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quarta-feira, 29 de agosto de 2012

MILITAR "NÃO" PODE FAZER PROPAGANDA ELEITORAL FARDADO, parece óbvio...mas, não é...

USO DE UNIFORME MILITAR EM PROPAGANDA ELEITORAL

Hilton Erickson Wetphal

Situação  não  incomum,  observada  durante  o  período  de  campanhas  eleitorais,  é  a veiculação, por parte de alguns candidatos a cargos eletivos, oriundos do meio militar, de panfletos, out-doors, etc, vestindo fardamento militar. Certamente, tais candidatos, militares inativos ou da ativa, buscam relacionar sua imagem à instituição que pertencem, a qual possui,  sem  dúvida,  junto  a  população  (eleitores),  elevado  conceito,  que  atinge reflexamente seus integrantes.  

Sobre  essa  conduta  adotada  por  alguns  dos  militares  candidatos  a  cargos  eletivos, integrantes das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, escrevemos estas linhas, sem querer, por óbvio, esgotar o assunto.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE - Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar). Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975 (Regulamento Disciplinar da Aeronáutica).Decreto  nº  88.545,  de 26  de julho  de 1983  (Regulamento  Disciplinar  da
Marinha).  Decreto  n°  4.346,  de  26  de  agosto  de  2002  (Regulamento  Disciplinar  do Exército).

O Código Eleitoral, ao abordar a propaganda partidária, é silente sobre o assunto.  O uso do uniforme no âmbito das Forças Armadas, está disciplinado nos artigos 76 a 79 do Estatuto dos Militares, sendo que o artigo 77 preceitua:

“Art. 77. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são estabelecidos na regulamentação específica de cada Força Armada.

§ 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes:

a) em manifestação de caráter político-partidária;

c) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimonias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado.” (grifou-se)Atualmente, os Estados já possuem estatutos próprios, destinados às respectivas Forças Policiais e Bombeiros Militares, que regulam a matéria no âmbito da unidade federativa, onde normalmente utilizam disposições similares ao Estatuto dos Militares. Portanto, verifica-se que, independentemente da situação do militar encontrar-se na ativa ou na inatividade, o uso de uniforme em manifestação político-partidária é vedado por lei. Entretanto, para melhor entendimento, faz-se necessário trazer à colação o conceito de

‘manifestação’, que, segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, dispõe:

“ manifestação. Ato ou efeito de manifestar(-se); expressão.

manifestar.  1.  Tomar  manifesto  público,  notório;  divulgar,  declarar:  manifestar  uma opinião...6. Fazer-se conhecer; revelar-se, mostrar-se.”

Ora, desta feita, não se pode negar que a conduta adotada pelo militar candidato que veicula sua imagem fardado sob forma de propaganda eleitoral, consiste em manifestação políticopartidária, contrariando assim, no âmbito federal, o disposto no Estatuto dos Militares, conduta esta que também encontra censura no item número 78 do artigo 7º do Regulamento Disciplinar da Marinha e item nº 58 do Anexo I do RDE, que preceituam, respectivamente:

“manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos ou tomar parte fardado em manifestações de caráter político partidário;”

“Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária;” 


O Regulamente  Disciplinar  da Aeronáutica  também  dispõe sobre o assunto,  de forma aparentemente mais branda, haja vista que utiliza no item nº 76 do seu artigo 10 a seguinte expressão:

“comparecer fardado a manifestações ou reuniões de caráter político;” (grifou-se)
     
Segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, o conceito de ‘comparecer’ é:

“aparecer, apresentar-se, em local determinado...” 

Tal conceito expressa a idéia de presença física e não da respectiva imagem, por meio de panfletos, out-doors, etc.
O Supremo Tribunal Federal também já se posicionou sobre a questão do uso do uniforme, por militar na inatividade, ao expedir a Súmula 57, que estabelece: 


“Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.”

Outro aspecto que não deve ser olvidado é o Código Penal Militar, que prescreve:

“USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA

Art. 171 – Usar, o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou de graduação superior.

