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quarta-feira, 3 de julho de 2013

PM/BM: JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, AGORA É LEI EM MINAS

O Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, sancionou o Projeto de Lei Complementar 33/12, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que regulariza a carga horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.

O PLC 33/12, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde dezembro do ano passado, recebeu por iniciativa do deputado Sargento Rodrigues, emenda que fixou a carga horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares estaduais em 40 horas máximas.

DSC07223O deputado Sargento Rodrigues, que há 10 anos luta para estabelecer em lei a carga horária dos policiais e bombeiros militares, ao longo desses anos foi o propositor de cinco audiências públicas na ALMG para tratar do assunto, tendo ainda participado de intensas negociações junto ao Governo e aos Comandos da Polícia, e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Segundo Sargento Rodrigues, os policiais e bombeiros militares eram os únicos servidores do Estado que ainda não possuíam a jornada de trabalho assegurada em lei. “Todos os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, sejam eles do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, do Tribunal de Contas, e inclusive, policiais civis, já possuem carga horária de trabalho estabelecida em lei”, afirma.

Para Rodrigues, a sanção do governador que assegura em lei a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares, representa o fim do regime da escala de escravidão que milhares de policiais e bombeiros militares se submeteram por todo esse tempo.

A Lei Complementar 127 de 2013 foi sancionada pelo governador na data de ontem.

Veja abaixo o texto da lei:

“Art 1º – A carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais que exerçam atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais será de quarenta horas semanais, ressalvado o disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº. 5.301/1969”.

O deputado Sargento Rodrigues comemorou muito a sanção da Lei Complementar 127/2013. “Após 238 anos de existência da Polícia Militar de Minas Gerais, hoje, podemos dizer que temos uma carga horária definida em lei”, disse.

Rodrigues pede a todos os companheiros e companheiras compreensão e paciência para que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar possam editar as respectivas resoluções que irão estabelecer a forma das escalas e turnos de serviço, para disciplinar o assunto.

Segundo o deputado, o mais importante nesse momento é que uma vez fixada em lei, SE NECESSÁRIO, podemos arguir o cumprimento da escala junto ao poder judiciário. Portanto, devemos neste momento comemorar essa grande vitória.

O prazo para edição de tais resoluções é necessário até mesmo para que o deputado possa se reunir com os comandos e discutir o melhor formato dessas escalas e turnos de serviço.

“Fiquem tranquilos, estou empenhado no assunto”.

Fonte: Assessoria do deputado estadual Sargento Rodrigues

Comento: A regulamentação da jornada máxima de trabalho da segurança pública em 40 hs semanais é uma vitória da classe, daqueles que lutaram as galerias da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para lutar pela PLC 31/2012. Aliás, muitos militares que lá estavam eram reformados. A pressão fez com que o comando geral propusesse a regulamentação da carga horária. Contudo precisava se tornar lei, para que a categoria não ficasse ao bel prazer dos futuros governos. E mais uma vez a liderança política militar se fez ouvir, e o deputado Sargento Rodrigues conseguiu mais essa vitória! Pena que as novas gerações de policiais sequer tenham noção da grande conquista. Seja porque estão com a cabeça fora da corporação, lutando por fazer novos concursos, seja porque ignoram por completo a recente história de lutas da PMMG, que em 1997 culminou com a greve e morte do mártir Cabo Valério. Se informar é preciso, parafraseando o grande poeta Fernando Pessoa.


Diario do executivo

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

CAMPANHA ELEITORAL EM UBERLÂNDIA: VERDADE PRECISA SER DITA

          
            Vídeo feito em 2009. De lá pra cá, o índice de homicídio, se comparado com algumas capitais, é superior, em relação ao número de habitantes.

       Com todo respeito que o deputado estadual Luiz Humberto Carneiro merece, enquanto candidato a prefeitura de Uberlândia, devemos analisar seu discurso e fazer algumas ressalvas, sobre tudo num tema muito melindroso que é a segurança pública. Reconhecemos o esforço do referido deputado, quando intercedeu junto ao governador, conseguindo a confecção das carteiras funcionais para todo o estado. Isso depois que este foi devidamente motivado por este blogueiro, o qual protocolou ofício e entregou pessoalmente ao deputado Luiz Humberto. Depois de quatro meses as carteiras começaram a ser emitidas. Muitos diriam, isso é obrigação, mas, outros políticos não se interessaram pela causa.
       
