Blogueiros planejam grande mobilização

27/5/2012 20:33, Por Blog do Miro

Do sítio Vermelho:O segundo dia do 3º Encontro de Blogueiros começou, (26/5), com um debate empolgante em defesa da blogosfera e da liberdade de expressão. Na mesa, Paulo Henrique Amorim, Eduardo Guimarães, Esmael Morais e Emílio Gusmão falaram do uso de ações judiciais como forma de intimidação e tentativa de censura de suas páginas. A mesma experiência foi relatada via telefone por Lúcio Flávio e por outros blogueiros de diversas partes do Brasil durante o debate que se seguiu à exposição dos palestrantes. Cansados de só reclamar, eles defenderam o início de uma grande mobilização nacional pelo cumprimento da Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão aos brasileiros. A ideia lançada na noite de ontem pelo jornalista e ex-ministro das Comunicações Franklin Martins foi encampada pelos participantes do encontro, que vão propor uma ampla campanha de mobilização nacional em defesa da regulamentação dos artigos da Constituição que tratam da comunicação. “Nada além da Constituição” seria o lema do movimento, que teria o seu auge no dia 5 de outubro, data em que se completa 24 anos de promulgação da Constituição de 1988, com uma grande ação em defesa da Carta Magna brasileira. “Vou pressionar o Miro (Altamiro Borges) para que a Barão de Itararé faça uma grande celebração neste dia”, afirmou Paulo Henrique Amorim, um dos principais defensores da ideia. O autor do blog "Conversa Afiada" tem motivos de sobra para defender a campanha, já que responde atualmente a dezenas de processos referentes a conteúdos veiculados em sua página, 24 deles proposto apenas pelo banqueiro Daniel Dantas. Foi ele quem aconselhou os blogueiros presentes a enfrentar o uso da Justiça como forma de censura e não cumprir a decisões judiciais para a retirada de posts do ar, levando o caso para decisão no Supremo Tribunal Federal. “A Justiça não tem o poder de censura. Só tirem os posts do ar após a decisão do Supremo, porque nenhum juiz tem poder de censura no Brasil”, conclamou.Amorim defendeu ainda que os blogueiros transcendam a batalha de judicialização da censura. “Nós fomos responsáveis por um processo político irreversível no Brasil. Antes de nós, o José Serra e o Fernando Henrique Cardoso davam três telefonemas e calavam o Brasil. Hoje isso não é mais possível”, afirmou, acrescentando que é preciso botar mais gente para participar das discussões sobre a blogosfera. “Temos que multiplicar o número de participantes dos debates por mil. O nosso debate não é de blogueiros políticos, é muito mais que isso, é o da democracia”, conclui o jornalista.


 Enfrentamento


O enfrentamento também foi a solução sugerida pelo presidente do movimento dos Sem Mídia, Eduardo Guimarães em sua exposição. “Eu resolvi ir para o combate com esta gente a algum tempo. Em 2007, eu resolvi pegar um megafone e sair para protestar contra a situação e recebi o apoio de muita gente. Desde então, criamos uma ONG e fomos para o enfrentamento, entrando inclusive com ações contra o PIG”, informou, citando como exemplo do péssimo serviço da grande mídia o clima de medo gerado em torno da vacinação contra a febre amarela em 2008, em que mais pessoas morreram por vacinação indevida, do que pela doença. Guimarães ressaltou também a mudança de posicionamento da grande mídia e de parte da sociedade em relação aos blogueiros. “Está havendo uma reação. Eles estão nos xingando e buscando formas de nos intimidar. Antes eles nos ignoravam, mas agora estão reagindo com a judicialização e a ameaças de agressão. As ações não existiam antes porque éramos ignorados. Hoje estamos incomodando e ninguém teria o trabalho de tentar nos intimidar se não estivéssemos incomodando. Por isso, precisamos avançar nesta proposta de uma associação de defesa dos blogueiros em todo o país. Precisamos avançar nisso, pois diante destas ameaças e judicialização, os que têm recursos reduzidos não poderão continuar o seu trabalho”, declarou. O Encontro prossegue até domingo, com amplo debate sobre vários temas ligados à defesa da blogosfera, dos blogueiros e da liberdade de expressão.

Disponível em: http://correiodobrasil.com.br/blogueiros-planejam-grande-mobilizacao/459747/comment-page-1/#comment-33044

Fonte: Blog A Dona do Senado Federal 

Todos os brasileiros têm esse direito, inclusive os militares!

OBS: ESTOU SENDO PROCESSADO POR NOTÍCIAS DIVULGADAS POR ESTE BLOG

Dois eventos debatem a LIBERDADE DE EXPRESSÃO nesta sexta (04). No primeiro deles, com a cobertura da mídia tradicional, a participação de juristas, em dois dias, foi o Seminário promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS).