Pena – Detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

“USO  INDEVIDO  DE  UNIFORME,  DISTINTIVO  OU  INSÍGNEA  MILITAR  POR QUALQUER PESSOA

Art. 172 – Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito.

Pena – Detenção, até seis meses.”

Primeiramente, faz-se oportuno destacar que tais condutas estão inseridas no Título II da Parte Especial do CPM, que versa sobre os Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, em seu Capítulo VI, que trata da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade. A primeira conduta, tipificada no artigo 171 do CPM, refere-se ao uso, pelo militar, do uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior ou mesmo inferior ao seu. Na hipótese do militar inativo veicular sua imagem utilizando uniforme com as insígnias correspondentes ao grau hierárquico que ocupava, enquanto na ativa, certamente não estaria caracterizada a aludida conduta Já  o  artigo  172  do  Estatuto  Repressivo  Castrense  refere-se  à  utilização  indevida  de uniforme,  distintivo  ou  insígnia  militar  a  que  não  tenha  direito,  por  qualquer  pessoa, podendo, evidentemente,  incluir-se aí o militar da reserva, considerando o disposto no Estatuto dos Militares.

Entretanto,  para  que  alguém  venha  a  estar  incurso  em  um  destes  dois  tipos  penais, primeiramente,  deve-se  verificar  se  a  respectiva  conduta  consiste  em  modalidade  de Usurpação de Autoridade, Excesso de Autoridade ou Abuso de Autoridade,  haja vista a posição topográfica dos dois artigos, inseridos no Capítulo VI do Título II da Parte Especial do CPM. 

A veiculação da imagem do militar fardado, utilizando os distintivos e insígnias que faz jus, ou correspondente as que utilizava enquanto em situação de atividade (no caso do militar
inativo),  não  demonstra  usurpação  de  função,  excesso  de  autoridade  ou  abuso  de autoridade, no caso em tela não parece estar configurada hipótese de submissão à lei penal militar, mantendo-se, portanto, a aludida conduta dentro da esfera disciplinar.

Na hipótese do candidato ser ex-militar, ou seja, aquele que se encontra na reserva não remunerada, embora conserve em seu patrimônio imaterial o título correspondente ao grau hierárquico  que  tenha  atingido  enquanto  em  serviço  ativo,  certamente  não  é  mais considerado militar, eis que não está enquadrado no § 1º do artigo 3º do Estatuto dos Militares, razão pela qual poderia estar incurso no artigo 172 do CPM. 


CONCLUSÃO –  Desta  feita,  ante  os  fundamentos  legais  e  jurídicos  expostos  acima, entende-se que a veiculação  da imagem de militar  candidato  a cargo eletivo,  vestindo uniforme  da  instituição  a  que  pertence,  sendo  correspondente  ao  seu  respectivo  grau hierárquico, com as respectivas insígnias e distintivos a que faz jus, mesmo estando na inatividade,  constitui  tão  somente  transgressão  disciplinar  prevista  nos  regulamentos disciplinares das Forças Armadas e, por certo, nos Regulamentos Disciplinares das Forças Auxiliares, sendo, portanto, questão a ser resolvida no âmbito administrativo.


sexta-feira, 17 de agosto de 2012

PRA VOCÊ PENSAR - O soldado cidadão


Aspectos interessantes da RAM (Revolução dos Assuntos Militares) - (RMA - Revolution in Military Affairs).

 Todos os militares, independente de serem praças ou oficiais estão em meio a essa revolução. O conceito de RAM corresponde à idéia de que as questões militares devem, a partir das inovações tecnológicas e sociais recentes, ser planejadas e executadas sob novos e revolucionários conceitos. As inovações, ao contrario do que poderia se acreditar, não são somente na área da tecnologia e informática. Inter-relacionamentos, políticas sociais voltadas para os familiares dos militares e intelectualização da tropa são alguns dos quesitos que passam por amplas transformações em todo o planeta, o país que se deixar ficar para trás nessas questões corre sério risco de se tornar obsoleto em relação à defesa.
   A Estratégia nacional de defesa, projeto elaborado em 2008, já prevê em seu escopo algumas modernizações interessantes, como a maior participação de militares de baixo escalão nas decisões atinentes as operações em curso.
   A idéia de uma “revolução” nas questões militares foi formulada pela primeira vez nos meios militares soviéticos nos anos 70. A expressão traduzia certo culto ideológico de inspiração marxista-leninista. Porém, na verdade os equipamentos militares e a própria estratégia militar estão sempre em evolução, entendemos que a grande revolução se dá realmente na área sociológica e política.

