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quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

O PM não responde pelo Código Penal Militar em tempos de Paz (exceto se incluído nas FFAA)


O JUIZ NATURAL CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO NOS CRIMES MILITARES.

O juiz natural nos crimes militares, no sistema processual penal pátrio, via de regra, vem estabelecido na Constituição Federal. Tal constatação nada traria de novo se não fosse o grande número de decisões díspares dos Tribunais a respeito do juiz natural nos crimes militares, principalmente nos delitos militares que envolvem militares estaduais e federais. Com o intuito de demonstrar o equivoco de tais interpretações é que se dispõe o presente estudo e ainda com o referido estudo objetiva-se a chamar a atenção dos operadores do direito para esse desrespeito ao juiz natural, principalmente quanto ao juiz natural dos militares estaduais que são, dentre os militares, os que mais são vítimas das aberrações da hermenêutica jurídica. Tais posicionamentos geram inclusive decisões teratológicas passíveis de serem anuladas em razão destas sentenças judiciais terem sido prolatadas por juiz absolutamente incompetente…

Portanto, segundo a legislação Pátria vigente, militares das FFAA e das Forças Auxiliares não pertencem a uma categoria única de militares, a hermenêutica não pode igualar aquilo que a vontade da Lei foi diferenciar. Nesse mesmo contexto é a destinação e aplicação da legislação penal e processual penal castrense, não é outro o disposto no Código Penal Militar (CPM) onde temos o conceito de militar para fins penais militares:…

       Cirelene Maria da Silva Buta*

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Sindicato do Crime solta nota, contra a PEC 300

            Pela tranquilidade plena, lucros imediatos e felicidade geral do patrão, pelo amor de deus, não aprovem a PEC 300. Já imaginaram o que seria do crime, com o fim da "banda podre" nas polícias? Quem nos iremos corromper...os políticos? Esses já são sujos por natureza. Precisamos de uma tropa qualificada e desmobilizada, de preferência que tenha o abando total do Estado...que viva a mercê nos morros e favelas do Brasil. Daí fica mais fácil pra gente cooptar. A justiça a gente compra, vejam alguns juízes e desembargadores que vendem sentenças. Parte da grande imprensa também adora um "arrego", vendem até os pensamentos, as ideias e seus valores. A saúde, a gente paga um plano de saúde bom, porque esperar na fila do SUS não dá...alguém pode nos reconhecer...né? Então, o que precisamos  são de policiais potencialmente "motivados", propensos a aderir ao nosso sindicato. Por isso, somos veemente contra a PEC 300, para que não tenham um salário justo e digno. Sem falar na segurança que eles ainda podem nos dar, fazendo um biquinho aqui, outro alí. 
    
          Serviço de polícia é igual a funerária, a gente só chama quando precisa, mas, se tivermos "bons" policiais recrutados, poderemos revender os serviços, demarcar territórios, e dar nomes as facções, e deixa a imprensa nos xingar de milicianos, pois com essa renda extra, fora o tráfico, patrocinaremos outros "bons" candidatos aos cargos políticos, para entrarmos no poder pela porta da frente. Chega de financiar campanha dos outros, queremos ter o nosso próprio candidato.

           Podemos entrar também no ramo da cultura, patrocinando bailes, carnavais fora de época, filmes eróticos, afinal o brasileiro adora um pornô...

           Gente, não apoiamos a PEC 300, pois, quanto pior melhor, e depois quando vier a eleição, os nossos candidatos farão propaganda em cima desse medo. O nosso melhor é ver a insegurança social. Depois a gente usa a imprensa, usa algum político pra xingar esses policiais de baderneiros, vagabundos e grevistas, e todo mundo vai acreditar. Mas, já pensaram se a PEC 300 for aprovada, o quanto vai atrapalhar nossos planos?


          Assinado

          "Malandragem Dá Um Tempo"

domingo, 5 de fevereiro de 2012

Greve da PM: associações decidem encerrar negociações com o governo

O clima ficou mais tenso. Após reunião realizada neste sábado (4), as cinco associações que negociavam com o governador Jaques Wagner resolveram encerrar a conversa. Segundo informações divulgadas no jornal Correio, a decisão do chefe do estado de não negociar enquanto houver paralisação dos polícias foi o fator determinante.

Ainda de acordo com a publicação, o Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia, Edmilson Tavares, garantiu a insatisfação. "Infelizmente estamos nos retirando da mesa de negociações, pois não representamos os policiais que estão parados", disse Tavares. "Hoje deveríamos convocar uma assembléia, mas com o decreto impetrado pela presidente Dilma Rousseff estamos proibidos de realizar assembleias. Agora os policiais militares que vão decidir o que vão fazer, mas não vamos aderir à greve", concluiuTavares.

Bocão News

domingo, 4 de setembro de 2011

Coronel afirma: “A impunidade favorece a indisciplina”. E os pífios salários, favorece o que?