O segundo evento, o seminário “Desafios da Liberdade de Expressão”, é promovido pelo Fórum Nacional pela Democraticação da Comunicação.

A Folha de São Paulo noticia que o governo, por meio da ministra Maria do Rosário, atende reivindicação dos jornalistas e cria comissão em sua pasta para acompanhar os casos de violência e assassinatos de jornalistas. Só este ano já foram quatro casos. Ao atuar na defesa da vida de jornalistas, o governo mostra que seu interesse é justamente o contrário do que o de controlar a mídia, mas sim ajuda a criar as condições para que se realize o pleno direito que a população tem de ser informada.

Devemos apoiar a ampliação das formas de expressão da população, incluindo-se os militares. A defesa da liberdade de expressão na internet é um dos pontos dessa luta. A iniciativa do governo de ampliar o acesso da população à internet por meio do Plano Nacional da Banda Larga, bem como as deliberações da Conferência Nacional de Comunicação, são parte disso.

O direito à informação, à comunicação, ao exercício das liberdades de expressão e de imprensa, pertence a todos. Para isso, é preciso implementar o que está na Constituição Brasileira, particularmente nos artigos que tratam da Comunicação, 220, 221, 222 e 224. Precisamos aprofundar o que já vem sendo feito em certa medida pela blogosfera. Todos têm o direito à informação de qualidade, a participar e exercer a comunicação. Portanto todos os brasileiros que assim o desejarem, devem ter meios para poderem se expressar livremente e para participar da esfera da comunicação pública.

Nosso apoio integral à campanha pela liberdade de expressão.

Fonte: Blog do Cabo Fernando

A exemplo do decreto o uso de veículos oficiais, mais um para ser descumprido pela Polícia Militar

DECRETO 45241 2009

Dispõe  sobre  o  acesso  às   novas ferramentas interativas da  Web  2.0 em  uso  nos  órgãos e entidades  da Administração Pública Estadual.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do Estado, tendo em vista o disposto nos incisos V e X do art. 2º  da Lei  Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007, e considerando  as novas  tecnologias de comunicação da Rede Mundial de  Computadores (Internet),   bem   como  a  necessidade  de   prover acesso e compartilhamento de informações entre os servidores, decreta:

Art.  1º  Os  órgãos  e  entidades da  Administração  Pública Estadual  deverão  possibilitar o acesso  de  seus  servidores  às ferramentas interativas da Web 2.0.

Parágrafo  único.  Para  efeitos deste Decreto,  "ferramentas interativas  da Web 2.0" são os sistemas de informação  utilizados para  aprimorar  a comunicação e colaboração, por  meio  de  redes sociais  estruturadas  na  Internet, como:  comunidades  virtuais; blogs; wikis; serviços de edição, hospedagem e compartilhamento de arquivos digitais e serviços de difusão áudio-visual por IP.

Art.  2º  Os  órgãos  e  entidades da  Administração  Pública Estadual   deverão  aperfeiçoar  a  comunicação  e  o   envio   de informações  com  os  usuários  de  seus  serviços  por  meio   da implementação,  em  seus  cadastros de relacionamento,  de  campos relativos  ao número de telefone celular e o endereço  de  correio eletrônico.

Parágrafo  único.  A  comunicação  rotineira  de   envio   de mensagens  pelo celular, como SMS (Short Message Service),  deverá ser  previamente  autorizada  pelo usuário  do  serviço,  conforme legislação vigente.

Art.  3º  Os  órgãos  e  entidades da  Administração  Pública Estadual  que  desenvolverem  projetos  de  participação   popular utilizando  as ferramentas da Web 2.0 deverão seguir as diretrizes do  Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, de que trata o art. 10 do Decreto nº 44.998, de 30 de dezembro de 2008. 

Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua publicação.

Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  dezembro de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

     AÉCIO NEVES

     Danilo de Castro

     Renata Maria Paes de Vilhena

Fonte: Blog Política Cidadania e Dignidade

A IMPORTÂNCIA DOS BLOGs NA PUBLICAÇÃO DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS

DENÚNCIA ANÔNIMA É POSSÍVEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/

A lei de processo administrativo federal (Lei 9784/99) prevê, em seu artigo 5º, que o processo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. A seguir, no artigo 6º, expõe que quando for a pedido do interessado, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige identificação do interessado ou de quem o represente, domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura do requerente ou de seu representante.  Tendo em vista essas exigências, à primeira vista a denúncia anônima não é cabível, e a denúncia declarada se mostra trabalhosa. Com isso, muitas arbitrariedades são praticadas por funcionários públicos, os quais deveriam atuar sempre visando o interesse público, mas assim não fazem, pois sabem viver num país onde poucas pessoas exercem a cidadania. Continue lendo no Blog do Cabo Fernando:>>>

PMCE ABRE INQUÉRITO CONTRA POLICIAL POR CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET

A internet é um ambiente onde podemos nos expressar livremente e alcançar um número significante de pessoas, sendo assim, um meio eficaz de propor ideias. No entanto, muitos extrapolam essa liberdade e acabam entrando no clima do "tudo pode" e no caso dos militares, fazendo uso de certas atitudes contrárias ao decoro profissional, sem atentar para os valores morais e éticos do ofício, acabam passíveis de sanção, devido ao duro regime.

