, ou por combinações de ambos. Um exemplo poderia ser o seguinte: o estado poderia criar polícias sempre de ciclo completo, carreira única e civis – municipais nos maiores municípios, as quais focalizariam os crimes de pequeno potencial ofensivo, previstos na Lei nº 9.099; uma polícia estadual dedicada a prevenir e investigar a criminalidade correspondente aos demais tipos penais, salvo onde não houvesse polícia municipal; e uma polícia estadual destinada a trabalhar exclusivamente contra, por exemplo, os homicídios. Há muitas outras possibilidades autorizadas pela PEC, evidentemente, porque são vários os formatos que derivam da combinação dos critérios referidos.
Por Viviane Tavares, da EPSJV/Fiocruz/revistaforum.com.br