    De fato a frota de Uberlândia foi renovada, ainda que o valor das viaturas seja questionável, diria altíssimo.

  Porém, vemos algumas promessas neste último programa eleitoral que sinceramente não consigo entender, como "colocar um PM em cada escola", criação do Colégio Tiradentes. Tenho guardado até hoje o programa de governo do prefeito Odelmo Leão, que apoia o deputado Luiz Humberto, onde há oito anos atrás foi prometido a construção do Colégio Tiradentes, e até hoje nenhuma parede foi edificada. Sobre os policiais nas ruas, temos uma escala, onde quem trabalha no administrativo tem que complementar a carga horária nas escalas extras, e aqueles que trabalham no serviço operacional, para ter direito a um final de semana, têm que trabalhar 60 dias. Imagina se for criado um contingente de policiais para ficar na porta das escolas, como proposto pelo candidato Luiz Humberto Carneiro?

      Temos que ser justos e "dar a César o que é de César". Tire suas conclusões, vote naquele que você achar melhor, mas, temos que dizer a VERDADE. Afinal Uberlândia não está violenta...a maioria dos que morrem são ligados ao tráfico...não é?

quinta-feira, 12 de julho de 2012

DESABAFO DA FAMILIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

O AMIGO TEM RAZÃO. AO INVÉS DA NOSSA PRESIDENTA TERRORISTA,ASSALTANTE DE BANCO E TORTURADORA GASTAR DINHEIRO COM SEUS COMPANHEIRO ELA DEVERIA OLHAR MAIS PARA OS FAMILIARES DOS POLICIAIS MILITARES AQUI DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTÃO SEM RECEBER SUAS PENSÕES E ESTÃO PASSANDO VERGONHA COM AS SUAS CONTAS EM ATRASO E O PIOR FOME, É ISSO AI FOME MESMO,ELA DEVERIA DAR AUMENTO PARA AS FORÇAS ARMADAS E OLHAR MAIS DE PERTO AS SANDICES DO SEU PÚPILO E DESGOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, QUE ESTÁ ATRAVÉS DE UM PROGRAMA QUE DEVERIA AJUDAR NOS PROVENTOS DOS PMS, FAZENDO UM INFERNO NAS VIDAS DOS MESMOS,O PROGRAMA CHAMADO (RAS) ERA VOLUNTÁRIO, MAS VIRÃO AI UMA OPORTUNIDADE PARA FAZER POLITICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E AGORA É OBRIGATÓRIO, COLOCANDO POLICIAIS PARA TRABALHAR NOS DOIS DIAS DE FOLGA EM BATALÕES QUE TEM O INDICE DE CRIMINALIDADE MAIOR OU OS QUE APARECEM MAIS NA MÍDIA.COM ISSO OS POLICIAIS NÃO TEM MAIS VIDA SOCIAL E NEM A MAIS IMPORTANTE QUE É A FAMILIAR. O PIOR DISSO TUDO É QUE COMO SEMPRE O CMT GERAL,MINISTÉRIO PÚBLICO,DEFENSORIA,JUÍZES,DIREITOS HUMANOS NÃO SE PRONUNCIAM. E A IMPRENSA COMO SEMPRE POUCAS FALAM NO ASSUNTO. SÓTEMOS MESMO OS BLOGS ISENTOS PRÁ FAZER ESSAS DENUNCIAS. UM ABRAÇO A TODOS. CIDADÃO INDIGNADO DO RIO DE JANEIRO !!

quinta-feira, 7 de junho de 2012

Dep. Sargento Rodrigues defende a regulamentação da carga horária da PMMG




Sargento Rodrigues repudia atitude do Deputado Duarte Bechir contrária à PEC da carga horária

No Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (06/06), o deputado Sargento Rodrigues repudiou atitudes do deputado Duarte Bechir (PSD) em desfavor das praças da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. Dentre outros atos, mereceu destaque o descumprimento do compromisso firmado por Duarte Bechir para realização de audiência pública para discutir a PEC 10/2011, que fixa a carga horária dos militares. Rodrigues também questionou a postura de Bechir em impedir votação de requerimentos que visam defender a parte mais fraca das corporações.