Em se tratando de crimes cometidos na internet, a lei brasileira ainda é muito ultrapassada e conivente, sendo que o registros desse tipo de infração são cada vez mais comuns. Na época da edição o código Penal, 1940, não tínhamos internet, mas, como o Código Disciplinar dos militares é uma "lei perfeita", não existe conduta que não possa ser apurada e punida, segundo seus preceitos.

De acordo com o site Jangadeiro Online, A Polícia Militar abriu inquérito, na última sexta-feira (2), contra um integrante do programa Ronda do Quarteirão por postagens consideradas impróprias em uma rede social. De acordo com o Boletim do Comando Geral, o soldado A. M. A., lotado em Caucaia, teria usado indevidamente o Facebook, por meio de mensagens que denegriam a imagem da instituição.

Como falei anteriormente, algo que se entende prejudicial à imagem da corporação (Caso se confirme a conduta do policial) pode até ser considerada opinião, mas não compreende o direito de liberdade de expressão ficando, portanto, passível daquela "lei perfeita", que tudo alcança.

Fonte: Blog Amigos do Ronda

CALARAM ALGUNS BLOGS MILITARES DO RIO

BLOG DO MAJOR MÁRCIO GARCIA
CERCO E BLOQUEIO
COISAS DA PMERJ
DENUNICA DA SILVA
GREVE NA PMERJ
PMERJ NO LOCAL E 
SOBREVIVENTE NA PMERJ

Fonte: Blog Coturno Carioca

Entrevista com CABO DACIOLO, líder dos Bombeiros do Rio

O cabo Benevenuto Daciolo está a apenas quatro dias da permanência ou expulsão do Corpo de Bombeiros em decisão que será tomada pelo comando da corporação. 

A advogada de Daciolo, Grace Martins, ao analisar as peças do processo, afirmou não encontrar provas que possam levar a um resultado punitivo contra o bombeiro. Segundo ela, apenas o trecho de uma gravação divulgada por um telejornal foi apresentado, mas sem autorização judicial. 

"Essa gravação é uma prova ilegal porque não tem autorização judicial. Nós pedimos que essa autorização fosse incluída nos autos, que a gravação fosse apresentada na íntegra, mas isso não aconteceu", disse a advogada. 

O julgamento final terá início na manhã de segunda-feira no Quartel-Central. Uma junta de oficiais dá o parecer e o comandante Sérgio Simões avaliza ou não a decisão. Nesta segunda parte da entrevista, o líder do movimento dos bombeiros lembra os dias dentro de Bangu 1, critica a política salarial do Governo do Estado, responde as acusações de ligação com o ex-governador Garotinho e afirma não ser candidato a nenhum cargo nas próximas eleições. 

POVO do Rio - As 48 horas antes do anunciado dia da greve foram de intensa movimentação do governo,mudando por mais de duas vezes a proposta de reajuste para os agentes de segurança pública.Entretanto, o último valor ainda ficou aquém do pedido pelo movimento de policiais e bombeiros.O que há de errado com a política salarial do estado? 

Cabo Benevenuto Daciolo - Nós estamos há mais de dez meses buscando um diálogo com o governador do estado do Rio de Janeiro. O salário do bombeiro no Rio de Janeiro continua o pior do país. Gratificação não é salário. O Governo do Estado bate nessa tecla: gratificação. Quando o militar se aposenta, ele perde a gratificação. No momento que você mais precisa, você não tem. Com esses aumentos que foram concedidos pelo governo, a projeção futura é que no final 2013 nós vamos ter um salário de R$1.700, enquanto em Brasília já é de R$5 mil, em Sergipe R$3.500, em Goiás R$3 mil. 

POVO do Rio - Você foi preso dentro de um avião com a esposa e a filha esperando para recebê-lo.Logo depois levado para Bangu 1. Qual foi o primeiro pensamento ao se ver dentro do presídio de segurança máxima e como foram todos os dias presos? 