 “A impunidade favorece a indisciplina”

José Vicente da Silva Filho, consultor de segurança e coronel da reserva da PM de São Paulo

José Vicente da Silva Filho foi policial militar em São Paulo durante 30 anos, respondeu pelo planejamento da Secretaria de Segurança paulista de 1995 a 1997, ocupou o cargo de secretário Nacional de Segurança Pública em 2002 e é hoje um dos mais conceituados pesquisadores da área. Com a experiência acumulada ao longo de quase 50 anos, ele fala a ZH sobre os protestos:

Zero Hora – Os protestos que têm ocorrido no Estado, com interrupção de rodovias e queima de pneus, geram algum risco institucional para a Brigada Militar?

José Vicente da Silva – Certamente geram risco. A nossa experiência mostra que as cicatrizes de um evento desse tipo, se ele for mal cuidado, podem perdurar por 10 anos. Por isso, é preciso agir simultaneamente em duas frentes. Primeiro, a indisciplina não pode ser tolerada. Manifestação de policial militar não pode desandar para indisciplina, porque desmoraliza aquilo que rege a estrutura militar. A intolerância em relação a essas manifestações precisa ser externada com clareza. É necessário tomar medidas radicais, de demissão. A outra coisa a fazer é negociar apenas com entidades formais, nunca com lideranças espúrias.

ZH – Por que a indisciplina representada por esses protestos é grave?

Silva – A estrutura policial é a única de que o Estado dispõe para momentos de crise. A organização que você tem na mão jamais pode dizer não.

ZH – O senhor afirmou que as consequências de um conflito como o atual podem perdurar por uma década. Que consequências seriam essas?

Silva – São várias, especialmente a quebra de confiança e de liderança dentro da organização. O problema sério que costuma se verificar nessas quebras de hierarquia é que elas revelam a existência de uma falha na liderança natural dos oficiais. Em 2001, fui contratado para analisar a situação da PM da Bahia, que havia passado por greves, e percebi que havia um distanciamento gravíssimo dos oficiais em relação à tropa. A baixa hierarquia não estava convivendo com os oficiais e acabava seguindo lideranças espúrias, que pregavam a indisciplina. Verifiquei que isso ocorre em todo o país.

ZH – Esse distanciamento de que o senhor fala é no convívio diário ou tem a ver com as diferenças salariais entre oficiais e praças?

Silva – São as duas coisas. Na PM de São Paulo, à qual estou vinculado desde 1963, não se imagina um protesto como esses do Rio Grande do Sul. A PM paulista nunca aceitou um aumento salarial diferenciado para oficiais em relação aos praças, mesmo quando o governo ofereceu.

ZH – O problema do convívio diário se revela como?

Silva – O que mais me preocupou na Bahia foi o tratamento desrespeitoso dos oficiais com os praças. Havia punições exageradas, ofensas, xingamentos e ações disciplinares não previstas, como escalar o policial para serviço extra ou retirar a sua folga, que é um direito constitucional.

ZH – Isso vale só para a Bahia? As manifestações de PMs no Rio Grande do Sul revelam a existência desses problemas na liderança?

Silva – Quando ocorre uma crise como esta, com certeza tem um forte problema de liderança entre oficiais e praças. Certamente houve falha da liderança. E o principal equívoco de liderança são os atos de desrespeito. Quando uma liderança é reconhecida, manifestações como essas da Brigada Militar não acontecem. Quando há liderança, antes que um grupo decida fechar uma rodovia, antes que o problema aconteça, o oficial já detectou e neutralizou. Napoleão já dizia que você pode ser derrotado, mas não pode ser surpreendido.

ZH – Isso vale mesmo em um cenário no qual a Brigada Militar apresenta dificuldade de identificar os responsáveis pelos atos?

Silva – Se identifica bandido que está escondido, como é que não vai identificar policiais que fazem manifestação? As medidas contra essas manifestações têm de ser tomadas de imediato. Toda crise tem primeiro de ser contida, não pode ser ampliada. Se o protesto acontece uma segunda vez, é porque está havendo falha. Não podia ter passado da segunda manifestação.

ZH – Mas a Brigada Militar alega não ter identificado os manifestantes.

Silva – Essa alegação é inaceitável. Havendo uma manifestação dessas, tem de ir tropa de choque, tem de haver alguém em condições de filmar, tem de tomar medidas rigorosas. Em Londres, recentemente, as autoridades não tiveram o menor receio de prender milhares de pessoas que estavam fazendo manifestações criminosas. Nesse caso de protesto de policiais, há o descumprimento de ordens. É caso de demissão dos quadros da Brigada Militar. Isso deveria ter ocorrido de imediato. A impunidade favorece a indisciplina, que é intolerável em uma estrutura de combate ao crime.

CARLOS ETCHICHURY e ITAMAR MELO

Fontes: ZeroHora/blog Capitão Assumção

sábado, 6 de agosto de 2011