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terça-feira, 10 de março de 2015

Resistência e desobediência a policiais poderão ter punições mais severas


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 8125/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que especifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) os crimes de resistência e de desobediência à ordem policial.
Pelo texto, o crime de resistência à ação policial é definido como “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a policial, ainda que em auxílio a funcionário competente para executá-lo”. A pena estabelecida é de reclusão de dois a quatro anos e multa.
Já o crime de desobediência à ordem legal de um policial será punido, segundo a proposta, com reclusão de um a três anos e multa.
Menor potencial ofensivo
A atual redação do Código Penal tipifica os crimes de resistência e de desobediência, mas protege o funcionário público em geral, sem especificar o policial. Além disso, destaca Subtenente Gonzaga, as duas ações se enquadram no rol de infrações de menor potencial ofensivo, com penas máximas de dois anos, sendo assim julgadas e processadas pelos juizados especiais criminais, como forma de desafogar os juizados criminais comuns.

A resistência tem como punição a detenção de dois meses a dois anos, que pode ser agravada para reclusão de um a três anos, caso impeça a execução de ato legal de um funcionário público. Já a desobediência tem pena prevista de detenção de 15 dias a seis meses, mais multa.
No entanto, o deputado entende que esses crimes, quando praticados contra policiais em serviço, são mais graves, pois são situações que apresentam risco maior tanto para o ofensor quanto para o agente público, e por isso não podem ser considerados crimes de menor relevância. Em sua avaliação, “a dosimetria das penas hoje contidas no Código Penal contribui para o descrédito dos profissionais de segurança pública”.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 21 de março de 2013

Presos são flagrados em serviço na casa de Oficial da PM

CLIQUE E ASSISTA A MATÉRIA NO JORNAL DA BAND

Policiais militares condenados pela Justiça foram flagrados deixando ilegalmente o presídio onde cumprem pena em São Paulo. Dois homens saíram pelo menos três vezes na última semana – com escolta oficial – para prestar serviços na casa de uma das diretoras da prisão.

Jornal da Band conseguiu, com exclusividade, imagens que mostram a exploração. Uma viatura da Polícia Militar deixa o presídio Romão Gomes, na zona norte da cidade, na última terça-feira. PMs escoltam dois detentos da cadeia militar até uma casa. 

No local, desembarcam dois policiais militares e os dois homens de camisas listradas, que são agentes condenados pela Justiça.

Um deles, o ex-cabo Adilson Rodrigues, foi preso em 2010 por tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Ele foi condenado a sete anos e oito meses de prisão e expulso da corporação. O outro é o soldado Fernando Beto de Almeida, preso desde junho do ano passado por formação de quadrilha, explosão, tentativa de furto de caixa eletrônico, receptação e porte ilegal de arma. Ele foi condenado a 11 anos e meio de cadeia.

Exploração

A casa pertence à subcomandante do Presídio Romão Gomes, major Silvia Martinez Brandão Ferreira de Moraes.

No lugar das algemas, os presos carregam ferramentas e passam horas fazendo serviços de manutenção na residência da oficial da PM. Este é o tipo de serviço que realizam no presídio.

Enquanto os dois presos trabalham na casa da major, os policiais responsáveis pela escolta esperam do lado de fora. Após três horas, os presos saem da casa e voltam à penitenciária. 

Moeda de troca

As imagens foram gravadas pelo jornalismo da Band no último dia de trabalho dos presos na casa da subcomandante. Eles já tinham estado lá outros dois dias. De acordo com funcionários da cadeia, em troca do trabalho os detentos recebem regalias, como direito a telefonemas e aumento de visitas.

A denúncia surpreendeu a Justiça Militar, que jamais autorizou a saída dos presos da cadeia.

O Presídio Romão Gomes é exclusivo para policiais militares e abriga 196 presos, a maioria condenada por homicídio. 

Investigação

Procurada, a major Silvia não foi localizada pela reportagem porque está fora de São Paulo. A direção da cadeia afirmou que vai investigar a conduta da major e também se os presos recebem regalias em troca de trabalho.

A corregedoria da Justiça Militar também desconhecia a saída dos detentos. 

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Desembargador decreta prisão de secretários de estado por descumprimento de decisão

Abaixo, os secretários desobedientes, que foram presos.

Obery Rodrigues Júnior, secretário estadual de Planejamento e FinançasAlber Nóbrega, secretário estadual de Administração
O desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decretou a prisão em flagrante dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, por descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e que não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado.