Cabo Benevenuto Daciolo - Foi muito triste. Foi muito doído, doeu muito. Nós estamos em pleno século XXI, um momento de democracia e eu me senti vivendo um momento de ditadura total. Preso numa cela de 2mx2m destinada a bandidos que mataram, que cometeram atrocidades e nós, chefes de família, cidadãos de bem, que zelam pela população, que prestam serviço de socorro ao próximo, que estamos prontos para dar a vida ao próximo, de repente nos encontramos num quadro lamentável. Eu fui à Bahia buscar a paz, notifiquei a minha ida, fui com autoridades e mesmo assim fui pego dentro de um avião e jogado em Bangu 1. A família toda sofre muito. Meus filhos sofrem até hoje. Isso machuca muito. Eu chego em casa e meus filhos se agarram nas minhas pernas pedindo que eu não vá embora. A minha mãe é cardíaca e está em depressão profunda. Foi o pior momento da minha vida. Mas eu acredito muito em Deus e sei que Ele vai colocar toda a verdade e Ele vai trazer a vitória para nós, adignidade. 

POVO do Rio - Durante os 17 dias presos você acabou perdendo mais de dez quilos em razão da greve de fome. O que o levou a tomar tal atitude?

Cabo Benevenuto Daciolo - Eu estava jejuando espiritualmente para que eu pudesse ter contato com Deus. Minha fé é muito grande e eu sei que Deus vai revelar toda a verdade. Sem intenção eleitoral.

Questionado neste momento da entrevista sobre as intenções políticas do movimento, o cabo Daciolo afirma que nunca agiu pensando em candidatura e descartou pleitear um cargo nas próximas eleições. Segundo o líder dos bombeiros a única luta é "por um salário digno para a corporação".

Jornal POVO do Rio - O diretor do Sindicato da Polícia Civil (Sindpol), Francisco Chao, declarou em entrevista ao Jornal POVO do Rio que uma das razões que o levaram a deixar a greve foi quando o vídeo em que você pedia o "Fora Cabral" foi divulgado. Para ele, ficou claro que havia intenções políticas e não apenas reivindicatórias. O movimento dos bombeiros tem intenções eleitorais? 

Cabo Benevenuto Daciolo - Nós tínhamos uma assembleia marcada para o dia nove de fevereiro. Eu fui preso no dia 8. Nós nunca fomos favoráveis à greve. Isso está claro em todos os vídeos divulgados por nós. Nós queremos o diálogo com o governador. Não temos nada pessoal contra ele. A ocasião do vídeo foi um outro momento em que nós estávamos tentando o diálogo e o governador nada de conversar com a gente. O que nós queremos é dialogar e um salário digno. Eu não sou candidato a nada. Não sou candidato a prefeito. Não sou candidato a vereador. A minha busca é por dignidade da minha categoria. Só isso. Eu amo o Corpo de Bombeiros e quero um salário digno. Essa que é a verdade. 

POVO do Rio - Dentre as escutas telefônicas divulgadas, há uma conversa com o ex-governador e atual deputado federal Anthony Garotinho (PR). Não é contraditório o apoio de alguém criticado por não ter feito muito pela categoria dos bombeiros quando esteve no executivo?

Cabo Benevenuto Daciolo - Falam o tempo todo no Garotinho. Tem o Protógenes Queiroz (deputado federal do PCdoB/SP), tem o Lindbergh Farias (senador, PT/RJ), tem a Benedita da Silva (deputada federal PT/RJ), tem o Edson Santos (deputado federal, PT/RJ), tem o Paulo Ramos (deputado estadual, PDT), o Marcelo Freixo (deputado estadual, PSOL), a Clarissa Garotinho (vereadora, PR), Wagner Montes (deputado estadual, PSD). O movimento é multipartidário. Os parlamentares entendem que esse movimento é justo, é verdadeiro. A questão não é ser esse ou aquele. O Garotinho é apenas mais um dos parlamentares que apoia a causa. 

POVO do Rio - Depois de tudo o que aconteceu, cinco prisões, a última em Bangu 1, e agora a possibilidade de expulsão da corporação.Você ainda acredita que vale a pena continuar persistindo por melhores condições salariais e de trabalho 
para a corporação? 

Cabo Benevenuto Daciolo - Eu acredito muito que o governador vai visualizar que a nossa busca é verdadeira digna. É uma busca de paz. Pacífica, mansa e ordeira. O que nós não podemos aceitar, eu vou sempre frisar, é a segurança pública do jeito que está com o pior salário do país. Eu quero poder sobreviver do que eu gosto de fazer. Eu amo ser bombeiro militar. Só que eu quero viver do Corpo de Bombeiros. Eu quero dar uma boa escola para os meus filhos. Nós queremos isso com o diálogo. Como sempre foi.

Jornal POVO do Rio - Na próxima segunda sai a decisão sobre a sua permanência ou expulsão do Corpo de Bombeiros.Você consegue estar otimista? 