Fonte: Blog do Cabo Fernando


Comentário: É essa a postura que esperamos do senhor deputado. Todas as ações em defesa da tropa, terá o apoio incondicional deste blog. Parabéns!!! A família militar agradece.

quinta-feira, 3 de maio de 2012

RIO: POLICIAIS MILITARES ARMADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, UM FATO ESQUECIDO

No Rio de Janeiro, Policiais Militares iniciaram uma nova modalidade de policiamento ostensivo, trabalhando armados no interior e nas cercanias das escolas da rede pública estadual de ensino. Mal começou o serviço, aplausos e vaias. Uns se sentido mais seguros, outros preocupados com a presença do PM armado ao lado dos alunos e das alunas.

Polemizar não é o objetivo desse breve artigo, ele tem por objetivo destacar algo que ainda não é do conhecimento público, ou seja, o fato desses PMs estarem sacrificando os seus horários de folga para atuarem nesse serviço extra remunerado. É o "bico oficial", como alguns apelidaram o PROEIS. 
A população precisa saber que os PMs estão sacrificando os seus horários de descanso, de lazer e de interação com os seus familiares, isso em face dos salários miseráveis que recebem e que os obrigam a trabalharem nas folgas, nos bicos clandestinos e/ou oficiais.

O fato do PM trabalhar nas folgas não é bom nem para o PM e nem para a população, essa é a verdade. Bom seria que o governo pagasse um salário justo, permitindo ao PM descansar, ter lazer e conviver com seus familiares.

Juntos Somos Fortes!
Fonte: Blog do Paulo Ricardo Paúl

quinta-feira, 5 de abril de 2012

Bico legalizado pode melhorar salário de policiais do Rio em até R$ 3.750,00 por mês

Por Elimar Côrtes 

O governador do Rio de Janeiro,Sérgio Cabral,  assinou decreto de criação do Programa Mais Polícia, que regulamenta as condições para que policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários possam trabalhar de forma legal em suas horas de folga. De acordo com o jornal Extra, o “bico” legalizado no Rio pode chegar a R$ 3.750,00 por mês.

Graças a esse novo Programa, as Secretarias de Segurança, Defesa Civil e de Administração Penitenciária passam a contar com uma poderosa ferramenta para ampliar seus efetivos em situações especiais ou sempre que necessário, garantindo a qualidade de prestação de seus serviços à população.

Regulamentado pelo Decreto nº 43.538/2012 e publicado na quarta-feira (04/04) no Diário Oficial do Estado do Rio, o Programa Mais Polícia representa uma alternativa mais vantajosa ao “bico”, que expõe os profissionais de segurança pública a condições sem garantias trabalhistas em serviços privados de segurança.

Além disso, permitirá utilizar esses servidores durante seu período de folga como reforço na segurança pública de grandes eventos internacionais programados para o Rio, como a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (“Rio+20”); a Copa das Confederações da Fifa e a Jornada Mundial da Juventude Católica, ambas em 2013; a Copa do Mundo Fifa de 2014; e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão de 2016.

De acordo com o decreto, a gratificação varia de R$ 112,50 a R$ 375,00, dependendo da carga horária. Os policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários que estejam trabalhando sob regime de escala não poderão realizar mais do que 96 horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 dias, observando o intervalo mínimo de oito horas de repouso entre os serviços. Continue lendo no Blog do Elimar Cortes:>>>

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL NO PARÁ VAI GANHAR MAIS QUE UM 1º TENENTE


Os policiais civis paraenses conseguiram mais uma conquista, seus membros, junto com o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Pará, realizaram uma negociação salarial com o governo do estado e conseguirammais de R$ 1.000,00 de aumento. 
Com o acordo o piso do policial civil, diga-se INVESTIGADORES, ESCRIVÃES e PAPILOSCOPISTAS, passará de R$ 2.794,73 para R$ 3.963,80.
Em resumo: DE SOLDADO À 1º TENENTE JÁ ESTÁ VALENDO A PENA SAIR DA PM E IR PARA POLÍCIA CIVIL 
Está prometido um concurso para este ano!

