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segunda-feira, 12 de março de 2012

Família Separada pelo Estado, é Legal?

RESOLUÇÃO Nº 4.123 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre os procedimentos para a movimentação de militares na Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.
Alterada pela Res 4137/2011.
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 6º, inciso VI, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977 (R-100), e em conformidade com a Lei Estadual n. 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG, RESOLVE:

Art. 8º Constituem requisitos para a movimentação por interesse próprio:
I – ter obtido avaliação satisfatória na última Avaliação de Desempenho Individual (ADI);
II - estar classificado, no mínimo, no conceito B, com 30 (trinta) pontos positivos;
II – estar classificado, no mínimo, no conceito B, com 20 (vinte) pontos positivos; (Redação dada pela Res. 4137/2011)
III - estar apto no TPB;
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IV - não ter sido sancionado, nos últimos 24 (vinte e quatro meses), por mais de uma transgressão disciplinar de natureza grave transitada em julgado ou ativada;
V - não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Administrativo de Exoneração (PAE);
VI - não ter sido transferido por conveniência da disciplina nos últimos 3 (três) anos;
VII - ter, no mínimo, 3 (três) anos a contar da data da última movimentação ou de conclusão de qualquer curso de formação/habilitação da Instituição; Continue lendo no Blog da Renata:>>>>>>