Cabo Benevenuto Daciolo - Eu não sei dizer isso agora. Eu posso dizer apenas que eu amo o Corpo de Bombeiros. Salvei muita gente nesses 13 anos de corporação. Pessoas que eu nunca mais vim a ter contato. O que eu mais quero é continuar fazendo o que eu gosto que é dedicar minha vida a ajudar as pessoas, salvar vidas, fazer o bem. 

Jornal POVO do Rio - Se a expulsão acontecer, você já pensa no dia seguinte? O que iria fazer? 

Cabo Benevenuto Daciolo - Eu não consigo pensar em nada negativo. Eu tenho que acreditar na vitória. Tenho que continuar acreditando que vou continuar fazendo o que eu amo, ajudando meus filhos. Trabalhando com dignidade.

DITADURA NO RIO: Justiça proíbe PSOL de protestar contra o aumento das barcas

Jornal do Brasil

Jorge Lourenço

A 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu liminar à Barcas S.A. proibindo o PSOL de protestar contra o aumento de tarifa programado para a próxima quinta-feira (01/03). De acordo com o juiz responsável pela decisão, Mauro Nicolau Júnior, a manifestação incitada pelo partido poderia colocar em risco a integridade física dos passageiros e funcionários das barcas.

Se a decisão não for cumprida, o PSOL pode receber multa de R$ 5 milhões. O professor, Henrique Campos Monnerat, detido por incitar um protesto contra a Barcas S.A., também é réu no processo. 

A decisão aponta que é inaceitável "qualquer ato de agressão aos direitos alheios e, principalmente, colocar em risco a integridade física dos passageiros e funcionários e o patrimônio da ré". 

Não faz sentido

Procurado pelo Jornal do Brasil, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ) disse que a decisão judicial é incompreensível, já que o protesto contra o aumento da tarifa nas barcas não foi organizado pelo partido. 

"A decisão não foi organizada por nós. Pode ser que algum dos manifestantes seja integrante do PSOL, assim como pode ter membros de qualquer outro partido. Isso sequer foi mencionado nas nossas reuniões e não faz o menor sentido", criticou o parlamentar. "Quem coloca a vida das pessoas em risco é a Barcas S.A., quando deixa suas embarcações à deriva. Sou favorável a um protesto pacífico". 

fonte: Blog The True Hunters Brazil

DOMINGO - COPACABANA - POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES - ATO DE APOIO E DE REPÚDIO.

Prezados leitores, familiares e amigos dos Bombeiros e dos Policiais Militares estão organizando um ato ordeiro e pacífico, no exercício dos seus direitos constitucionais, para o próximo domingo, dia 04 MAR 2012, às 10:00 horas, em frente ao Hotel Copacabana Palace. Será um ato de apoio aos BMs e PMs da banda boa das corporações que foram presos em face de sua luta de mais de 5 anos, por melhores salários e por adequadas condições de trabalho e, simultaneamente, um ato de repúdio às medidas ditatoriais, contrárias à legislação pátria, ferindo direitos e prerrogativas, adotadas pelo governo estadual, que inclusive encarcerou os heróis sociais nos "porões" de Bangu I (penitenciária para os piores criminosos), um ato que constituiu abuso, constrangimento ilegal e tortura (física e psicológica).

Todos e todas estão convidados para esse ato em defesa da cidadania.

Os PMs e BMs que comparecerem ao ato deverão estar de folga, desarmados e em trajes civis.

Organizações que defendem os direitos humanos também estão convidados

Dias atrás foram os BMs e os PMs que foram "enjaulados" em Bangu I, contrariando as leis, amanhã poderão ser nossos filhos.

Juntos Somos Fortes!

Blog Coronel Paulo Paúl

Parabéns pelo dia do Repórter, os bons...somente os bons...e justos

FURO! Rede Globo não tinha autorização para fazer escutas contra Prisco e Cabo Daciolo

            Informação que chega de uma grande amiga que está em Brasília, e faz parte do grupo de policiais e bombeiros, esposas e os deputados federais: Protógenes Queiros (PCdoB) e Mendonça Prado (DEM), visando transferir os polliciais e bombeiros do Rio, para os quartéis, bem como, conseguir o Habbes Corpus de todos os líderes que estão presos.

             Ainda segundo informações dessa fonte, ninguém sabe de quem partiu a ordem para grampear os telefones de Prisco e Cabo Daciolo; sendo que até agora não acharam a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Portanto a escuta foi ILEGAL.

             Num ato de desespero da Rede Globo, que pressentiu o enorme prejuízo com o carnaval, se a greve continuasse tanto no Rio como na Bahia, então, teria forjado, simulado essa autorização judicial que nunca existiu. A não ser que apareça com data retroativa...como nesse país tudo é possível...não duvidem!
                Isso abre um precedente perigoso...num país dito democrático...ao menos sabemos que Dilma de sua turma...aprenderam muito com a Ditadura Militar...não é?