De acordo com o desembargador, houve a tentativa do cumprimento do mandado de prisão, mas até o momento, eles não foram encontrados. Os secretários deverão ser recolhidos ao Quartel do Comando da Polícia Militar, após realizarem exames de corpo de delito no ITEP.

A decretação da prisão, tomada no Mandado de Segurança Liminar (processo nº 2012.014913-4), em que são autores diversos servidores públicos estaduais, ocorreu em atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Elder Dantas Cavalcanti, que representam os autores, como última medida para cumprimento da ordem judicial, já que repetidas decisões do Tribunal de Justiça proferidas por outros desembargadores foram descumpridas, assim como a aplicação de multas não vinham surtindo os efeitos desejados pelo sistema jurídico.

O procurador-geral do estado, Miguel Josino, está no Tribunal de Justiça para ter contato com o processo e os laudos, mas não obteve êxito ainda. Segundo ele, a secretária do desembargador Virgílio Macedo Júnior informou que o magistrado levou o processo para casa. "Não tem como eu dar uma resposta aos secretários nem a governadora no momento sem eu ter contato com o processo", disse. 

Decisão

De acordo com os requerentes, segundo alegação na petição inicial, o Governo do Estado concedeu, desde o mês de setembro de 2010, em média, apenas 30% do aumento salarial assegurado pela lei. De acordo com a decisão, os dois secretários foram notificados nos dias 10 e 12 de dezembro acerca da decisão liminar que determinava o reajuste imediato nas remunerações, inclusive com a fixação de multa diária no valor de R$ 1 mil a cada uma das autoridades em caso de descumprimento. Entretanto, não houve o cumprimento da determinação.

Na sentença, o magistrado frisou que a decretação da prisão não foi tomada precipitadamente, uma vez que o desembargador havia tentado inicialmente coagir os impetrantes a cumprirem a decisão por meio da imposição de multa. Destacou também que este não foi o primeiro caso de descumprimento de decisão judicial por parte dos secretários estaduais e que eles "sequer apresentaram justificativas para sua omissão ou inércia, o que revela total desídia no cumprimento de suas obrigações funcionais, além de descaso para com os atos proferidos pelo Poder Judiciário".

Em sua decisão, o desembargador Virgílio Macedo Júnior destaca que "com efeito, o descumprimento de decisão judicial é a forma mais grave de desrespeito ao funcionamento do aparelho judicial. Todos os atos ou omissões, culposos ou dolosos, que criem dificuldades ao alcance do resultado jurídico prático, causam embaraço à efetivação da tutela jurisdicional".


terça-feira, 6 de março de 2012

Juiz ameaça prender comandante da PMBA

Pode não dar em nada, mas que está fazendo o maior barulho, está. Em despacho publicado na sexta-feira (2), o juiz titular da 8ª Vara da Fazenda Pública, Mário Soares Caymmi Gomes, ameaça bloquear as contas públicas do governo do Estado e (pasme!) mandar prender ninguém mais ninguém menos que o comandante da Polícia Militar. Tudo por conta da desobediência da PMBA em cumprir sentença favorável ao soldado Matheus da Silva de Cerqueira, autor do processo 0059916-98.2010.8.05.0001,  no qual impetra mandado de segurança para ser reinserido nos quadros da corporação.

Segundo informações do processo, Matheus era lotado no Batalhão de Polícia de Choque e foi demitido. Inconformado, recorreu à Justiça para ser reintegrado. A ação foi julgada procedente, o juiz determinou a reintegração imediata, mas a PMBA não obedeceu. Foi estabelecida uma multa de R$1.000 por cada dia de descumprimento e já lá se vão mais de seis meses desde essa determinação.  Foi aí que o autor da ação voltou ao juiz e relatou o descumprimento da sentença. Aí, o caldo entornou. Babado, hein? Confira trecho do despacho publicado no Diário do Poder Judiciário, Caderno 2.


“(…) Comprove o Estado da Bahia haver cumprido o quanto ordenado na sentença de mérito proferida nos autos dessa Ação Ordinária, no prazo de 24 horas, sem que haja possibilidade qualquer de dilação. Fica o Estado da Bahia, ainda, advertido de que caso não atenda a ordem será feitobloqueio nas contas públicas para execução da multa fixada no julgado. Fica, ainda, advertido o Comandante da Polícia Militar que caso não tenha havido o cumprimento da determinação sentencial o fato constitui crime de desobediência, podendo ser determinado ordem de prisão imediata do Excelentíssimo Senhor Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia. (…)