Fonte: COBRAPOL

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Opinião do Cabo Fernando sobre a crise PM X PM

Olha meus amigos, sou contra alguma palavras que o Cabo Julio diz neste video e algumas que o Toninho da PC falou, ambos estão equivocados em suas atitudes. Começarei primeiro pelo Cabo Julio, essa postagem dele incentivando a tropa para a guerra foi ridicula, pois ele é mestre para convocar as pessoas, mas quando chega a hora H ele sai fora, ele tem um papo 10 tremendo, é só as pessoas reviverem as nossas Assembléias partindo das primeiras convocações, Cb Julio dizia que faria isso, depois dizia que faria aquilo e assim por diante, quando chegou na última do dia 08/06/2011, ele se aliou ao Coelho e ao seu arqui-inimigo até esse dia, deputado Sgt Rodrigues e aos demais presidentes de associações e simplesmente traiu a tropa, o dep. Sgt Rodrigues chamou os que estavam presentes a AG de embriagados e o vereador Cb Julio disse que reformados não fazia greve e os militares da ativa não adiantava convocar que eles não compareciam, mas tanto ele quanto o Sgt Rodrigues e o Cb Coelho se esqueceram que ali estavam mais de 10 mil pessoas presentes, que atenderam aos chamados desses representantes, tudo que estou postando aqui é só vocês fazerem uma retrospectiva e verão as provas. Outra coisa que falo do Julio é que os nossos inimigos não são os policiais civis e sim o governo, portanto as palavras que ele usou no chamativo "quer guerra vamos para guerra" tinha que serem direcionados para o governo e não para os PCs. Outra coisa, o Julio fala para o Toninho, "se vocês quiserem fazer greve contra o governo do estado é só falar que nós vamos junto, essas palavras é muito demagoga, vai nada, ele nos convoca e na última hora sai fora. Agora com referencia ao Toninho da PC tenho a dizer o seguinte, ele diz no video que o assassinato do Sgt do Gate foi um caso isolado e uma fatalidade, não foi não, foi uma execução, pois eram quatro detetives contra um militar e se eles quisessem apenas desarmar o Sgt era só atirar nas pernas, no entanto foram três tiros só na cabeça. Outra coisa que não concordo nas palavras do Toninho é ele dizer que o governo trata melhor a PM do que a PC, é só ele olhar o efetivo da PM e suas atribuições e o efetivo da PC e as suas atribuições, uma coisa não tem nada a ver com a outra, e se assim fosse verdade eles teriam que cobrar é do governo e não ficar nessa briguinha idiota com a PM.

Para mim nesse video acima é pura politicagem tanto de um quanto de outro, agora falei mais do Julio, porque ele eu conheço e ele é muito de colocar fogo na fogueira, mas na hora de apagar o fogo ele chama os bombeiros. Agora concordo com os dois em um sentido, TAMBÉM NÃO ACREDITO EM INTEGRAÇÃO DAS DUAS POLICIAS, POIS HÁ VAIDADE NA CÚPULA DE AMBAS AS ORGANIZAÇÕES, UMA NÃO CEDERIA ESPAÇO PARA A OUTRA. ESSAS BRIGAS SÓ IRÁ ACABAR COM A "UNIFICAÇÃO", OU SEJA, "UMA SÓ POLÍCIA", COM O POLICIAMENTO OSTENSIVO / PREVENTIVO E O POLICIAMENTO INVESTIGATIVO.

quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

PM retoma atividades e Polícia Civil decide parar no Ceará

Os policiais militares e bombeiros do Ceará vão retornar as atividades normais ainda nesta quarta-feira (4), segundo o comando da Polícia Militar do Ceará. Segundo o tenente-coronel Fernando Albano, o acordo entre governo e PMs prevê que todos os soldados voltem a trabalhar nos expedientes normais. A Polícia Civil, no entanto, decidiu em assembleia retomar a greve e , segundo o sindicato da categoria, deve parar atividades. 

Nesta terça-feira (3), Fortaleza viveu um dia de 'feriado' em que lojas e bancos fecharam as portas em diversos corredores comerciais  e três escolas suspenderam aulas com medo de assaltos por causa da falta de policiais nas ruas. Exército e Força Nacional policiam áreas da capital desde o réveillon.

De acordo com o tenente coronel Albano, as rondas com os veículos policiais ainda devem levar algum tempo para se normalizar. “As viaturas [que tiveram os pneus secos] estão sendo levadas aos quartéis de origem e passando por conserto. Elas vão para as ruas assim que estiverem prontas para uso”, explica. As ruas no entorno da 6ª Cia do 5º Batalhão da PM onde os veículos foram concentrados, no Bairro Antônio Bezerra, estão sendo liberadas.