Colaboração: Dri Borgo

             Anastácio - Blog No Q.A.P

Eu desisto...(Sgt BM do Rio)

Senhores amigos  e leitores do blog Bombeiros do Brasil. É com muito pesar que emito esse comunicado.

Sempre lutei por nosso direito sagrado de liberdade de expressão. Sempre tentei buscar com nossas postagens, esclarecimentos e informações de utilidade pública. Nunca publiquei uma postagem anônima. Nunca desacatei ou desrespeitei qualquer colega de farda, seja superior ou subalterno. Sempre me pautei pela legalidade.

Mas tenho que admitir. Eu fui vencido. Usando palavras do jurista Ruy Barbosa, cansei de ver as nulidades triunfarem. Vivemos num Estado onde nossa Lei Maior está sendo rasgada.

Hoje, além das ameaças de prisão que eu sofro, estou recebendo tratamento diferenciado (para pior) no trabalho, por ser autor e idealizador deste blog. Estou farto! Não aguento mais ameaças, assédio moral, porr*dinhas e esp*rrinhos no dia-a-dia.

Sempre pensei estar contribuindo para um Corpo de Bombeiros melhor, que por consequência iria oferecer um melhor serviço público à população. Mas agora começo a ver que estou enganado.

Talvez um dia, quem sabe, eu volte. Duvido muito, porque agora eu só volto se for com o aval de meus comandantes. Só depende deles.

Nos vemos aqui novamente em 2028!

Abraço fraterno aos amigos,

3º Sgt BM Sardella.

* O site, a princípio, será entregue para um jornalista civil. Os autores podem continuar publicando, todavia, sem minha supervisão.

 

Blog Bombeiros do Brasil

Brasil cai 41 posições em ranking sobre liberdade de imprensa

RIO - O Brasil perdeu 41 postos na classificação anual da organização Repórteres Sem Fronteiras sobre liberdade de imprensa. Agora, o país ocupa a posição número 99. A grande perda de posições se deve, essencialmente, por causa da violência que a imprensa sofre na região nordeste e na zona que faz fronteira com o Paraguai.

A organização lembrou que três repórteres morreram no Brasil em 2011. O país também é prejudicado pela corrupção local, a atividade do crime organizado e os atentados contra o meio ambiente, todos eles perigosos para os jornalistas.

fonte: Agência Globo/Yahoo

Blogueiro Amilton Alexandre aparece morto: mataram ou se suicidou??

Reprodução do site Terra Notícias 

Será enterrado às 15h desta quarta-feira, no cemitério do bairro Itacorubi, emFlorianópolis, o corpo do blogueiro Amilton Alexandre, titular do blog Tijoladas do Mosquito, como era chamado. Mosquito foi encontrado morto em sua casa em Palhoça, na Grande Florianópolis, no fim da tarde de terça-feira. A polícia investiga o caso, mas há indícios de que ele tenha cometido suicídio.

Mosquito era um dos movimentadores da opinião pública na região e ganhou inimigos devido às críticas e denúncias postadas em seu blog. Era parte em mais de 30 ações que correm na Justiça catarinense e em pelo menos 13 delas aparece como réu. A maior parte dos processos aos quais ele respondia eram por calúnia, difamação ou pedidos deindenização por danos morais. Entre as vítimas aparecem empresários e políticos influentes, como a ministra das Relações Institucionais Ideli Salvatti.Continue lendo no Blog do Ricardo Gama

Atenção Blogueiros-Internet, Blogs e Direito Crítico: programa imperdível!

Na próxima quinta-feira, dia 15 de Dezembro de 2011, às 19:00 horas, no Teatro Glauber Rocha da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), em Vitória da Conquista – BA, o Juiz de Direito MARCELO SEMER estará proferindo palestra sobre o tema "Internet, Blogs e Direito Crítico”.Continue lendo blog Notícia da Caserna:>>>>>>>>>>>>>

ATENTADO CONTRA A DEMOCRACIA: BLOGUEIRO RICARDO GAMA, DEPOIS DE SOFRER ATENTADO, CONTINUA SOFRENDO AMEAÇA DE MORTE, E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO, NO PAÍS DA COPA, NADA FAZ PARA PROTEGÊ-LO. TURISTAS FUJAM DO BRASIL!!!

A MORDAÇA ACABOU - COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ALMG E DENUNCIE!