   Antes da Revolução Francesa a imensa maioria das guerras era realizada por exércitos pouco interessados ou informados acerca das questões político-sociais que motivavam os embates. Predominavam os soldados semi-profissionais - ora camponeses ora guerreiros - congregados em exércitos, em relações quase sempre coercitivas, para resolver questões causadas por reis interessados em ampliar seus domínios, príncipes desejosos de sua emancipação ou burgueses voltados para questões comerciais, como os que financiaram as grandes navegações. Essas questões muito raramente chegavam a ser compreendidas pelos soldados ou marinheiros que de fato eram quem participava das sanguinárias batalhas.

   Após a dita revolução, que lançou as bases do atual Estado moderno, os dados ideológicos e sociais da guerra foram drasticamente modificados, foi introduzida a ideologia e o nacionalismo na equação da guerra. No bojo da Revolução Francesa veio a Revolução Industrial, e esta traz as condições financeiras, administrativas, culturais e tecnológicas que vão alterar para sempre a condução da guerra.  Muito mais do que as espingardas que a Revolução Industrial trouxe para as mãos dos soldados, foi a mudança de mentalidade a verdadeira revolução na arte da guerra. Chegou o tempo do soldado-cidadão. É um profissional da guerra, mas muito mais do que isso, ele é engajado politicamente, ele luta por um ideal e quando sai de casa para a batalha sua família se despede com orgulho. Diz-se que esse ingrediente ideológico é o principal motivador dos soldados atualmente.
   Assim aconteceu na segunda grande guerra mundial, na guerra do Vietnam e nas incursões americanas no golfo pérsico. Os americanos tem se mostrado mestres em enviar homens realmente engajados de corpo e espírito nas guerras que travam, há sempre um combustível motivacional nas questões, o último deles foi extinguir as armas de destruição em massa que Saddam supostamente escondia no Iraque.

Em se tratando de Brasil como poderíamos tratar essa nova questão do soldado engajado? Nossos soldados têm seus líderes como ícones ideológicos? A conduta do administrador público brasileiro, que é realmente quem define as questões político-estratégicas que terminarão ou não em um combate de fato, se mostra condizente com a ideologia do soldado brasileiro?
   As Forças armadas, segundo pesquisas recentes, estão entre as instituições com maior credibilidade, e seus componentes - com raríssimas exceções - são hígidos, honestos e patriotas. Pode-se perceber isso claramente nesses dias, que tem servido como uma verdadeira prova de submissão aos princípios basilares, hierarquia e disciplina. Mesmo em uma época em que podemos dizer que o militar - principalmente o graduado - está com a moral baixa por conta das enormes privações financeiras que tem passado junto com sua família, não se tem notícia de nenhum motim, nenhum ato de desobediência ou quaisquer manifestações de indisciplina.
   Como, diante da situação atual, poder-se-ia, num momento de caos social, compactibilizar o soldado com seus líderes políticos, os donos da burocracia estatal? O soldado brasileiro iria combater confiante de que realmente está lutando por um ideal ou surgiria em sua mente dúvidas de que pode haver algo que destoa dos ideais que jurou defender? O soldado brasileiro se sente incluído como cidadão na amplitude pode ser dada a esse termo, e se sente identificado com o restante do povo brasileiro, conforme estabelece a nova estratégia nacional de defesa?
   O militar de hoje não opera somente uma espingarda, ou um fuzil, ele opera armamentos capazes de destruir centenas, ou milhares de pessoas ao mesmo tempo, e isso exige um comprometimento muito grande com o que se está fazendo. Não pode haver dúvidas de que os líderes maiores comungam dos mesmos ideais que aquele que tem a arma na mão.
   Se, por uma maldade do destino, houvesse uma guerra hoje, como se comportaria o soldado brasileiro?