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Deputados e militares defendem jornada de 40 horas semanais


Policiais e bombeiros militares de todo o País não têm uma legislação que preveja a carga horária máxima de trabalho semanal da categoria. A afirmação é do subtenete da PM e representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais (Aspra), Luiz Gonzaga Ribeiro, que participou da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta segunda-feira (7/11/11). Na reunião ainda estiveram presentes deputados de outros cinco Estados que também defenderam a regularização de uma carga horária para a categoria.continue lendo>>>>>>>>

Fonte: Blog da Renata

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

ESTAMOS EM BUSCA DESTE DIREITO...


O Estado, em apelação, alegou que militares não têm direito ao pagamento de horas extras

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital, que condenou o Estado de Santa Catarinaao pagamento, em benefício de M. C., de horas extras despendidas no trabalho. O autor, bombeiro militar, sustentou em juízo que teve de exceder, por mais de cinco anos, o limite de 40 horas mensais de trabalho, sem receber por isso. O Estado, em apelação, alegou que militares não têm direito ao pagamento de horas extras.

Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade”, sentenciou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos. A votação foi unânime.


Ap. Cív. n. 2011.062155-4
Fonte | TJSC/Blog do Cabo Júlio 

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Audiência vai discutir jornada de 40 horas para militares mineiros


Uma audiência pública para discutir a fixação de 40 horas semanais para policiais e bombeiros militares, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, deve ser marcada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Requerimento do relator da proposta, deputado Duarte Bechir (PMN), foi aprovado na reunião da Comissão Especial criada para analisar a PEC, nesta quarta-feira (19/10/11). A intenção é que a viabilidade do projeto seja discutida com as partes interessadas, como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor da PEC 10/11, que também prevê o pagamento pelas horas trabalhadas que excederem a jornada semanal, destacou que os policiais e bombeiros militares são os únicos trabalhadores do Estado que não têm a jornada determinada em lei. Ele acrescentou que a Resolução 3.542, de 2000, fixa as 40 horas como jornada mínima semanal.

O parlamentar sugeriu ao relator a substituição da determinação do pagamento de horas extras pela criação do banco de horas. O objetivo seria evitar que a proposta fosse considerada inconstitucional por acarretar impacto financeiro ao Estado. “O banco de horas é algo razoável, que não engessa a administração pública nem gera impacto financeiro”, concluiu.

Para o deputado Duarte Bechir, a questão é melindrosa, porque os servidores militares têm prerrogativas distintas até mesmo dos servidores da Polícia Civil. Ele sugeriu que, além da audiência pública, seja realizada uma reunião dos membros da comissão para entendimentos acerca da constitucionalidade da matéria. “Ainda não alterei o meu parecer opinando pela inconstitucionalidade da proposta”, afirmou. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) concordou com a necessidade de mais conversas entre os deputados da comissão.

O presidente da comissão, deputado Rômulo Viegas (PSDB), questionou o autor da proposta sobre os mecanismos que obrigariam os servidores a trabalhar mais de 40 horas semanais, quando houvesse necessidade, após a fixação da jornada. O deputado Sargento Rodrigues argumentou que, além da Constituição do Estado e do Estatuto do Servidor Público, que definem os direitos e deveres dos servidores, os militares ainda estão sujeitos às determinações do Código Penal Brasileiro, que é muito rígido. “Um militar que desacata um superior, por exemplo, é penalizado com muitos dias de prisão”, explicou. 

Fontes: Assessoria de Comunicação ALMG
Blog da Renata

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Serviços Extras : Por Que Os PMs Não Recebem? SERVIÇO EXTRA REMUNUERADO JÁ !!!









Olá amigos seguidores ou apenas leitores do BlogDaVerdade !

Diante da informação chegada até nós,de que a prefeitura do RJ pagou R$200 por dia,á cada Guarda Municipal que trabalhou na folga durante o evento do Rock In Rio na cidade do Rock,nós do BlogDaVerdade fazemos à seguinte pergunta aos senhores:

POR QUE OS POLICIAIS MILITARES DO RJ NÃO RECEBEM PELOS SERVIÇOS EXTRAS (na folga) QUE PRESTAM À CORPORAÇÃO,AO ESTADO? Os PMs perdem suas folgas para trabalharem no carnaval,parada gay,marcha da macumba e no reveillon,e não recebem um centavo se quer por isso. Isso é certo Sr. governador?