- Compareçam no próximo dia 07/12 às 09h00min a audiencia pública da Almg. Todos aqueles sejam praças ou oficiais que direta ou indiretamente sofreram ou sefrem algum tipo de perseguição de seus superiores, compareçam e façam suas denuncias, pois la estará a imprensa televisiva e quando a imprensa esta presente as coisas acontecem. Para aqueles que ainda tem duvidas, o Major em questão que originou a audiencia pública de perseguição a um capitão, é o mesmo que saiu nos jornais sobre a acusação de furto  a um tempo atrás em um supermercado (na época capitão) que em vez de ser punido foi é promovido. Esse major é o mesmo que a Corregedoria abriu um IPM na qual o Cel Jefferson foi acusado de estar enviando e-mails a militares denegrindo a imagem do major e este relator foi arrolado como testemunha. Ai pergunto aos senhores, se a Corregedoria tem em seus quadros um oficial superior que pesa sobre o mesmo denúncias de furto em supermercado e que ainda pesa sobre o mesmo denuncias de perseguição a um oficial QPR, o que esse oficial não deva estar fazendo com o "PRAÇA" na Corregedoria?

- Quero inclusive alertar a um graduado de T.O que esta semana me mandou um e-mail e que só não publiquei ainda por estar esperando complementação do mesmo, que se o mesmo tiver condições de estar nessa audiencia, seria muito bom, pois ai nessa cidade parece que tem uma força extranha que não deixa nenhuma denuncia contra o cmdo desse batalhão tomar proceguimento. A hora é agora no próximo dia 07/12.

Blog do Cabo Fernando

Ditadura em Minas Gerais: Atentado contra a liberdade de expressão e o acesso à informação

 EDUCAÇÃO – Do Blog da Cris

“Caros leitores, acabo de receber o email que se segue, do companheiro”

Madson Pardo twitter @madsonsp e não poderia deixar de divulgar aqui onde divido com vocês meus sonhos e minhas indignações . Vejam a que ponto chegamos nas Minas Gerais que já foi sinônimo de liberdade um dia!!!

” Caros colegas,

Mais um absurdo vindo da cara, esnobe e desnecessária Cidade Administrativa. Depois de usurparem direitos históricos conquistados com muita luta, como o biênio, quinquênio e trintenário – além de não cumprir a lei do piso -, querem agora nos tirar os direitos fundamentais, garantidos constitucionalmente. Vejam abaixo o e-mail que circulou entre os diretores das escolas estaduais. A que ponto está chegando esse governo, hein?

***

“Prezados Senhores Diretores,

Hoje tivemos a informação de que está sendo colocado pelo SindUte, em...

Continue lendo no blog Amigos de Caserna:>>>>>>> 

JUSTIÇA MILITAR arquiva IPM em que o presidente da AMT, acusa esse blog por calúnia. VIVA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO!

JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Autos n. 12.324-12 

Vistos, etc. 

O Ministério Público, às f/s.70, pediu o arquivamento dos autos, cm razão da falta de provas para o oferecimento da denúncia. 

R o RELATÓRIO. 

DECIDO. 

No caso dos autos, acolho o parecer ministerial no tocante ao arquivamento, porque não há provas suficientes do animus criminoso do indiciado. A questão parece restrita às disputas eleitorais de Associação e as críticas acabam por integrar o jogo democrático. 

ANTE O EXPOSTO, determino o arquivamento cios autos, com fundamento na insuficiência probatória para o oferecimento da denúncia. Também determino a sua remessa à Corregedoria de Jusáça Militar, no prazo legal, para fins de arquivamento. 

Arquive-se. Intime-se. Cumpra-se 

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2011. 

Daniela de Freitas Marques

Juíza de Direito titular do juízo militar da 3ªAJME

Veja uma das matérias postadas nesse blog que deu origem ao pedido do militar:

http://noqap.blogspot.com/2011/07/presidente-da-amt-se-irrita-com.html

A Justiça Militar de Minas Gerais decidiu sobre o IPM envolvendo o CABO ANASTÁCIO, CABO FERREIRA e concluiu que NÃO houve crime militar. A decisão supra citada, bem como, uma das postagens que deu origem ao IPM. DEUS É FIEL, JESUS É O NOSSO GUIA.

MANIFESTAÇÃO DO STF QUANTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MILITARES

Em maio de 1998, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou habeas corpus nº 75.676 - RJ no qual figurou como paciente um militar da reserva que fora acusado de crime de publicação ou crítica indevida (artigo 166 do CPM) por ter concedido uma entrevista à rede rádio CBN, na qual criticou publicamente ato do Comandante Geral da PMRJ, o governo do Estado, os cursos de formação profissional ministrados aos policiais e à política de segurança pública. Transcrevo as palavras tidas como criminosas:

“... esses policiais que estão indo pro confronto estão completamente despreparados, eles não fazem treinamento de tiros há anos. Eles não são avaliados nas suas condições profissionais, nas suas condições emocionais”. (...)