Enquanto os GM´s receberam R$ 200 pelo serviço extra (na folga) no rock in rio,a polícia militar ´´empurra`` serviço extra nos PM´s e não nem a passagem. E ai de quem faltar ao serviço!

O policial,além de perder sua tão merecida folga para bancar o extra,não recebe nada por isso,tem que tirar a passagem do próprio bolso,e faltar o serviço é perseguido pelo seu comando e em alguns casos,é ´´bicado`` do batalhão,ou retirado da condição em que se encontra na unidade.

Falo isso,porque já presenciei vários casos assim;Colegas que para não perderem suas folgas tirando serviço extra na PM,pegaram a ´´papeleta médica`` e dirigiram-se ao HCPM. No serviço seguinte,ao assumirem,tiveram uma surpresinha desagradável. Foram informados pelo ´´oficial de dia`` de que estavam escalados no pior serviço do batalhão. Em outras palavras,no jargão policial,empurraram uma ´´boca-podre`` neles por terem indo ao HCPM para terem que bancar o seriço extra.

O comando da PM é covarde !!! Além de tirar a folga do policial,o comando faz covardias como estas que relatamos acima,caso o policial se recuse á tirar o serviço. Esta covardia tem que acabar!

O policial tem que ser remunerado pelo serviço extraordinãrio que tirar em sua unidade. Se os demais trabalhadores recebem seus direitos,e as empresas são obrigadas por lei,a pagar os serviços extraordinários e cerões aos operários,por que o policial militar não recebe seu direito,e a polícia militar não é obrigada por uma lei,à pagar os chamados ´´extras`´ aos policiais?

O policial é um trabalhador como outro qualquer pow. Ele tem sim o direito de ser tratado com respeito e também de receber o que lhe é de direito.

Chega de sacanagem com ´´polçicia`!!!

É por covardias como estas que ocorrem na polícia,que a maioria da tropa encontra-se desmotivada,e muitos estão estudando para poderem sair desta polícia covarde.

O policial já ganha uma ´´merréca`` pelo risco de morrer que corre todos os dias ,e ainda tem que trabalhar de graça para o estado durante suas folgas?!

É isso mermo?! Tá errado porra!!!

Já que não pagam um salário digno aos PMs,que pelos menos paguem as horas extras,quando o policial tiver que trabalhar nas folgas.

É o mínimo porra!

blog da verdade

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Justiça determina o pagamento de horas extras a policiais militares de Santa Catarina

Defiro a antecipação de tutela para determinar que o réu pague, de agora em diante, as horas extras para além da 40 mensal, oficiando-se ao Comandante-Geral da Polícia Militar, inclusive para que apresente os relatórios de jornada de trabalho do autor nos cinco anos anteriores ao ingresso da ação. b) Cite-se. c) Defiro a gratuidade. d) Oficie-se para apresentação dos documentos requeridos. fls. 165/169. Advogados(s): Thays da Silva Schutz (OAB 021.808/SC)

Tudo começou em Santa Catarina, quando um grupo de PMs que ultrapassava sua carga horária recebiam sua "gratificação de estímulo operacional", que no caso da gente de Pernambuco é o equivalente a GSE, Gratificação de Serviço Extraordinário", lá o governo pagava uma parte e bloqueava a outra, um limitador, proibindo-se o pagamento para além 40 horas extras mensais que o governo de lá criou para não pagar mas, a justiça não aceitou e disse: É inaceitável que mesmo havendo o limite quanto à remuneração estivesse o Estado liberto para impor aos servidores (e pouco importa que sejam militares) trabalho que não fosse remunerado. Lícito que a normatização imponha restrição quanto à extensão da jornada de trabalho. Defendem-se, dessas forma, dois valores: a saúde dos trabalhadores (que não ficaram sujeito a incessante faina) e as finanças públicas (que terão um teto quanto às despesas). Coisa diversa é defender que, olvidados tais postulados, fique o trabalho despido de contraprestação financeira. O erro está em a Administração impor jornadas de trabalho para além do permitido legalmente; o servidor público é que não poderá ser admoestado se ele é exatamente o principal prejudicado.

Veja o Processo 023.10.017025-3 de Santa Catarina.

Continue lendo...click aqui>****
 
Fonte: Blog do Adeilton

Policia Militar do RN conseguem na justiça as 40hs semanais, (Kd as associações?)

Após aguardar mais de um mês pelo resultado do julgamento do processo no Tribunal de Justiça (TJ/RN), a Associação dos Praças da Polícia Militar (Aspra) foi vencedora no processo que pedia o estabelecimento de uma carga horária máxima de 40 horas semanais para os policiais e bombeiros militares. O caso começou a ser julgado no dia 15 de junho e terminou na última segunda-feira após dois pedidos de vista e uma suspensão. O procurador geral do Estado, Miguel Josino, já informou que após a leitura do acórdão, que deve acontecer hoje ou amanhã, o Governo irá recorrer da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No final do ano passado, a Associação entrou com um pedido para que os associados tivessem o mesmo benefício dado a um policial militar de Nova Cruz, que conseguiu carga horária máxima de 40 horas semanais determinadas pela Justiça. Segundo o presidente da Aspra, Eduardo Canuto, a previsão era de garantir o direito aos associados, mas o TJ decidiu abranger toda acategoria. “A carga horária podia chegar a até 300 horas mensais e o limite da Constituição são de 160 horas mensais”, declarou.

Canuto disse que a escala da Polícia Militar é de 24 horas trabalhadas por 48 horas de folga. Porém, segundo ele, muitas vezes os PMs entram numa escala extra e não recebem nada por isso. Em uma medida recente, apenas os policiais que trabalham na rua estão conseguindo tirar um turno a mais de folga. “Nos últimos quatro anos, mais de três mil policiais entraram na Polícia. Não há razão para sobrecarregar a categoria. Isso causa um desgaste à saúde”, enfatiza.

O comandante geral da Polícia Militar do RN, Coronel Francisco Araújo, afirmou que ainda não tinha conhecimento da decisão judicial e, por esta razão, não iria se pronunciar. No entanto, ele informou que todo policial que trabalha em serviço extra recebe uma diária operacional e que, atualmente, os policias estão trabalhando em turnos e não em jornadas. “As jornadas são de 24 horas de trabalho, os turnos são de 6, 8, ou 10 horas”, explicou. Sobre a mudança na escala o coronel afirmou que precisará avaliar a decisão judicial para afirmar se há policiais em número suficiente para atender a demanda, atualmente, nos quadros da PM.

A decisão do TJ deverá levar o Governo do Estado a elaborar um projeto de lei regulamentando a carga horária dos policiais e bombeiros e envia-lo para a Assembleia Legislativa. Eduardo Canuto lembrou que enquanto não houver regulamentação, a administração estadual não pode obrigar os policiais a trabalharem mais que o determinado pela Constituição. Em contato com a reportagem do Diário de Natal, Miguel Josino disse que considera a decisão inconstitucional e que o Estado vai recorrer ao STJ. “Quando o acórdão for publicado, o prazo para entrar com um recurso é de 30 dias”, explicou o procurador.

Comemoração

O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM (ACS/RN), cabo Jeoás Santos, considerou a decisão judicial um avanço para a categoria, já que a redução da carga horária era um pleito reivindicado hávários anos. No entanto, o cabo Jeoás afirma que a preocupação agora é como essa decisão será colocada em prática com o número de policiais militares na ativa. “Hoje, mesmo trabalhando com uma carga horária excessiva, faltam policiais, então tem que ser discutido e avaliado como essa decisão será colocada em prática. Para que isso seja efetivado será necessário contratar mais policiais”, disse.

Ele citou o exemplo de cidades do interior que têm apenas três PMs para garantir a segurança da população. “Em algumas cidades do interior um policial chega a ficar 24h sozinho no plantão, por falta de efetivo”, afirmou. Segundo ele, atualmente cerca de 9,6 mil PMs estão na ativa, quando o ideal seria 14 mil.

Jeóas explicou que atualmente a grande maioria dos PMs trabalham em escala de 24h por 48h, o que totaliza 240 horas trabalhadas por mês. “Em 2009 foi criada uma carga horária de 12h por 24h e 12h por 48h para o serviço motorizado, ou seja, para os PMs que trabalham dirigindo viaturas, porque é humanamente impossível uma pessoa dirigir com segurança por 24h. Mas, hoje, a grande maioria trabalha em escala de 24h por 48h”.

http://radio95.fm.br/batebola/?p=4387