“E como a Secretaria de Segurança não faz o que deve ser feito, o Governo não faz aquilo que tem obrigação de fazer, lança mão dessas soluções mágicas, entende?(...)

Porque, na verdade, no Rio de Janeiro se reinstalaram o DOI-CODI, mas só para favelado e morador de bairro pobre”.

O eminente Ministro relator Sepúlveda Pertence aduziu ao parecer do Dr Edson de Almeida, pela procuradoria-Geral, para ratificar a concessão do habeas Corpus. Nesse parecer asseverou-se que as Polícias Militares são apenas corporações militarizadas, cuja função é de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, função esta eminentemente civil. Ainda acrescentou que as proibições do artigo 166 do CPM são censuras. Transcreve-se:

“Ora, ao contrário do que ocorre com as Forças Armada, que são instituições militares pela sua própria natureza, as Polícias Militares, cuja função de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública é eminentemente civil, são apenas corporações militarizadas mas, nem por isso, assumem, contra a natureza das coisas, status de instituições militares”(...)

“Em verdade, submeter o policial militar da reserva ou reformado às proibições do artigo 166 do Código Penal Militar, sequer se cogitando de manifestações ofensivas, representa clara limitação à livre manifestação do pensamento e estabelecimento de uma forma de censura” (CF art. 5, IV e IX). Foi discutida, também, a manifestação do pensamento por militar no Habeas Corpus 83.125-7 julgado em 16/09/2003, cujo relator foi expressivo Ministro Marco Aurélio. Nesse Habeas Corpus, buscava a concessão para extirpar o crime tipificado no artigo 219 do CPM o qual considera crime propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público (artigo 219 do CPM).

Nesse caso, o paciente havia publicado livro intitulado “Feridas da Ditadura Militar” abordando temas, tidos como ofensivo ao Exercito, tais como desapropriação realizada pela União de terras pertencentes a pequenos agricultores no município de Formosa, Estado de Goiás, destinado toda sua extensão para o inadequado uso militar; torturas praticadas durante o período militar e sobre a guerrilha do Araguaia.

O ministro relator iniciou seu voto afirmando que não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão, estando garantido tal direito fundamental no artigo 5º da Constituição Federal. Acrescenta que o artigo 220 da Constituição Federal preceitua que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado os limites impostos pela mesma Constituição.

Ainda neste julgado o Ministro Marco Aurélio destaca parecer da Procuradoria Geral da República, o qual se faz importante transcrever:

“Não há absolutamente nada na denúncia que demonstre, de forma inequívoca, que os fatos propalados pelo recorrido sejam inverídicos, falsos, mentirosos, caluniosos, muito menos que ele tivesse plena consciência disso. Aliais seria verdadeiramente aberrante tachar de inverdade uma tela tão triste da nossa história recente como o da repressão e da tortura, nem se podendo, em nome da proteção da honra e da intimidade, restringir a livre manifestação do pensamento quando se trata da discussão e crítica de arbitrariedades patrocinadas ou consentidas pelo Poder Público...”

Em análise de liminar referendada pelo Tribunal Pleno do STF, da ação arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130[17], o eminente Ministro Carlos Brito consignou que a referida lei de imprensa não mais se enquadra aos padrões da Democracia, visto que a liberdade de expressão deve se obstar apenas aos preceitos dispostos na Constituição, motivo pelo qual se suspendeu os efeitos da Lei de imprensa até o julgamento de mérito que acabou por declarar tal lei incompatível com a Constituição Federal. Vejamos trecho da decisão em liminar:

“Em que pese a ressalva do relator quanto à multifuncionalidade da ADPF e seu caráter subsidiário, há reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal pela aplicabilidade do instituto. Princípio constitucional de maior densidade axiológica e mais elevada estatura sistêmica, a Democracia avulta como síntese dos fundamentos da República Federativa brasileira. Democracia que, segundo a Constituição Federal, se apóia em dois dos mais vistosos pilares: a) o da informação em plenitude e de máxima qualidade; b) o da transparência ou visibilidade do Poder, seja ele político, seja econômico, seja religioso (art. 220 da CF/88).

A Lei n. 5.250/67 não parece serviente do padrão de Democracia e de Imprensa que ressaiu das pranchetas da Assembléia Constituinte de 87/88. Entretanto, a suspensão total de sua eficácia acarreta prejuízos à própria liberdade de imprensa. Necessidade, portanto, de leitura individualizada de todos os dispositivos da Lei n. 5.250/67. Procedimento, contudo, que a prudência impõe seja realizado quando do julgamento de mérito da ADPF.

Verificação, desde logo, de descompasso entre a Carta de 1988 e os seguintes dispositivos da Lei de Imprensa, a evidenciar a necessidade de concessão da cautelar requerida (...)”

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Blog do Coronel Paulo Paúl